reu magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição ou redução máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 33. Acolhimento parcial. Sentença que reconhece ser plenamente aplicável a causa redutora prevista na lei de regência em face da primariedade e dos antecedentes do réu. Magistrado que optou pela diminuição de 1/3, entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 2/3, sem, no entanto, fundamentar concretamente tal escolha. Impropriedade. Redução que se impõe no patamar máximo do referido artigo. Decisão reformada. Recurso provido nesse sentido.

2 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. Arquivamento. Instauração para apuração da existência de indícios de pratica delituosa por parte de Juiz de Direito. Requerimento do arquivamento feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Necessidade. Órgão titular da ação penal pública nos feitos de competência originária, ao qual compete decidir sobre a apresentação, ou não, de denúncia, não podendo o Tribunal decidir em outro sentido. Ausência de elementos a fim de indicar que o Juiz de Direito tivesse praticado fato criminoso. Arquivamento acolhido.

3 - STJ «Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Réu magistrado. Julgamento da ação penal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Órgão composto por alguns membros da Corregedoria Geral de Justiça. Alegado impedimento. CPP, art. 252, III. Rol taxativo. Jurisdição. Conceito que não abrange a esfera administrativa. Precedentes. Nulidade não configurada. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.296/1996, art. 10. CP, arts. 61, 71, 299, parágrafo único, 319 e 339, «caput.

«1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade encontram no CPP, art. 252 vedações à atuação jurisdicional do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela jurisdicional, elemento constante do CF/88, art. 5º, XXXV, de natureza de direito fundamental. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso às mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Busca e apreensão. Mandado genérico. Requisitos legais observados. Absolvição. In dubio pro reu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de pedido de condenação pelas condutas dos Lei 10.826/2003, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 19. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Independência do magistrado. Livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrente de acesso as mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (Whatsapp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia momento do flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

5 - STF Mandado de segurança. Resolução Administrativa 84/1995. Licença prêmio. Magistrado.

«1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN).

«A Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN.»... (Continua)

8 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de acesso a procedimento disciplinar instaurado contra magistrado.

«1. A garantia de sigilo, em processos administrativos envolvendo magistrados, deve ser interpretada em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo. Magistrado. Interesse individual. Ausência de competência originária. Agravos regimentais não providos.

«Não é a simples condição de magistrado pleiteando o benefício de auxílio-moradia que atrai a competência da Corte para a apreciação do feito, sendo necessário, para tanto, o interesse de toda a magistratura. ... (Continua)

10 - TRT3 Magistrado. Férias recurso administrativo. Magistrado afastado cautelarmente em procedimento administrativo disciplinar. Inexistência do direito às férias. Ausência de trabalho. Jurisprudência do STJ.

«1. «É firme no STJ o entendimento de que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo. (STJ, 2ª Turma, RMS 33.579, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 31/10/2012) ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de magistrado. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição da Magistrada, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STF Ofício judicante. Postura do magistrado.

«Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer a dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrado. Promoção por antiguidade. Definição de parâmetros. Matéria infraconstitucional. Desprovimento do agravo.

«1. A definição dos parâmetros aferidores da antiguidade para o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau não possui assento constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspeição do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência de qualquer das hipóteses de suspeição da magistrada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Nulidade. CPP, art. 212. Processual penal. Inquirição das vítimas e testemunhas diretamente pela magistrada condutora. Nulidade.

«A nova redação legal do CPP, art. 212, dando largo passo em direção ao sistema acusatório consagrado na Lei Maior, previu expressamente a subsidiariedade das perguntas do Magistrado em relação às indagações das partes: do juiz é exigido o julgamento justo e eqüidistante, de modo tal que não pode ele ter compromisso com quaisquer das vertentes da prova. Anularam, em parte, o processo. Unânime.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspeição de magistrado. Necesssidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - «No mesmo sentido, julgado deste STJ, afastando o risco à liberdade de locomoção e, por conseguinte, a viabilidade de habeas corpus para tratar da matéria de suspeição de magistrados, verbis: A aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido fático processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus (HC 131.830, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/02/2013) (AgRg no HC 555.213, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2020). ... (Continua)

17 - TRT3 Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados no CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. No caso em apreço, ao contrário, a atitude do juiz excepto, ao apresentar em audiência maior tolerância com o reclamado, mostrou-se justificável, porquanto este estava no exercício do jus postulandi, desacompanhado de defesa técnica, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o interesse do magistrado na causa, nos termos do CPC/1973, art. 135, V.... (Continua)

18 - STF Magistrado. Promoção. Conselho nacional de justiça. Atribuição.

«O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.

«1. Impetração contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, rejeitando a defesa prévia apresentada pelo impetrante, ora recorrente, determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar, a despeito de figurarem como membros daquele Colegiado os três magistrados integrantes do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, os mesmos que propuseram a instauração daquele procedimento. ... (Continua)

20 - TRT3 Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. Nestes autos, ao revés, a conduta do Juiz Excepto, ao mediar o acordo e determinar a expedição de ofícios ao MPT e DRT para averiguar possíveis irregularidades, mostrou-se plenamente justificável, objetivando evitar ou punir abusos praticados relação processual, e decorre do poder diretivo do magistrado e do princípio do livre convencimento motivado, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o seu interesse causa, nos termos do CPC/1973, art. 135, V.... (Continua)

21 - TJSP Magistrado. Impedimento. Rescisória. Participação do relator do acórdão rescindendo no julgamento do recurso. Admissibilidade. Inexistência de impedimento do magistrado, em face do rol estabelecido no CPC/1973, art. 134. Ação improcedente.

22 - TJMG Pronúncia. Sentença. Convencimento do magistrado.

«Para a pronúncia, basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de que seja o réu o autor.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação alcatraz. Suspeição de magistrado. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A verificação da tese da defesa, no sentido da ocorrência da suspeição da Magistrada atuante no primeiro grau de jurisdição, demanda o reexame de provas, o que não é cabível na via eleita, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Magistrado. Lei 8.492/1992, art. 2º. Conceito de agente político. Compatibilidade com a legislação de improbidade administrativa.

«1. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos. incluindo os magistrados. da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.088.258/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 1º.7.2009. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário. Suspeição. Magistrado que Decretou a prisão preventiva. Fundamento do acórdão não infirmado. Inocorrência de comprometimento.

«1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que a suspeição da magistrada em outro processo não atingiu a função jurisdicional no presente processo, cabia ao recorrente dizer quais os motivos para não aceitação dos fundamentos do acórdão, porque, em sede de recurso ordinário, a parte é obrigada a debater e contrastar os argumentos jurídico da decisão impugnada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em haebas corpus. Atuação oculta de magistrado. Inocorrência. Designações de magistrados em auxílio que não afastam o titular da vara. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação penal originária foi sentenciada pelo juiz natural da causa, de acordo com as regras de competência e a designação para atuação de juízes auxiliares não implica em afastamento do magistrado da Vara da qual é titular.... (Continua)

27 - TST Procedimento de controle administrativo. Conversão em pecúnia de férias de magistrado ativo. Arts. 66 e 67, § 1.º, da Lei complementar 35/79. Resolução 133/11 do cnj. Impossibilidade.

«1. À luz dos Lei Complementar 35/1979, art. 66 e Lei Complementar 35/1979, art. 67 (LOMAN), os magistrados terão direito a sessenta dias de férias por ano, as quais, por imperiosa necessidade do serviço, podem ser fracionadas (por semestre), em dois períodos de trinta dias consecutivos (mas nunca inferiores a trinta). Tais férias podem, ainda, ser acumuladas, desde que igualmente por imperiosa necessidade do serviço, pelo prazo máximo de dois meses. 2. No caso, a magistrada, postulante, sofreu interrupção nas suas férias relativas ao 2.º período do exercício de 2012, tendo acumulado o saldo de 29 dias de férias sem a devida fruição. 3. A Resolução 133/2011, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, veio regulamentar o direito à conversão de férias de magistrado, até então não definido pela LOMAN e resoluções anteriores. A referida Resolução 133/2011, do CNJ, foi editada considerando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança STF-MS-28.286/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática publicada no DJE de 01/02/11. Nela o Ex.mo Ministro Marco Aurélio pronuncia-se pela possibilidade de indenização de férias não gozadas, desde que por absoluta necessidade de serviço, e após o acúmulo de dois períodos. Não há, portanto, espaço para outra conclusão, senão a de que a indenização de férias é devida ao magistrado que houver acumulado mais de dois períodos de férias por necessidade da Administração do TRT. Nessa esteira, o saldo de XXXX dias de férias relativas ao ano de XXXX não é passível de indenização, mas de gozo, merecendo, pois, ser reformado o acórdão do Tribunal Regional da 19.ª Região que decidiu pela conversão em pecúnia. Procedimento de Controle Administrativo a que se julga procedente.... (Continua)

28 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Independentemente de qual Juiz atuou até o saneamento do feito, foi o magistrado que presidiu a audiência de instrução, debates e julgamento que se vinculou fisicamente à prolação da sentença. Embargos declaratórios apreciados por magistrado diverso daquele que proferiu a sentença também não gera nulidade alguma. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STF Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento.

«A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. É possível verificar se o conjunto de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado neste habeas corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o writ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação publicano VII - alegada suspeição do magistrado. Parcialidade. Não configuração. Agravo não provido.

1 - A leitura do aresto proferido pela Corte estadual evidencia que a atuação do ... (Continua)

31 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo Magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Prolator da sentença designado para auxiliar e sentenciar na vara. Apreciação e valoração de todas as provas pelo Magistrado sentenciante, inclusive a prova documental, ao contrário do que sustenta o apelante. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ajuda de custo para moradia. Natureza indenizatória. Impossiblidade de extensão ao magistrado aposentado.

«1. O auxílio-moradia pago aos magistrados possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devido enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensa praticada por magistrado contra outro magistrado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

34 - TRT3 Reclamação trabalhista. Ação penal. Independência. Ação penal. Ação trabalhista. Suspensão do processo. Faculdade do magistrado. Arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC/1973.

«A Justiça do Trabalho detém autonomia e, seus magistrados, ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes velar pelo rápido andamento das causas (princípio da celeridade processual, CLT, art. 765). Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal (CCB, art. 935), sendo que, nos termos do CPP, art. 64, parágrafo único, «o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo da ação penal (grifou-se). No mesmo sentido, o CPC/1973, art. 110. A suspensão da ação trabalhista é, portanto, mera faculdade atribuída ao magistrado e não um dever.... (Continua)

35 - TJSP Magistrado. Identidade física do Juiz. Magistrado vinculado ao processo para efeito de sentença. Realização apenas de audiência de conciliação que restou infrutífera ante a ausência do requerido. Princípio processual não violado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é originariamente competente para julgar demandas com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veiculam pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na análise da Rcl 16.597-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/2014. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Magistrado.

«O acórdão embargado está assentado em dois pressupostos: ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Imputação de manifestação depreciativa sobre despacho de outro magistrado. Inocorrência. Vedação da loman. Análise à luz da garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento. Princípios de conduta judicial de bangalore. Tipificação da conduta não configurada. Controle de legalidade. Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Magistrado. Não inclusão do nome na lista de férias dos juízes de primeiro grau. Inconformismo. Descabimento. Magistrado cautelarmente afastado da jurisdição não tem, enquanto durar o afastamento, direito às férias. Segurança denegada.

40 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Suspeição. Magistrado. Interdição. Incapaz. Alegação e razões de apelação. Invalidade. Matéria que deveria ter sido agitada em sede de exceção. CPC/1973, art. 312. Inviabilidade, pelo meio empregado, do questionamento da imparcialidade do magistrado. Preliminar rejeitada.

42 - STJ Administrativo. Magistrado. Conversão 1/3 de férias. Abono pecuniário. Impossibilidade. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Verifica-se que o julgado decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)

43 - TRT3 Magistrado. Atuação

«>EMENTA: PODERES DO JUIZ. ... (Continua)

44 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. CPC/1973, art. 476.

«O vocábulo «compete inserto no «caput do CPC/1973, art. 476 não equivale a «deve, mas sim a «pertence por direito. Portanto, o magistrado não tem a obrigação de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, mas sim a faculdade de fazê-lo. Precedentes da Corte: Rec. Esp. 3.835/PR, RMS 4.270/SP e Rec. Esp. 52.107/SP.... (Continua)

45 - STF Promoção. Magistrado. Antiguidade. Quórum. Apuração.

«O quórum de dois terços de membros efetivos do Tribunal ou de seu órgão especial, para o fim de rejeição de juiz relativamente à promoção por antiguidade, há de ser computado consideradas as cadeiras preenchidas e aqueles em condições legais de votar, observadas ausências eventuais.... (Continua)

46 - STF Promoção. Magistrado. Antiguidade. Quórum. Apuração.

«O quórum de dois terços de membros efetivos do Tribunal ou de seu órgão especial, para o fim de rejeição de juiz relativamente à promoção por antiguidade, há de ser computado consideradas as cadeiras preenchidas e aqueles em condições legais de votar, observadas ausências eventuais.... (Continua)

47 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pagamento de diárias a magistrado. Inexistência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 102, I, n não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Recebimento de ajuda de custo. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

«1 - Processo que retornou do Supremo Tribunal Federal, com decisão que reconhecera a incompetência originária daquela Corte para o julgamento da controvérsia, ao fundamento de que o recebimento de ajuda de custo por magistrados, em virtude de remoção, além de dizer respeito a um número restrito de juízes, não se limita à magistratura, podendo abranger outras carreiras do serviço público, o que afastaria, por consequência, a competência prevista no CF/88, art. 102, I, «n. ... (Continua)

49 - TRT3 Exceção de suspeição. Desistência. Exceção de suspeição. Magistrado. Não configuração.

«O fato de o Magistrado ter indeferido o pedido de adiamento da audiência una, da qual a demandada foi devidamente cientificada, com a expressa advertência acerca da necessidade de vir acompanhada de suas testemunhas, sob pena de preclusão, não configura o alegado favorecimento da parte adversa, devendo ser rejeitada a exceção de suspeição oposta.... (Continua)

50 - TJSP Prova. Testemunha. Arguição de nulidade da oitiva. Inquirição pelo magistrado em razão de ausência de representante do «parquet na comarca. Inconformismo. Desacolhimento. A ordem das perguntas e o fato de elas terem partido do Magistrado, não é determinante, tampouco, induz a um juízo de imparcialidade do julgador. Inocorrência de ofensa ao sistema penal acusatório, sobretudo porque é o magistrado quem está sempre em busca da verdade real. Recurso improvido.