revisao sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência do MP. Pretende-se o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. O acusado é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais. Quanto aos atos infracionais, no presente caso, houve remissão judicial nos três processos que o réu respondeu perante a Vara da Infância e Juventude. Sentença mantida. Recurso ministerial não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

6 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de absolvição por sentença expressamente contrária à evidência dos autos e à previsão legal (art. 621, I, CPP). Provas devidamente sopesadas dentro do livre convencimento dos desembargadores. Descabimento. Entendimento do acórdão que não revela contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado privilegiado tentado (art. 155, §§ 2º e 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Qualificadora bem demostrada. Mantida a redução da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Inviável a alteração do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito mantidos. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado - Condenação em grau de recurso, por apelo manejado pelo Ministério Público contra sentença absolutória - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida - (voto 49877)*... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de absolvição, desclassificação do delito e redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença condenatória após deliberação pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, § 2º, III (emprego de meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal grave. Dosimetria. A qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para enquadrar a pena nas margens do art. 121, § 2º do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, elevada culpabilidade e reprovabilidade da conduta, motivo repugnante, circunstâncias e consequências do delito anormais à espécie. Réu reincidente. Qualificadora do meio cruel foi utilizada como circunstância agravante. Confissão não reconhecida. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em primeira instância com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em primeira instância com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.

Pedido de redução da pena. Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Aumento da pena-base devidamente justificado na sentença e no acórdão impugnado. Fundamentação idônea. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de absolvição e redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pleito de desclassificação e absolvição do delito. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de absolvição e desclassificação do delito. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi revertida a sentença, condenando o peticionário pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Pretensão à desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º. Impossibilidade. Destinação da droga ao consumo de terceiros, pelo comércio, comprovada pelas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

22 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o requerente pela prática do crime previsto na Lei 11343/06, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, à razão mínima unitária. A Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu parcial provimento para redimensionar a reprimenda para 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima unitária. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, I, postulando a desconstituição da sentença condenatória, alegando a licitude das provas obtidas através da revista pessoal do ora requerente, sem a ocorrência de suspeita sobre sua conduta. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido. Deve-se destacar, inicialmente, que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo lega. Precedente. No contexto em análise, não há qualquer violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático acima descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao recorrente. De acordo com a orientação do STJ, a revista pessoal deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T. REsp. Acórdão/STJ, julg. em 08.10.2019), sendo está a hipótese dos autos. Dessa forma, inexiste a alegada nulidade, eis que a atuação dos agentes públicos originou-se na delatio criminis, suficiente para motivar a operação policial a eles atribuída. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - Alega inobservância do procedimento disposto no CPP, art. 226 - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em sede de Acórdão com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Inconformismo com a dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. Inviabilidade. Período depurador de cinco anos que se aplica somente à reincidência. Tema 150 do STF. Pretensão de aplicação do direito ao esquecimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória transitada em julgado. Afastamento do tráfico privilegiado que, ademais, foi justificado em outras circunstâncias. Pena e regime prisional confirmados. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - Nulidade da sentença - Inobservância - Validade dos depoimentos dos policiais, desde que ausentes indícios de falso testemunho, como no presente caso - Preliminar afastada... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito do revisionando de que fosse aplicado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo e fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena. Tráfico privilegiado reconhecido na r. sentença, na fração de 1/2, porém reduzido para 1/6, quando do provimento do recurso ministerial, sob fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas, apreendidas na casa do réu, que dali promovia a venda para sustentar seu vício e manter sua família). Regime inicial aberto. Impossibilidade, diante da dimensão da pena fixada. Regime semiaberto aplicado pelo STJ, no julgamento de Agravo em Recurso Especial. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença condenatória. Pleito de absolvição. Tese subsidiária de afastamento de concurso de pessoas e dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Absolvição - Insuficiência probatória - Inaplicável a decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, a qual assentou a natureza não criminal do porte de maconha para uso pessoal, e não do tráfico dessa substância entorpecente - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Revisão indeferida... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Confissão extrajudicial que encontra respaldo nos autos. Revelia decretada. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor do bem furtado (celular) que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Dosimetria. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direito corretamente impostos. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE RETRATAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

art. 102 do Estatuto do Idoso. Sentença condenatória. Pleito de absolvição. Tese subsidiária para reanálise da dosimetria da pena e regime inicial de pena.   ... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado. Acórdão de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal, pelo qual foi confirmada a r. sentença, para condenar o peticionário ao cumprimento de 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II e III, do CP. Pleito revisional dirigido à desconstituição da coisa julgada formada sob o veredito do Tribunal do Júri, a partir do reconhecimento de nulidade supostamente ocorrida no curso da ação. Impossibilidade. Nulidade não arguida na ação penal de origem e, portanto, atingida pela preclusão. Determinação de novo julgamento do Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Soberania dos vereditos do Júri prevista constitucionalmente. Os jurados acolheram uma das teses possíveis, a defendida pela acusação, e sua convicção deve ser respeitada. Dosimetria da pena adequada. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime ambiental. Destruição de área de preservação permanente. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição, sob a tese de inexistência do delito. Conduta da ré que se subsume ao tipo penal previsto na Lei 9.605/98, art. 38. Autoria e materialidade bem delimitadas. Confissão da ré. Laudo pericial realizado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Instituto sem previsão legal. Necessidade de reprimenda da conduta, que revela grau de reprovabilidade elevado, ante a existência de mandado constitucional de criminalização dos crimes ambientais, conforme art. 225, §3º da CF. Dosimetria. Pena de multa. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

homicídio duplamente qualificado - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE Do julgamento em razão de relatório inverídico colocado à disposição dos jurados - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENA SEGUNDO O CRITÉRIO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pleito de nulidade dos meios de obtenção de prova e consequente absolvição. Inadmissibilidade. ... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Estupro de vulnerável, com prevalência de relações de coabitação (art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP). Sentença condenatória. Pleito de redimensionamento da dosimetria da pena. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Readequação da sentença em grau recursal. Defesa que objetiva a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas. Caso assim não se entenda, postula a desconsideração da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo; a redução do incremento imposto à basilar; e o afastamento da aplicação cumulativa das majorantes. Parcial razão. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas pelo E. Tribunal de Justiça. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Adequada a fixação das basilares acima do mínimo. Na segunda etapa, reconhecida a agravante genérica. Fundamentação adequada. Na terceira fase, diante da causa de aumento do concurso de agentes e da arma de fogo, há de prevalecer o aumento de 2/3 (dois terços) em relação à arma de fogo. Posicionamento adotado nos autos da Revisão Criminal 0001493-46.2022.8.26.0000. Regime inicial fechado que há de ser preservado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pedido revisional parcialmente procedente, com extensão dos efeitos aos corréus não recorrentes, nos termos do art. 580, ambos do CPP... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio consumado, contra duas vítimas distintas. Pretensão de desconstituição do julgado. Mérito. Autoria e materialidade que encontram amparo nos documentos e nos depoimentos prestados pelas testemunhas, inexistindo dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Dosimetria. Correta a somatória das penas, em razão do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, c/c art. 69, ambos do CP). Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Alegado julgamento contrário à prova dos autos - Acolhimento - Decisão do Conselho de Sentença que não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório amealhado aos autos - Recurso provido a fim de anular a decisão do Conselho de Sentença, determinando-se que o réu seja submetido a novo Júri - Recurso defensivo provido. ... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Falsidade ideológica. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que postula a anulação da decisão por ausência de representação processual válida ou por incompetência da C. Câmara julgadora; subsidiariamente, pleiteia a redução das basilares. Sem razão. Nulidades não verificadas. Ausência de prejuízos à ampla defesa ou ao contraditório. Acórdão devidamente fundamentado à luz das peculiaridades do caso concreto. Hipóteses insculpidas no CPP, art. 621 que não se viram contempladas nesta. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas impostas e do regime prisional aos ditames legais. Ação revisional improcedente... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, pugna absolvição tendo em vista que a sentença foi manifestamente contrária aos autos. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao CP, art. 121, caput. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Reprimenda e regime inicial adequadamente fixados. Regime semiaberto compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

Ao contrário do alegado, não há qualquer prova nova nos autos. Como bem alertado pelo Parquet, lei municipal vigente ao tempo da conduta reprovada não pode ser considerada «prova nova para preenchimento do requisito estabelecido no art. 621, III do CPP. Se o autor entendia que o texto legal o favorecia de alguma forma, poderia tê-lo requerido por certidão à repartição competente ao longo da persecução penal, inclusive, caso não lograsse êxito, poderia ter requerido ao juízo que tomasse as medidas cabíveis para tal, mas assim não fez. Saliente-se que, na própria cópia juntada agora pelo requerente no anexo 00024, consta data da publicação da referida lei municipal em jornal da Região, o que faz cair por terra também a alegação de que só poderia obter a cópia da mesma na própria prefeitura de Itaocara. Ademais, como bem pontuado pelo órgão ministerial, o argumento central da demanda - as máquinas objeto de peculato foram utilizadas para atendimento ao pequeno e médio produtor - foi debatido no processo original e chegou a ser expressamente rejeitado pelo juiz na sentença, assim: «A tese de que a atuação deveria atender ao pequeno produtor rural cai por terra, eis que nada foi comprovado sobre isso. Ao revés, diversas atuações eram liberalidades, independente da situação econômica do recebedor. Até um haras foi beneficiado pela conduta do réu (fls. 5). O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. Destarte, o que se verifica é que a defesa aponta trechos de uma lei municipal sem, contudo, comprovar ter o requerente agido de acordo com ela à época de sua condenação. A lei, pura e simples, não prova nada. Em nenhum momento o requerente comprova os critérios utilizados para o uso do bem público em favor de terceiro, nem a utilidade/necessidade do empréstimo das máquinas e mão de obra e tampouco indica quem seriam os produtores beneficiados, sendo certo que, conforme consta na sentença original condenatória, há provas de que até mesmo um haras foi beneficiado com o uso indevido da máquina pública. Em verdade, embora negue, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão da sentença do juízo a quo, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

47 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Condenação criminal pelo crime do art. 121, § 2º, I e IV do CP com pena de 19 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos, pois a condenação foi baseada no depoimento de uma única testemunha, a qual teria mentido e se contraditado, não havendo indícios suficientes de autoria. Necessidade de respeito ao princípio constitucional da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri. Revisão criminal que não tem o propósito de servir como nova apelação ou de reiteração dos pedidos defensivos. Pretensão de reexame das provas. Ausência de decisão contrária à prova dos autos. Decisão do Conselho de Sentença que encontrou eco nas provas produzidas no processo. Indícios de autoria que já tinham sido atacados após a sentença de pronúncia e mantidos em acórdão da Egrégia 8ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça. Após a sessão plenária, o Júri condenou dois dos denunciados e absolveu os demais, proferindo o magistrado a sentença, que foi objeto de apelação pelo requerente, na qual informou as mesmas teses ora veiculadas na presente revisão criminal. Em acórdão, a versão defensiva não foi acolhida, sendo mantida a sentença. Com a reedição nesta revisão criminal, não trouxe o requerente prova cabal para a alteração do julgamento, diante da excepcionalidade do procedimento escolhido. Inexistência de fundamento da condenação ao depoimento de uma única testemunha para consolidar a autoria da infração penal em comento. Demais elementos probatórios suficientes para a condenação. Ainda que a decisão de pronúncia tenha mencionado contradições do depoimento da testemunha ora indicada, reconheceu também indícios da autoria pelo conjunto do acervo probatório, indicando que tais contradições deveriam ser submetidas ao crivo do Júri, o que foi realizado. Ausência de prova de que a outra infração penal cometida no mesmo dia se trata da mesma ora julgada na ação originária. Pequena divergência quanto ao horário do delito no laudo de exame de local que não acarreta julgamento em sentido contrário à evidência dos autos. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença condenatória. Irresignação quanto à dosimetria. Valoração negativa na primeira fase em conformidade com a previsão do CP, art. 59. Relevante valor dos bens, maus antecedentes e delito praticado na vigência de livramento condicional. Agravante relativa à idade da vítima idosa que possui natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação da ciência do acusado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abigeato tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitiva suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas civis municipais. Versão exculpatória do réu que restou isolada nos autos. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico. O valor da ovelha cuja subtração se intentou tampouco é irrisório (avaliada em R$ 1.500,00).Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena exasperada em 1/6 (um sexto) em segunda fase de dosimetria, em razão da reincidência. Pena reduzida de 1/2 (metade) pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Acusado que ingressou clandestinamente na propriedade e separou o animal do rebanho para subtraí-lo, somente não consumando o crime em razão da rápida intervenção da vítima e da Guarda Civil Municipal. Regime semiaberto acertadamente fixado para início de cumprimento de pena. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência específica do acusado. Pedido de reconhecimento da detração penal que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - sentença devidamente fundamentada - rejeitada a preliminar. ... (Continua)