rol de substituidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Substituição processual. Rol de substituídos. Ente sindical. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O artigo 8º, III, da CF/88 conferiu aos entes sindicais legitimidade para atuarem como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, sendo desnecessária a apresentação de rol dos substituídos e a autorização de assembleia. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição.... (Continua)

2 - TRT3 Substituição processual. Rol de substituídos. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O artigo 8º, III, da CF/88 conferiu ao sindicato legitimidade para atuar como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição, de forma ampla e irrestrita, para defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos. Tanto assim que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho terminou por cancelar a Súmula 310 que restringia o campo de atuação das entidades sindicais, prevalecendo o entendimento de que o artigo 8º, III, da Constituição assegura à entidade sindical a substituição de todos os integrantes da categoria, sendo desnecessária a apresentação de rol dos substituídos e a autorização de assembléia.... (Continua)

3 - TRT3 Substituição processual. Rol de substituídos. Substituição processual. Sindicato. Limitação do pedido ao rol de substituídos anexado à exordial.

«Embora seja cediço que na esteira da jurisprudência cristalizada do excelso STF, o rol de substituídos é dispensável, também é certo que o pedido deve ser interpretado de acordo com a causa de pedir, a qual o limita, conforme se infere dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Logo, a referência expressa do sindicato no sentido de que está representando os trabalhadores constantes da lista anexa à peça de ingresso, implica em limitação do pedido, pelo próprio autor, apenas aos substituídos constantes do referido rol apresentado.... (Continua)

4 - TRT3 Rol de substituídos. Substituição processual. Sindicato profissional. Legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos. Rol de substituídos.

«O inciso III do artigo 8º da CF assegura ao sindicato a defesa judicial e administrativa dos integrantes da categoria. Assim a possibilidade processual há de ser a mais ampla possível para que o sindicato cumpra efetivamente o seu papel social e ainda porque, como ente coletivo, traz igualdade para os polos da relação processual onde se discutem direitos dos trabalhadores, além de evitar que sofram represálias quando atuam judicialmente de forma isolada. Dessa forma, o ente sindical tem legitimidade para ajuizar ações trabalhistas como substituto processual, para a defesa dos integrantes da categoria profissional, podendo inclusive substituí-los individualmente, sem a necessidade de apresentação de rol de substituídos como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Empregado que não constou do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação de rol de substituídos. O entendimento da Relatora é no sentido de que, mesmo quando o sindicato apresenta rol de substituídos na ação coletiva, os direitos dela decorrentes são extensíveis aos empregados da categoria, consoante interpretação do CF/88, art. 8, III e V. No entanto, na hipótese em que o sindicato apresenta o rol de substituídos e a sentença acolhe o pedido apenas quanto àqueles empregados, como é o caso dos autos, a SDI-I desta Corte entende que não é possível, em sede de execução, estender seus efeitos aos empregados que não constaram do rol de substituídos da ação coletiva, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, entendimento ao qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca dos efeitos condenação em ação coletiva atingirem trabalhadores não incluídos no rol dos substituídos detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO . A discussão em análise busca elucidar se a condenação em ação coletiva abarca trabalhadores não listados em rol de substituídos apresentados pela entidade sindical autora. O CF/88, art. 8º, III confere aos sindicatos ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria profissional. Não constitui exigência legal a apresentação, pela entidade sindical, de rol de substituídos. Não obstante, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão abarcará somente aqueles expressamente indicados. O regional, ao concluir que os efeitos da decisão de primeiro grau não se restringem aos substituídos mencionados pela entidade sindical, foi além dos limites subjetivos fixados na presente ação. Recurso conhecido e provido.

7 - TRT4 Processo de conhecimento. Pressuposto de constituição. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«A apresentação do rol de substituídos pelo sindicato autor não se afigura pressuposto de constituição válida do processo. A medida é própria à fase de liquidação, momento em que a especificação nominal dos titulares do direito subjetivo individual se mostra necessária. [...]... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Substituição processual. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato.

«Não há possibilidade de se estender os efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. É pressuposto para que o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III, a existência de lesão comum. Quando o próprio sindicato limita os efeitos do protesto a determinada lista de substituídos demonstra que empregado diverso não detinha a mesma condição comum para integrar aquele rol. Além disso, considerando que o título executivo de ação coletiva anterior é imutável, a autorização de integração de empregados diversos daqueles mencionados no respectivo rol de substituídos resultaria em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

9 - TRT3 Entidades sindicais. Ação coletiva. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O Sindicato profissional detém, por força de norma constitucional (art. 8º, inciso III, da CF), a legitimidade para a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mediante substituição processual extraordinária e autônoma, sendo desnecessária a apresentação de rol de substituídos ou mesmo a autorização deles. Por esse motivo que foi cancelada a Súmula 310/TST, que consagrava entendimento restritivo, inclusive no que diz respeito à necessidade de individualização dos substituídos processuais, circunstância não mais exigida nas lides coletivas. Dessa forma, a apresentação de rol de substituídos não é pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpre reformar, assim, na espécie, a decisão que tornou extinto o processo sem resolução de mérito, com esse fundamento, para que, superada a questão preliminar, determinar o prosseguimento na origem com novo julgamento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EMPREGADA QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária a apresentação de rol de substituídos. O entendimento da Relatora é no sentido de que, mesmo quando o sindicato apresenta rol de substituídos na ação coletiva, os direitos dela decorrentes se estendem aos demais empregados da categoria, consoante interpretação do art. 8º, III e V, da CF/88. No entanto, a SBDI-1 desta Corte, em sentido contrário, entende que, na hipótese em que o sindicato apresenta o rol de substituídos e a sentença acolhe o pedido apenas quanto àqueles empregados, como é o caso dos autos, não é possível, em sede de execução, estender seus efeitos aos empregados que não constaram do rol de substituídos da ação coletiva, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, entendimento ao qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido.

11 - TRT2 Ação civil pública. Geral. Ação civil pública. Atualização e ampliação do rol de substituídos na fase de execução. Possibilidade.

«A sentença proferida em ação civil pública possui efeitos ultra partes e erga omnes, de acordo com as normas processuais que regem a matéria, em especial os artigos 82, inciso IV, 98 e 103, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor. Disto emerge que não há afronta ao CPC/1973, art. 463 ou ao CF/88, art. 5º, inciso LV no deferimento da atualização do rol de substituídos, com sua conseqüente ampliação. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação proposta anteriormente por sindicato. Indicação de rol de substituídos. Interrupção da prescrição não configurada

«Conforme jurisprudência desta Corte, a indicação de rol de substituídos pelo sindicato limita os efeitos da ação proposta àqueles empregados, inclusive quanto à interrupção da prescrição. Julgados.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A controvérsia está centrada na ilegitimidade ativa da Exequente, em razão de não fazer parte do rol de substituídos apresentados na fase de conhecimento. No entanto, o Tribunal Regional registrou que em sede de sentença restou decidido que «a inicial da ação coletiva não foi instruída com rol de substituídos, sendo certo que a listagem apresentada se refere à ‘Lista de empregados homologados com ressalva’ e não se confunde com rol de substituídos . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Ademais, não se verifica violação direta ao dispositivo, da CF/88, o que atrai o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Substituição processual. Limitação aos nomes mencionados no rol de substituídos

«1. A Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (art. 8º, III, CF). ... (Continua)

15 - TST Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato na qualidade de substituto processual. Reclamante não incluída no rol de substituídos.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação do rol de substituídos. Todavia, na hipótese em que o sindicato apresenta a listagem de empregados, a SDI-I/TST entende não ser possível estender seus efeitos aos que não constaram dessa relação, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, posição a qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT4 Sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos.

«Nos termos do inciso III do CF/88, art. 8º e diante do cancelamento da Súmula 310/TST, o Sindicato tem poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria através da substituição processual, independentemente da outorga de poderes pelos empregados substituídos ou da sua condição de associados. Dessa maneira, o rol dos substituídos poderá ser juntado por ocasião da liquidação, não constituindo documento essencial para a propositura da demanda. Sentença reformada. [...]... (Continua)

17 - TRT3 Rol de substituídos. Substituição processual. Exigência de rol dos substituídos.

«Com o cancelamento da Súmula 310 e a manutenção da Súmula 286, a Corte Superior Trabalhista deixou claro que o posicionamento restritivo antes adotado não mais podia prevalecer em razão de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal conferindo interpretação mais extensiva ao art. 8º, III, da CF. Para o desenvolvimento regular do processo é despiciendo que o sindicato faça incluir, com a inicial, os nomes dos associados, porque o direito defendido não se restringe a eles, ou o rol dos substituídos, pois nada impede que, em fase de liquidação, sejam apurados especificamente os beneficiários alcançados pelo provimento judicial.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 1. Sabe-se que o CF/88, art. 8º, III concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 883.642, sendo pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título. Porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nele não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos . 2. No caso dos autos, todavia, não existe registro de premissas fáticas que indiquem a existência ou a não existência de rol de substituídos que tenha sido juntado com a petição inicial do processo originário, muito menos da expressa indicação do ora exequente no suposto rol. Na hipótese, o Tribunal Regional limitou-se a emitir tese acerca da ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos, bem como a fundamentar a desnecessidade de juntada de rol de substituídos, mas não esclareceu se, na hipótese, de fato existiu a juntada de rol e se, em caso positivo, o agravado estava nele incluído. 3. A ausência de consignação desses elementos, portanto, impossibilita concluir que os limites subjetivos da lide tenham sido desobedecidos pela TRT na conclusão adotada por ocasião do julgamento do agravo de petição. No particular, cumpria à parte provocar a Corte de Origem mediante oposição dos competentes embargos de declaração em face do acórdão proferido, a fim de suscitar sua manifestação a respeito dessas balizas. Dessa forma, ante a falta de prequestionamento da matéria, sob o enfoque pretendido pela parte, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 297/STJ. Agravo não provido .

19 - TST Prescrição. Protesto judicial. Rol de substituídos. Efeito interruptivo. Alcance. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Configuração.

«2.1. A solução da questão posta na presente ação rescisória envolve a análise dos efeitos da coisa julgada, tendo em vista estar incontroverso nos autos que o reclamante do processo matriz não consta na lista dos beneficiários da interrupção da prescrição, operada pelo ajuizamento de protesto judicial, em 16/12/2005. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Inépcia da inicial. Tema superado por análise anterior desta corte. Decisão pela desnecessidade de apresentação do rol de substituídos.

«1. A apontada inépcia da inicial já foi objeto de decisão desta Corte, no acórdão de fls. 434-442, que conheceu o recurso de revista do Sindicato por violação do CF/88, art. 8º, III, e deu provimento para reformar a decisão regional pela qual acolhida a preliminar de inépcia da inicial, ora novamente suscitada, ao argumento de que «Após o cancelamento da Súmula 310/TST, sedimentou-se nesta Corte o entendimento de que desnecessária a apresentação do rol de substituídos, para que o sindicato ingresse em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, conforme exegese do CF/88, art. 8º, III.. ... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2 . º, do CPC . EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 879, § 1 . º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que a atuação sindical visa defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria, não se restringindo à lista de substituídos apresentada com a inicial. Embora o sindicato possua legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, a jurisprudência desta Corte Superior uniformizou o entendimento no sentido de ser inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional quando houver indicação expressa do rol de substituídos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. Ainda que seja dispensável o rol dos substituídos, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente os expressamente indicados. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - As alegações trazidas pela parte embargante não tem o condão de alterar o acórdão embargado. 2 - Esta Turma, por meio do acórdão embargado, reconheceu a transcendência da causa, e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processo do recurso de revista, ao qual deu provimento, para restabelecer a sentença que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. 3 - No acórdão embargado, a Sexta Turma foi expressa ao consignar que, ao contrário do que constou na decisão agravada, a executada atendeu à exigência do, I do art. 896, §1º-A, da CLT, pois procedeu à transcrição no recurso de revista do tópico pertinente do acórdão do TRT. Assim, afasto o óbice indicado no despacho denegatório, para prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST). Preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014 . 4 - Conforme exposto no acórdão embargado, esta Corte Superior firmou entendimento de que é inviável a execução de título condenatório formado em ação coletiva em benefício de integrantes da categoria que não constavam do rol de substituídos, sob pena de violação da coisa julgada. Isto é, entende-se que o sindicato, ao exercer a faculdade de indicar expressamente o rol de substituídos na petição inicial, delimita de forma estrita os limites subjetivos da coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Para corroborar esse entendimento, foram citados julgados desta Corte Superior. 5 - Uma vez apresentada lista de substituídos pelo próprio sindicato autor quando do ajuizamento da ação coletiva, a coisa julgada formada restringe seus efeitos aos empregados integrantes do mencionado rol. Incabível, pois, que execução individual posterior estenda os limites subjetivos da coisa julgada a exequente que não conste do rol de substituídos. Julgados da SbDI-1 e de Turmas do TST. 6 - No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito, que a exequente não figurava no rol de substituídos constante da ação coletiva proposta pelo sindicato. 7 - Assim, afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI a posterior pretensão, em ação autônoma, de execução individual de título coletivo em benefício de outros membros da categoria profissional que não constavam do rol de substituídos, como no caso em apreço. 8 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 9 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 10 - Embargos de declaração que se rejeitam.

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância daquele consignado por esta Corte, quanto à execução de título condenatório formado em ação coletiva em benefício de integrantes da categoria que não constavam do rol de substituídos, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COM LEGITIMIDADE AMPLA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Muito embora tenha sido reconhecida a transcendência política quando da análise do agravo de instrumento, uma melhor digressão na discussão possibilitou verificar, em vez da transcendência política, a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, diante da existência de questão nova em torno da execução de título condenatório formado em ação coletiva em benefício de integrantes da categoria que não constavam do rol de substituídos. In casu, o TRT registrou expressamente que o sindicato atuava como substituto processual de toda a categoria e não somente dos seus associados. Ademais, o Regional consignou que o pedido principal, que fora efetivamente deferido, dirigia-se a toda a categoria e que a juntada do rol de substituídos vinculava-se apenas ao pedido sucessivo, o qual sequer foi objeto de exame, ante o deferimento do pedido principal. Destaque-se que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STF e desta Corte Superior no sentido de o CF/88, art. 8º, III assegurar aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, mormente se não observado ato volitivo expresso da entidade sindical em restringir os beneficiados com sua atuação. Vê-se, portanto, que a aparente afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI que havia sido registrado no exame perfunctório do agravo de instrumento, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST não se concretizaram. Recurso de revista não conhecido.

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/8/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA . 1 . No julgamento do RE 883.642, transitado em julgado em 11/08/2015, o STF firmou compreensão no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença . 2. A despeito de reconhecer que o art. 8º, III, da CF, concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, ressalto ser pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título, porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nela não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. 3 . A presente hipótese, porém, tem enfoque distinto do acima indicado. É que, na situação dos autos, consoante registrado pelo Tribunal Regional no acórdão de agravo de petição, «não há expressa limitação, na decisão transitado em julgado, ao rol de substituídos, fazendo-se menção aos empregados admitidos até 31.08.96". Assim, despicienda, no caso, a verificação de juntada do rol de substituídos pelo Sindicato, pois não houve limitação específica dos substituídos, mas apenas menção aos empregados que houvessem ingressado nos quadros da parte reclamada até 31/08/96. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado .

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o acordão consigna que «a parte autora não se encontrava nem no rol de substituídos, ou nem estava enquadrado na hipótese prevista no título executivo". Assim, não resta demonstrada a violação constitucional ao art . 5º, XXXVI, da CF/88como pretende demonstrar a recorrente. Ademais, adotar entendimento diverso contraria o disposto na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA . AÇÕES COLETIVAS . ANÁLISE DA IDENTIDADE DAS PARTES . APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NÃO EVIDENCIADA . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a parte recorrente não comprovou estar no rol de substituídos do processo originário, fato referido no título executivo formado na ação coletiva como indispensável para se beneficiar da decisão judicial. ... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO INTEGROU O ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da legitimidade ativa ad causam para a execução individual de sentença coletiva. 2. Para a ordem jurídica (art. 8º, III, CF/88), a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial. Entretanto, a jurisprudência pacífica deste TST entende que, escolhendo o sindicato, livremente, antes da ação, juntar o rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), após transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. 3. No presente caso, a Corte Regional consignou que a verba deferida na sentença prolatada na ação coletiva destina-se exclusivamente aos substituídos, que são ex-empregados ou dependentes de ex-empregados da executada. Ademais, registrou que, no momento do ajuizamento da Ação Coletiva, em 23/05/2011, o exequente ainda era empregado ativo da Petrobras, vindo a se aposentar somente em 16/11/2016. 4. Nesse contexto, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no referido rol, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. 5. Assim sendo, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados como violados. Incidem os termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST como óbices ao seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Adicional de insalubridade. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato com apresentação de rol de substituídos. Acordo judicialmente homologado. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Impossibilidade.

«1. Embora a atual jurisprudência desta Corte consagre o entendimento de que o CF/88, art. 8º, III confere legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos coletivos e individuais de todos os integrantes das categorias representadas, prevalece neste Tribunal à compreensão de que, se o próprio sindicato profissional arrolou os empregados substituídos na peça de ingresso, a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os empregados da categoria, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade ativa. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato. Limites subjetivos da coisa julgada.

«Não há como estender os efeitos do título executivo a integrantes da categoria profissional que não constaram no rol dos substituídos na ação coletiva proposta pelo sindicato, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Litispendência. Ação coletiva do sindicato e ação individual. Caracterização independente do nome do autor não constar no rol dos substituídos. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º.

«É dispensável para a configuração da litispendência a comprovação de que o reclamante se acha incluído em rol de substituídos, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto processual, age em nome e em favor de todos os integrantes da categoria, identificados ou não. A jurisprudência do TST tem admitido a existência de litispendência quando há ação com o sindicato como substituto processual e outra com o empregado individualmente, ambas com o mesmo objeto. ... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixo de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Tribunal Regional manteve o entendimento monocrático de que o ora exequente tem legitimidade para postular a presente ação, sob fundamento de que não existe « na decisão exequenda a limitação para observar-se qualquer «lista de substituídos, mas apenas a fixação dos parâmetros que balizam o deferimento da pretensão deduzida «. Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no rol dos substituídos na ação coletiva proposta pelo sindicato, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. Assim, diante de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA 1. O Tribunal Regional manteve o entendimento monocrático de que o ora exequente tem legitimidade para postular a presente ação, sob fundamento de que não existe « na decisão exequenda a limitação para observar-se qualquer «lista de substituídos, mas apenas a fixação dos parâmetros que balizam o deferimento da pretensão deduzida «. 2. Registre-se, primeiramente, que a controvérsia não se refere à legitimidade ampla, geral e irrestrita do sindicato na qualidade de substituto processual, e tampouco à exigência de juntada do rol dos substituídos nas ações nas quais o sindicato atua como substituto processual, mas, sim, à observância dos limites objetivos do litígio e subjetivos da coisa julgada . 3. Nesse viés, é imperioso ressaltar que, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma vez apresentado o rol dos substituídos na ação coletiva, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no referido rol, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. 4. De fato, para a ordem jurídica (art. 8º, III, CF/88), a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial. Entretanto, a jurisprudência pacífica do TST é de que, escolhendo o sindicato, livremente, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), após transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação coletiva. Limitação do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«Constatada violação do CF/88, art. 5º, XXVI, merece provimento o agravo de instrumento de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade ativa. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato. Limites subjetivos da coisa julgada.

«Constatada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

No caso, o acórdão regional expressamente consignou que o exequente, ora agravante, não constou do rol de substituídos apresentado pelo sindicato. Nesses termos, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que, embora o sindicato tenha legitimidade ampla para discutir os direitos individuais homogêneos, não havendo necessidade de apresentação de rol de substituídos, uma que vez que o sindicato realize a apresentação, não há legitimidade para parte que não consta do rol de substituídos promover ação individual de execução, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes. Ademais, destaque-se que o agravante argumenta que não foi apresentado rol de substituídos, ao contrário do que foi consignado no acórdão regional, o que implica na incidência da Súmula/TST 126 ao caso. Ainda, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da e. SBDI-2 do TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Ação coletiva. Limitação do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«Conforme registrado no acórdão regional, o Sindicato ajuizou ação coletiva anterior (RT 0064900- 93.2009.5.05.0201), na condição de substituto processual de determinados empregados por ele indicados, tendo sido condenadas as reclamadas somente em relação a esses trabalhadores. Assim, operou-se a coisa julgada, no tocante ao cumprimento de cláusulas convencionadas por meio de negociação coletiva, quanto ao fornecimento de café da manhã, somente aos empregados substituídos processualmente naquela ação, não podendo ser estendidos os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria que não constaram do rol dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TRT3 Ação coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Rol de substituídos

«A questão consiste em definir se a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual alcança e produz efeitos apenas e tão somente em relação aos substituídos especificamente listados ou se alcança toda a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Os direitos individuais homogêneos não perdem a característica da sua individualidade, no entanto, por serem uniformes, possuírem a mesma natureza e decorrerem de uma origem comum, adquirem considerável dimensão social, revelando a importância do seu tratamento molecular, mormente em prol da segurança e da celeridades das decisões judiciais. Busca-se, com o tratamento com a tutela coletiva, evitar o tratamento desigual de situações iguais, com decisões conflitantes. A condenação em caso de procedência dos pedidos (secundum eventum litis ou segundo a sorte da lide), em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, será genérica, com a fixação da responsabilidade do reclamado pelo pagamento (Lei 8.078/1990, art. 95), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários ou em liquidação individual, indicada para os casos como os destes autos, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98). Será na liquidação, que cada um dos substituídos, poderá provar, por artigos, a existência da lesão pessoal e do nexo etiológico com o dano reconhecido na ação coletiva, evitando-se, dessa forma, a necessidade de novos processos de conhecimento, com renovação da mesma lide perante o Poder Judiciário. Assim, a rigor e genericamente, as ações coletivas ajuizadas pelo ente legalmente com mesmo pedido e causa de pedir, ainda que em uma delas conste rol de substituídos, configurará a litispendência. Todavia, verifica-se, especificamente no caso dos autos, que a própria entidade sindical impõe limites aos efeitos subjetivos da coisa julgada aos substituídos apontados, o que se reproduz na r. sentença, que também limita a condenação aos substituídos ali expressamente discriminados. Nesse contexto, não se pode reconhecer a litispendência, sob pena impedir o acesso à efetiva prestação jurisdicional dos demais integrantes da categoria não discriminados no rol que acompanha a inicial.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROS.EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 327/TST.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA 2ª TURMA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUPERVENIENTE INCLUSÃO DE EMPREGADOS QUE NÃO CONSTARAM DA LISTA. DISTINGUISHING. HIPÓTESE DIVERSA DA EXAMINADA PELO STF NO RE 883.642 (TEMA 823). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . No julgamento do Recurso Extraordinário 883.642, transitada em julgado em 11/08/2015, a Suprema Corte firmou compreensão no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença. Ocorre que esta Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento do Sindicato autor, em momento algum contrariou a tese firmada pelo STF acerca da ampla e concorrente legitimação das entidades sindicais na substituição processual dos empregados da classe. A Turma apenas decidiu de acordo com a jurisprudência amplamente sedimentada nesta Corte Superior, segundo a qual não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título, porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nela não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos . Juízo de retratação não exercido .

42 - STJ Processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Limitação do título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Limite da coisa julgada.

«1. Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III. Ocorre que ao optar por delimitar subjetivamente a ação coletiva, mediante a juntada do rol de substituídos, os efeitos da lide apenas atingirá a lista específica de trabalhadores ali constantes, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. No caso dos autos, constatado que o reclamante não constava do rol dos substituídos da ação coletiva, correta a decisão recorrida que reconheceu sua ilegitimidade ativa, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

44 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. decisão proferida em ação coletiva. extensão a empregados não elencados no rol de substituídos . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, para restabelecer a sentença em que julgada extinta a execução individual sem resolução do mérito, tendo em vista a limitação dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva aos substituídos nomeados no rol apresentado pelo sindicato autor com a petição inicial. Agravo conhecido e não provido.

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR EMPREGADO NÃO INSERIDO NA LISTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-883.642/AL. TEMA 823. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A hipótese dos autos não se amolda àquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, uma vez que o recurso de revista em comento trata de questão com enfoque específico e diverso, qual seja a limitação do rol de substituídos pelo sindicato em execução individual promovida por empregado não inserido previamente naquela lista. Sendo assim, o acórdão anteriormente prolatado por esta 8ª Turma não conflita com o Tema 823 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Agravo de instrumento não provido.

46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. A SDI-1

desta Corte pacificou a jurisprudência interna corporis para reconhecer que é inviável a execução do título condenatório formado em ação coletiva por integrante da categoria que não constava do rol de substituídos quando o Sindicato optou por apresentá-lo na ação de conhecimento. Considerou-se que quando apresentado rol, não pode o trabalhador não arrolado se beneficiar do título executivo, eis que a coisa julgada produzida em ação coletiva teve seus limites subjetivos expressamente delimitados pela indicação dos substituídos. (E-ED-ED-RR-422100-07.2008.5.09.0654, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/03/2019). 2. No entanto, a despeito da argumentação da agravante, o caso dos autos não se enquadra na hipótese já analisada pela SDI-1 deste Tribunal, eis que inexiste qualquer restrição no título executivo em relação ao alcance subjetivo da coisa julgada a rol de substituídos, que aliás apenas foi apresentado na fase de execução, e mesmo assim porque o Sindicato não possuía os dados dos não associados, conforme devidamente explicitado pela parte na petição. 3. Assim, descabe cogitar de ofensa à coisa julgada, devendo-se aplicar à hipótese o conteúdo da OJ 123 da SDI-1/TST. 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. 1. A hipótese dos autos não se enquadra perfeitamente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva . 2. No caso em análise, houve uma tentativa de execução coletiva (promovida pelo próprio Sindicato autor), que restou frustrada diante das sucessivas medidas protelatórias empregadas pela executada - motivo que levou o Juízo da execução a extinguir o feito principal (CPC/2015, art. 113, parágrafo 1º) e determinar que os substituídos ajuízem ações individuais buscando o cumprimento da sentença, levando-as à livre distribuição. 3. Considerando a finalidade do legislador ao prever a ampla divulgação de eventos relacionados às ações coletivas (CDC, art. 94) e tendo em vista a adoção da teoria da actio nata, tem-se que a pretensão do reclamante surge apenas no momento em que o Juízo da execução coletiva determina o desmembramento e a extinção do feito originário. 4. Não verificado o transcurso do prazo bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição entre o nascimento da pretensão executória e o ajuizamento da execução, não há falar em prescrição . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA . 1. Sabe-se que o CF/88, art. 8º, III concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 883.642, sendo pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título. Porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nele não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. 2. A presente hipótese, porém, tem enfoque distinto do acima indicado. É que, na situação dos autos, foi expressamente decidido no título executivo (acórdão de fl. 506/523) que «Supremo Tribunal Federal já se posicionou, após interpretar o disposto no, III, do art. 8º, da CR/88, no sentido de que os sindicatos podem atuar, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, associados ou não - como substitutos processuais". 3. Nesses termos, a coisa julgada expressamente considerou despicienda a circunstância de o exequente figurar ou não na lista dos substituídos, pois o título executivo definiu expressamente que a representação, no caso, abrange todos os substituídos da mesma base territorial do Sindicato autor, de modo que deve ser reformada a decisão que indeferiu o início da execução e a extinguiu ao fundamento da ilegitimidade, por ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI . Recurso de revista conhecido e provido .

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. AUTOR NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

50 - TST Recurso de revista. Execução de sentença por empregado integrante da categoria e que não constou do rol de substituídos. Comando transitado em julgado que limita o provimento em relação ao rol apresentado em ação de conhecimento.

«O CF/88, art. 8º, III autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, mormente quando a sua função institucional precípua é a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos. Assim, a ordem constitucional não limita os benefícios concedidos, em reclamação trabalhista, somente aos integrantes da categoria que são sindicalizados, mas a todos os trabalhadores, com o intuito, principalmente, de se evitar nova discussão sobre a mesma matéria. Não se trata de ofender a coisa julgada, mas, sim, de conferir efeito ultra partes à sentença, conforme disposto no CDC, art. 103, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Como consequência, há possibilidade de ampliação do rol dos substituídos, na fase de execução de sentença, em face das peculiaridades atinentes ao processo coletivo. Todavia, por disciplina judiciária, acolhe-se o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que é inviável incluir novos substituídos na fase de execução. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)