saida posto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regime semiaberto. Saida antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do re 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - TJSP Medida de segurança. Internação. Inclusão da agravada em programa de desinternação progressiva. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Exame psiquiátrico que atesta a não cessação da periculosidade da agravada. Mostra-se temerária a saída da agravada do manicômio posto que sua periculosidade sequer se encontra atenuada. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

3 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Colisão de veículos em rodovia federal, após a saída de posto de gasolina - Boletim de ocorrência que indicou haver frenagem do veículo que vinha atrás - Depoimentos que, embora apresentem versões antagônicas, foram unânimes em afirmar que o veículo do autor saiu do posto cortando pela esquerda, indicando que a imprudência principiou no ingresso pouco cuidadoso do veículo do autor na via pública - Verba honorária majorada devida pelo autor majorada para 15% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida - Recurso desprovido.

4 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Admissibilidade. Contrato de operação de posto. Fiança prestada a pessoa jurídica. Mudança do quadro social. Renúncia expressa ao CCB/2002, art. 835. Irrelevância. Sócio fiador que se retira da sociedade afiançada. Comunicação da saída e da exoneração da garantia fiduciária. Validade. Responsabilidade do fiador apenas até sessenta dias da notificação. Ação procedente. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão saída temporária ou prisão domiciliar. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Passageira que estava na traseira do ônibus. Incêndio no veículo provocado por manifestantes. Depoimento de testemunhas. Saídas de emergência do veículo emperradas. Motorista que deixou seu posto sem abrir a porta traseira do veículo. Passageira obrigada a atravessar o ônibus em chamas. Queimaduras. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludentes. Sentença de procedência. Alegação de fortuito externo. Excesso no valor arbitrado. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade da empresa não foi determinada em razão apenas do incêndio provocado pelos manifestantes, mas sim pela falha na prestação do serviço que consistia em transportar os passageiros incólumes ao seu destino, proporcionando para tanto um transporte seguro, incluindo-se aí a possibilidade destes deixarem o veículo em caso de emergência. E exatamente neste ponto, falhou a empresa que não manteve o veículo em perfeito estado de conservação, pois quando da ocorrência de uma emergência as saídas próprias não se prestaram ao seu fim, vez que estavam emperradas. Dano moral. Reparabilidade. Manutenção em R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

7 - TJSP Constrangimento ilegal. Caracterização. Agente que não permite que a vítima saia do sítio onde moram desacompanhada, raramente levava a ofendida até a cidade a até proibia a visita de seus familiares e vizinhos. Comprovação. Privação de liberdade de autodeterminação. Constrangimento psicológico, posto que aterrorizada com as constantes ameaças e temendo pelas filhas. Ofendida que poderia empreender fuga do local quando o acusado não estava em casa. Irrelevância. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento domiciliar noturno. Reeducando surpreendido por policiais após invasão a um condomínio fechado, no período da madrugada. Conduta que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, sem apresentação de motivo justificado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, VI, e 118, I, ambos da LEP. Redução da perda de dias remidos ao patamar de 1/6, posto não se tratar de conduta violenta. Recurso parcialmente provido

9 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Furto de veículo em estacionamento localizado em universidade. Preliminar. Pedido de gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira comprovada. Possibilidade. Mérito. Situação analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, porque lastreada em suposta omissão. Necessidade, neste caso, de comprovação da culpa pelo evento danoso. Inocorrência na espécie. Serviço gratuito posto à disposição dos alunos. Ausência de prova da existência de vigilância especializada no local. Dever de indenizar afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Furto de veículo em estacionamento de universidade, desprovido de sistema de vigilância especializada para a guarda e controle de entrada e saída de veículos na instituição, é situação que a exime do dever de indenizar. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Saída temporária. Ministério Público. Ouvida. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 123. Lep. Observância. Agravo em execução penal. Saídas temporárias automatizadas aleatórias.

«1. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FINALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. ... (Continua)

11 - STF Execução penal. Pena. Preso. Saídas temporárias. Crivo. Lei 7.210/1984, arts. 122 e 123 (LEP).

«Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária - gênero - , manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, no máximo de três temporárias, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.... (Continua)

12 - STF Execução penal. Pena. PRESO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CRIVO. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123. Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária - gênero - , manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.

13 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A instauração de licitações na modalidade carta-convite promovidas para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, formulada com base em requisição de produtos (em espécie e quantidade) de setores de creche e pré-escola que encaminharam listas ao setor de compras, não implica em fracionamento doloso da aquisição possibilitando utilização de procedimento licitatório mais simples em prejuízo da tomada de preços posto que buscado, na contratação, o atendimento do que fora solicitado anteriormente por setores administrativos, não se podendo exigir que a administração pública municipal saiba, de antemão, e sem margem de erros, qual a quantidade necessária de alimentos durante o período de um ano inteiro sendo razoável o entendimento da adoção de medidas relativas à necessidade do seu devido momento. Decisão de improcedência da ação mantida, prestados os serviços regularmente, sem prejuízo à municipalidade. Recurso não provido.

14 - TRT2 Assédio. Moral assédio moral. Restrição ao uso do banheiro. O cerne do presente recurso ordinário é o reconhecimento do assédio moral por. A) restrições e limitações do uso do banheiro; e b) isolamento e ócio forçado. A jurisprudência é conflitante sobre o tema. Parte alinha-se no sentido de que a limitação ao número de vezes em que o colaborador se utiliza do banheiro, bem como o tempo despendido, está inserida dentro do poder diretivo, uma vez que é prerrogativa do empregador dirigir a forma de prestação do serviço. A jurisprudência do c. TST inclina-se em não atribuir invalidade ao simples controle ou comunicação da saída do empregado do seu posto de trabalho. Porém, prevalentemente, inquina como antijurídico a postura diretiva de limitar as vezes, ou o tempo, em que o trabalhador possa realizar suas necessidades fisiológicas. O nosso posicionamento alinha-se ao do c. TST, sendo inadmissível a restrição ao uso do banheiro, na medida em que foge ao razoável. A conduta da reclamada está em perfeita situação de assédio moral.

15 - TJRJ Pena. Execução penal. Pedido de saída temporária. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Necessidade de indicação objetiva de fatos concretos. Mera referência ao tempo de cumprimento da pena. Insuficiência. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. CF/88, art. 93, IX.

«O requisito para o deferimento da visita periódica à família encontra-se previsto no LEP, art. 123. Na esteira do disposto no LEP, art. 122, o benefício sob exame é destinado aos presos que cumprem pena em regime semiaberto, como medidas aptas a propiciar a gradativa reinserção do apenado no convívio social, estimulando-lhe o senso de responsabilidade e de disciplina. In casu, reconhecido que o Paciente já cumpriu o lapso temporal mínimo necessário, o indeferimento do benefício em questão com base na sua incompatibilidade com os objetivos da pena deveria vir fundamentado em fatores reais – como, por exemplo, a saída temporária para ambiente não favorável ao retorno ao convívio social (v. Agravo em Execução 70014843387. TJERS. Quinta Câmara Criminal. Rel. Amilton Bueno de Carvalho. Julgamento: 14/06/2006). Nesse passo, constata-se que o juízo impetrado desrespeitou o comando aposto no CF/88, art. 93, IX, pois não apresentou fundamento legal válido para a negativa ao pleito formulado em favor do Paciente. Caberia ao d. Juízo, sob pena de arbítrio, indicar, objetivamente, fatos concretos capazes de indicar que a circunstância da saída se mostra incompatível com a execução da pena, e a mera referência ao tempo restante de seu cumprimento não se presta a tal propósito. Saliente-se que, na prática, o regime semiaberto, sem as saídas para o trabalho e a visitação à família, em nada se diferencia do regime fechado. Diante do exposto, afastada a justificativa do óbice temporal, consistente no tempo de pena ainda a cumprir, cumpre ao juízo decidir fundamentadamente acerca da concessão dos benefícios requeridos. Concessão da ordem.... (Continua)

16 - STJ Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.

«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu, a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori, a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inteligência das disposições constitucionais e legais que, no tocante ao IPI, regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49).... (Continua)

17 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Horários de entrada e saída uniformes. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 338, item III, desta corte.

«Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, item III, do TST).... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Permissão de saídas temporárias e trabalho externo. Constrangimento ilegal verificado. Providências definidas no re 641.320/RS. Necessidade de cumprimento. Recurso provido.

«1. Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso ministerial que sustenta a reforma da decisão que deferiu o benefício de visita periódica ao lar de forma automatizada, ultrapassando o número legal de visitas. Recurso desprovido. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 124, «caput e § 3º.

«1. Correta a decisão do Juízo da VEP, uma vez preenchidas pelo apenado as condições objetivas e subjetivas previstas na lei. Dispondo o art. 124 daquele diploma que «A autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, resta evidente que a lei permite que o condenado saia no máximo 35 dias por ano para visitar a família -7 dias renovados por mais quatro vezes. Ora, não podendo o prazo ser superior a sete dias, pressupõe-se que o juiz poderá deferir saídas por prazo inferiores, e, para que se mantenha o direito a 35 dias, a quantidade de saídas será superior a cinco. ... (Continua)

20 - TJPE Meio ambiente. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Perícia para apurar o atraso. Descumprimento confirmado e ordem de remoção do solo para corrigir o dano ambiental provocado no posto de gasolina do agravado. Arguição de nulidade do procedimento e da decisão agravada afastada. Remoção do solo que não implicou alteração da sentença exequenda. Medida adotada para eficácia da obrigação de fazer reconhecida no processo originário. Cerceamento de defesa afastado. Remoção do solo adotada como medida prudente. Proteção do meio ambiente em detrimento do interesse privado da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Faltando alguma peça na petição do cumprimento provisório de sentença, seja obrigatória, seja facultativa, cumprirá ao órgão judiciário aplicar o CPC/1973, art. 616, assinando prazo para a emenda da inicial, ou, até mesmo, requisitá-las perante o órgão judiciário no qual tramitam os autos originários1. Assim, a irregularidade cometida pela Agravada pode e deve ser corrigida pelo juízo singular, ou com um despacho determinando que aquela traga ao feito as peças faltantes, ou com a expedição de ofício ao E. STJ - onde se encontram os autos originários - requisitando o envio das cópias mencionadas no CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Inclusive, é possível a adoção dessa medida, pois, ao contrário do que disse a Agravante, a decisão agravada não pôs fim ao cumprimento de sentença, mas, em verdade, deu início ao procedimento, pois reconheceu o atraso de 26 dias no cumprimento da tutela antecipada deferida em sede de decisão interlocutória e posteriormente confirmada no feito de origem, e ao mesmo tempo, prolatou ordem para que aquela obrigação de fazer reconhecida na sentença (remediação do solo) fosse cumprida com a remoção do solo, a partir daquele momento. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alegada superlotação carcerária. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF com a seguinte redação: «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário Acórdão/STF. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alegada superlotação carcerária. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 4Acórdão/STF e do REsp. 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF com a seguinte redação: «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

24 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«A simples falta de assinatura do empregado não invalida os cartões de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos registros, sobretudo quando as marcações apresentam convincente variação, aliada à confissão do próprio autor quanto à veracidade dos registros de entrada e saída.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

26 - TRT2 Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos cartões de ponto sem assinatura. Validade. A assinatura dos controles de frequência pelo empregado não é requisito legal, tampouco implica transferência do ônus da prova ao empregador, conforme precedentes do c. TST. Assim, não há razão para invalidar cartões de ponto com anotações variáveis de entrada e saída, quando não infirmados por outro elemento de prova.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF. Adotado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. ... (Continua)

28 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Controle de ponto por exceção. Invalidade.

«O CLT, art. 74, § 2º, que determina a anotação dos horários de entrada e saída do empregado, tem como escopo possibilitar a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho, o que não é alcançado quando a empresa efetua o lançamento automático da jornada contratada. É inválido o registro de ponto por exceção, em que somente são anotados os acontecimentos excepcionais da jornada.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Pretensão de anulação do acórdão prolatado pelo tribunal de origem e determinação da análise do mérito. Reexame de prova. Deferimento do benefício da saída temporária. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Vê-se que não é o caso de anular o acórdão e determinar ao TJ/SC que enfrente o mérito, porquanto a análise da questão posta - deferimento da saída temporária - demanda reexame aprofundado de prova, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

30 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos

«Os registros de ponto que demonstram jornada invariável, ou seja, com horários de entrada e saída uniformes não são válidos como meio de prova, fazendo-se presumir verdadeira a jornada apontada na inicial, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário. Súmula 338, III, do C. TST. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TRT4 Registro de ponto por exceção. [...] S/A. O sistema de registro de ponto por exceção, adotado pela reclamada, afigura-se inválido, porquanto impede o controle real da jornada de trabalho desempenhada pelo empregado, afrontando, ainda, a regra constante no CLT, art. 74, § 2º, a qual dispõe acerca da obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída dos empregados. [...]

32 - TRT4 Registro de ponto por exceção. [...] S/A. O sistema de registro de ponto por exceção, adotado pela reclamada, afigura-se inválido, porquanto impede o controle real da jornada de trabalho desempenhada pelo empregado, afrontando, ainda, a regra constante no CLT, art. 74, § 2º, a qual dispõe acerca da obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída dos empregados. [...]

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Histórico prisional para verificação de requisito subjetivo. Ponto não impugnado no recurso. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

34 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cartões de ponto. Marcação britânica. Inversão do ônus da prova.

«O entendimento desta Corte apresenta-se no sentido de ser inválido o cartão de ponto com anotação de entrada e saída uniforme. Portanto, veda a adoção de horário britânico no registro de ponto. ... (Continua)

35 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada da inicial.

«Constatadas anotações uniformes de entrada e saída nos cartões de ponto, prevalece a jornada declarada na inicial, a menos que haja prova nos autos em sentido contrário.Inteligência da Súmula 338, III, do TST.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. VALIDADE RECONHECIDA PELO TRT. SÚMULA 338/TST, I. SÚMULA 126/TST. O TRT atestou que a Reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto, mencionando que os documentos « apresentam marcações de horários de entrada e saída variáveis «. Nesse contexto, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que são britânicos os cartões de ponto juntados, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .

37 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Invalidade dos cartões de ponto. Prova oral.

«Os cartões de ponto devem espelhar, com fidelidade, a jornada de trabalho do empregado. Existindo dois registros de ponto diversos, para um mesmo período, com horários de entrada e saída divergentes em um e outro cartão, não se lhes pode conferir qualquer validade, entendimento que é corroborado pela prova oral que demonstrou serem fictícios e imprestáveis ambos os registros, e através da qual foi possível fixar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante.... (Continua)

38 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica sem custas. Possibilidade. Poste instalado no meio do acesso à garagem do autor, o que dificulta a entrada e saída de veículos. Restrição ao direito de propriedade. Responsabilidade da concessionária pelo custo da remoção. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12635/2007 afastada. Sentença de procedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela sp alimentação e serviços ltda. Horas extras. Registros invariáveis. Cartões de ponto. Jornada de trabalho.

«O Regional entendeu que os controles de ponto acostados pela reclamada apresentam «anotações de entrada e saída em horários uniformes, sempre com labor das 07h12min às 17h, com intervalo das 12h às 13h, razão pela qual não consideram esses registros. Essa tese é corroborada pela jurisprudência desta Corte, conforme o disposto na Súmula 338, item III, desta Corte: «Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I DJ 11.08.2003)-. Desse modo, constata-se que o Regional, ao desconsiderar os registros com marcações invariáveis, decidiu em consonância com o disposto na jurisprudência sumulada desta Corte, o que impede a caracterização de ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC/1973 e 818 da CLT, considerando o disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda que a força policial tenha sido acionada pela ré, estaria o lojista exercendo regularmente o seu direito, diante de suspeita de subtração em seu interior. Empresa Ré que não tem responsabilidade por eventual abuso/excesso cometido pela autoridade policial.  Nexo causal entre a atuação da ré os danos experimentados não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Sistema de apuração de frequência. Saf. Previsto em acordo coletivo. Cartões de ponto que não registram o horário de entrada e saída do obreiro. Presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Súmula 338/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Multa imposta pelo Procon. Valor de R$ 11.003,56. Anulação. Posto de venda de combustíveis. Violação do dever de informação. CDC, art. 31, e Resolução ANP 41/2013, art. 18. Painel com os preços de venda não fixado na entrada do estabelecimento, como determinado, mas somente na saída, dificultando a visualização à distância e de forma imediata pelo público consumidor. Fato, confirmado por imagens do estabelecimento, não infirmado pela apelante. É na entrada e não na saída que os potenciais consumidores devem ser informados dos preços, para decidir se entram com os seus carros para abastecer ou procuram preço mais atraente em outro local. Sem motivo de invalidade da autuação ou da penalização. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, sem majoração de honorários advocatícios porque fixados pela sentença em três mil reais, acima do limite legal de vinte por cento sobre o proveito econômico postulado, sem impugnação da apelante... (Continua)

43 - TRT2 Preposto. Desconhecimento de fatos controvertidos. Presunção de verdade do alegado. CLT, art. 843, § 1º.

«... Ainda que assim não fosse, a preposta da segunda reclamada afirmou que: «... não sabe informar porque a reclamante deixou de trabalhar para a primeira reclamada; que não presenciou a Cooperativa oferecendo nenhum posto à reclamante após sua saída da primeira reclamada .... O preposto tem que ter conhecimento dos fatos controvertidos (CLT, art. 843, § 1º). Desconhecer fato controvertido equivale à recusa em depor e, por conseqüência, presunção de verdade do fato alegado pela parte contrária. Mantenho. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... (Continua)

44 - TRT2 Horas extras cartão de ponto horas extras. Cartões de ponto. Validade. A ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o CLT, art. 74, parágrafo 2º somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de dez trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Recurso da reclamada a que se dá provimento, nesse aspecto.

45 - TST Horas extras e reflexos. Cartões de ponto.

«O Tribunal Regional desconstituiu os horários firmados nos controles de ponto eletrônicos, por serem distintos dos efetivamente cumpridos. Registrou que, nos mencionados registros, estão consignados horários de entrada e saída idênticos, o que configurou a "jornada britânica". Assim, ao inverter o ônus da prova, decidiu em consonância com a Súmula 338/TST. ... (Continua)

46 - TST Horas extras. Cartões de ponto inservíveis. Súmula 338, itens I e III, do TST. Presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante.

«A reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, uma vez que apresentou aos autos cartões de ponto inválidos, que apresentavam horários uniformes de saída e entrada. Assim, não prospera a alegação da recorrente de que o reclamante não comprovou o labor em sobrejornada. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Covid-19. Pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Saída antecipada. Conclusão do tribunal de origem de que o apenado não faz jus ao benefício. Preterição de reeducandos mais antigos no regime semiaberto. Inobservância das diretrizes da Súmula Vinculante 56/STF. Alteração do julgado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de saída antecipada sob monitoramento eletrônico, a Corte de origem constatou que o juízo da execução não se atentou às disposições da Suprema Corte, uma vez que «deferiu a saída antecipada ao agravado na mesma decisão que decretou sua progressão ao regime semiaberto, sem utilizar qualquer parâmetro de seleção, numa clara preterição dos reeducandos que estão há mais tempo no regime semiaberto» (e/STJ, fls. 67 ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Saída temporária mediante monitoramento eletrônico. Supressão de instância. Saída temporária. Trabalho externo. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Necessidade de revolvimento fático. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Marcação de horários invariáveis. Invalidade. Ônus da prova.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 338/TST, III, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Cumprimento da pena em ergástulo que permite ao sentenciado o gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Diante de tais premissas foi editada a Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)