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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo legal. Delegado de polícia. Revisão geral de vencimentos. Aplicação das Leis 12.204/2002 e 12.635/2004. Preliminares de impossibilidade juridica do pedido, decadência e prescrição de fundo de direito rejeitadas. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Em caso de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês, de modo que não se configura a decadência ou a prescrição de fundo de direito, mas apenas a impossibilidade de se pleitear as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos moldes da Súmula 85 do c. STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário mandado de segurança. Beneficio fiscal. Programa progoias. Contribuição ao fundo protege. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para que o ente federado se abstivesse de efetuar a cobrança da contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 313/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição.
Tese jurídica fixada: - I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;
II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 01/08/1997.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 201, § 1º, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997, de 27/06/1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição. » ... (Continua)

4 - TNU Seguridade social. Tema 245/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Princípio da confiança. Norma contemplada pelo ordenamento jurídico nacional. LINDB, art. 21, parágrafo único - vedação de perdas anormais ou excessivas. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21.

«Tema 245/TNU: Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada. Omissão. Inexistência. Deferimento de revisão de benefício, de modo diverso do previsto no regulamento do plano de benefícios. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, por ser dever legal do estado, inclusive na função jurisdicional, proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Ação rescisória. Decisão rescindenda que afronta o entendimento pacificado no âmbito do STJ. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF, por não ser solução que atende ao propósito de segurança jurídica. Aplicação do CDC para anular cláusula contratual de transação pactuada antes da sua vigência e sem apuração objetiva de vício. Violação ao ato jurídico perfeito.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no mandado de segurança 2. Direito Administrativo. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. Competência desse órgão para propor ao Poder Legislativo a política remuneratória da referida carreira. CF/88, art. 127, § 2º. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio pela Emenda Constitucional 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 7. Natureza jurídica do benefício. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do mandado de segurança. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«1 - Esta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregador, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, VI, DA NORMA EM REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO EM CASOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITO TEMPORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU ADIMPLIDO NA HIÓTESE EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

O Decreto 11.302/2022 excepciona, em seu art. 7º, VI, os condenados pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) da vedação prevista no art. 5º do referido diploma, admitindo, portanto, a concessão do indulto em tais hipóteses. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.

«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 313/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição.
Tese jurídica fixada: - I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;
II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 01/08/1997.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 201, § 1º, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997, de 27/06/1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Opção do contribuinte para todo o ano calendário. Irretratabilidade. Alteração do regime jurídico. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final de 2018 a pretexto da alteração legislativa promovida pela Lei 13.161/2015, que previu a irretratabilidade da opção para todo o ano calendário, ante a compreensão de que a concessão de benefício fiscal não gera direito adquirido a regime jurídico-tributário instituído por lei. ... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Licitude. Atividade de segurança. Transporte metroviário. Terceirização ilícita.

«O Lei 6.149/1974, art. 3 o versa sobre a necessidade, quanto à atividade de segurança, de corpo próprio e especializado da pessoa jurídica que execute o transporte metroviário, pelo que inadmissível a terceirização da referida atividade pela sociedade de economia mista prestadora do serviço de transporte. O labor do reclamante em atividades equivalentes àquelas dos seguranças metroviários da tomadora, garante a ele, pela aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF), as diferenças salariais pleiteadas, bem como os benefícios convencionais dos empregados da tomadora, conforme Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I do c. TST.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a.

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Ex-servidor da FEPASA. Mandado de segurança contra atos que determinaram a suspensão dos pagamentos de seu benefício de complementação de aposentadoria. Previsibilidade em leis. Poder Público que não poderia rever situação consolidada, quando já decorridos quase 10 (dez) anos da publicação do ato normativo que permitiu o reconhecimento do direito do autor à complementação de sua aposentadoria. Estabilidade das relações jurídicas entre a Administração e seus servidores que é também do interesse público. Prazo decadencial de cinco anos que deve ser observado pelo Poder Público em respeito ao princípio da segurança jurídica. Inteligência da norma contida no Lei 9784/1999, art. 54. Lapso quinquenal superado «in casu, arredando a legitimidade da conduta administrativa questionada nos autos da ação mandamental no qual proferido o julgado que aqui se pretende desconstituir. Decisório rescindendo que, nesse passo, não merece subsistir. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão impugnado e, em sede de juízo «rescissorium, restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança contra o ato de suspensão do pagamento do benefício.

15 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Retroação. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão de benefício. Impossibilidade de retroação. Alteração de posicionamento jurisprudencial.

«1. Decadência. Inocorrência. O apelante postula a revisão de benefício concedido em decorrência de acidente que ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Portanto, não se reconhece a decadência do direito, pois a Lei 9.528/1997 não pode atingir relação jurídica constituída em data anterior a sua vigência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO - PAGAMENTO POR SUPOSTOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL PARTIDÁRIA - CONTRATOS INEXISTENTES - AUTOR QUE CELEBROU OS CONTRATOS NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PHS - PARTIDO EXTINTO ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE - AUTOR QUE POSSIVELMENTE AGIU DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE O PARTIDO PODEMOS (RÉU) FOI BENEFICIADO COM ESSA CONTRATAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

contratação de serviços de consultoria contábil partidária foi feita em nome de partido extinto (PHS), fato sabido pelo autor, ex-presidente do partido, o que torna os negócios jurídicos inexistentes, por falta de um elemento essencial à existência do contrato: uma parte contratante. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios previdenciários -Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/1991, em sua redação original, pelo auxílio-acidente instituído pela Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.231/1991, art. 86. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes do STJ e STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. Recurso especial não provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licença maternidade. Lei 11.770/2008. Licença expirada antes da alteração legislativa. Impossibilidade de prorrogação. Resolução cjf 30/2008.

«1. A controvérsia reside em saber se a prorrogação de que trata a Lei 11.770/2008 poderia ou não beneficiar a impetrante, que teve seu período de licença maternidade encerrado três dias antes da edição do novo diploma legal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.

«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.
Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da na Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/06/1997). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual Licença-adoção. Direito intertemporal. Adoção de crianças pelo impetrante e sua esposa, sob a égide da Lei Complementar Estadual 367/84, que previa licença-adoção de 120 dias. Superveniência da Lei Complementar Estadual 1054/08, ampliando o período de licença por adoção para 180 dias. Ocorrência. Pretensão à prorrogação por mais de 60 dias do gozo do benefício. Inadmissibilidade. Situação jurídica cujos efeitos são, somente, aqueles produzidos pela lei vigente ao tempo da adoção. Princípio «tempus regit actum. Observância. Inexistência de direito líquido e certo ao benefício. Segurança denegada.

24 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECORRENTE, PESSOA FÍSICA. Tendo sido requerida a gratuidade de justiça nas razões do recurso ordinário e tendo sido apresentada declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo impetrante, foram atendidos os requisitos previstos nos itens I da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I e I da Súmula 463, ambas desta Corte, para o deferimento do benefício.

25 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Benefícios previdenciários. Regime geral. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.213/91. Adoção em 2012. Licença-maternidade. Aplicação do art. 71-A na redação da Lei 10.421/2002. Impossibilidade de aplicação do dispositivo na redação da Lei 12.873/2013. Vedação à retroação. Precedente do STJ. Atenção ao re 597.389/SP. Repercussão geral. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de concessão de licença-maternidade de servidora estadual, ocupante de cargo em comissão, que adotou menor com 11 (onze) anos de idade, em 29/6/2012 (fl. 19); a recorrente alega que teria direito ao benefício em proteção ao direito social, insculpido no CF/88, art. 6º. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0004911-28.2011.4.03.6183/SP, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO NÃO INCLUIU OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA APENAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 973/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Pretensão da apelante de que seja concedido o benefício de complementação da pensão, nos termos das Leis 4.810/58 e 200/74 - Óbito do instituidor do benefício que ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional 103/19, que vedaria, em tese, a concessão de complementação de aposentadoria e pensão, conforme o disposto no § 15 do CF/88, art. 37- Impossibilidade, contudo, de que a norma em questão atinja situação há muito consolidada - Complementação da pensão percebida que decorre do regime jurídico de aposentadoria do próprio falecido, consolidado antes da Emenda Constitucional, não se inaugurando relação jurídico-previdenciária nova com o falecimento e concessão da respectiva pensão, mera decorrência do óbito quando atendidos os requisitos - Incorporação da complementação de pensão ao patrimônio jurídico do de cujus que deve ser mantida à pensionista - Princípio da segurança jurídica - Necessidade de tutela adequada e proteção dos direitos da pessoa idosa - Precedentes do colegiado e Supremo Tribunal Federal - Provimento - Inversão da sucumbência - Honorários advocatícios fixados pelo critério da equidade - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 3º - Entendimento firmado pelo C. STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ) que deve prevalecer quanto à aplicabilidade do critério de equidade no arbitramento da verba honorária, previsto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Colenda Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Pensão por morte. Complementação ao regime geral de previdência. Regime sui generis. Lei de caráter contratual. Expressa ressalva. Ex-funcionários de empresa pública. Constituição emendada. Ponderação de direitos fundamentais. Prevalênica dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima. Direito adquirido. Art. 6º, § 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Termo pré-fixo. Evento morte. Dignidadade da pessoa humana e proteção da pessoa idosa. Matéria prequestionada e debatida. Homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito

I - A quaestio iuris cinge-se a decidir se há direito adquirido ao cônjuge de antigo empregado da Companhia Energética de São Paulo (CESP), admitido antes de 1974, por conta das Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, as quais previam complementação de aposentadoria aos seus empregados, tendo em vista que, conforme assentado no acórdão, a Lei 200/74, embora tenha revogado os dispositivos que garantiam a complementação, ressalvou e manteve o direito aos referidos benefícios àqueles que já eram seus empregados. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração pelo INSS. Ato judicial que determinou penhora em benefício previdenciário. Ilegitimidade ativa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando que fosse anulada a revisão da promoção funcional da impetrante. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Mandado de Segurança. Pretensão de usufruto de licença gala em virtude de formalização de união estável. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo. Direito à licença gala que só pode ser concedido para os casos de casamento e não de união estável, nos termos da Lei 10.261/68, art. 78, II. União estável que é situação de fato e tem proteção jurídica, mas não se trata de situação jurídica formal como o casamento, apta à obtenção do benefício pretendido. Sentença mantida. Segurança denegada. Recurso improvido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Benefício indevido. Anulação do ato. Decadência. Situação consolidada com o tempo. Princípio da segurança jurídica.

1 - Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro que exigiu que a impetrante optasse por uma das pensões recebidas, por morte ou aposentadoria.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais recebidas por força de sentença transitada em julgado. Posterior desconstituição da decisão em ação rescisória. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Segurança jurídica. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Paridade do reajuste do auxílio acidente em relação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum. Caráter suplementar do auxílio acidente. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Adoção de índices legais pelo INSS que asseguram irredutibilidade do benefício e preservação do valor real. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na mp 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência, ainda que a concessão tenha ocorrido na égide da Lei 3.807/1960. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência, ainda que a concessão tenha ocorrido na égide da Lei 3.807/60. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Âmbito. Previdência pública. Servidora que passou à inatividade em virtude de decisão judicial, posteriormente reformada. Impetração visando ao cômputo desse período para fins de nova aposentadoria. Inadmissibilidade. Situação de inatividade que não pode ser equiparada à de efetivo exercício. O fato de haver contribuído para o sistema previdenciário não justifica o pedido, já que a contribuição era também exigida dos inativos. Os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade não albergam pretensão de obter efeitos estranhos à condição experimentada e tampouco de que o período de gozo de um benefício seja computado para consecução desse mesmo benefício. Denegação mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Atividade insalubre. Termo inicial para concessão do benefício. Continuidade no trabalho. Preechimento dos requisitos para a aposentadoria. Princípio da segurança jurídica. Matéria discutida em recurso extraordinário com repercussão geral. Decisão com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre o termo inicial para a concessão do benefício. ... (Continua)

41 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão do Juiz estadual que determina ao INSS o pagamento da pensão por morte à autora. Provimento de competência da Justiça Federal. Autarquia que não foi parte na lide. Aplicação do CPC/1973, art. 472. Manifesta ilegalidade.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º preconiza que «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Previdência Social. IPESP. Carteira de Previdência dos advogados. Contribuinte aposentado. Lei Estadual 13549/09. Dispositivo legal que majorou o valor da contribuição mensal mediante desconto de vinte por cento do valor do benefício. Modificação da sistemática de reajuste do benefício previdenciário, de acordo com a modificação do salário mínimo regional. Alteração realizada para cobertura de despesas administrativas da carteira previdenciária e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva. Descabimento. Violação do ato jurídico perfeito e/ou do direito adquirido. Institutos que vedam a retroação dos efeitos de lei superveniente para a preservação da segurança jurídica das relações sociais. Artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Demonstração da verossimilhança das alegações e receio de dano de difícil reparação. Desconto vedado, mantendo-se a contribuição sob o regime da Lei Estadual 10394/70, devendo os descontos já operados serem estornados e restituídos, afastado, por fim, o pedido de emenda da petição inicial envolvendo o valor da causa. Recurso provido.

43 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Descumprimento. Inocorrência. Revogação do benefício com base em novo entendimento do promotor e juiz atuantes na vara especializada. Entendimento de descabimento do benefício nas hipóteses da Lei Maria da Penha. Questão já conhecida desde o início da ação penal. Reexame de questão processual já decidida e desfavorável ao paciente. Descabimento. Observância à segurança jurídica. Necessidade. Nulidade da decisão declarada. Ordem concedida.

44 - TJSP Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Ementa: Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Irretroatividade tributária. Ato jurídico perfeito. Imperativo de aclamação da segurança jurídica. Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar o direito da parte à alienação do veículo após dois anos, e não quatro, mantido o benefício tributário. Pretensão recursal exclusiva da FESP. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil. Benefício fiscal. Indeferimento. Reexame postulado por terceiro. Transcurso do prazo recursal. Omissão. Direito líquido e certo. Ausência.

«1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. ... (Continua)

46 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Alteração da data do exame pericial sem prévia comunicação ao segurado. Suspensão ilegal do benefício. Direito ao restabelecimento e ao pagamento das parcelas em atraso, desde a impetração. Desprovimento da remessa necessária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Remessa necessária em mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Agência do INSS em Cachoeiro de Itapemirim/ES, referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante que fora suspenso sem realização de perícia médica. ... (Continua)

47 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização. Mandado de segurança. Processual civil. Execução de atrasados decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS no curso da ação. Possibilidade. Precedentes do STJ. PEDILEF conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 124, I e II.

«Tese jurídica firmada: «[...] 1º) prestigiar a tese de direito material de que, havendo a opção por benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e o termo inicial do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa; [...].... (Continua)

48 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Redução dos valores a serem pagos. Impossibilidade. Segurança jurídica. Necessidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - No que se refere à possibilidade, ou não, de antecipação dos efeitos da tutela e concessões de liminares para determinar o pagamento de benefício previdenciário(verbas de natureza previdenciária). No caso, entende o Pretório Excelso, em repetidas decisões de seu Plenário, que a vedação contida nas leis 4348/1964, 5021/1966, 8437/1992 e 9494/1997 não se estende aos benefícios de natureza previdenciária. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Doença incapacitante. Isenção. Revogação. Emenda constitucional. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Decisão judicial. Coisa julgada. Inoponibilidade.

1 - A Emenda Constitucional 103/2019 revogou o disposto na CF/88, art. 40, § 21, extinguindo a anterior regra previdenciária que possibilitava, pela via legislativa própria, a outorga de isenção (até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social), na hipótese do beneficiário ser portador de doença incapacitante. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional de aposentadoria. Cálculo dos benefícios previdenciários. Regra de transição. Art. 3º Lei 9.876/1999.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Revisão de Aposentadoria que tem por objetivo afastar a regra do Lei, art. 3º 9.876, de 26 de novembro de 1999, que estabelece como critério de cálculo para a definição da renda mensal inicial do benefício a utilização no período básico de cálculo de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição do segurado, posteriores a julho de 1994. Pretende a parte recorrida, em síntese, incluir no cálculo do seu benefício previdenciário todos os salários de contribuição da sua vida laboral, afastando-se da regra legal que somente permite para fins de cálculo da prestação previdenciária os posteriores a julho de 1994. ... (Continua)