servico domestico indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável... (Continua)

2 - TJMG União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente doméstico.

«Acidente ocorrido na residência do empregado, ainda que em propriedade do reclamado, fora do horário do serviço e comprovadamente em atividade que em nada contribui para o estabelecimento, é classificado como doméstico e não gera direito às reparações de ordem indenizatória.... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.

«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional. ... (Continua)

6 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).

Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.... (Continua)

7 - STJ Concubinato. Indenização por serviços prestados.

«A mulher que durante dez anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes.... (Continua)

8 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.

«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... (Continua)

9 - STJ Concubinato. Indenização à mulher por serviços domésticos. Cabimento. Precedentes.

«As duas Turmas que integram a 2ª Seção do STJ, à qual incumbe o exame da matéria concernente ao Direito Privado, já assentaram o entendimento de que, nos casos em que não haja a comprovação da sociedade de fato entre os concubinos, que garantiria a meação do patrimônio é possível ser deferida à mulher a indenização por serviços domésticos efetivamente prestados durante a vida em comum.... (Continua)

10 - TAPR União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços domésticos. Impossibilidade de condenação cumulativa à partilha dos bens e indenização dos serviços. Prova da sociedade de fato. Exclusão da indenização por serviços. Irrelevância de a acumulação dos pedidos não ter sido expressamente contestada. Procedência parcial. Súmula 380/STF. CPC/1973, art. 302, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

11 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de meação de bens e indenização. Não se desincumbiu, a requerente apelante, de fazer prova dos fatos narrados na inicial com relação ao direito real de habitação sobre referido imóvel. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados. Inadmissibilidade. Descabe indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro, em se tratando de união estável, porque a dedicação de qualquer dos companheiros no progresso da relação é uma decorrência lógica do dever de mútua assistência da entidade familiar em questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJMS União livre. Indenização por serviços prestados. Convivência por nove meses, nos quais a autora prestou serviços domésticos ao réu. Fixação em um salário mínimo mensal. Procedência. (Cita precedentes).

13 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados, pleiteada pela mulher. Inexistência de contribuição efetiva para formação de patrimônio. Simples trabalhos domésticos no lar comum que não se caracterizam como prestação de serviços. Improcedência. (Cita jurisprudência).

14 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no CPC/1973, art. 460, CPC/2015, art. 492. ... (Continua)

15 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.

Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.... (Continua)

16 - TJSP União livre. Prestação de serviços domésticos pela concubina. Pedido indenizatório. Convivência por quatro anos. Proteção constitucional à família dita «natural. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

Ficou comprovado que as partes viveram em concubinato durante quatro anos, período em que a autora prestou ao réu serviços domésticos de natureza não eventual, merecendo por isso ser indenizada, em respeito ao princípio constitucional protetivo do concubinato.... (Continua)

17 - STJ Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«... Senhora Ministra Presidente, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar o voto do Senhor Ministro Ari Pargendler, explicitando o que me parece fundamental. É que, realmente, o pedido veio posterior à Constituição de 1988, que já admitia, portanto, a união estável. As instâncias ordinárias, de modo específico o julgado da apelação, tratam o tema como união estável. Ora, na união estável não se admite indenizar por serviços domésticos, porque não se pode ter um tempo de amor como um interregno de prestação de serviços. Então, não é cabível esse tipo de indenização. Isso não significa que não pudesse a parte pedir um pensionamento, mesmo até antes da legislação que expressamente assim estabeleceu. Essas são as razões pelas quais, configurada pelas instâncias ordinárias a existência de união estável, entendo eu, também, que não cabe a indenização por serviços domésticos. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

18 - STJ União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«1. A união estável pressupõe ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeitos análogos aos do casamento, o que permite aos companheiros a salvaguarda de direitos patrimoniais, conforme definido em lei. 2. Inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado que o existente no casamento e na união estável, tendo em vista que nessas uniões não se há falar em indenização por serviços domésticos prestados, porque, verdadeiramente, de serviços domésticos não se cogita, senão de uma contribuição mútua para o bom funcionamento do lar, cujos benefícios ambos experimentam ainda na constância da união. 3. Na verdade, conceder a indigitada indenização consubstanciaria um atalho para se atingir os bens da família legítima, providência rechaçada por doutrina e jurisprudência. 4. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, a concessão de indenizações nessas hipóteses testilha com a própria lógica jurídica adotada pelo CCB/2002, protetiva do patrimônio familiar, dado que a família é a base da sociedade e recebe especial proteção do Estado (CF/88, art. 226), não podendo o Direito conter o germe da destruição da própria família. 5. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJRJ União livre. Concubinato. Concubina que pretende receber pensão mensal a título de indenização. Aspectos pessoais da convivência insuscetíveis de pagamento. Serviços domésticos que nem à esposa são remunerados. Improcedência. (Há voto vencido).

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Revisão dos honorários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Barigui sem o devido saneamento. ... (Continua)

21 - STJ Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Indenização. Serviços domésticos. CF/88, art. 226, § 3º.

«Pacífica é a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de ser o concubino casado, se possível, como no caso, identificar a existência de dupla vida em comum, com a esposa e a companheira, por período superior a trinta anos. Pensão devida durante o período do concubinato, até o óbito do concubino.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... (Continua)

23 - TAMG Prazo prescricional. Prescrição. Indenização por serviços domésticos decorrentes de concubinato. Ação pessoal que prescreve em vinte anos, a contar de quando cessa a relação. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CCB/1916, art. 178, § 10, V. CCB/1916, art. 177.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE VENDAS REALIZADAS NOS MESES ANTERIORES AO DESCARTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO COMERCIAL, SEM VIÉS DE CONSUMO, CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS SE INSERE NA CADEIA PRODUTIVA, NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A VULNERABILIDADE DO LOJISTA - SERVIÇO DE ARMAZENAGEM CONTRATADO COMO FACILIDADE, SEM QUE FOSSE IMPRESCINDÍVEL AO NEGÓCIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

25 - STJ Família. Concubinato. União estável. Indenização por serviços prestados. Admissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Constatado, destarte, o vínculo, correto o Tribunal estadual em deferir a indenização pleiteada, na esteira da orientação desta Corte, «verbis: «CIVIL. CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.PRECEDENTES. I. Pacífica é a orientação das Turmas da Segunda Seção no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período de vida em comum. II. Recurso especial conhecido e provido. (4ª Turma, REsp 125.401 - RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 21/08/00) ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

26 - TAMG União livre. Prestação de serviços domésticos pela mulher. Ação de indenização. Desnecessidade de a convivência ser «more uxorio. Falecido companheiro que continuou a freqüentar a família legítima. Irrelevância. Estabilidade da relação e assistência da autora. Procedência. CCB, art. 1.216. (Cita jurisprudência).

27 - STJ União livre. Serviços prestados pela mulher. Indenização. Afazeres domésticos e convivência com o parceiro, por longo período, que não se compensam com o sustento que este lhe deu. Procedência. CCB, art. 1.216 e CCB, art. 1.218. (Orientação jurisprudencial do STF. Cita doutrina).

28 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados. Atividades domésticas da concubina insuscetíveis de remuneração, pois à mulher casada também não assiste tal direito. Improcedência.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a existência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio barigui sem o devido saneamento. Responsabilidade civil caracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse. ... (Continua)

31 - TJSC União livre. Ação para dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços prestados, proposta pela mulher. Concubinato de cinco anos, entre parceiros pobres, que nada adquiriram além de alguns móveis e utensílios domésticos. Trabalho remunerado do homem suficiente, tão-só, para sobrevivência. Improcedência de ambos os pedidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo: (a) majoração do valor da indenização por danos morais; (b) fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa e de acordo com o valor fixado pela Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8-A). Apelou a ré, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do CDC (CDC); (ii) ausência de ato ilícito, visto que o serviço de transporte do animal nunca foi confirmado pela ré, subsidiariamente, a redução do valor da indenização; (iii) ausência de comprovação dos danos materiais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535. Omissão. Inexistência. Reconhecimento de relação concubinária entre a autora e o falecido. Partilha de bens. Não comprovação de esforço comum para a aquisição do patrimônio. Indenização. Serviços prestados. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Irresignação da autora. Cancelamento de voo e realocação. Necessidade de a autora realizar percurso terrestre para o embarque. Atraso de treze horas em viagem doméstica de cunho profissional para chegada ao destino. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo doméstico. Companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados. Inaplicabilidade dos limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. «AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZATÓRIA".

Sentença de improcedência. Apelo da autora sustentando cobrança pelo fornecimento de gás encanado em desacordo com seu ritmo doméstico e pretensão de reparação por danos morais, além do cabimento de tutela de urgência para sustar os protestos. Alega indevida interrupção do fornecimento do serviço essencial, descumprimento da liminar e retirada do medidor do serviço por má-fé da apelada, impossibilitando a realização da prova pericial considerada necessária. Argumenta que não foram prestadas as contas na forma do CPC, art. 550, mas apresentadas meras hipóteses pela ré, que passou a emitir faturas com valores muito superiores aos até então cobrados, exorbitantes e desproporcionais ao efetivo consumo na residência da autora. Pretende o restabelecimento do serviço essencial de gás encanado e o provimento recursal, com reforma para procedência, com condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Improvimento recursal. Ainda que se reconheça relação consumerista, com inversão do ônus da prova, na hipótese, a autora alegou aumento de valores cobrados nas faturas pelo consumo de gás encanado a partir de agosto de 2019, o que seria capaz de ensejar o ajuizamento de «ação de prestação de contas c/c indenizatória". Entretanto, é frágil a prova apresentada, sendo que a fornecedora ré desincumbiu-se de demonstrar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito autoral, na medida em que apresentadas as faturas emitidas para a prestação de serviços no período, com possibilidade de comparação, permitida a apuração de manutenção da média de consumo, com pequena margem de variação, identificado aumento do consumo e informado o aumento do valor do serviço, elementos capazes de justificar o aumento da cobrança em razão da elevação do consumo e do reajuste tarifário do serviço, registrada ainda a constatação de vazamento interno na unidade consumidora, com orientação de conserto pela usuária. Cumprido o ônus da ré previsto no art. 373, II do CPC e ausente efetiva comprovação de cometimento de ato ilícito, ou ofensa à honra e imagem da autora, não sendo a prova produzida capaz de subsidiar as alegações autorais e o pedido de indenização de prejuízos morais na forma pleiteada. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a inexistência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio proveniente de área repleta de ocupação irregular e sem o devido saneamento. Responsabilidade civil descaracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

40 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Não há como se afastar, da leitura atenta das peças decisórias, a conclusão da clara ocorrência de concubinato, ainda que o TJ/MG tenha tentado vestir outra roupagem na relação mantida entre o falecido e M. A. afirmando ter esta prestado serviços como «diarista». durante os mais de 20 anos da união amorosa, da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo doméstico. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO OCORRIDO DURANTE TRECHO DE CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre a ocorrência de defeito no serviço de administração de redes sociais prestado pela ré, haja vista a invasão do perfil de titularidade da autora na rede social «Instagram por terceiro não autorizado, tampouco sobre a obrigação de a ré restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na referida social. Controvérsia sobre o direito de a autora receber indenização por danos morais, bem como sobre a obrigação de a referida litigante arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Análise das matérias controvertidas. O perfil da autora na rede social «Instagram foi invadido por terceiro não autorizado e passou a ser utilizado na prática de atividade ilícita, a saber, o anúncio de venda do referido perfil nos «stories da referida rede social, situação que se mostra hábil a macular a imagem da autora perante outros usuários da aludida rede social, além de causar grave transtorno à autora, haja vista que esta última utilizava o referido perfil para desenvolver a sua atividade de divulgação de produtos de animais domésticos, circunstâncias que ensejam a fixação de indenização por danos morais em favor da autora, para compensar a ofensa à honra e o abalo psicológico que foram por ela suportados. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 se mostra adequada para compensar a ofensa à honra e o abalo psicológico suportados pela autora, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença para julgar procedente a ação em conformidade com os fundamentos expostos. Atribuição da integralidade dos ônus sucumbenciais à ré, conforme o art. 82, § 2º, c/c o art. 85, § 2º, ambos do CPC. Apelação provida... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso e cancelamento em voos entre Guarulhos, Recife e Maceió. Chegada ao destino final com três horas e cinquenta minutos depois do previsto. Trecho de Recife até Maceió feito por via terrestre, por meio de ônibus. Demanda proposta por consumidora contra a companhia aérea responsável pelo transporte aéreo. Sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar a ré à reparação material de R$ 402,42, e compensação moral de R$ 3.500,00. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.500,00. Apelo exclusivo da autora pleiteando apenas a majoração dos valores das indenizações. Sem razão. Prejuízo material. Quantia corretamente fixada. A indenização deverá ser proporcional ao percurso em que não houve o serviço na forma contratada, a saber, aérea. Dano moral. O montante de R$ 3.500,00 é capaz de reparar, no caso concreto, o prejuízo moral causado pelo atraso em voo doméstico. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... (Continua)

45 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Distinção entre casamento e concubinato. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... O busílis da quaestio aqui agitada consiste em saber se a ora recorrente M.A.R. que manteve concubinato com A. do A.T. por aproximadamente 23 (vinte e três) anos - relação da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha -, concomitantemente ao casamento do de cujus com D.C.T. faz jus a indenização por alegados serviços prestados durante o período do relacionamento extra-conjugal vivido entre ambos. ... (Continua)

46 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.

Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... (Continua)

47 - STJ União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do CF/88, art. 114, VI, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual Comum, anulando-se, em conseqüência, o v. Acórdão para que outro seja proferido.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pedido de Indenização por danos materiais e morais - Pleiteou a parte autora a fixação de valores de danos material e moral decorrentes de cancelamento de voo nacional - Sentença de procedência que condenou as requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 e R$ 75,80 a titulo de danos materiais - Recurso de ambas as requeridas que pleiteiam a reforma da Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido de Indenização por danos materiais e morais - Pleiteou a parte autora a fixação de valores de danos material e moral decorrentes de cancelamento de voo nacional - Sentença de procedência que condenou as requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 e R$ 75,80 a titulo de danos materiais - Recurso de ambas as requeridas que pleiteiam a reforma da sentença, alegando a ausência de responsabilidade civil pelo cancelamento, além da carência da ação - Subsidiariamente pleiteiam a redução da indenização fixada a título de dano moral -Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade do CDC e não do Código Brasileiro do Ar - Legitimidade passiva e responsabilidade civil de ambas as rés que integraram a cadeia de consumo como fornecedoras perante a parte autora ( CDC, art. 14) - Sobre o tema: «TRANSPORTE AÉREO. Voo doméstico. Ação de indenização por danos morais. 1. Passagem adquirida em site da corré (123 Milhas). Serviços prestados que integram uma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva reconhecida.. (TJSP - AC: 10023670620208260575 SP1002367-06.2020.8.26.0575, Relator: Des. Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/07/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021), e, ainda, que: «Ao contrário do que afirma a ré Gol, é evidente que existe a parceria entre ela e a empresa 123 Milhas. A violação da parceria existente entre a 123 milhas e a requerida Gol (emissão de passagem a pessoa diversa do titular de programa de milhagem) não pode prejudicar o consumidor. Cabe a Gol fiscalizar e eventualmente romper o acordo com a 123 Milhas.(TJSP - Apelação Cível 1021069- 96.2022.8.26.0003 - Rel. Des. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO - j. 25 out. 2023). Prejuízo devido ao cancelamento do voo e a realocação deste em dia e horário inadequados à parte autora que deve ser imputado a ambas as rés pela solidariedade prevista em lei - Ausência de prestação de assistência ao consumidor - Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade das requeridas pela má prestação de serviço. Conforme reconhece a jurisprudência: «embora a requerida apelada procure justificar o atraso do voo pela necessidade de reestruturação da malha aérea, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, independentemente da existência de culpa relativa à prestação de serviço.(TJSP - Apelação Cível 1010063-29.2021 - Rel. Des. Francisco Giaquinto - j. 24 mar. 2022) - Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado e acertadamente fixados na sentença de forma compatível com o prejuízo material e dissabores experimentados pela parte autora - Recurso improvido. Sentença mantida.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Partes que permaneceram casadas por dez anos, com nascimento de filha. Separação de fato. Alegação de violência doméstica e relações extraconjugais. Menor relata ao serviço social e de psicologia a existência de conflitos familiares e as atitudes agressivas do pai. Escândalo e briga na residência da autora. Prova testemunhal. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pretende a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais por ter invadido a sua residência acompanhado de um terceiro que fotografava a discussão, além de agredi-la, levantar sua saia e fazer insinuações de cunho sexual, fatos ocorridos na frente da filha menor do casal e de vizinhos. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do Demandado pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Documentos trazidos aos autos que comprovam as alegações da Autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Situação que ultrapassa as meras divergências do relacionamento familiar. Montante indenizatório que se mostra adequado aos fatos e danos presentes no caso em tela, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o dano moral.... (Continua)