sinase
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Ausência de vaga em unidade próxima a residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II, do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. A regra prevista no Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado, bem como do relatório técnico e/ou plano individual de atendimento. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Fundamentação. Descumprimento de medida anterior. Ausência de vaga em unidade próxima à residência da menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso.

«1. O descumprimento de medida anteriormente imposta preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida extrema, nos moldes do inciso III do ECA, art. 122. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Extinção de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Não cumprimento de nenhuma das hipóteses da Lei 12.594/2012, art. 46 da Lei do sinase. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A negativa de extinção da medida fundou-se na não concretização da ressocialização, mormente porque não realizado curso profissionalizante no decorrer da medida ou comprovado estar o paciente trabalhando, não alcançando a finalidade da medida socioeducativa e nenhuma outra hipótese da Lei 12.594/2012, art. 46 da Lei do SINASE. ... (Continua)

6 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do Sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. Extinção da internação. Agravo de instrumento. Concedido efeito ativo. Restabelecida a internação. Fundamentação concreta. Legalidade. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Análise caso a caso. Possibilidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para o restabelecimento da medida de internação, tendo em vista que, pelo simples cotejo documental dos autos, a fundamentação da decisão de extinção da medida não condiz com a realidade dos fatos. ... (Continua)

8 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausência de vaga no local de residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Medidas socioeducativas. Unificação. Art. 45 do sinase. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conferir trânsito e prover o recurso especial.

1 - Impugnadas no agravo as causas específicas de inadmissão do recurso especial, dever ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração infracional configurada. Ausência de ilegalidade. Ausência de vaga em unidade próxima a residência do menor. Relativização do sinase, Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade. Análise caso a caso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao furto e ameaça. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE. Possibilidade. Análise caso a caso. Fundamentação idônea. Ausência. Ordem concedida de ofício.

«1. A regra prevista no Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado, bem como do relatório técnico e/ou plano individual de atendimento. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Não incidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Ato cometido mediante grave ameaça à pessoa. Incidência do ECA, art. 122, I. Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Ausência de vaga na comarca de origem do menor para cumprimento da medida de internação. Colocação em medida de semiliberdade. Situação mais benéfica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

14 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Manifesto constrangimento ilegal. Violação da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Questão superada. Habeas corpus concedido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada ao adolescente. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 8.069/1990. ECA. Lei 12.594/2012. Sistema nacional de atendimento socioeducativo (sinase). Homologação de remissão. Interpretação sistêmica. Medida socioeducativa. Execução. Aplicação, supervisão e acompanhamento. Competência do poder judiciário. Súmula 108/STJ.

«1. A despeito da homologação da remissão concedida pelo Ministério Público, compete ao Poder Judiciário o dever de fixar a medida socioeducativa e também de supervisioná-la e acompanhá-la até o seu efetivo cumprimento. ... (Continua)

16 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e o uso de arma de fogo. Unificação das medidas socioeducativas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º do sinase. Ausência de prova do alegado. Não conhecimento. Medida socioeducativa de internação decretada por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Alegação de violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de 1 (um) e 4 (quatro) meses da prática do ato infracional. Inocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, denegado.

«1. Não se conhece da questão relativa à unificação das medidas socioeducativas, prevista na Lei 12.594/2012, art. 45 do SINASE, porquanto não há prova do direito alegado. ... (Continua)

18 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45 do sinase. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Lei 12.594/2012, art. 45 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Substituição. Impossibilidade. Aplicação do art. 49, II, do SINASE. Portaria 285/16 da Fundação CASA. Liberação que poderia ocasionar risco ao processo reeducativo. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

20 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

21 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 28 e CTB, art. 309, CTB. Extinção do processo (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

23 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 342, § 1º. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

24 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato análogo ao tráfico de drogas. Reiteração de infrações. Não configurada. Descumprimento de medida de liberdade assistida aplicada anteriormente. Fundamento no, III do ECA, art. 122. Limitação da internação por prazo não superior a três meses. Prazo superado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Medida de semiliberdade adequada ao caso. Ausência de vaga no local de residência da menor. Relativização do art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Um vez reconhecida que a medida de internação, na espécie, se enquadra na hipótese do inc. III do ECA, art. 122, é de se admitir a limitação temporal por prazo não superior a 3 (três) meses, prazo já ultrapassado no caso em tela, uma vez que a sentença foi prolatada em 14/7/2015. ... (Continua)

26 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, da Lei do Sinase. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não configurada. Lei 12.594/2012, art. 35, I do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ausência de violação. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - Esta Corte possui orientação no sentido de que tanto a reiteração no cometimento de infrações graves quanto o descumprimento de medidas anteriormente impostas são capazes de ensejar a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do ECA, art. 122, II e III (Lei 8.069/90) . ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Lei 12.594/2012, art. 35, I do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando essa se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Alegação de violação do art. 45, § 2º, da Lei do sinase. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a representação narra fato ocorrido na data de 28/07/2021, o ora agravante cumpre medida socioeducativa de internação, em razão de determinação contida nos autos 0032278-38.2021.8.16.0021 por fatos ocorridos posteriormente, em 26/11/2021. ... (Continua)

34 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Unificação de medidas socioeducativas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º (Lei do sinase). Ato infracional praticado antes do início de execução de medida anteriormente imposta. Absorção. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O termo «anteriormente contido no § 2º da Lei 12.594/2012, art. 45 refere-se ao início da execução, não à data da prática do ato infracional que originou a medida extrema primeiramente imposta. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Sinase, Lei 12.594/2012, art. 45. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo (Art. 157, § 2º, II, CP - Afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º A, do mesmo Código) - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais civis que apresentam meio idôneo de prova - Aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente apelante, sem prazo determinado, que encontra fundamento nos arts. 112, VI e 122, I, do ECA e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência e grave ameaça, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Apuração de novo ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase. Sentença de extinção do procedimento sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Determinação de prosseguimento do feito na origem. Ilegalidade flagrante. Inexistência.insurgência desprovida.

«1 - O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não estabelece a perda de objeto do procedimento para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a já em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Apuração de novo ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase. Sentença de extinção do procedimento sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Determinação de prosseguimento do feito na origem. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Insurgência desprovida.

«1 - O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não estabelece a perda de objeto do procedimento para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a já em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Inadequação da medida socioeducativa. Supressão de instância. Ausência de vaga na comarca em que reside o adolescente. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Superação. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não configurada. Lei 12.594/2012, art. 35, I do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ausência de violação. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - De acordo com entendimento firmado por esta eg. Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 1) medida socioeducativa de semiliberdade aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. 2) pleito de extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. SINASE. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa dos adolescentes para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há entrave algum à imediata execução da medida socioeducativa de semiliberdade pelos Agravantes, diante do escopo ressocializador da intervenção estatal, bem como do afastamento da situação de risco. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de roubo impróprio (157, § 1º, do CP) - Confissão parcial - Pleito de desclassificação da conduta para a do ato infracional equiparado ao furto em sua forma tentada - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do roubo impróprio - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, I, e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado com grave ameaça de causar mal injusto somada às condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

43 - STJ ECA. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Registro da prática de ato infracional anterior. Medida socioeducativa de internação adequada. ECA, art. 122, II. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito de cumprir a medida socioeducativa com privação de liberdade no local de sua residência. Necessidade de análise do caso concreto. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de prova nos autos de que a adolescente se encontre em alguma das hipóteses de colocação em liberdade. Adolescente que é mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade da internação. Medida necessária. Agravo regimental desprovido.

A agravante ostenta registro da prática de ato infracional anterior, de modo que a medida socioeducativa de internação não foi fixada apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Há fundamentação idônea para a aplicação da medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no ECA, art. 122, II, de reiteração no cometimento de infrações graves. ... (Continua)

44 - STJ Família. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de furto qualificado e dano. Medida socioeducativa de semiliberdade a ser cumprida em localidade diversa do domicílio da família. Ausência de vaga. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Ilegalidade configurada. Recurso ordinário provido.

«I - A Lei 12.594/2012 dispõe em seu art. 49, II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar. Por outro lado, este Tribunal Superior tem entendido que referido direito não é absoluto, devendo ser analisado caso a caso, de forma a garantir que a medida imposta seja efetivamente cumprida. (Precedentes). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e ao roubo qualificado tentado. Medida de internação por prazo indeterminado. Ato praticado com grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Medida cumprida em comarca diversa da qual reside o adolescente. Art. 49, II do sinase. Inaplicabilidade. Ato infracional praticado com grave ameaça à pessoa. Cumprimento em comarca próxima à residência do menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida socioeducativa de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... (Continua)

46 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Superlotação. Inexistência de vaga não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , ato infracional desprovido de violência ou grave ameaça. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de internação por fato posterior. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa do adolescente para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do art. 122, II, do ECA (AgInt no REsp 1.697.957/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação em localidade diversa do domicílio dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 49, II, do Sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Fundação casa. Fornecimento de auxílio financeiro para as visitas dos familiares ao adolescente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a previsão constante da Lei 8.069/1990, art. 124, VI e da Lei 12.594/2012, art. 49, II não é absoluta e deve ser analisada considerando-se as peculiaridades do caso concreto, tais como o histórico infracional do menor, o ato infracional praticado, a necessidade de manutenção da medida expressa no relatório técnico, o plano individual de atendimento, o fato de o paciente estar cumprindo a medida aplicada em distrito próximo aos genitores ou responsáveis ou a necessidade de afastá-lo do meio criminoso. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Decisão monocrática do tribunal estadual. Hipótese do ECA, art. 122, II. Desproporcionalidade da medida. Cabimento da semiliberdade. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Inocorrência. Previsão de auxílio financeiro para deslocamento. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.

«1 - A teor do disposto no CF/88, art. 105, I, «c, este Tribunal Superior é competente para julgamento de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não é o caso dos autos, onde se ataca decisão da qual caberia agravo, com vistas à manifestação do colegiado. ... (Continua)