stj coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Verificação dos pressupostos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o conteúdo dos provimentos judiciais ordinários não nos permitem conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, no caso concreto, verificar a existência de coisa julgada em relação a título de crédito objeto de embargos à execução conexos, por demandar o revolvimento de provas e documentos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Índices de correção monetária e juros de mora. Tema 905/STJ. Coisa julgada. Prevalência.

1 - O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Coisa julgada.

1 - O STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do critério do balancete mensal da data da integralização do capital, para fins de cálculo do diferencial acionário, nos termos da Súmula 371/STJ, entretanto, ressalvou as situações já alcançadas pela coisa julgada, como a hipótese dos autos.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Índices de correção monetária e juros de mora. Tema 905 do STJ. Coisa julgada. Prevalência.

1 - O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ilegitimidade passiva. Afastada. Despesa condominial. Titular atual do imóvel. Precedentes. STJ. Coisa julgada. Afastada. Imóveis diversos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Arrematação de imóvel. Aval. Assinatura. Falsidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A conclusão de que a assinatura prestada como avalista nas notas promissórias é falsa não se submete ao crivo do recurso especial, conforme disciplina a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior, com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 905/STJ. Coisa julgada. Preservação.

1 - O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Coisa julgada declarada pelo tribunal de origem. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou que o pedido de sucessão é uma nova tentativa de habilitação já examinada em outro processo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada formal. Alteração posterior. Possibilidade.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção no tocante à multa por descumprimento de ordem judicial, ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não restou caracterizado no caso em tela. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Decisão final. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Coisa julgada «por capítulos». Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o qual se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.» ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Recurso desprovido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus é mera reiteração de pedido anterior - cuja decisão já transitou em julgado - , em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão. Outrossim, ainda que passado quase um ano da impetração anterior, cabe ao ora Recorrente, inicialmente, questionar a sua nova situação prisional perante as instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e, portanto, de não conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia celular. Cotação da ação. Data da cisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pelo correto valor da ação na data da cisão e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Afronta não configurada. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 808.717. Coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - As teses defensivas já foram suscitadas no HC 808.717, sendo a ordem denegada, em decisão da minha lavra. O mencionado writ transitou em julgado em 28/03/2023, estando encerrada a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre os fundamentos da custódia cautelar. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Coisa julgada. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.

1 - A tese repisada nestes autos é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, que já foi solucionada no julgamento monocrático do HC Acórdão/STJ, em decisão transitada em julgado, impetrado contra o mesmo acórdão na origem, não sendo cabível reapreciação da matéria pela Sexta Turma, neste novo writ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Aferição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Importa que a questão federal esteja presente na decisão recorrida, que haja a manifestação do órgão jurisdicional local acerca do ponto (fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual surgiu a controvérsia (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário [livro eletrônico]; coordenação Nelson Nery Jr. Teresa Arruda Alvim Wambier. 1ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agavo em recurso especial. Execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Precedentes STJ.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual se encontra «preclusa a defesa da FURG fundada nas leis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para deduzi-la na instância recursal ordinária (2009)», na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmulas 211/STJ. Coisa julgada. Contexto fático dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os arts. 467, 468, 473, 474 e 475-G e 741, I, do CPC, de 1973. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Afronta. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Efeitos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Não é omisso o acórdão que decide fundamentadamente as questões que lhe são propostas, embora contrariamente ao interesse da parte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que a tese recursal não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo tribunal a quo». ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Rediscussão e repetição de fundamentos dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Equilíbrio contratual. Excesso de execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no REsp. 1.634.488. Coisa julgada. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inadimissível o mandamus porquanto no REsp. 1.634.488, da relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, a quem sucedi na Sexta Turma, foi formulada idêntica pretensão, em favor do mesmo Réu, sendo mera reiteração de pedido anterior - com decisão transitada em julgado - , em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem o mesmo acórdão. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Preclusão máxima. Configuração.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 103, 105, 106 e 515, § 3º, do CPC/1973), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Rediscussão e repetição de fundamentos dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Rediscussão e repetição de fundamentos dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual e civil e administrativo. Embargos à execução. Servidor público federal. Magistério. Índice de 28,86%. Vencimentos e remuneração. Função gratificada. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - É cediço no STJ que, reconhecido no título judicial exequendo o direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deve incidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de natureza permanente, sobretudo porque a própria Medida Provisória 2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória 1.704/1998), que tratou da extensão administrativa das diferenças de 28,86%, elencou a hipótese de incidência do reajuste sobre as funções comissionadas, no período de 01/1/1993 a 4/5/1998, para os servidores das Instituições Federais de Ensino. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Suspensão. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despejo. Aluguéis. Omissão. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Rediscussão e repetição de fundamentos dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Arts. 183, 294 e 741, VI, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165 e 535, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Decisão em recurso especial. Ação de exibição de documento (apólice de seguro). Multa cominatória. Execução. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Inexistência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Contrato de participação financeira. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Rediscussão e repetição de fundamentos dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)