substituicao de curador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

2 - TJRJ Interdição. Curatela. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Nomeação de curador judicial determinada. CCB/2002, art. 1.767.

«Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas. Irregularidade. Perceptível que o curatelado não confia no seu irmão para a administração de seus bens. Por outro lado, o curador exerce sua função sem qualquer afeto por seu irmão, tratando­o quase como um fardo. Nítido desgaste da relação fraternal. Situação que impõe a nomeação de curador judicial.... (Continua)

3 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).

«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.... (Continua)

5 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação provisória. Substituição no curso do feito. Acolhimento, tendo em conta a manifestação do então curador, marido da interdita, e de dois dos três filhos do casal, concordando com a nomeação. Discordância de uma das filhas. Descabimento. Ausência de demonstração de forma inequívoca de que o curador provisório nomeado não disponha de condições de exercer a função que lhe atribuiu o Juízo de origem. Inexistência de risco imediato para a interdita, visto que os atos praticados pelo curador estão sob fiscalização do Ministério Público e do próprio Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Interdição. Curador. Substituição. Inexistente qualquer das hipóteses legais autorizadoras da remoção do curador (negligência, prevaricação, incapacidade) inadmissível ingresse a companheira do incapaz no exercício da curatela, pelo fato de com ele viver há vários anos. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.

«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. ... (Continua)

9 - TJSP Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.

«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Interdição. Incapaz. Decisão que indeferiu os pedidos de internação do interditado e substituição de curatela. Irresignação. Acolhimento. Curador que não tem condições de ter o irmão, portador de esquizofrenia e usuário de álcool, convivendo sob o mesmo teto que suas duas filhas menores. Induvidoso que a presença do interditado junto à família, causa sérios transtornos. Considerando que inexiste questão patrimonial a sugerir maior e próxima fiscalização, de rigor a nomeação de outro curador. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação cível. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança. Substituição do curador anteriormente nomeado. Desnecessidade, pois com a vacância dos bens deixados e devidamente arrecadados nos autos, não tem mais razão de ser o exercício da curatela. Bens que são automaticamente incorporados à Fazenda Pública, passando a sua guarda e administração. Determinação para cessação da curatela da herança, tornando sem efeito a nomeação de novo curador. Recurso provido em parte para esse fim.

13 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).

O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.... (Continua)

14 - TJSP Intimação. Defensor público. Nulidade da intimação pessoal, ante a falta de vista dos autos. Inocorrência. Faculdade que pode ser ou não utilizada. O próprio agravante, ademais, quando respondeu o ofício dirigido à Regional da Instituição e assumiu a função de Curador Especial em substituição ao anteriormente nomeado, não solicitou tal providência. Destituição mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência dos pais ou responsáveis na audiência preliminar. Nomeação de curador especial. Inexistência de nulidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Réu semi-imputável. Curador especial. Nomeação. Ausência. Defensor constituído e nomeado em todos os atos processuais. Prejuízo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Atentado violento ao pudor. Nulidade da representação. Irregularidade da nomeação do curador. Matéria já apreciada. Particularidades do caso. Reexame fático e probatório. Ilicitude dos elementos indiciários colhidos pela pf e foro por prerrogativa de função. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões aduzidas. Conclusão contrária ao interesse da parte. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Existência de sucessão tributária. Acórdão embasado no amplo caderno processual. Súmula 7/STJ. Curador. Ausência de prejuízo. Prescrição e citação por edital. Inovação recursal. Substituição da cda. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no iter processual. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.

1 - O fato de o embargante estar interditado na esfera cível não gera obrigatoriamente reflexos no processo penal. A presença de curador, de acordo com a lei processual penal (CPP, art. 149 e CPP, art. 151), será indispensável somente depois de determinado o exame médico-legal para a aferição da imputabilidade. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal como pretende a defesa, já que aqui se questiona os atos praticados antes da determinação de instauração do incidente de sanidade mental. ... (Continua)

20 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença. ... (Continua)

21 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Questão repelida por decisão da qual não houve recurso. Despeito da preclusão, não custa reafirmar a higidez da citação de interditanda na pessoa de seu curador, ainda que provisório, encargo que subsistirá até que se formalize a acenada substituição. Outros fatos, como a idade e o estado de saúde da condômina não a exoneram da obrigação de arcar com as despesas de condomínio, soa elementar. Manutenção da condenação de condômina ao pagamento de despesas condominiais. Recurso improvido.

22 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.

1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS. Restituição ao substituído. Base de cálculo presumida. Operação realizada a menor. Possibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96.

«A previsão constitucional, regulamentada na Lei Complementar 87/96, resguarda o direita do contribuinte de não pagar o imposto quando não ocorrido o fato gerador. O entendimento deve estender-se às hipóteses em que o fato gerador ocorreu a menor do que o valor previsto, valor este que serviu de base de calculo para o recolhimento antecipado da exação, sob pena de o substituído arcar com o pagamento de tributo indevido.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS. Restituição ao substituído. Base de cálculo presumida. Operação realizada a menor. Possibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96.

«A previsão constitucional, regulamentada na Lei Complementar 87/96, resguarda o direita do contribuinte de não pagar o imposto quando não ocorrido o fato gerador. O entendimento deve estender-se às hipóteses em que o fato gerador ocorreu a menor do que o valor previsto, valor este que serviu de base de calculo para o recolhimento antecipado da exação, sob pena de o substituído arcar com o pagamento de tributo indevido.... (Continua)

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC/1973, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Obrigação híbrida, «propter rem, em que o bem se vincula pelo devedor, detentor do direito real sobre esse bem, a garantir o pagamento, enquanto se mantiver nessa condição, podendo ser substituída a coisa, recaindo em outra qualquer de seu patrimônio, sem embargo de que o adquirente, eventualmente, possa ser cobrado em ação própria, competindo, todavia, ao credor exeqüente essa escolha, desde que a execução realiza-se em seu interesse (CPC, art. 612).... (Continua)

26 - TRT4 Salário substituição.

«O fato gerador do direito às diferenças salariais é a assunção integral, pelo substituto, das atribuições que dão conteúdo à função do trabalhador afastado temporariamente. Caso em que a prova oral não evidencia ter a reclamante assumido a integralidade das funções da empregada substituída nas suas férias, a ensejar o direito à percepção do salário por substituição. Sentença mantida. Recurso da reclamante não provido. [...]... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de substituição de curatela - Revogação da liminar e nomeação de terceira como curadora - Ausência do autor na audiência em razão do curto tempo entre a publicação da decisão que designou o ato e a sua realização - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Substituição fundamentada em estudo social realizado em agosto/2022 - Realização de novo estudo em julho/2024, concluindo pela regularidade da atuação da curadora substituta - Inexistência de indícios de conduta desabonadora - Possibilidade da produção de prova oral na origem para corroboração do quanto já apurado, se o juízo singular assim entender - Decisão mantida - Recurso não provido

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença, destituiu a curadora e nomeou, em substituição, curador dativo. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora. Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput.

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.... (Continua)

31 - TJSP INVENTÁRIO. Substituição do inventariante dativo. Acordo no sentido da redução da remuneração do inventariante substituído, desde que autorizado o imediato levantamento do valor. Decisão agravada que indeferiu o pleito e determinou o aguardo do concurso de credores. Insurgência. Acolhimento. Interpretação sistemática. Crédito que deve ser considerado extraconcursal. Aplicação analógica do art. 84, I-D, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial. Hipótese, ademais, em que o espólio é solvente e nenhum prejuízo advirá a qualquer outro credor. AGRAVO PROVIDO.

32 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS/st. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Exclusão. Manifesta contrariedade à norma jurídica. Ausência.

1 - A desconstituição da coisa julgada fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Requerimento de substituição de um bem imóvel por outro. Recusa do credor. Determinação para que eventual substituição seja efetuada somente mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do CF/88, art. 150, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída. (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do CF/88, art. 150, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída. (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).... (Continua)

37 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores viável somente no caso de não-realização. Decisão do STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

««No julgamento da ADIN 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do CF/88, art. 150, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação substituída. (REsp 657.546/RS, 2ª T. Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 04/08/2006).... (Continua)

38 - TJSP PENHORA. Substituição do bem. Oferecimento de debêntures. Título de incerta avaliação e difícil comercialização. Ofensa a graduação prevista no CPC/1973, art. 655. Recusa do credor. Substituição por bem imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Bens móveis indicados pelo devedor. Ausência de liquidez e de difícil alienação. Pretensão do credor de que a constrição recaia sobre numerário. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 656, I. Substituição mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo direcionado contra 03 (três) decisões interlocutórias que, em suma, rejeitaram o pedido formulado pelo agravante (advogado em causa própria e terceiro interessado) de postergação da praça pública determinada do imóvel gerador e garantidor do débito exequendo - Inadequação - Ausência de óbice à realização da Leilão impugnado - Questões referentes à pretendida substituição de penhora, impenhorabilidade do imóvel e regularidade dos cálculos do credor (já homologados) que foram amplamente discutidas e expressamente decididas em decisões anteriores, ratificadas por esta Câmara Julgadora em outros agravos de instrumento (2185674-51.2022.8.26.0000, 2329644-775.2023.8.26.0000 e 2156008-34.2024.88.26.0000) - Alegação de nulidade da decisão agravada por incompetência do Juízo, outrossim, que não vinga - Decisão impugnada (que designou a praça pública) que foi proferida pela Magistrada que substituiu a anterior afastada por suspeição/impedimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

41 - STJ Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Possibilidade. Hipótese. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«... Na hipótese em comento, o fato gerador presumido configura-se na venda do produto pelo valor previsto na pauta fiscal. Se a venda do produto ocorreu por valor menor do que aquele previsto, observa-se então que parte do fato gerador presumido não se concretizou, remanescendo o direito de restituição da quantia relativa à diferença havida entre a base de cálculo para retenção do ICMS, fato gerador presumido, e o preço real da venda da mercadoria. Analisando o ROMS 9.380/MS, DJU 01/03/99, o Ministro Ari Pargendler, advertiu que: «Até a Lei Complementar 87, de 1996, o «substituído não tinha qualquer relação jurídica com o sujeito ativo da obrigação tributária; depois dela, sem embargo de que não participe da relação tributária, o «substituído está legitimado a requerer a repetição do indébito do ICMS pago a maior a chamada «substituição para frente (art. 150, § 7º c/c o art. 10, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996) - desautorizada a presunção «juris et de jure que militava a favor da base de cálculo por «estimativa, na forma da Lei Complementar 44, de 1983. A norma acima, ao complementar o dispositivo constitucional, ratificou o direito do contribuinte substituído à restituição do imposto recolhido a maior de forma imediata e preferencial. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Honorários sucumbenciais - Pedidos de substituição do bem penhorado - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Recusa à pretendida substituição - Cabimento - Exegese do CPC, art. 847 - Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante até imissão do credor fiduciário na posse do bem. Substituição do polo passivo. Descabimento. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Embora exista proteção jurídica ao devedor no sentido de ser promovida execução de modo menos gravoso a si, também é conferida proteção ao credor, sendo possível a substituição do bem somente se houver comprovação cabal de que não lhe trará prejuízo, uma vez que no seu interesse se realiza a execução (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 620). Substituição de numerário por imóvel que acarretará desvantagem não oferecendo melhoria de liquidez. Inexistência de óbice legal para levantamento, por ser a execução definitiva. Decisão de indeferimento da substituição e expedição de guia de levantamento mantida. Recurso não provido.

45 - TRT3 Penhora. Substituição. Seguro-garantia judicial. Substituição do depósito garantidor.

«OCPC/1973, art. 656, de fato, possibilita à parte requerer a substituição da penhora nas hipóteses que enumera, dispondo, em seu §2º que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Contudo, além das hipóteses arroladas nos incisos do artigo legal acima mencionado, tal possibilidade ainda se condiciona à aceitação do exequente, a teor do disposto no art. 657 do mesmo diploma («Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.). Não havendo, entretanto, concordância do credor, a substituição pretendida deve ser indeferida, principalmente quando a garantia do juízo tiver sido feita por meio de depósito garantidor da quantia devida, sob pena de retrocesso e desprestígio à celeridade e economia processuais, bem como ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88), e que se contrapõe ao princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, conforme o qual a execução deve correr do modo menos gravoso para o devedor.... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido de substituição parcial da penhora de imóvel por dinheiro. Indeferimento. Exigência que o valor depositado seja equivalente ao valor atualizado do principal e demais acréscimos. Medida que, na hipótese, acarretaria prejuízo ao credor, ante a divergência quanto ao valor atualizado do débito. Impossibilidade de discussão do montante da dívida em grau de recurso. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

47 - STJ tributário. Agravo interno recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo do crédito. Inclusão do ICMS-st. Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de reconhecer que o ICMS-ST está apto a ser incluído na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegada nulidade da citação por edital afastada - Ato precedido de diligências nos endereços conhecidos pelo credor e de tentativas de localização do executado mediante uso dos sistemas conveniados de praxe (Bacenjud, Renajud e Infojud) - Requisitos autorizadores presentes - Desnecessidade do esgotamento de diligências para constrição de bens de outro executado - Observância da renúncia ao benefício de ordem (art. 828, I/CC) - Executado que não oferece bens ou garantias em substituição ao indicado pelo credor, inexistindo, na atual fase, condições para amparar eventual substituição da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Não se exigindo, na execução hipotecária, que a penhora recaia necessariamente sobre o bem dado em garantia, realizando-se a execução no interesse do credor, admissível recaia sobre outros bens, principalmente quando conferirem maior liquidez, não podendo, pedido de substituição da penhora de bens dados em hipoteca por ações, ser entendido como renúncia do credor, sendo, a substituição, ato de natureza meramente processual, não interferindo na validade e eficácia da hipoteca, direito real de garantia fundado no direito material, cuja extinção reclama registro ou averbação no cartório de imóveis. Recurso não provido.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora online realizada. Substituição de bens. Nomeação de bens. Indicação de 318 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Faculdade do credor nos termos do CPC/1973, art. 656, inciso I. Valor dos títulos não comprovados. Títulos de alta iliquidez e incerteza. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.