1 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Finor. Legitimidade passiva. Lei Complementar 125/2007. Função atribuída à nova sudene.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Lei Complementar 125/2007, art. 24 expressamente revoga o Lei Complementar 66/1991, art. 21, dispositivo que atribuía à União representar em juízo a antiga SUDENE, depois sucedida pela ADENE, extinta pelo mesmo diploma legal referido, cujo papel agora cabe à nova SUDENE e que «a Lei Complementar 125/2007 dispõe quanto ao tema: 'Art. 22. A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória rio 2.156-5, de 24 de agosto de 2001'. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência do vício. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade da união para executar os créditos oriundo do financiamento do nordeste (finor) a partir da Lei complementar 125/2007. Legitimidade da sudene. Recurso especial provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STJ tributário. Imposto de renda. Área de atuação da sudene. Isenção não condicionada. Portaria. Efeito meramente declaratório.
1 - a Lei 4.239/1963, art. 14 prevê que, «[a]té o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis". ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Fundo de investimento do nordeste. Finor. Banco do nordeste. Legitimidade. Sudene. Limitação. Desvio. Aplicação dos recursos liberados. Apuração mediante processo administrativo.
«1. O banco operador e gestor do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente valores devidos ao fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Criação da carreira de procurador federal. Ex-Procuradores autárquicos da sudene. Exoneração devido ao ingresso na carreira de advogado da União. Restabelecimento de gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 devida aos servidores da sudene. Enquadramento em classe superior. Impossibilidade. Investidura originária. Ingresso na classe inicial. Lei complementar 73/1993.
1 - O Poder Executivo, por meio da Medida Provisória 2.048-26/2000, criou a carreira de Procurador Federal, em cujo cargo transformou o de Procurador Autárquico. ... ()
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6 - STJ Tributário. IR. Base de cálculo. Redução por reinvestimento na área da SUDENE. Atividade incentivada. Apuração sobre o lucro da exploração. Interpretação do Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º.
«O objetivo do Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º, foi, unicamente, o de reduzir o percentual de incentivo criado pelo Lei 5.508/1968, art. 23, na área da SUDENE. A vigência do supramencionado Decreto-lei não revogou o Decreto-lei 1.730/79, na parte que acrescentou o § 6º ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 19, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no IR calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.... ()
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7 - STJ Tributário. Incentivos fiscais. Sudene. Região sul do estado do espírito santo. Zona geográfica no âmbito da referida autarquia. Não inclusão. Isenção. Interpretação literal. Atos administrativos eivados de ilegalidade. Nulidade. Direito à utilização do benefício. Período entre a concessão e a decisão definitiva que revogou a benesse. Reconhecimento pelo carf. Inconformismo do ente público. Prejuízo.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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8 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Sudene. Extinção. Redistribuição. Gratificação. Decreto-lei 2.374/87. Supressão. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A gratificação instituída pelo Decreto-lei 2.374/87 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções de confiança, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo fato de os servidores terem sido redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos Decreto-lei 2.374/1987, art. 1º e Decreto-lei 2.374/1987, art. 2º c/c o 37, II, da Lei 8.112/1990 e 37, XV, da CF/88. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Omissão. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionários da extinta SUDENE, que, embora transformados em servidores públicos federais pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionário da extinta SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se, no caso, de funcionários da extinta SUDENE, que, embora transformados em servidores públicos federais pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. ... ()
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15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Extinta sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«I - O Tribunal de origem afirmou que os autores, funcionários da extinta SUDENE, embora transformados em servidores públicos federais, ante o disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Lei 8.112/1990, art. 243, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. Concluiu que houve omissão da Administração em proceder à devida inclusão dos servidores no referido plano de cargos. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Servidor público. Superintendência do desenvolvimento do nordeste. Sudene. Técnico de planejamento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento e orçamento. Fundo do direito.
«1 - Discute-se, nos autos, o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão por ocasião da extinção da Sudene, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/1970, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Servidor público. Superintendência do desenvolvimento do nordeste. Sudene. Técnico de planejamento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento e orçamento. Fundo do direito.
«1 - Discute-se, nos autos, o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão por ocasião da extinção da Sudene, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/1970, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pre- executividade oposta por sociedade empresária. O agravo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2.603-2.606) e, no julgamento colegiado, foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para o feito.... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Irpj. Isenção. Sudene. Decreto-lei 1.564/1977. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento/ reenquadramento. Lei 5.645/70. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«Como se trata de ato omissivo da administração, a saber, ausência de inclusão do autor no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, fica afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que estão em debate prestações de trato sucessivo, incidindo na espécie a Súmula 85/STJ. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Servidor público. Superintendência do desenvolvimento do nordeste. Sudene. Técnico de planejamento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento e orçamento. Fundo do direito.
«1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão por ocasião da extinção da Sudene, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/1970, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento. Comprovação dos requisitos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da falta de comprovação do cumprimento dos requisitos para o reenquadramento funcional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sudene. Gratificação. Decreto-lei 2.374/1987. Supressão. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional.
«1. Tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia relativa à impossibilidade de supressão da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 sob o enfoque predominantemente constitucional, a controvérsia não pode ser apreciada em sede de recurso especial. ... ()
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25 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência. Prescrição. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento e orçamento. Fundo do direito. Provimento.
«1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência. Prescrição. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento e orçamento. Fundo do direito. Provimento.
«1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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28 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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29 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Pccs. Lei 5.645/1970. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que, «conforme o disposto no Lei Complementar 125/2007, art. 22, a SUDENE sucedeu a ADENE em seus direitos e obrigações. Sendo assim, da leitura sistemática dos dispositivos legais ora debatidos depreende-se que a nova SUDENE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de sucessora da extinta SUDENE, diante da revogação do dispositivo legal que atribuía à União tal condição e após o fim da ADENE, que, até a sua extinção, exerceu em nome da União as competências da extinta SUDENE. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reiterar a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «conforme o disposto no Lei Complementar 125/2007, art. 22, a SUDENE sucedeu a ADENE em seus direitos e obrigações. Sendo assim, da leitura sistemática dos dispositivos legais ora debatidos depreende-se que a nova SUDENE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de sucessora da extinta SUDENE, diante da revogação do dispositivo legal que atribuía à União tal condição e após o fim da ADENE, que, até a sua extinção, exerceu em nome da União as competências da extinta SUDENE. (REsp 1357788/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2015) ... ()
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32 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência. Prescrição. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento e orçamento. Fundo de direito. Provimento.
«1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Pcc. Lei 5.645/1970. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Pcc. Lei 5.645/1970. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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35 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incentivo fiscal da SUDENE. Lei 4.239/1963, art. 13 e Lei 4.239/1963, art. 14. Decreto-lei 1.598/77, art. 19. Lei 7.450/85, art. 58.
«O Decreto-Lei 1.598/1977 restringiu a abrangência do Lei 4.239/1963, art. 14, limitando a sistemática do cálculo da base isencional aos resultados operacionais. A Lei 7.450/85, art. 58, prorrogou os incentivos previstos no Lei 4.239/1963, art. 14, considerando as alterações posteriores na legislação, aí incluídas, evidentemente, as advindas com o Decreto-Lei 1.598/77. Não há que se falar em direito adquirido ao gozo do benefício isencional, em razão das modificações ocorridas na legislação posterior.... ()
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36 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Conforme precedentes desta Corte, «não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970 (AgRg no AREsp 90.469/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). ... ()
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37 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Isenção. Sudene. Benefício concedido sob condição. Irrevogabilidade durante o período previsto no ato declaratório.
«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento. Plano de classificação de cargos. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.
«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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39 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Isenção. Arts. 13 e 16, da Lei 4.239/63. Art. 546, do rir/99. Vigência e extensão do benefício a novos estabelecimentos de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da sudene.
«1. Cada instalação, modernização, ampliação e diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da SUDENE depende sempre de novas análises técnicas específicas (v.g. análise trabalhista, social e ambiental, nos termos do art. 546, § 1º, do RIR/99 e art. 70, da IN/SRF 267/2002, feita pelo Ministério da Integração Nacional - MI) para satisfazer as condições da isenção, pois não se pode presumir que uma análise técnica feita sob determinadas condições de tempo e lugar para um dado estabelecimento, conjunto de estabelecimentos ou empresa possa abranger todos os demais estabelecimentos em condições de tempo e lugar distintas, principalmente aqueles estabelecimentos sequer existentes ao tempo do laudo. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Convênio. Sudene. Tomada de contas especial. Órgão concedente e TCU.controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Conforme precedentes desta Corte, «não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970 (AgRg no AREsp 90.469/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. Não incide a prescrição do fundo de direito nas demandas em que o servidor insurge-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ (v.g.: AgRg no AREsp 537.217/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/08/2014, dentre outros). ... ()
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43 - STJ Crimes contra o sistema financeiro nacional. Desclassificação. Obtenção fraudulenta e emprego em finalidade diversa da prevista em Lei ou contrato de incentivo fiscal administrado pela sudene. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova reprimenda. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Causa de extinção da punibilidade. Reconhecimento.
«1. A obtenção fraudulenta e posterior emprego em finalidade diversa de recursos oriundos do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), administrado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), se subsume à conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 2º, inciso IV e não àquelas previstas nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Conforme a atual jurisprudência desta Corte, «não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970, (AgRg no AREsp 90.469/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público da extinta sudene. Reenquadramento. Preenchimento dos requisitos legais. Acórdão recorrido fundado na análise fáticoprobatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o reenquadramento pretendido pelo autor, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais acerca da questão, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Sudene. Isenção da Lei 4.239/1963, art. 14. Isenção não-condicionada. Possibilidade de revogação pela Lei 9.532/1997. Inaplicabilidade da exceção ao CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo a Corte de Origem se manifestado de forma adequada e suficiente a respeito dos temas relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito da sudene transferido à fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Cabimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Extinta sudene. Reclassificação de cargos. Afastada prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.
«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 90.469/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012) . ... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Sudene. Gratificação. Decreto-lei 2.374/1987. Manutenção. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.violação ao CPC/1973, art. 535.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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50 - STJ Tributário. Incentivo fiscal. SUDENE. Imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração. Lei 5.508/68, art. 23. Decreto-lei 2.462/88, art. 4º. Decreto-lei 1.598/77, art. 19, § 6º.
«O cálculo do benefício fiscal previsto no art 23 da Lei 5.508/1968 deve ser feito com base no imposto de renda calculado sobre o lucro de exploração, em consonância com a norma expressa no art. 19, § 6º, do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77. O Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º, ao reduzir de cinqüenta para quarenta por cento o percentual do depósito para reinvestimento previsto na Lei 5.508/68, ressalva, na sua parte final, a prevalência das demais condições estabelecidas na legislação então em vigor, dentre elas, obviamente, a do § 6º, do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77.... ()
