suplemento alimentar saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A impetrante, portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), necessita de suplemento alimentar «Nutridrink protein ou sustagem - 06 latadas de 400g mensais para tratamento nutricional oncológico. A impetrante não possui capacidade financeira para arcar com os custos, conforme declaração de hipossuficiência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer suplemento alimentar necessário ao tratamento de saúde da impetrante, em virtude do direito à saúde garantido constitucionalmente. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 4. A comprovação de hipossuficiência financeira da impetrante reforça a necessidade do fornecimento do suplemento pelo poder público. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde abrange o fornecimento de suplementos nutricionais necessários ao tratamento oncológico. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a exigência do cumprimento da obrigação de qualquer deles. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu à gastroplastia, motivo pelo qual foi indicada a suplementação alimentar com polivitamínico e Whey Protein, contudo, não possui recursos financeiros para custear o tratamento, o que pediu às custas dos Entes Públicos, antecipadamente. ... (Continua)

3 - TJSP Suplemento alimentar - Direito à saúde - Nota Técnica do NAT-JUS que traz parecer desfavorável ao produto pretendido - Laudo que não faz menção ao uso de suplementos disponibilizados pelo SUS - Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento do complemento nutricional Bionutri AR-1 em favor da parte autora. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Hipótese dos autos relacionada ao fornecimento de insumos. O Direito à saúde é assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de insumo indispensável à saúde. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Prevalência do receituário do médico, que atesta a necessidade do insumo pleiteado. Sentença reformada.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de suplemento alimentar. Necessidade comprovada. Solidariedade dos entes federados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo agravado, para reformar acórdão que impôs o cumprimento da obrigação de fornecer suplemento alimentar ao ente municipal, afastando a responsabilidade do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suplemento alimentar a menor portador de fenilcetonúria. Responsabilidade solidária dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Suplemento alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. De início, não há que se falar em obrigatoriedade de interposição do recurso extraordinário, pois a responsabilidade solidária do Estado agravante foi firmada ante as disposições da Lei 8.080/90. ... (Continua)

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação ordinária para fornecimento de suplemento alimentar (Infatrini). Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade do suplemento alimentar. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.

9 - TJSP Reexame necessário. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de suplemento prescrito pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede pública de saúde. Paciente menor. Observância do Estatuto da Criança e do Adolescente (art.s 4º e 7º). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde às crianças. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.

10 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento gratuito do suplemento alimentar nan soy. Menor portadora de alergia alimentar a leite e deficiência de iga (cid 10. K52.2 + d80.2). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, 196, e 198 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Direito à vida e à saúde. Suplemento alimentar. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Denegação da segurança. Decisão por maioria.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... (Continua)

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itapetininga (SP). Ação civil pública. Fornecimento de suplemento alimentar do qual menor impúbere necessita para controle de grave enfermidade que lhe acomete. Garantia do direito à saúde e a vida. Cabimento. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de suplemento alimentar. Necessidade comprovada. Solidariedade dos entes federados. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impropriedade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suplemento alimentar. Necessidade. Cabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Existência de obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia. Prescrição médica específica. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Multa diária mantida. Sentença parcialmente reformada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de suplemento alimentar. Solidariedade entre todos os entes federativos. Tratamento com registro na anvisa. Litisconsórcio passivo necessário da União. Desnecessidade. Tema 500/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento de suplemento alimentar. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 74-76) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0317863-4), não conheceu a preliminar de ausência de direito líquido e certo e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao Impetrante, ora Recorrido, o suplemento alimentar FÓRMULA DE NEOCATE, conforme prescrição médica de fls. 21, mantendo a liminar antes concedida. Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto não enfrentou a questão da vinculação da obrigação ao fornecimento de fórmula alimentar de marca específica, contrariando o CF/88, art. 37, caput e inc. XXI, o Lei 866/1993, art. 3º e os arts. 1º e 10º da Lei do Mandamus. Relata que o aresto impugnado também deixou de fazer menção aos arts. 2º, 5º, e 196, todos da CF/88, motivo pelo qual pretende com a presente peça recursal prequestionar tais dispositivos e os supramencionados. Por fim, declara que deixou de ser discutida a questão relativa à exorbitância da multa diária fixada em valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que assevera violar o § 4º do CPC/1973, art. 461. Diante de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, com o fito de suprir as omissões apontadas e de que haja a manifestação expressa dos referidos dispositivos e constitucionais e infraconstitucionais. Contrarrazões não ofertadas. Diante das alegações aduzidas pelo Embargante, insta esclarecer que não merece razão ao mesmo. Isso se deve porque os pontos tidos por omissos que o embargante pretende esclarecimentos, foram amplamente discutidos, conforme trechos do acórdão assim ementado: «EMENTA: DIREITOS HUMANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEI TE DA VACA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DO USO DA FÓRMULA NEOCATE. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVIDA A COMINAÇÃO DE ASTREINTES CUJO INTUITO É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IRRAZOÁVEL O CONDICIONAMENTO DA ENTREGA DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL INTEGRANTE DO SUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULAM PRESTAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE PODEM SER ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento alimentar. Garantia do direito à saúde. Honorários sucumbenciais. Defensoria pública. Conteúdo econômico inestimável. Fixação por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Conteúdo econômico inestimável. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Carlos Augusto Vieira da Silva (representado por seu cônjuge Janete Bernardo Porto Silva) contra o Município de Macaé/RJ objetivando seja o ente municipal réu compelido a lhe fornecer o Suplemento Alimentar MODULEN - 400g - 15 latas por mês, de uso contínuo, conforme prescrição médica, tendo em vista ser portador de neoplasia maligna em cervical D, com primário desconhecido, CID C80, encontrando-se em tratamento de quimioterapia, não dispondo de condições financeiras próprias para arcar com o custo do referido suplemento. ... (Continua)

19 - TJSP Prestação sanitária - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Solidariedade entre os entes federados - Tema 793 do E. STF - Mérito - Dispensação de suplemento alimentar e fraldas geriátricas, com gratuidade, a pessoa hipossuficiente - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos

20 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de suplemento alimentar. Substituta com adenocarcinoma no cólon esquerdo. Necessidade de terapia nutricional via oral. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento não previsto no sus. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Resistência da entidade pública em fornecer o suplemento alimentar «ensure baunilha, necessário ao tratamento da impetrante, portadora de carcinoma ductal «in situ na mama direita. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral, inclusive insumos. Responsabilidade dos entes públicos que é solidária, e não subsidiária. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inadmissibilidade no contexto. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

22 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Erro no rótulo do suplemento alimentar, que, no lugar de indicar a quantidade de 80 MG de sódio, acusou 80 G do citado composto. Sentença parcialmente procedente em relação ao dano material. Irresignação do autor. Matriz e filial integram a mesma personalidade jurídica, com unidade patrimonial, sendo os diferentes CNPJs apenas instrumentos de controle tributário e administrativo. Erro em informação no rótulo do produto, de fácil identificação pelo consumidor, não configura dano moral in re ipsa. Ausência de comprovação de risco à saúde ou abalo psicológico relevante. Mero aborrecimento. Honorários sucumbenciais. Critério da equidade (art. 85, § 8º e § 8º-A). Tabela da OAB. Mera natureza de recomendação. Montante estipulado em conformidade aos parâmetros do art. 85, § 2º e à complexidade da demanda. Honorários majorados. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, ENCONTRAR-SE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E CURSO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE. EMBORA O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTE AUTOMÁTICA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ANTES DERIVADO DO PODER FAMILIAR, PASSA A DEMANDAR PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, ALIADA À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE MANTÊ-LOS. ALIMENTANDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 23 ANOS DE IDADE E MANTÉM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE DESCONSTITUIÇÃO DO REFERIDO VÍNCULO. ADEMAIS, EMBORA ARGUMENTE QUE POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE E PSICOLÓGICOS, POSSUINDO GASTOS SIGNIFICATIVOS COM O TRATAMENTO, NÃO COMPROVOU OS GASTOS EFETIVOS NEM QUE QUE TAIS CONDIÇÕES A IMPEÇAM DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NOTURNO DE TECNOLOGIA EM MARKETING DIGITAL REALIZADA NO ANO DE 2024, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NO POLO DE APOIO PRESENCIAL DE BARRA MANSA/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL, INTELECTUAL E LABORAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para cidadão acometido de politrauma grave, hidrocefalia, diabetes e sem estímulo oral. Fornecimento de dieta nasoenteral. Irrelevância da suplementação alimentar não constar em lista padronizada de medicamentos. Suplementos prescritos como parte de dieta enteral necessária à sobrevida digna do enfermo. Necessidade de concessão de medicamento, evitando-se violação ao direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Apresentação periódica de relatório médico atualizado de rigor, sob pena de perda da eficácia da medida. Reexame necessário não provido.

25 - TJPE Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Inconformismo. Cabimento. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento.

27 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autora portadora de moléstia grave. Tumor no pâncreas. Cid 10. Z54.9. Fornecimento do medicamento diazoxido (proglycem), 25 mg, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Inobservância do fornecimento de fármaco não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

28 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Comunicação interatrial [cia]. Tipo ostium secundum cid 10. Q 21.1. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Tratamento percutaneo com protese lepu-medical asd (atrial-septal defect). Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece prosperar os argumentos posto pelo agravante de que a impetrante não comprova que o medicamento pleiteado seja o único eficaz para seu tratamento, em detrimento daqueles fornecidos pelo Estado, através de programas do SUS, a exemplo do ILOPROSTA 10mcg/ml e SILDENAFILA 20mg, NIFEDIPINO e ANLODIPINO. A teor da já destacada Súmula 18 deste Sodalício, observou-se que o fato de o medicamento pleiteado não fazer parte das listas de dispensação excepcional não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do requerente, o que se conclui desarrazoado não levar em consideração o medicamento de marcas especificas, quando se sabe que alguns medicamentos mostram-se mais atualizados, cientificamente falando, para determinados tipos de enfermidades, e da negativa do fornecimento, abrir-se-ia orifício de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 196, pois bastaria não listar o medicamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Decorrendo da Constituição Federal e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde a obrigação solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fornecimento ao cidadão carente de medicamentos, insumos e suplementos alimentares de rigor o suprimento de «Leite Pregomim Pepti ao necessitado, irrelevante não conste de lista padronizada do RENAME, não se podendo falar em interferência do Poder Judiciário em política governamental na área da saúde, mas de determinação de cumprimento de obrigação prevista em lei. Recurso oficial parcialmente provido tão somente para ajustar o a multa diária fixada, estabelecendo valor limite.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Decorrendo da Constituição Federal e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde a obrigação solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fornecimento ao cidadão carente de medicamentos, insumos e suplementos alimentares de rigor o suprimento de «Leite Pregomim Pepti ao necessitado, irrelevante não conste de lista padronizada do RENAME, não se podendo falar em interferência do Poder Judiciário em política governamental na área da saúde, mas de determinação de cumprimento de obrigação prevista em lei. Recurso oficial parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa diária fixada, estabelecendo valor limite.

31 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação civel. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Recurso de agravo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de suplemento alimentar - Procedência - Pretensão do Município à reforma - Impossibilidade - Prescrição médica idônea - Tratamento de saúde mais digno - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.

34 - TJSP Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER em estabelecimento próximo à residência do autor, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e o custeio de 38 horas semanais de terapias - Transtorno do Espectro Autista [CID F84.0] - Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DEVENR [fonoterapia para linguagem (2h/semana) e seletividade alimentar (2h/semana), terapia ocupacional ou psicomotricidade (1h/semana) com integração sensorial (3h/semana), psicoterapia (30h/semana), musicoterapia (1h/semana), avaliação neuropsicológica, nutricionista e acompanhamento com neurologista e psiquiatra infantil] - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Impossibilidade da limitação das sessões - Lei 9.656/98, art. 10, § 4º, com redação dada pela Lei 14.454/1922 - Alterações promovidas pelas Resoluções Normativas ns. 539/2022 e 469/2021 da ANS - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Necessidade da preservação no tempo do equilíbrio econômico-financeiro do negócio, pena de inviabilidade da subsistência técnica da operação em detrimento da coletividade pela ruína do modelo facultativo, privado e suplementar de saúde - Negativa não comprovada, art. 373, I, do Código Civil - Alegação da ré quanto a necessidade de prazo para atendimento à solicitação, com a consequente autorização dos procedimentos, nos termos da Resolução Normativa 259 da ANS - Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento - Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido, em parte

35 - TJSP DIREITO À SÁUDE.

Medicamentos e insumos.... (Continua)

36 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a gratuidade de Justiça e a reforma da decisão que deferiu a exoneração de alimentos postulada pelo pai em relação à filha maior de idade. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pleiteado o fornecimento de insumo (suplemento alimentar) - Pessoa portadora de enfermidade gastrointestinal grave - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ (Tema Repetitivo 106) ou pelo STF no julgamento do RE 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral 1234) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Necessidade econômica - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUANTO AOS VALORES FIXADOS PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE CABE AO DEMANDADO, SENDO DE FÁCIL REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA ALIMENTADA QUANTO AOS GANHOS DO RÉU, DESACOMPANHADA DE PROVAS, QUE NÃO SE REVESTE DE VALOR ABSOLUTO. DEVER DE SUSTENTO QUE CABE A AMBOS OS GENITORES. MENOR QUE RESIDE COM A GENITORA, PELO QUE RECAI SOBRE ELA O SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. RÉU QUE TEM O DEVER DE RATEAR COM A GENITORA AS DESPESAS DA FILHA, SENDO CERTO QUE, ESTANDO NA PLENITUDE DE SUA SAÚDE, DEVE BUSCAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Fornecimento de insumo (suplemento alimentar) - Pessoa portadora de enfermidade gastrointestinal grave - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CF/88, art. 196 - Indicação de que o requerente já fez uso de outras dietas, sem resultado favorável - Necessidade econômica do autor - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO -

Autor que pretende a majoração da verba alimentar paga pelo genitor, fixada em 2015 em 2,5 salários-mínimos mínimos, mais mensalidade escolar limitada a um salário-mínimo e plano de saúde - Menor que pede 15 salários-mínimos, mais despesas in natura em maior extensão - Réu-reconvinte que pugna pelo deferimento da guarda compartilhada - Lide principal julgada parcialmente procedente - Magistrado a quo que majorou a verba para 5 salários-mínimos, mantidos os pagamentos in natura originários, improcedente a reconvenção - Recursos de ambas as partes provido, em parte - Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada - Condenação originária havida quando do nascimento deste, que tem hoje 14 anos de idade - Genitor, por outro lado, que já era detentor de abastada condição financeira e vultoso patrimônio - Pensão que deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do autor, consoante padrão financeiro de ambos os pais - Pretensão de majoração da parte em pecúnia de 2,5 salários-mínimos para 15 descabida, à míngua de fundamento fático ou indício de prova tenham os gastos da criança sextuplicado - Decurso de 14 anos, todavia, que permite assumir, com razoabilidade, tenham estes ao menos triplicado, a justificar majoração da verba para 7,5 salários-mínimos em pecúnia - Ampliação também das obrigações in natura - Afastamento do teto da mensalidade escolar, com implemento dos pagamentos inerentes à consecução do contrato, tais como material, uniforme escolar, passeios e atividades - Cursos extracurriculares e tratamentos de saúde, inclusive odontológica, não cobertos pelo plano de saúde igualmente devidos pelo genitor - Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor - Revisão que, por outro lado, não dispensa haja boa administração da pensão e integralização dos gastos pela genitora, a quem também incumbe sustentar a prole - Guarda unilateral ora mantida, nos termos da recomendação técnica - Recurso do réu atendido apenas quanto à base dos honorários advocatícios - Proveito econômico do menor que corresponde mesmo a uma anuidade das obrigações acrescidas - Improcedência da reconvenção que também enseja o pagamento de honorários, ora fixados - RECURSOS PROVIDOS, EM PART... (Continua)

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante que lhe seja concedida o fornecimento dos medicamentos Trophic Soya 1.5 1 litro e Isosource 1.5 1 litro. Impetrante que é portadora de Alzheimer. Diagnóstico e recomendação médica. Direito à saúde. Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Provas pré-constituídas que são suficientes a demonstrar o estado de saúde da impetrante, bem como a necessidade de que faça uso do suplemento alimentar. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida.... (Continua)

42 - TJSP FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Alegação do Autor, em contrarrazões, que o recurso da Fazenda não impugnaria a sentença. Preliminar acolhida. Razões recursais que tratam de caso distinto, fazendo menção a enfermidade e medicamento diferentes daqueles que são objeto da presente ação. Razões de decidir não impugnadas pela requerida. Recurso da Fazenda não conhecido. ... (Continua)

43 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade ativa do parquet federal.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento de medicamentos, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento do suplemento alimentar seria do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E ESTENOSE SUBGLÓTICA DE COTTON GRAU III, TRAQUEOSTOMIZADO, EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA O CRESCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA UNIMED. O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO, EM QUE SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE EM DEPENDÊNCIA HOSPITALAR, COM A DISTINÇÃO DE ESTAR EM SEU DOMICÍLIO, ONDE É MANTIDO COM CUIDADOS MÉDICOS A MENOR CUSTO E SEM OS RISCOS ADICIONAIS À SAÚDE. LOGO, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS/SUPLEMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, ESTES DEVEM SER FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO QUALQUER OUTRO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR DE TENRA IDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA RÉ.

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por quantia certa - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederção Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privasa e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) - Procedência do inconformismo - Nos termos dos arts. 772, III, 773 e 797 do CPC é cabível o envio de ofício aos Órgãos de controle do Sistema Financeiro, notadamente a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), de modo a localizar possíveis valores em nome do devedor em ativos dispostos nos, I, II e III do CPC, art. 835 - Cabível também a expedição de ofícios à SUSEP, visando-se à verificação da existência de valores investidos a título de previdência privada, nas hipóteses em que não foram localizados bens suficientes a quitação do crédito, não abrangidos pelo sistema SISBAJUD, a fim de garantir a satisfação da execução, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CENSEC e DOI. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Licitação - Prestação de serviços de gerenciamento de terapia nutricional hospitalar com fornecimento de alimentação enteral, módulos e suplementos alimentares adulto e infantil e fórmulas lácteas infantis das unidades da Secretaria Municipal da Saúde - Proponente que foi desclassifica por não ter apresentado alvará sanitário supostamente em desacordo com o edital (item 10.2.3.4 do Edital do Pregão Eletrônico 450/2022/SMS) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação improcedente).

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CCB, art. 1.699). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e não impugnado no acórdão na origem. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando compelir os entes federados réus ao fornecimento dos medicamentos Tenofovir 300mg, Lamivudina 150mg, Darunavir 300mg, Ritonavir 100mg e T20 (Enfuvirtida) 90mg, conforme prescrição médica, bem assim ao guarnecimento de aparelho, utensílio ou suplemento alimentar porventura necessários durante o seu tratamento, tendo em vista ser portador de doença pelo HIV, e não possuir condições financeiras de arcar com o custo dos referidos fármacos, avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). ... (Continua)