suspeita de cancer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Suspeita de câncer. Recusa em custear o tratamento de segurado regularmente contratado que implicou num atraso de 6 meses no tratamento. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa em arcar com os encargos do tratamento da agravada, com suspeita de câncer, já definida nas instâncias ordinárias como indenizável por danos morais, constitui fato relevante, principalmente por ocorrer no momento em que a segurada necessitava do devido respaldo econômico e de tranqüilidade para realização de cirurgia e posterior recuperação. A conduta do agravante obrigou a recorrida a procurar outra seguradora, o que atrasou seu tratamento em aproximadamente 06 (seis) meses. Somente o fato de recusar indevidamente a cobertura pleiteada, em momento tão difícil para a segurada, já justifica o valor arbitrado, presentes a aflição e o sofrimento psicológico.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para se determinar a reativação do plano de saúde. Insurgência da operadora. Paciente diagnosticado com suspeita de câncer pulmonar. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. TIREOIDECTOMIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESNECESSIDADE DA CIRURGIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE CÂNCER E DA REALIZAÇÃO DE MAIS EXAMES PRÉVIOS, A QUAL LHE TROUXE HIPOCALCEMIA SEVERA E ACARRETOU DIVERSAS INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO «TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO. NULIDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO INVOCADA PELA AUTORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. art. 1.013, §3º, II, DO CPC. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ESPÉCIE. AUTORA PORTADORA DE TIREOIDITE DE HASHIMOTO, QUE APRESENTAVA DESCONFORTO ESTÉTICO E BÓCIO EXTREMAMENTE AUMENTADO, MULTI MICRONODULAR, ACOMPANHADO DE QUEIXA COMPRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1.

Demanda em que a autora pretendeu pensionamento vitalício, cobertura de tratamento psiquiátrico/psicológico e indenização por dano moral, uma vez que teria sido submetida a desnecessária cirurgia de retirada total de sua tireoide, a qual somente se justificaria, segundo seu endocrinologista atual, na hipótese de detecção de um câncer. 2. Autora afirma que outros exames prévios deveriam ter sido realizados para que se pudesse ter certeza da real necessidade da cirurgia e que a retirada de sua tireoide lhe trouxe uma severa hipocalcemia, que exige o consumo de altas doses de cálcio e já lhe ocasionou várias internações hospitalares. 3. Hipótese em que a causa de pedir da autora é clara: o alegado erro médico dos réus, que teriam agido com negligência e imperícia ao fazerem-na suportar uma cirurgia de tireoidectomia sem necessidade, porque não havia suspeita de câncer. 4. Sentença de parcial procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de dano moral. 5. Condenação imposta com base na não apresentação, pelos réus, do Termo de Consentimento Informado, ou falha no dever de informação, que é causa de pedir diversa da invocada pela autora. 6. Nulidade. Error in procedendo. Ofensa aos princípios da congruência e da inércia da Jurisdição. Doutrina. Precedentes do STJ. 7. Causa madura. Possibilidade de julgamento nesta instância. Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 8. Laudos periciais acostados aos autos que foram contundentes na conclusão de inexistência de erro médico na espécie. 9. Autora que não foi submetida à tireoidectomia por suspeita de câncer, mas porque apresentava desconforto estético e bócio extremamente aumentado, multi micronodular, acompanhado de queixa compressiva, de modo que os demais exames mencionados pela autora na inicial seriam inteiramente desnecessários. 10. Provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Doença grave (suspeita de câncer de mama). Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Premeditação. Emboscada. Utilização de adolescente. Morte de testemunha em processo judicial. Recurso desprovido.

«1. No que tange à tese defensiva de necessidade de prisão domiciliar por estar a recorrente acometida de doença grave, além de não ter sido objeto de confirmação pela Corte local, inexiste nos autos elementos aptos a aferir a sua efetiva ocorrência. No ponto, importa considerar que o rito do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente, o que não ocorreu. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Autora portadora de nodulação mamária com suspeita de câncer de mama (BIRADS 4). Requerimento de procedimento cirúrgico para ressecção e reconstrução das mamas. Negativa de atendimento. Alegação da requerida sobre a licitude da conduta, vez que não restou comprovada a pertinência dos procedimentos pleiteados (ausência de comprovação da malignidade da doença), ausência de previsão contratual e legal, inexistência de cobertura, rol taxativo da ANS, além de inexistência de danos morais em razão do caráter lícito da negativa. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Danos morais «in re ipsa". Peculiaridades que autorizam a fixação em R$ 5.000,00 (recusa ao procedimento cirúrgico). Juros e correção monetária. Taxa de juros que deve corresponder ao cálculo entre SELIC e IPCA, divulgados mensalmente pelo Banco Central, nos termos do entendimento mais recente da Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982), arts. 389 e 406 do CC (Lei 14.905/24). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

7 - TJPE Penal processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Continuidade delitiva. Cárcere privado. Prisão preventiva descretada por autoridade suspeita. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.

«I - Verificando-se que a exceção de suspeição, embora devidamente arguida no primeiro grau, ainda não foi autuada e distribuída neste Tribunal de Justiça, não se há falar, ao menos no presente momento processual, em suspeição da autoridade judiciária, sobretudo porque a alegada suspeição somente foi aduzida após o decreto prisional preventivo, o que demonstra que, ao tempo da decretação da custódia cautelar, a autoridade era competente. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - SUSTENTA TER SIDO TORTURADO PELOS POLICIAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALÍGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA GRAVE. CIÊNCIA DA SUSPEITA DA PATOLOGIA AO TEMPO DA DESPEDIDA. SÚMULA 443/TST. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Conforme diretriz da Súmula 443/TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Além disso, havendo presunção relativa favorável ao Reclamante, cabe à Reclamada comprovar que houve motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que possam tornar válida a extinção do contrato. 2. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro na Súmula 443/TST, concluiu que a dispensa da Autora, portadora de câncer de mama, ocorrida em 21/8/2018, foi discriminatória. Registrou que « a Reclamante anexou dois exames de ultrassonografia mamária bilateral antes da dispensa, o primeiro com data de 26/07/2018, constando um nódulo na mama direita, com características suspeitas (BI-Rads IV), o segundo com data de 17/08/2018, constando que na mama direita um achado mamográfico suspeito, de categoria 4. Portanto havia a suspeita do câncer de mama antes da dispensa, conforme fls. 44 e 48 . Assentou, com amparo nas provas produzidas, que, « por meio da prova testemunhal, a Reclamante conseguiu provar, que a Reclamada tinha ciência que a Reclamante tinha suspeita da doença grave e investigava a doença, pois a referida testemunha relatou que era de conhecimento de todos no trabalho, que a Reclamante tinha a suspeita da doença . Ponderou que, « Apesar de no momento da dispensa não ter sido confirmado o câncer de mama, entende-se que a Reclamada tinha conhecimento que a Obreira tinha a suspeita de diagnóstico da doença grave (neoplasia maligna, câncer de mama) e investigava a doença. Observa-se que em 03/10/2018, foi confirmado o câncer de mama . 3. Assim, a partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), especialmente quanto ao quadro de saúde da empregada e o conhecimento da empresa antes do momento da dispensa, a Corte de origem, ao entender que houve discriminação na despedida da Autora, proferiu decisão em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fático probatórios dos autos, manteve a sentença em que deferido o pagamento de indenização por danos morais, reduzindo, contudo, o montante arbitrado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Registrou que, « para estabelecer o valor da indenização por danos morais, deve ser observada a possibilidade de compensar o sofrimento suportado pela obreira e a capacidade econômica da Reclamada, o tempo de duração do contrato de trabalho (04/08/2017 a 21/08/2018) e o valor da remuneração da Reclamante (R$ 1.179,30, valor constante do TRCT à fl. 42) . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se, pois, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, é inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição indicados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode cobrança. Segurado portador de câncer de colon, submetido à biópsia no mês da contratação. Omissãodo contratante no preenchimento de declaração desaúde a respeito da suspeita diagnóstica e dainvestigação pré-existente quanto à doença. Má-fépresumida. Revisão deste entendimento.impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões quese mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

11 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA

12 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - AFASTAMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

13 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

14 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AFASTAMENTO - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de prova da prática de ato ilícito. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Suspeita de furto não comprovada. Cárcere privado. Lesões corporais. Dano moral. Majoração. Necessidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

17 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. BUSCA VEICULAR SEM FUNDADA SUSPEITA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. 1.

Não há que se falar em abordagem e revista veicular sem fundada suspeita, a macular a prova produzida. Os policiais estavam em plena situação flagrancial, pois já haviam arrecadado drogas em poder de um dos corréus, quando um carro por eles passou, seus ocupantes - um deles conhecido traficante local - ficaram olhando a guarnição e seguiram reto em uma rua que não tinha saída, o que obrigou o motorista a fazer o retorno. Na sequência houve determinação de parada e já conseguiram visualizar as drogas que estavam em uma sacola no assoalho. 2. Claro o cenário fático. O Apelado pode até trabalhar também como motorista de uber, mas neste momento, como dito pelos policiais e pelo próprio admitido, não estava com o aplicativo em funcionamento. Alegou que fazia o serviço de forma particular para elemento - corréu - a quem já conhecia, o que foi por este negado. No mais, afirmou que não teria como saber que transportava entorpecentes, mas os militares foram uníssonos em afirmar que grande parte das drogas arrecadadas o foi dentro de uma sacola que estava no assoalho do veículo, de fácil visualização. E esses militares apresentaram a mesma versão para os eventos desde a primeira vez em que inquiridos, ainda em sede policial, ao passo que o Apelado apresentou versão apenas em juízo sem qualquer indício de que pudesse ser verdadeira, além de negada por corréu. 3. Incide a figura privilegiada. Apesar de ter restado bem indiciado que o Apelado tinha habitualidade neste atuar, muito provavelmente para auferir renda extra ou mesmo, como teria afirmado a um dos militares, em troca de entorpecentes, em seara criminal não podemos trabalhar com suposições, e o que aqui temos efetivamente é elemento primário e de bons antecedentes, que não era conhecido dos policiais preteritamente e que, a princípio, também exerce atividade lícita. A dúvida deve militar em seu favor. 4. Patamar e histórico penal que admitem a substituição da PPL por PRDs. 5. Acaso necessário o recolhimento em cárcere o regime inicial será o aberto. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE EVASÃO APÓS AVISTAR A VIATURA POLICIAL. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. DESACOLHIMENTO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL EM OITIVA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI EM JUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS POR FATOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO FECHADO.

Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de elementos concretos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreram por força da atitude suspeita do adolescente, que percebendo a aproximação dos agentes da lei, intentou se evadir, logo sendo capturado, e procedida a revista pessoal, restou arrecadado, em seu poder, crack e cocaína, fazendo concluir que a diligência decorreu de fundada suspeita, de acordo com os arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Precedentes. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - Afasta-se a pretensão defensiva de aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, uma vez que o Ministério Público carreou aos autos a prova que reputou suficiente para a procedência da representação, ao passo que a Defesa quedou inerte neste ponto, pois nada a impediria de arrolar outras testemunhas ou aportar elementos de convicção diversos, com a finalidade de desconstituir a prova acusatória. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A autoria e a materialidade do ato infracional foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, inclusa a apreensão em flagrante, a confissão parcial em oitiva informal junto ao Parquet, cuja validade não há de se questionar, e o depoimento dos policiais militares, o que afasta o pleito de desacolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos brigadianos, não estando a condenação lastreada, unicamente, na palavra dos agentes nem no depoimento extrajudicial junto ao Parquet, frisando-se a expressiva quantidade de droga apreendida e o acondicionamento das substâncias apreendidas, 30g de cocaína, distribuída em 60 eppendorfs, e 2g de crack, acondicionado em 18 sacolés fechados, tudo a afastar a pretendida improcedência da representação e/ou reclassificação do delito para uso pessoal. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de ser ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilidade extremada para garantir a segurança pessoal do menor, ou manutenção da ordem pública, nos termos do ECA, art. 174. No caso e como se observa da FAI do apelante, constam outras passagens por ato análogo ao delito de posse e tráfico de drogas, além de merecer maior proteção Estatal, diante da necessidade de amparo ao adolescente, envolvido com uso de substâncias entorpecentes, considerando, ainda, o depoimento de sua avó junto ao Parquet, revelador de que não trabalha e não frequenta a escola. Doutrina e precedentes. Pontua-se que a regra inserta no dispositivo Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no sentido de que o tráfico de entorpecentes se encontra elencado entres as piores formas de trabalho infantil, não afasta a responsabilidade pela prática ilícita, sendo inviável o abrandamento pretendido pela Defesa, especialmente, diante da necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com a prática reiterada de atos infracionais. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR CARECER DE JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM. FLAGRANTE DELITO POR CRIME DE TRÁFICO. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Denúncia regular e com observância dos requisitos formais e materiais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao apelante a MSE de Internação, pela prática, em tese dos atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 9,9 g. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Ingresso em domicílio, sem mandado judicial. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Genitora da vítima que acionou a polícia, avisando que sua filha estaria em cárcere privado e que precisava de ajuda. Justa causa. Fundada suspeita.

1 - A polícia foi acionada pela genitora da vítima, afirmando que sua filha estaria em cárcere privado. Além disso, no presente caso, houve chamado e autorização para a entrada dos agentes. Portanto, as circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspeita de furto em loja de «shopping center. Autora que foi abordada por seguranças em local visível ao público, e teve de abrir sua bolsa para comprovar que nada subtraíra. Situação humilhante e vexatória para a consumidora, presenciada por outros lojistas e frequentadores do «shopping. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal seguida de violação de domicílio. Fundada suspeita. Inexistência. Prova ilícita. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido referente à dosimetria da pena prejudicado.

I - Ao interpretar o CPP, art. 244, o STJ firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINTS DE TELA DE APLICATIVO. MERCANCIA. CONFISSÃO. REGIME.

1. A abordagem não se deu sem fundada suspeita, vez que o Apelante já era conhecido não só dos policiais, mas também dos moradores da pequena cidade como traficante e estava em local público praticando diretamente o comércio, tanto que admitiu informalmente já ter vendido duas «buchas de maconha e apresentou a quantia auferida. 2. Esse cenário já comprova que se encontrava em flagrante delito, pelo que sendo o crime em comento permanente não seria necessária autorização para ingresso na residência, admitidamente fornecida, já que desdobramento da ação policial. 3. O acesso aos dados do aparelho telefônico do Apelante foi franqueado pelo próprio, conforme narrado pelos policiais, o que foi inclusive confirmado em sede policial, não havendo que se falar em ilicitude dessa prova (AgRg no HC 878.158/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.). Demais disso os chamados «prints de tela anexados ao APF não foram feitos pelos militares, mas apenas em Delegacia e em defesa prévia a Defensoria, que já o assistia, absolutamente nada sustentou. Somente em alegações finais, três anos após o flagrante, foi apresentada irresignação, cuidando-se, obviamente, de matéria preclusa. 4. Além da confissão informal ter sido feita após a constatação de que a denúncia procedia, ou seja, após consumado o crime de tráfico de drogas, a sentença condenatória está apoiada em outras provas. Há também comprovação de que em sede policial houve o alerta. Ainda que hipoteticamente não tenha sido advertido formalmente no momento do flagrante de que tinha direito ao silêncio tal irregularidade não tem o condão de tornar nula a condenação, posto que há prova lícita e independente para a formação do juízo de culpabilidade, pelo que não se constata qualquer prejuízo a sua Defesa (AgRg no HC 908.204/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 5. Ao confeccionar o laudo definitivo de exame em entorpecentes o perito nada consignou acerca de possível violação, sendo certo ainda que o número do procedimento é o mesmo do APF e do auto de apreensão. Por fim, e não menos importante, aqui também vale o raciocínio de que o Apelante vem sendo assistido pela Defensoria Pública desde o início do processo e o aludido Órgão não apresentou qualquer impugnação neste sentido, cuidando-se de matéria preclusa. 6. A condenação foi a decisão acertada, vez que os policiais militares vêm apresentando a mesma versão desde que inquiridos, sendo certo que o testemunho prestado por eles em juízo deve ser valorado como acontece com a prova testemunhal em geral, ou seja, confrontando-se com o restante do caderno probante, e o que aqui se vê são alegações que se coadunam com as fornecidas em sede policial pelo Apelante e com os prints de tela das conversas travadas com «Shureck e «Boca Preta pelo aplicativo whatsapp, que não deixam a mínima dúvida de que o destino das drogas era a venda, e não o consumo próprio. 7. Reconhecido o privilégio, com redução máxima da pena e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos nada a ser revisto, eis que apesar de a hipótese comportar a incidência da atenuante da confissão espontânea a pena base já foi fixada no mínimo legalmente previsto, sendo incabível redução aquém deste patamar. 8. Apesar de ausente irresignação neste aspecto, tendo sido consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais e incidindo à hipótese a figura privilegiada não há qualquer motivo para que, acaso necessário o recolhimento em cárcere, o regime inicial não seja o aberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Busca domiciliar precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

26 - TJSP HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REVISTA PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. AFASTAMENTO - PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CARACTERIZADA FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E, PORTANTO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE, NEM EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA ILICITUDE DE PROVA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-SE

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada. Tema 280/STF. CF/88, art. 5º, XI. Lei 13.869/2019, art. 22. CP, art. 150. CTB, art. 186. CTB, art. 209. CTB, art. 210. CTB, art. 218. Decreto 678/1992, art. 22.

Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Pretenso trancamento da ação penal, ditado por atuação policial supostamente ilegítima - Busca pessoal precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta incomuns do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

29 - TJSP Habeas Corpus - Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido - Pretenso trancamento da ação penal, ditado por atuação policial supostamente ilegítima - Inviabilidade - Busca domiciliar precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso na morada. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade da permissão. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Anulação da demanda penal. Ordem concedida.

1 - O CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

31 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Necessidade de fundamentação concreta do Decreto prisional. Envolvimento em associação criminosa. Suspeita de que integra o pcc. Existência de mandado de prisão em aberto em outra comarca. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SUSPEITA DE FRAUDE. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual o infante, de seis anos, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, CID 10 - F8, pugnou por tratamento multidisciplinar, pelo método de Análise do Comportamento Aplicada ¿ Método ABA (Applied Behavior Analysis), na Clínica de Reabilitação Afeto, em substituição à Clínica Inn Health Center, objetivando menor estresse ao paciente, por concentração dos atendimentos no mesmo local, bem como, ressarcimento de despesas com o tratamento médico. ... (Continua)

33 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Necessidade de fundamentação concreta do Decreto prisional. Envolvimento em associação criminosa. Suspeita de que integra o pcc. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE: ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SITUAÇÃO DE SUSPEITA; E POR PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERA DOS POLICIAIS). NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Preliminares de nulidade processual. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Pretenso trancamento da ação penal, ditado por atuação policial supostamente ilegítima - Busca pessoal precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta incomuns dos acusados - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

36 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Necessidade de fundamentação concreta do Decreto prisional. Suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Existência de processo-crime em outro estado. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

37 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 121, § 2º, S V E VII, C/C 14, II, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE PRETENDE A DESPRONÚNCIA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; BUSCA SEM FUNDADA SUSPEITA E PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA E, QUANTO AO DELITO DA LEI DE DROGAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESES SUSCITADAS DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

38 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DO RÉU. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E, 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Filipe Quintino Barboza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, às fls. 256/262, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante a prática delitiva prevista no CP, art. 180, caput, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, tendo sido mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 187 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 890 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E PELA LEITURA DA DENÚNCIA PARA OS POLICIAIS MILITARES EM AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTA RELATIVA À REINCIDÊNCIA, E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE POR LEITURA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA NA AUDIÊNCIA NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS TAL ATO ALÉM DE NÃO SER VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E NÃO INTERFERIR NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, TAMBÉM NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE, CABENDO TAMBÉM LEMBRAR QUE A DENÚNCIA É PARTE DO PROCESSO, QUE É PÚBLICO - SE OBSERVA QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POIS OS AGENTES DA LEI ATUARAM EM CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, CONFIRMANDO QUE O RECORRENTE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, EM ATITUDE SUSPEITA, TENTOU EMPREENDER FUGA. NO MESMO SENTIDO, ATUAL JULGADO DO E. STF, EM QUE O ILUSTRE MINISTRO GILMAR MENDES, EM SEU VOTO ACRESCENTA QUE:

""Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, pois os policiais Ítalo Junio Pereira Azevedo e Dione Gomes de Deus, que participaram da prisão em flagrante do acusado, afirmaram em juízo que que durante patrulhamento no local conhecido como «beco cruz das almas, de alta incidência do tráfico de drogas e sob o comando da facção criminosa TCP, viram o réu e outro indivíduo, e ao perceberem a presença policial, tentaram se evadir. Em revista pessoal, apreenderam na cueca do Denunciado 84 pedras de crack e um pino de cocaína, enquanto com Alexandre apreenderam apenas a quantia em espécie - ADEMAIS, SE OBSERVA QUE A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS PRESAS AO CORPO DOS POLICIAIS NÃO ACARRETA QUALQUER NULIDADE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PROVA TARIFADA, E TAMPOUCO IMPRESCINDÍVEL AO CADERNO PROBATÓRIO, QUANDO OUTRAS PROVAS CONFIRMAREM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, POIS A PROVA TESTEMUNHAL SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, JÁ QUE PRESTADA DE FORMA HARMÔNICA E COESA - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA, ENTRETANTO A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS SE MOSTRARAM NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, AUMENTADA EM 1/4, CONSIDERANDO QUE O RÉU APRESENTA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PORÉM A FRAÇÃO DE 1/6 SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, ATINGINDO A PENA FINAL DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, QUE E SE TORNAM DEFINITIVAS, POIS AUSENTES DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDA, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, JÁ QUE O RÉU, É REINCIDENTE - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO, POIS REINCIDENTE, E 583 DIAS-MULTA.... (Continua)

41 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Sentença de procedência - Insurgência das partes.

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares foram averiguar denúncia anônima, informando que o acusado e a corré estariam vendendo drogas na residência. Os policiais se dirigiram ao endereço indicado e permaneceram observando o movimento, quando avistaram um rapaz em uma moto fazer contato com o acusado, percebendo que o acusado recebeu um objeto da corré e repassou para o rapaz da moto. Os policiais o abordaram alguns metros à frente e arrecadaram uma embalagem contendo maconha. Ao ser indagado, confirmou ter comprado a droga com o acusado. Em seguida, os policiais foram à residência e o acusado se evadiu, pulando o muro da residência. A corré permaneceu na casa, onde os policiais arrecadaram o restante da droga. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO BANCO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR DEU CAUSA AO BLOQUEIO DE SUA CONTA CORRENTE, QUE FORA REPUTADO ABUSIVO PELA SENTENÇA RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. CORRENTISTA IDOSO, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE CÂNCER, QUE VIVEU A ANGÚSTIA DE PERDER O ACESSO AOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS POR SETE DIAS, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESBLOQUEIO DA CONTA JUNTO AO BANCO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO OBSTANTE O APELANTE TENHA ENFRENTADO MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO, AO SER SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DE SUA CONTA CORRENTE, É CERTO QUE NÃO HOUVE AGRAVAMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO PRETENDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE E. CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

45 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Suprimento de «fosfoetanolamina para portador de câncer. Questão que já está superada por decisão do Órgão Especial. Lei 13269/16, que autoriza o uso da substância, teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5501. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso conhecido e improvido.

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. DOENÇA OBJETO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional no sentido de ser do empregado, que enfrentava câncer, o ônus de comprovar que a dispensa possuiu viés discriminatório apresenta-se em discordância do desta Corte, o que suscita transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. DOENÇA OBJETO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. A Súmula 443/TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. É essa a hipótese dos autos, considerando que o autor foi acometido de câncer, doença grave comumente associada a estigmas. Precedentes. No caso, não há elementos que afastem a presunção de discriminação. Por outro lado, o reclamante não pede reintegração, apenas indenização, e, nos termos do art. 4º, II da Lei 9.029/95, reconhecida a dispensa discriminatória, condena-se a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração relativa ao período compreendido entre a data da dispensa e a presente decisão, a título de danos materiais. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INDEMONSTRADA. FUNDADA SUSPEITA. PRESENÇA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE COMPARTI-LHADA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES¿ MA-CONHA E COCAÍNA ¿ EM PONTO DE MERCANCIA. C0NFISSÃO INFORMAL DE UM DOS ACUSADOS AOS AGENTES DA LEI. DEPOIMENTOS COESOS E SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM O TIPO PENAL. RECONHECI-MENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AO RÉU WANDERSON. REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMI-NOSAS. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SE-MIABERTO COM ESTEIO NA SANÇÃO APLICADA.

.Conforme en-tendimento encampado pelo Superior Tribunal de Jus-tiça, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a ne-cessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, por-quanto a abordagem e revista efetuadas pelos agentes da lei se deram por força da urgência da medida a ser executada. E, na forma dos depoimentos dos brigadia-nos, os acusados, não foram abordados, aleatoriamen-te, mas, sim, por estarem em ponto conhecido pela mercancia de tóxicos e terem procurado deixar o local quando da aproximação da viatura, momento em que deixaram cair no chão uma quantidade de drogas, sendo certo que um deles utilizava tornozeleira ele-trônica. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Afasta-se a pretensão defensiva de apli-cação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, uma vez que o Ministério Público carreou aos autos a prova que reputou suficiente para a condenação, ao passo que a Defesa quedou-se inerte neste ponto, pois nada a impediria de arrolar outras testemunhas, apor-tar elementos de convicção diversos ou intentar des-constituir a prova adunada pelo Parquet, mas não o fez, sendo mister rechaçar as preliminares assestadas. DO MÉRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Da análise dos au-tos, extrai-se que a autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, uma vez que a pro-va carreada se mostrou suficiente para autorizar o de-creto condenatório, em especial a prisão em flagrante, a admissão informal do acusado WANDERSON perante os policiais militares, e os depoimentos dos brigadia-nos, tanto em sede inquisitorial, como em Juízo, pois a palavra firme, coerente e harmônica dos agentes da lei aponta para a prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33 pelos defendentes, restando apreendidas as seguintes substâncias entorpecentes na posse com-partilhada dos réus - 23g de cocaína, acondicionada em 30 (trin-ta) pinos de plástico e 11g de maconha, distribuída em 03 (três) pe-quenos sacos transparentes, e quantia em dinheiro, o que afasta o pleito absolutório por insuficiência probatória. Aqui, deve ser operado o distinguishing entre o caso concre-to e o julgamento do RE 635.659, ao se considerar que: 1) Com os réus foi apreendida, além da maconha, 23g de cocaí-na, substância de alta nocividade; 2) Apesar de a cocaína ter sido apreendida com o irrogado Wanderson, os brigadianos narraram que os réus estavam próximos e os dois se levantaram e tentaram se evadir juntos do local ao avistarem a guarnição policial, podendo-se concluir que os apelantes tinham a posse compartilhada das substâncias entor-pecentes; 3) Conforme relato dos agentes da lei, o local é conhecido como ponto de mercancia de estupefacientes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, previstos no CF/88, art. 5º, XLVI, ajustando-se, aqui, a resposta penal para: a) na dosimetria penal, na primeira fase, decotar o recrudescimento da pena-base de ambos os réus, reduzindo-as ao patamar mínimo legal, por ausência de indicação de elementos que extrapolem o tipo penal; e b) re-conhecer a atenuante da confissão ao réu Wanderson, sem re-flexo na dosimetria, pois já reduzida a sanção basilar ao menor valor estipulado em lei. No mais, obrou com acuidade o magistrado sentenciante ao: I - não reconhecer a minoran-te do art. 33 §4º da Lei 11343/06, uma vez que restou com-provado que os réus se dedicam a atividades criminosas, por-quanto IURY respondeu a representação por atos análogos a roubo e porte de arma como menor e é réu em processo de homicídio, pelo qual, inclusive, portava tornozeleira eletrônica no ato de sua prisão, como cautelar diversa imposta como condição de sua liberdade, enquanto WANDERSON, poucos me-ses depois de libertado neste processo, foi acautelado nova-mente em flagrante por tráfico de drogas, já contando com condenação transitada em julgado; e II - deixar de aplicar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena, considerando a sanção aplicada, nos termos do art. 44, I e CP, art. 77, caput. DO REGIME PRISIONAL. Inexistem ra-zões que justifiquem a eleição do regime mais gravoso que o admitido pela norma para cumprimento da san-ção a que foram condenados os réus, em especial, ao se considerar que: a) condenados a reprimendas de 05 (cin-co) anos de reclusão; b) são tecnicamente primários; e c) não foram valoradas quaisquer circunstâncias judiciais negativas na primeira etapa da dosimetria, tudo a reclamar o abranda-mento do regime de cumprimento para o SEMIABERTO, a teor do art. 33, §2º,¿b¿, do CP. ... (Continua)

48 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... (Continua)

49 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença que condenou a ré a custear/fornecer procedimento médico («Radiocirurgia Estereotaxica para SBRT nível I) - Irresignação da ré que sustenta a eletividade do procedimento, realizado em hospital não conveniado, sem prévia recusa no atendimento - Descabimento - Autor portador de câncer de pulmão com metástase, evidente a urgência na realização do tratamento cirúrgico - Ré não comprovou a existência de nosocômios credenciados aptos à realização - Sentença mantida - Recurso improvido

50 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) ILICITUDE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU QUE O INCREMENTO SEJA LIMITADO A 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA; 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA OU AINDA QUE O EXASPERO SE DÊ EM 1/6; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM REDUÇÃO DA PENA EM 2/3; 4) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU AINDA APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA; 6) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Restou comprovado que, em 10/06/2022, o recorrente subtraiu o veículo, de propriedade do lesado Fabrício, quando estava estacionado em via pública no bairro de Boa Vista no Município de Italva. O lesado relatou que deixou o carro às 21h40min e, quando retornou ao local, às 02h30min, não mais o encontrou. Por volta das 00:30h, policiais que estavam em patrulhamento na cidade vizinha de Campos dos Goytacazes, avistaram um veículo trafegando em alta velocidade, razão pela qual decidiram abordá-lo. O apelante, no entanto, não parou imediatamente. Em seguida, diminuiu a velocidade, parou e desembarcou do automóvel, empreendendo fuga a pé. Após perseguição, foi detido, momento em que gritou «perdi". O recorrente não informou a procedência do veículo, mas chegando à Delegacia de Polícia, constatou-se que se tratava de um carro furtado na cidade de Italva naquela mesma noite. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é segura para ensejar um decreto condenatório. Inicialmente, não há falar-se em nulidade por ausência de fundada suspeita para a abordagem. Consoante se depreende dos relatos do policial que realizou a diligência, o recorrente dirigia em alta velocidade, motivo pelo qual foi dada ordem de parada. A princípio, ele sequer parou. Somente em determinado momento diminuiu a velocidade, parou, abriu a porta do carro e empreendeu fuga, tendo sido perseguido. Restou caracterizada, portanto, motivação idônea para a abordagem, sendo certo que a suspeita se confirmou posteriormente na delegacia, quando foi constatado que o veículo era produto de furto. Tampouco há falar-se em fragilidade probatória. Contrariamente ao que argumenta a defesa, o conjunto probatório não se limita à palavra de um único policial militar que realizou a diligência. Suas assertivas foram corroboradas pelos relatos do lesado, não se podendo olvidar que o recorrente foi preso em flagrante, na posse do automóvel subtraído, momentos depois do furto. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Tampouco há falar-se em «perda de uma chance probatória, ao argumento de que não foram arroladas outras testemunhas para confirmar os fatos. Não pode a defesa invocar tal instituto como justificativa para sua inércia, já que poderia ter ela mesma arrolado as testemunhas que acreditasse serem imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Com efeito, caberia à defesa demonstrar que as circunstâncias não se deram como sobejamente comprovadas pela prova produzida, sob pena de se subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156). No entanto, preferiu permanecer silente, somente questionando, de forma tardia, que determinada prova, por ela não requerida, poderia ter sido favorável ao seu assistido. De outro giro, o pleito relativo ao reconhecimento da tentativa não merece prosperar. A questão encontra-se pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 934), que considera o crime de furto consumado com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, nestes termos: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, o julgador considerou os maus antecedentes e o fato de o recorrente ter cometido o crime durante o cumprimento do livramento condicional para elevar a reprimenda em metade. Quanto à primeira circunstância, impende esclarecer que a FAC do apelante apresenta duas condenações com trânsito em julgado, sendo possível que uma delas se preste à configuração dos maus antecedentes e a outra para o reconhecimento da reincidência. Contudo, há que se afastar a valoração negativa de que o crime foi cometido durante o livramento condicional, uma vez que o descumprimento do LC já possui suas próprias consequências no juízo de execução, não podendo o condenado ser punido duas vezes pela mesma conduta. Considerando tão somente uma circunstância judicial negativa, aumenta-se a reprimenda em 1/6. Na 2ª fase, a agravante da reincidência está plenamente configurada, considerando uma das duas condenações da FAC, devendo o incremento ser de somente 1/6, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se o regime semiaberto. Em que pese o quantum da pena possibilitar o regime aberto, trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, o que ensejaria até mesmo a aplicação do regime fechado. Entretanto, não havendo irresignação ministerial nesse sentido, mantém-se o semiaberto. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou mesmo a aplicação do sursis da pena, haja vista tratar-se de réu reincidente, bem como em virtude de as circunstâncias judiciais não lhe serem completamente favoráveis. Sobre a pretendida isenção do pagamento das custas, cumpre esclarecer que o pagamento das mesmas, previsto no CPP, art. 804, é consectário legal da condenação. Eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)