veiculo faixa de pedestres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - FAIXA DE PEDESTRES - CAUSA EXCLUDENTE CONFIGURADA - CULPA EXCLUDENTE DA VÍTIMA

Demandante que afirma ter sido colhida por ônibus na faixa de pedestre, enquanto tentava embarcar no veículo. Ausência de provas de sua alegação; ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imprudência da autora em atravessar via pública fora da faixa de pedestres, sem atentar para a movimentação de motocicleta que transita regularmente entre outros veículos, antes de atingir o início da faixa de pedestres - Terceiros que providenciaram a remoção segura da autora após o acidente, o que afasta a noticiada omissão de socorro - Recurso não provid

3 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«1. A causa de aumento prevista no CTB, art. 302, parágrafo único, II só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido há poucos metros dela, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.... (Continua)

5 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.

6 - TJSP Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA CORRÉ. ATROPELAMENTO QUE OCORREU NA FAIXA DE ROLAMENTO E NÃO NA CALÇADA DESTINADA AOS PEDESTRES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS INDICAÇÕES TERIAM RELEVÂNCIA NO DESFECHO DO INFORTÚNIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Não havendo vínculo que justifique a permanência da construtora no polo passivo da demanda, correta a decisão que determinou a sua exclusão, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à corré.... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Não caracterização. Vítima que atravessou correndo a via fora da faixa de pedestres. Hipótese em que o motorista tentou fazer e desviar o veículo, porém, sem tempo para a manobra, colidiu com o corpo da vítima causando a morte. Ausência de prova da culpa em qualquer de suas modalidades. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Tentativa de atravessar a pista de rolamento em local de grande fluxo de veículos, fora da faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inexistência de comprovação da culpa do motorista preposto da ré. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em faixa de pedestres. Recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Trancamento por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Requisitos legais preenchidos. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do art. 395, ambos do CPP (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na via pública. Travessia fora da faixa de pedestres, em local sem semáforo e em via de mão dupla, buscando a vítima transpassar faixa exclusiva de ônibus quando esse se encontrava colhendo passageiros, aproximando-se pelo lado esquerdo e não sendo notada pelo motorista ao recolocar o coletivo em movimento. Hipótese de clara configuração de culpa exclusiva da vítima, inexistindo elementos a autorizar a suposição especulativa de que o condutor ainda assim tivesse condições para evitar o atropelamento. Nexo causal rompido no tocante à prestadora de serviços públicos. Excludente da responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda principal integralmente improcedente. Denunciação da lide em face da seguradora prejudicada. Sentença reformada em tal sentido. Apelações dos réus-denunciantes e da seguradora-denunciada providas. Recurso dos autores, voltado à majoração da indenização por danos morais e ao arbitramento de pensão mensal, prejudicado

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Local do evento danoso precedido de uma curva acentuada à direita. Pedestres que pretendam cruzar a via naquele local só conseguem ver os veículos que por ali trafegam quando estes já estão bem próximos. Condutor que também não tem condições de visualizar o local do acidente, a não ser quando já está próximo. Local desprovido de faixa de pedestre ou semáforo. Vitima criança, com sete anos, que cruzou a via pública correndo, desacompanhada de adultos, sem tomar as cautelas necessárias. Culpa da vítima evidenciada. Alegação de excesso de velocidade do motorista atropelante não evidenciada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Desrespeito ao semáforo e atropelamento na faixa de pedestres. Prova da culpa do motorista do coletivo, preposto da empresa recorrente. CPC, art. 131/1973. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Alegada culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sequelas irreversíveis. Incapacidade absoluta. Danos morais. Valor compensatório. R$ 150.000,00 (cento mil reais). Razoabilidade. Revisão. Excepcional intervenção deste STJ. Descabimento. Ademais, fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

15 - TJSP Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento envolvendo o veículo conduzido pelo motorista da ré. Ausência de prova da culpa do veículo da ré pelo acidente. Ação julgada improcedente.

16 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Extinção da punibilidade da recorrida. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Hipótese em que a recorrida, conduzindo veículo automotor de forma imprudente e imperita, provocou lesão corporal culposa na recorrente, mediante atropelamento ocorrido na faixa de pedestres. Prazo prescricional relativo a tais penas é de dois anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Data do fato em 14.2.07 e recebimento da denúncia em 9.6.09. Limite de prazo ultrapassado. Manutenção da declaração de prescrição antecipada. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que se introduziu no espaço entre dois ônibus que aguardavam na faixa da direita a mudança de sinal semafórico. Travessia da rua sem atentar-se no fluxo de veículos no leito carroçável, sendo colhida pelo veículo do réu. Alegação do autor de que não usou a faixa de pedestres, em razão de funcionários da prefeitura naquele momento realizarem a pintura da dita faixa e que, em razão disso, foi orientada por eles a buscar outro ponto de travessia. Desacolhimento. Fato não explanado na petição inicial. Circunstância, ademais, que não autorizava o autor a proceder sem a tomada das devidas cautelas. Ausência de comprovação da culpa do réu, surpreendido pela presença do autor no leito carroçável. Prevalência do benefício da dúvida em favor do réu, por recair esta sobre fato constitutivo do direito da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido, por não reiterado.

18 - TJSP Apelação. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de passageiro de ônibus quando, já de madrugada, fazia a travessia de via pública fora da faixa de pedestres e em local antecedido por uma curva. Ato que afronta às regras do CTB, art. 69 e que apanhou o motorista do respectivo veículo de surpresa. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Precedentes. Mantém-se, pois, inalterada a r. sentença de improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e improvido.

19 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a vítima que ainda cruzava a avenida. CTB, art. 70. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida pelo automóvel conduzido pelo réu quando atravessava a rua na faixa de pedestres, estando o semáforo fechado para a passagem de veículos. Constatação de que o falecido havia ingerido bebida alcoólica. Irrelevância. Fato que não se mostra hábil a configurar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, uma vez que a sua embriaguez não foi a causa do acidente. Culpa exclusiva do réu reconhecida. Indenização pelos danos material e moral. Cabimento. Recurso do réu improvido.

22 - TJMG Atropelamento de pedestre na faixa. Dever de indenizar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na faixa. Culpa do condutor do veículo. Dever de indenizar configurado

«- Conforme disposições contidas no CTB, art. 214, I, III e IV, incorre em infração gravíssima e grave, respectivamente, sujeita a multa, o condutor que deixar de dar preferência: ao pedestre que se encontrar na faixa a ele destinada; ao pedestre idoso; ou, ainda, àquele pedestre que já houver iniciado a travessia, mesmo que não haja a sinalização a ele destinada. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, § 1º II (CTB). Homicídio culposo no trânsito faixa de pedestres. 1) violação ao CPP, art. 158. Preclusão (CPP, art. 571, II). Nulidade (CPP, art. 563 e CPP, art. 565). Conclusões do tribunal de origem que somente poderiam ser afastadas mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 18, II, CP. Conduta culposa amparada no acervo probatório constante do acórdão recorrido. Absolvição que somente poderia ser aplicada mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «De acordo com o CPP, art. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2019). 1.1. Consoante dicção do CPP, art. 563 e CPP, art. 565, o reconhecimento de nulidade demanda comprovação do prejuízo e descabe à parte arguir nulidade para que tenha concorrido. No caso em tela, a defesa teve a oportunidade de contribuir para confecção do laudo, sendo contraditório alegar prejuízo decorrente da falta dele. 1.2. A conclusão extraída pelo Tribunal de origem da análise fática constante no acórdão recorrido se mostrou escorreita, sendo possível concluir de forma diversa apenas por meio do revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.conforme asseveraram as instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, consistente na prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (o menor, na direção de motocicleta, atropelou, causando a morte, de indivíduo que atravessava a faixa de pedestres), mostra-se adequada a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Assim, para alterar a conclusão da origem quanto a necessidade da referida medida ao agravante, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Precedentes.

2 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação indenizatória ajuizada pelo pedestre - Sentença de improcedência - Culpa exclusiva da vítima, que atravessou fora da faixa de pedestre, próximo a uma curva em cruzamento movimentado e com o tráfego liberado para os veículos - Argumentos recursais incapazes de infirmar os fundamentos da sentença, que fica mantida - Desprovimento da apelação do autor

27 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL AMARELO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PERÍCIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO

sinal amarelo indica que o condutor deve diminuir a velocidade e parar e não aumentar a velocidade para passar, sendo que, independentemente de lei, PARAR é a reação mais prudente e não foi o que aconteceu no caso em tela;... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito que vitimou a genitora da autora. Atropelamento de pedestre que realizava travessia fora da faixa de pedestres por coletivo. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela requerente. EXAME: Prova testemunhal e documental que auxiliam no deslinde na controvérsia. Travessia que deveria ter sido realizada pelo pedestre na faixa, o que não ocorreu. Exegese do CTB, art. 69. Culpa do condutor também vislumbrada, eis que não se atentou ao fluxo de pedestres ao sair do ponto de ônibus. Inteligência dos arts. 29, §2º, 34, 35, 214, III e 217 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo, nos termos do art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, §6, da CF/88. Dano moral reflexo evidente decorrente da morte de genitor. Indenização arbitrada em R$150.000,00 e após reduzida pela metade resultando em R$ 75.000,00, considerada a culpa concorrente da vítima. Dano material. Ausência de comprovação de relação de causalidade entre o prejuízo e o evento. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Verifica-se a culpa exclusiva da vítima na hipótese em que, havendo faixa de pedestres nas proximidades, resolve realizar a travessia em local inadequado e sem certificar-se de que podia iniciar a travessia, sendo atingida por veículo que transitava na via. EXCESSO DE VELOCIDADE - IRRELEVÂNCIA. Havendo travessia em local inapropriado, ainda que houvesse prova de eventual excesso de velocidade do veículo, mostra-se irrelevante à análise da culpa uma vez que a causa determinante continua sendo a imprudência do pedestre. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302, parágrafo único, II, III e IV, ambos da Lei 9.503/1997) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Motorista profissional que, ao dirigir coletivo com velocidade excessiva e avançando sinal vermelho, colhe a vítima na faixa de pedestre, empreendendo fuga do local. Depoimentos testemunhais. Imprudência caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas de que a vítima teria concorrido para o acidente. Suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Constatada desproporcionalidade à pena privativa de liberdade. Inobservância ao CTB, art. 293. Readequação de ofício.

34 - TJSP Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FILMAGENS DO MOMENTO DO ACIDENTE. EVIDENTE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora que sofreu atropelamento por veículo conduzido pela requerida. Pleiteia reembolso por despesas médicas, recebimento de pensão vitalícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por ausência de culpa. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Réu que conduziu veículo em velocidade desproporcional e atingiu a vítima, que atravessava a via na faixa de pedestres. Dinâmica dos fatos que apontam que o acusado dirigia em velocidade incompatível com a via, a qual era de grande movimentação, em horário de alta quantidade de pedestres, passando pela faixa de travessia de modo que sequer teve tempo de acionar o freio e atingiu a vítima, ocasionando sua morte. Imprudência configurada. Eventual culpa concorrente da vítima que não tem o condão de isentar a culpa. Impossibilidade de compensação de culpas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração de aumento da pena-base para 1/6 em razão dos maus antecedentes do acusado. Bem reconhecida a agravante da prática do delito sobre a faixa de pedestres. Proibição de suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor modificada, de forma proporcional à pena corporal. Regime aberto corretamente fixado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atropelamento de idosa que realizava a travessia pela faixa destinada a pedestres - Dinâmica do acidente corroborada pela prova testemunhal produzida - Culpa exclusiva do motorista configurada - Condutores de veículos que são responsáveis pela segurança dos pedestres (CTB, art. 29, § 2º), sendo assegurado a eles prioridade de passagem enquanto estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim (CTB, art. 70) - Dever de indenizar dos réus reconhecido (arts. 186 e 927, caput, do CC) - DANOS EMERGENTES - Ressarcimento dos valores despendidos pela autora com a aquisição de medicamentos para a realização de seu tratamento - Compatibilidade entre os receituários e notas fiscais apresentadas - Condenação mantida - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Vítima que sofreu lesões corporais de natureza grave (fratura exposta do membro inferior direito, deslocamento do ombro direito e diversas escoriações), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico e diversas sessões de fisioterapia - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - Montante que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deixando de prestar socorro. Art. 302, § 1º, III, e § 3º, do CTB. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por vítima de atropelamento, alegando culpa do condutor do veículo. 2. Sentença de parcial procedência, atribuindo culpa concorrente. 3. Recurso dos réus alegando culpa exclusiva da autora pelo acidente. 4. Apelo da autora pleiteando majoração dos danos e inclusão da seguradora como devedora solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em: (i) se houve responsabilidade do motorista sobre o acidente narrado; e (ii) se a autora faz jus à indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. A autora não comprovou a culpa do réu, sendo incontroverso que atravessou a via em local inadequado. 7. A ausência de faixa de pedestres não exime o pedestre de observar a cautela ao atravessar, nos termos do art. 69 do C.T.B. 8. A condução de veículo com habilitação vencida não indica, por si só, a culpa do condutor. 8. Precedentes deste Tribunal. 9. Inexistência do dever de indenizar, ante a culpa exclusiva da autora. IV. DISPOSITIVO. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência decretada. DOU PROVIMENTO ao recurso dos réus, restando prejudicado o recurso da autora... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais em relação a motocicleta a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao valor de mercado da época do acidente atualizado, danos morais e danos estéticos. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser acolhidos parcialmente. Sentença ultra e extra petita em relação aos danos materiais. Inocorrência. Sentença extra petita em relação aos danos morais e estéticos que impõe o decote do excesso, em respeito ao princípio da congruência. Réu que aceitou transação penal, mas que não significa culpabilidade penal e responsabilização civil (REsp. 1327897). Vídeo do acidente que não deixa margem à dúvida da culpa exclusiva do réu. Imagem do local que demonstra que a via pela qual seguia a motocicleta era a via principal. No sentido pelo qual seguia a motocicleta inexistia faixa de pedestre antes do cruzamento, verificando-se a existência da faixa de pedestre na via em que trafegava o veículo, que o obrigava a reduzir a velocidade ou parar o veículo antes de prosseguir, seja para convergir à esquerda, direita ou cruzar a via para acessar transversalmente outra via lado oposto. Réu que procedeu a manobra de conversão à esquerda para acessar a via principal, em sentido oposto da motocicleta, sem a devida cautela, interceptando a sua trajetória. Infração ao CTB, art. 34. Culpa exclusiva do condutor do veículo confirmada. Responsabilidade solidária da corré empregadora e locatária do veículo. Danos à motocicleta comprovados pelo laudo do Instituto de Criminalística. Existindo dúvida sobre a perda total ou possibilidade de conserto, correta a apuração em liquidação de sentença, limitando-se ao valor de mercado da época do acidente. Documentos médicos e laudo do IML que comprovam que o autor sofreu lesão corporal grave consistente em fratura de fêmur direito, precisou de intervenção cirúrgica de urgência, que resultou em cicatriz de bom estado, uso de muletas temporariamente, sessões de fisioterapia, afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias e consolidação com pequena redução de rotação do membro, mas que não resultaram em dano funcional permanente do membro. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado conjuntamente para os danos morais e estéticos reduzidos para o total de R$ 10.000,00. Aplicação da Súmula 246/STJ, oficiando-se à CEF para informar sobre eventual indenização por invalidez do seguro DPVAT paga ao Autor. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão do veículo automotor dirigido pelo réu contra ciclista - Ação indenizatória acolhida em sentença - Liame causal, entre o evento e a morte da vítima, perfeitamente demonstrado no laudo pericial oficial - Prova documental e oral demonstrando que a vítima foi atingida na faixa de pedestres, evidenciada a responsabilidade culposa do réu - Redução do valor indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a situação financeira do réu - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - 1.

Veículo que atropela pedestre e se evade, sem prestar socorro - 2. Inexistência de passeio no local que justifica o fato de o pedestre e seu cão se encontrarem no bordo da pista, de modo visível - 3. Condutor do veículo que reclama baixa iluminação, mas que não adotou redobrada cautela em tal situação - 4. Evasão que reforça ausência de cuidado - 5. Inocorrência de culpa concorrente - 6. Danos morais in re ipsa, dada a gravidade das lesões - 7. Partes que litigaram sob gratuidade de justiça, a justificar redução do montante indenizatório fixado em R$30.000,00 para R$10.000,00 - 8. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dever de cuidado não observado - Atropelamento que ocorreu sem observância dos sinais luminosos e de pare - Vítima idosa que perdeu a vida quando atravessava a rua, em faixa de pedestres - Previsibilidade objetiva - Acusado que não detinha a devida atenção por manusear celular, tanto que precisou ser alertado mesmo após ofendida ter sido atingida - Não observância das normas de trânsito, especialmente a preferência dos pedestres - Princípio da confiança que não pode ser aplicado - Condenação como medida de rigor - Pena lançada favoravelmente ao acusado (ne reformatio in pejus), porém mantida pela proporcionalidade encontrada - Reprimenda acessória de suspensão do direito de dirigir que deve guardar ressonância com a principal - Regime inicial aberto adequado - Penas restritivas adequadamente fixadas - Nada por modificar, in casu - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pedido de indenização por danos morais. Atropelamento por viatura da PM que culminou com a morte da mãe do autor. Dever de indenizar afastado, reconhecida a incidência de excludente de responsabilidade civil porquanto rompido o essencial nexo de causalidade entre os fatos e os prejuízos. Culpa exclusiva da vítima. Acidente causado pela conduta imprudente da vítima que invadiu via pública durante o tráfego de veículos, o que tornou impossível o motorista realizar manobra para desviar da vítima ou a frenagem do veículo de propriedade do Estado, o qual, trafegava em velocidade compatível com a via. Vítima violou regra de conduta ao atravessar a via pública em local impróprio, desprovido de faixa de pedestres e semáforo, assumindo, pois, a presunção de culpa pelo resultado danoso. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito que teve como vítima fatal o cônjuge da autora. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -

Autora atingida pelo veículo conduzido pelo corréu enquanto atravessava a rua na faixa de pedestres - Mal súbito do condutor não comprovado nos autos - Culpa do condutor reconhecida e, como consequência, a culpa in eligendo da proprietária do veículo, eis que não demonstrou efetiva transferência do automotor - Danos morais - Autora que sofreu fratura de fêmur, sendo submetida à cirurgia, permanecendo por quase seis meses impossibilidade de retorno às suas atividades rotineiras - Indenização que deve ser majorada, aí incluídos os danos estéticos de pequena monta, conforme apontado em laudo pericial - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, majorando para R$ 20.000,00 o quantum fixado a título de reparação por danos morais... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Travessia em faixa de pedestre. Atropelamento, com morte da genitora dos autores. Danos morais. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Inviabilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.

Vítima fatal. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Responsabilidade objetiva afastada. Condutor de caminhão da empresa ré que ao efetuar manobra para desviar de veículo parado na pista, em velocidade condizente com o local, atingiu a vítima no flanco esquerdo traseiro, fora do campo de visão do motorista. Vítima que tentava atravessar a via fora da faixa de pedestres. Culpa do preposto da ré não demonstrada. Culpa exclusiva da vítima evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA.

Ação proposta em decorrência de atropelamento de menor de idade em que os autores, mãe e filho, pleiteiam lucros cessantes, indenização por danos morais e reembolso de despesas médicas e terapêuticas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, evidenciada por vídeo que mostrou que o autor atravessou a via fora da faixa de pedestres e sem a devida atenção. A parte autora interpôs apelação, defendendo que a sentença ignorou o sofrimento emocional causado pelo acidente e requerendo a condenação do réu por danos morais. ... (Continua)