vencimentos integrais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade. Cálculo do benefício deve considerar todas as verbas permanentes, que são vencimentos integrais. Conceito, todavia que não inclui as verbas eventuais e de natureza transitória. Artigo 129 da Constituição Paulista. Menção a vencimentos integrais é extensiva aos qüinqüênios. Ação parcialmente procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

2 - STJ Servidor público. Percepção. Vencimentos integrais. Pleito municipal.

«É possível a percepção de vencimentos integrais por agente fiscal de rendas durante o período de afastamento para concorrer o pleito municipal.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - vencimentos integrais - base de cálculo que não se limita ao salário base - adicional piso salarial - CE, art. 129SP que utiliza a expressão vencimentos integrais - Sentença mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores públicos estaduais - Agente Técnico de Assistência à Saúde e Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se a parcelas eventuais - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores públicos estaduais - Agente Técnico de Assistência à Saúde e Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se a parcelas eventuais - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as de caráter eventual - Necessidade de analise cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual - As verbas Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar e Vantagem Pessoal Lei Complementar 1157/2011 podem integrar a base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e improvido

5 - TST Recurso de embargos. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais.

«A jurisprudência da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

6 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Incidência sobre vencimentos integrais.

«O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos. De igual forma, esta Corte adota o entendimento de que a parcela «sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, porquanto a norma estadual assim prevê expressamente. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO OBJETIVANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) PARA INCLUIR NA BASE TODAS AS VERBAS CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. VERBAS QUE INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS E AS VANTAGENS QUE JÁ CONTENHAM TAIS ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO. TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO OBJETIVANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) PARA INCLUIR NA BASE TODAS AS VERBAS CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. VERBAS QUE INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS E AS VANTAGENS QUE JÁ CONTENHAM TAIS ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO. TJSP. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Servidor aposentado municipal. Ribeirão preto. Pretensão ao recálculo de quinquênio e sexta parte sobre vencimentos integrais. Pedido que envolveu o art. 129, da constituição estadual. Lei municipal 3.181/76 (alterada pela lm 5.605/89). Quinquênios. Base de cálculo. Vencimento ou vencimentos integrais, que consideram todas as verbas incorporadas, excluídas apenas as verbas precárias e temporárias. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juiz da execução deve definir em caráter preliminar sobre o caráter das específicas verbas que a exequente requerer reflitam na sexta parte. Recurso provido.

10 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS. POLICIAIS MILITARES. SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Pretensão de recálculo da sexta parte sobre os vencimentos integrais. Entendimento consolidado na Assunção de Competência nas Apelações 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência sobre vantagens de caráter permanente, salvo as eventuais e transitórias, vedado o «efeito cascata". Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sexta parte. Base de cálculo. Incidência sobre vencimentos integrais.

«O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos. De igual forma, esta Corte adota o entendimento de que a parcela «sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, porquanto a norma estadual assim prevê expressamente. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST Parcela denominada sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Gratificações. Possibilidade de exclusão.

«A Constituição do Estado de São Paulo concedeu aos servidores estaduais o direito ao benefício denominado sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício, nos termos do seu artigo 129. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela «sexta parte, visto que a norma estadual assim prevê de forma inquestionável. Entretanto, quando o texto legal que institui determinada gratificação expressamente afasta a sua incidência no cálculo de outras vantagens pecuniárias, cabe interpretação restritiva, pois o legislador estadual definiu os parâmetros para o deferimento da respectiva gratificação. Nessas condições, a decisão regional deve ser reformada para excluir do cômputo da parcela as gratificações e vantagens cujas normas instituidoras as tenham excluído expressamente. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Aplicação do disposto no art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais). Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - TST Embargos. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais com exclusão de gratificações que por expressa previsão legal não integram a remuneração.

«A parcela «sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público, mas devem ser excluídas as gratificações instituídas por leis complementares estaduais que expressamente vedam a sua integração à remuneração. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

15 - TST Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Leis estaduais.

«A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parcela incide sobre os vencimentos integrais. Todavia, reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela «sexta-parte, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, porque excluídas por lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

16 - TJSP Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas Ementa: Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo Exclusão da base de cálculo das verbas de caráter eventual - Recurso da parte autora improvido - Recurso da ré provido em parte, tão somente para excluir o ALE - Adicional de Local de Exercício do recálculo almejado.

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Iepê. Horas Extras. Base de Cálculo. Incidência somente sobre o salário-base. Pretensão à incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Coisa julgada devidamente afastada. No mérito, possibilidade de incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Norma que embasa a conduta da recorrente foi declarada inconstitucional pelo Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Iepê. Horas Extras. Base de Cálculo. Incidência somente sobre o salário-base. Pretensão à incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Coisa julgada devidamente afastada. No mérito, possibilidade de incidência das horas extras sobre os vencimentos integrais. Norma que embasa a conduta da recorrente foi declarada inconstitucional pelo Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar as arguições de inconstitucionalidade 0091659-13.2011.8.26.0000 e 0024006-18.2016.8.26.0000 em casos semelhantes. Verbas declaradas em sentença que devem compor a base de cálculo das horas-extras. Inteligência dos arts. 75, da Lei Complementar Municipal 13/09 e 7º, XVI e 39, § 3º, ambos, da CF/88. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual, que assegurou o direito a todos os servidores, sem distinção. Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

19 - TST Recurso de revista. Parcela «sexta parte.base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente previstas nas respectivas Leis instituidoras.

«A parcela «sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público, mas devem ser excluídas as gratificações instituídas por leis complementares estaduais que expressamente vedam a sua integração à remuneração. Julgados. ... (Continua)

20 - TJSP Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

21 - TJSP Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE «IN ITINERE". PROMOÇÃO E VENCIMENTOS INTEGRAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA APELANTE FPESP E DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO APELANTE JONATAS.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidor público estadual. Verba denominada sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Pretensão resistida. Violação da coisa julgada configurada, na hipótese. Sentença de extinção restabelecida. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Não conhecimento.

«1. Segundo se depreende do acórdão recorrido, o servidor público ajuizou a ação com intuito de obter o pagamento da denominada sexta-parte, não constando na inicial, tampouco no título executivo, a determinação de cálculo da referida verba sobre os vencimentos integrais. ... (Continua)

24 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Possuindo os quinquênios a mesma natureza da sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos integrais, compreendidos estes como

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. PRÊMIO INCENTIVO COMPLEMENTAR- Lei Complementar 1212/13. ATS S/ VENCIMENTOS INTEGRAIS A. JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que determinou a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo, Prêmio incentivo Complementar e «ATS s/vencimentos integrais A.Jud na base de cálculo da Gratificação de Trabalho Noturno (GTN). ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela «sexta-parte.base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente ressalvadas pelas normas instituidoras. Possibilidade.

«1. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. ... (Continua)

27 - TJSP Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Ementa: Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

28 - TST Recurso de revista. Base de cálculo. Sexta parte. Vencimentos integrais. Gratificações genéricas.

«O eg. TRT decidiu que a base de cálculo da parcela denominada sexta-parte inclui os vencimentos integrais e todas as gratificações. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela alegada violação do art. 37, XIV, da CF, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da base de cálculo da parcela denominada sexta parte. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte, uma vez que trata de gratificações fixas e gratificações extras previstas nas LC nºs 741/93 e 788/94, parcelas essas não mencionadas no acórdão recorrido. Finalmente, a indicação de violação de dispositivo de Constituição Estadual não é hipótese prevista no CLT, art. 896. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. UNESP. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. O ADICIONAL TEMPORAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. UNESP. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. O ADICIONAL TEMPORAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO EM RELAÇÃO AO APOSENTADO, PORQUE A VERBA INTEGRA SEUS VENCIMENTOS DEFINITIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

30 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

31 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

32 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

33 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. «sexta parte. constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Prêmio-incentivo. Possibilidade de exclusão.

«A Constituição do Estado de São Paulo concedeu aos servidores estaduais o direito ao benefício denominado «sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício, nos termos do seu artigo 129. Nesse contexto, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela «sexta parte, na medida em que a norma estadual assim prevê de forma inquestionável. Entretanto, a matéria referente ao prêmio de incentivo e sua integração já encontra posicionamento pacífico nesta Corte, no sentido de que essa verba, instituída pela Lei Estadual 8.975/1994, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que instituiu o referido benefício. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL TEMPORAL. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL TEMPORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Servidor público estadual. Quinquênio. Incidência sobre vencimentos integrais. Contudo, não integram os vencimentos os adicionais temporários e para fins específicos, como o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Recurso Inominado. Servidor municipal. Vantagens pecuniárias. Vencimentos integrais. Período aquisitivo. Contribuição previdenciária - base de cálculo - verba que integra a aposentadoria. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo Ementa: Recurso Inominado. Servidor municipal. Vantagens pecuniárias. Vencimentos integrais. Período aquisitivo. Contribuição previdenciária - base de cálculo - verba que integra a aposentadoria. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

38 - TST 2. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão das gratificações fixa, extra, geral e de assistência e suporte à saúde. Possibilidade.

«2.1. A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. ... (Continua)

39 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Vencimentos integrais. Não inclusão de gratificação de natureza propter laborem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, «l.

«1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar 64/90. 2. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

40 - TST 2. Sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão da gratificação executiva e do adicional por tempo de serviço.

«No que se refere à base de cálculo da «sexta parte, a jurisprudência deste colendo TST é firme no sentido de que a parcela incide sobre os vencimentos integrais. Todavia, reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela «sexta parte, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, ilustrativamente, porque excluídas por lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Ademais, também não é devida a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da «sexta parte, uma vez que são parcelas de mesma natureza. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PARCELA «SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. No caso, a Corte regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela «sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Agravo interno desprovido.

42 - TST Agravo de instrumento. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais.

«O reclamado demonstrou conflito jurisprudencial sobre o tema, o que viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais.

«A reclamada demonstrou conflito jurisprudencial sobre a matéria, o que viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de recálculo de adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidindo sobre vencimentos integrais. Admissibilidade. Cômputo sobre vencimentos, gratificações, com exceção das vantagens eventuais. Observância. Recurso do servidor provido.

45 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto os de caráter eventual. Necessidade. Recurso provido.

46 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional «Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

47 - TJSP Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de Ementa: Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de cálculo na sua integralidade - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores provido. 

48 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - RESSALVADA AS EVENTUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP Recurso inominado. Pagamento do quinquênio e sexta parte. Incidência sobre vencimentos integrais. Abono de permanência. Recurso improvido. Sentença mantida.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)