fornecedimento de refeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Convenção coletiva. Fornecedimento de refeição. Substituição por Lanche diário fornecido pelo empregador. Impossibilidade.

«Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que prevê o fornecimento de refeição pelo empregador, ou o equivalente em vale-refeição, tem o escopo de garantir ao trabalhador o consumo de alimentos saudáveis, assegurando a este as forças necessárias para o desempenho de suas funções ao longo da jornada de trabalho. O lanche diário fornecido pela empresa, e constituído de um sanduíche, uma batata e um refrigerante, não constitui refeição salutar conforme os hábitos alimentares praticados no Brasil. Trata-se de produtos industrializados e desprovidos de nutrientes e vitamínicos, que não podem ser reconhecidos como «refeição nos termos da cláusula convencional. Recurso ordinário a que se dá provimento para condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelo valor do vale-refeição.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Atraso, de pouco mais de quatro horas, não impondo o fornecimento de hospedagem, por não ter sido caso de pernoite, consoante disciplina Resolução 400/2016. 2. Alimentação. Ré que apresentou «prints de tela sistêmica para indicar o fornecimento de três «vouchers refeição. Impugnação dos autores inconsistente, até porque não esclareceram o que fizeram para se alimentar nem informaram os gastos porventura assim realizados. 3. Mero atraso do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 4. Sentença confirmada.

3 - TJSP Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio e acetileno). Ação de declaração de rescisão contratual com pedidos cumulados de percepção de multa e repetição de indébito. Sentença de rejeição dos pedidos. Inconformismo. Apelação. Argumenta a apelante que os reajustes nos preços se deram de forma irregular. Infringência da lei por não respeitada a periodicidade mínima anual. Fato sem relevo para a análise do pleito de repetição de indébito. Fornecedora dos produtos faria jus às diferenças correspondentes à correção mensal. Lícita a cobrança do chamado resíduo inflacionário nos contratos de longa duração, envolvendo fornecimento de produtos e serviços. Entendimento pacificado na jurisprudência. Aumento em consideração aos inevitáveis reajustes de preços dos insumos e de modo a evitar enriquecimento indevido, contanto que a cobrança desses resíduos fique diferida para períodos não inferiores a um ano. Recurso parcialmente provido.

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 422/TST, I. APELO DESFUNDAMENTADO .

A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, adotando os fundamentos adotados pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. No tocante ao tema «adicional de insalubridade, a obstaculização do recurso de revista está fundamentada no óbice da Súmula 126/TST. Todavia, nas razões do agravo, a ré deixou de impugnar especificamente esse fundamento. Dessa forma, está desfundamentado o apelo, o nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no particular. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISO EM NORMA COLETIVA MEDIANTE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO IN NATURA, NA MODALIDADE DE PRATO COMERCIAL OU SIMILAR, OU DE VALE-REFEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD . IMPOSSIBILIDADE. Decisão agravada que julga prejudicado o exame dos critérios de transcendência. O Regional, interpretando a norma coletiva, concluiu que o fornecimento de lanche não supre a determinação prevista na aludida norma acerca do fornecimento de refeição, tipo prato comercial ou similar ou vale-refeição. O TRT consignou acerca do fato público e notório de que a alimentação baseada em lanche - chamado fast food - não oferece os valores nutricionais mínimos necessários à pessoa, ao contrário, a longo prazo, causa sérios danos à saúde. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso costumaz pode trazer sérios problemas à saúde de seus consumidores. Agravo não provido .... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Pedido de extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pedido prévio administrativo - Rejeição - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa antes do ajuizamento da demanda - PRELIMINAR REJEITADA.

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contratos não celebrados. Lançamentos em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do banco réu. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES- INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança por estimativa - Descabimento - Existência de um único hidrômetro - Apuração que deve ser feita com base no consumo real aferido - Entendimento conforme recurso repetitivo do c. STJ - Repetição que se impõe - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

11 - TST Fornecimento de refeição. Norma coletiva.

«O Regional consigna que a hipótese se enquadra na previsão da norma coletiva quanto ao fornecimento, sem nenhum ônus para o reclamante, de refeição compatível com as suas necessidades. Assinalou que o reclamante, contudo, pagava a refeição do próprio bolso, devendo ser ressarcido das despesas efetuadas. A questão relacionada ao direito ao fornecimento de refeição consoante estabelecido na norma coletiva é de prova e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte.... (Continua)

12 - TST Fornecimento de refeição. Norma coletiva.

«O Regional consigna que a hipótese se enquadra na previsão da norma coletiva quanto ao fornecimento, sem nenhum ônus para o reclamante, de refeição compatível com as suas necessidades. Assinalou que o reclamante, contudo, pagava a refeição do próprio bolso, devendo ser ressarcido das despesas efetuadas. A questão relacionada ao direito ao fornecimento de refeição consoante estabelecido na norma coletiva é de prova e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS.

Impetrante portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 que pleiteia o fornecimento de Sensor de glicose free style libre e fralda geriátrica HigiFral Pants. ... (Continua)

14 - TJSP Direito à saúde. medicamento. Ilegitimidade passiva do município. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. medicamento não disponível na rede pública. TEMA 106 DO sTJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, remissão dos sintomas com medicação, imprescindibilidade para Ementa: Direito à saúde. medicamento. Ilegitimidade passiva do município. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. medicamento não disponível na rede pública. TEMA 106 DO sTJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, remissão dos sintomas com medicação, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamento - Notificação de descumprimento - Pretensão da Exequente de recebimento do valor que gastou com a aquisição do medicamento durante os meses de descumprimento - Rejeição das impugnações das Executadas - Recurso da Municipalidade - Impossibilidade de conhecimento - Intempestividade - Inexistência de prazo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamento - Notificação de descumprimento - Pretensão da Exequente de recebimento do valor que gastou com a aquisição do medicamento durante os meses de descumprimento - Rejeição das impugnações das Executadas - Recurso da Municipalidade - Impossibilidade de conhecimento - Intempestividade - Inexistência de prazo diferenciado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

16 - STJ Tributário. FGTS. Vale refeição. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não inscrição. Tickets. Incidência da contribuição relativa ao FGTS. Não incidência somente quando efetuado «in natura. Enunciado 241/TST. Lei 6.321/76, art. 3º.

«O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado «in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aplicação ao Enunciado 241/TST. Há incidência da contribuição social, do FGTS, sobre o valor representado pelo fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de termo de ocorrência de irregularidade. Cumulação com pedido indenizatório e repetição de indébito. Nulidade não caracterizada. Fraude, entretanto, não comprovada de forma segura. Descabimento de ameaça de corte no fornecimento. Serviço essencial. Repetição em dobro do valor indevidamente cobrado. Necessidade. Dever de indenizar por dano moral inexistente. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito pago - Improcedência da demanda - Inconformismo da autora, que pretende que as faturas contestadas seja refeitas com base na média de consumo do últimos 180 dias anteriores à constatação do vazamento - Incontroverso que o aumento de consumo na unidade servida pela ré que se deu por vazamento na parte interna do imóvel - Deliberação ARSESP 106/2009 que permite a redução da tarifa de esgoto, mas não da tarifa de água efetivamente medida pelo hidrômetro - Hipótese observada pela concessionária ré tanto na fase administrativa quanto na judicial - Cobrança regular - Sentença mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato não celebrado. Lançamentos em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora e banco réus. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, não fazer e indenização por danos morais. Fornecimento de água. Ausência de lastro para justificar a cobrança na amplitude definida pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada, nem teve o fornecimento de água em sua residência interrompido. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Fraude constatada pela concessionária - Emissão de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) - Cobrança de diferenças - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Ausência de juntada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de uma das unidades consumidoras - Exame, ademais, unilateral dos medidores - Ausência de comprovação das alegações de «ligação irregular da unidade consumidora e de «consumo não faturado - Inexigibilidade do valor cobrado - Indevida suspensão do serviço - Ilegalidade do protesto e da inserção de dados em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado (in re ipsa) - Indenização exigível - Rejeição do pedido de redução do valor da indenização - Apelação desprovid... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - -

Rejeição do benefício pelo juízo a quo - Documentos apresentados que não demonstram a hipossuficiência do recorrente - De acordo com os holerites juntados, os rendimentos auferidos por ele não podem ser considerados modestos - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

23 - TRT2 Salário utilidade. Alimentação (em geral). Se a norma coletiva determina o fornecimento de vale-refeição e não prevê o desconto de parte do seu valor do salário do empregado, não pode a empregadora assim proceder.

24 - TST 2. Vale para refeição. Natureza jurídica. Alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Inexistência. Apelo desprovido.

«Conforme súmula 241/TST, o vale refeição fornecido por força do contrato de trabalho possui natureza salarial. Desse modo, ao admitir o fornecimento da parcela ao reclamante, a primeira reclamada, ora agravante, atraiu para si o ônus probatório, tendo em vista ter oposto fato impeditivo ao direito do autor consistente na contribuição deste para o custeio da rubrica, circunstância que, em tese, alteraria a natureza estritamente salarial do vale refeição em prejuízo do trabalhador. Logo, a decisão regional aplicou corretamente a regra de distribuição do ônus da prova, restando íntegros os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

25 - TJSP Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do Ementa: Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do tratamento. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos das Fazendas impróvidos.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Execução de astreintes, no valor de R$ 146.000,00. Fornecimento de medicamentos para câncer raro e agressivo em favor do menor impúbere (dois anos). Cinquenta e sete dias totalizados de atraso no fornecimento. Claro prejuízo, em razão do objeto do tratamento. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovid

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2016 a 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

28 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Refeição. Alimentação pronta. Fornecimento. Bares e restaurantes. Base de cálculo. Benefício. Supermercado. Similaridade. ICMS. Refeições prontas. Bar. Restaurante. Similares. Supermercados.

«1. A lei assegura tratamento especial às refeições servidas por bares, lancherias, restaurantes, cozinhas industriais e similares. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

31 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Habilitação de crédito por parte de companhia fornecedora relativa a fornecimento de água ao bem alienado. Inadmissibilidade. Obrigação que não se reveste do caráter «propter rem. Observância. Responsabilidade pelo adimplemento restrita ao consumidor que utilizou o serviço. Hipótese. Decisão de rejeição da pretensão mantida. Recurso da empresa de água e esgoto não provido.

32 - TRT2 Refeição comercial. Fornecimento previsto em norma coletiva. Descumprimento. Conversão em indenização.

«O parágrafo único das Cláusulas 19ª (CCT 2008/2009) e 15ª (CCT 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013) (fls. 10/32-verso) estabelece que quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a duas a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir. Nos termos deste v. Acórdão, restou mantida a r. sentença no capítulo que condenou a reclamada a pagar horas extras, onde foi reconhecido que o reclamante trabalhava ao menos duas horas extras diárias, observando-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de refeitório próprio em suas dependências e regular fornecimento de refeições ao trabalhador, conforme arguido em contestação. Destarte, faz jus o reclamante à indenização substitutiva à refeição comercial que não era concedida pela reclamada, convertendo-se a obrigação de fazer descumprida por culpa do devedor em indenização por perdas e danos, conforme CCB, art. 248, adotando-se o valor de indenização pela alimentação previsto nas normas coletivas para as empresas com 101 ou mais empregados, conforme Cláusulas 46 (CCT 2008/2009), 40, (CCT 2009/2010, 2010/2011), 42 CCT 2011/2012) e 38 (CCT 2012/2013). Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se dá provimento.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Pleito de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe - Autor em tratamento de linfoma de grandes células B primário do mediastino - Inicial instruída com relatórios médicos que prescrevem a necessidade de tratamento com o fármaco pleiteado - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95 deste TJSP - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c - Comprovação científica de eficácia verificada - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida do autor sem o tratamento medicamentoso - Presença dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva - Danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica - Rejeição de preliminar de incompetência - A sub-rogação da agravada nos direitos de seu segurado se limita ao direito material - Esta 32ª Câmara de Direito Privado entende que a ação deve ser processada no local dos fatos - Dá-se provimento ao recurso.

35 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Rejeição. Apelante que deixou de corroborar não poder suportar o custeio do processo. Hipossuficiência não evidenciada. Mérito recursal. Culpa exclusiva do vendedor configurada, eis que inequívoco o atraso na entrega da obra, superando o prazo de tolerância contratualmente avençado. CDC, art. 35, III. Súmula 543 do C. STJ. Alegação genérica dos efeitos deletérios da pandemia. Decreto 10.282/2020 que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil, não paralisada no Estado de São Paulo no período da pandemia. Ausência de evento de força maior a justificar o atraso. Súmula 161/TJSP. Impossibilidade de retenção de valores. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Juros, correção monetária e comissão de corretagem que devem ser incluídos na condenação. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência - Indeferimento - Procedimentos cirúrgicos pós bariátricos - Insurgência da beneficiária - Rejeição do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso - Mérito - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Relatório que não apresenta justificativa médica à indicação de urgência das cirurgias pleiteadas - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Ausência de obscuridade, omissão ou contradição ou erro material - As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do «decisum, ainda que de maneira sucinta ou reflexa - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis - Inteligência do CPC/2015, art. 1.022.

39 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos Ementa: Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Município de fornecer o fármaco indicado. Recurso improvido.

40 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Discussão que cinge-se à divida relativa ao fornecimento de água. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça). Dúvida procedente.

42 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento nivolumabe ao autor, RAFAEL DOS SANTOS DIAS, de forma solidária pelo agravante e pelo MUNICÍPIO DE BIRIGUI, e que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo agravante.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Tutela de urgência para fornecimento de fármaco - Agravante que ingressa nos autos antes mesmo de ser intimada - Contagem do prazo para cumprimento da ordem a partir do referido ingresso - Aplicação analógica do CPC, art. 239, § 1º - Inequívoca ciência do teor da liminar, que somente foi cumprida posteriormente - Astreintes que não comportam redução - Valor alto da multa que decorreu do descumprimento por parte da própria agravante - Agravo não provido... (Continua)

44 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que também não comporta acolhimento. Ausência de pagamento do valor cobrado. Simples iminência de ter o fornecimento de energia suspenso, que não constitui dano moral indenizável. Sentença mantida. Ambos os recursos improvidos. 

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicamento. Autor portador de neuroblastoma estágio IV, com indicação de Transplante de Medula Óssea e tratamento com medicamento Qarziba. Irresignação indevida. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeição. Obrigação de cobertura do medicamento neoplásico. Rol de procedimentos que não tem natureza taxativa. Medicamento registrado na ANVISA. Urgência demonstrada em relatório médico. Recusa abusiva. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural. Ação de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de gás). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Insurgência contra decisão agravada que acolheu exceção apresentada pela ré e determinou a remessa dos autos da Comarca de Rio Claro para a Comarca de São Paulo Capital. Contrato de adesão e relação de consumo que não implicam necessariamente em abusividade da cláusula de eleição de foro, livremente pactuada. Exegese da Súmula 335/Excelso Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de prejuízo com o trâmite do feito na Comarca da fornecedora. Processo, ademais, que tramita de forma eletrônica, dispensando o deslocamento das partes, de modo a facilitar a defesa dos interesses da agravante, que é pessoa jurídica e dispõe de assessoramento jurídico. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Fornecimento. Cobrança. Tarifa. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Repetição de indébito. Corsan. Água e esgoto. Razões de apelação.

«Mostram-se suficientes para controverter a sentença. FORNECIMENTO DE ÁGUA. É lícita a cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, que corresponde ao serviço básico e ao consumo efetivamente medido. Inteligência do art. 81, alínea a, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN (2001). Hipótese em que a unidade consumidora conta com apuração de consumo por hidrômetro instalado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

49 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE CERCA DE DEZESSEIS HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - DIREITO DE REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - De acordo com o CDC, mostra-se objetiva a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por conta de atrasos significativos dos voos por ela operados, superiores a quatro horas - Ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior não desincumbido adequadamente pela Recorrente - Alegação, ademais, de problemas advientes de «manutenção não programada que não pode ser erigido à conta de caso fortuito ou de força maior, pois tal se enquadra como mero fortuito interno, eis que atrelado ao desenvolvimento de suas atividades habituais - Responsabilidade da transportadora mantida diante da falta de razoabilidade pelo retardamento do voo - Ausência de demonstração, ademais, do alegado fornecimento de refeição para a Recorrida - Descumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC - Falha na prestação de serviço reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais reconhecidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante da aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.060,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição do indébito cumulada com danos morais. Alegação de ausência de fornecimento de serviços de esgoto, o que enseja a repetição do indébito do respectivo valor cobrado. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais pela autora, já que o correquerente é beneficiário da justiça gratuita. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Custas processuais que tem natureza de tributo, não existindo prescrição legal de recolhimento proporcional. Litisconsórcio ativo que não pressupõe o rateio das custas, quando um dos autores é beneficiário da justiça gratuita. Decisão preservada. ... (Continua)