renegociacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título executivo. Termo de renegociação de dívida.

«O termo de renegociação de dívida constituída em razão do contrato de abertura de crédito não está imune ao exame dos critérios adotados para a formação do débito nele expresso, mas tem as características de título executivo, ensejando processo de execução, cabendo ao devedor defender-se através de embargos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Notas promissórias. Renegociação de dívida proveniente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Legitimidade dos títulos executivos. Precedentes. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 616. CPC/2015, art. 784.

«1 - A nota promissória é título executivo extrajudicial, mesmo que vinculada a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. ... (Continua)

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TJPE Apelação. Ação inibitória. Renegociação de dívida. Não concretização do negócio jurídico por ausência do aceite e assinatura das partes. Desconhecimento pela apelante acerca das cláusulas contratuais. Juntada posterior do contrato pelo apelado. Assinatura existente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Alegando a Autora/Apelante o desconhecimento do contrato de renegociação de dívida, tendo em vista a ausência de assinatura e entrega de sua via, deve o Réu/Apelado demonstrar o fato impeditivo do direito, à luz do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

5 - TRT3 Terceirização. Licitude. Banco. Terceirização lícita. Cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.

«A atividade de cobrança e renegociação de dívidas de clientes de instituição financeira, inserida no âmbito de escritório de advocacia, não implica em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para restabelecer os termos da sentença. Insurgência recursal do embargante.

«1 - Tendo sido delimitado pelo acórdão recorrido que o título apresentado à execução trata-se de contrato de renegociação de dívida que possui valor certo, inclusive reconhecido pelo devedor, inafastável a aplicação do entendimento sumulado desta Corte Superior, no sentido de que «o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Súmula 300/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Renegociação de dívida de cartão de crédito. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral caracterizado («in re ipsa). Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Renegociação de dívida. Executividade. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Inexistência de óbice na cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa. Não previsão de cobrança de comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Renegociação de dívida. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Não nulifica a cédula de crédito industrial sua emissão para renegociação de débito pretérito. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Capitalização. Possibilidade. Contratação pelas partes. Expressa disposição legal. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e enunciado 93 da Súmula do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Confissão e renegociação de dívida. Dedução de exceção de pré-executividade. Via inapropriada. Defesa a ser deduzida pela via dos embargos. Exceção cabível somente nas hipóteses de nulidade absoluta. Recurso não provido.

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Termo de renegociação de dívida. Cobrança dos encargos remuneratórios expressamente pactuados. Inadmissibilidade. Inexistência de capital efetivamente liberado, sendo o acordo celebrado exclusivamente para saldar débito originário de contrato anterior. Recurso provido nessa parte.

15 - TRT3 Terceirização lícita cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.

«Evidenciado dos autos que a atividade desempenhada pelo Reclamante, de cobrança e negociação de créditos do banco, se inseria no âmbito do escritório de advocacia (1º Reclamado), sendo a ultima ratio antes do procedimento judicial, não há se falar em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. «nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) « (agint no Resp. 1.874.077/PE, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/11/2021, DJE de 3/12/2021).

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA DA FAVORECIDA COM O PAGAMENTO. 4. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE ACONTECIMENTOS. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. MANTIDA A R. SENTENÇA PELOS SEUS Ementa: 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA DA FAVORECIDA COM O PAGAMENTO. 4. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE ACONTECIMENTOS. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. MANTIDA A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Termo de renegociação de dívida e empréstimo para liquidação de contrato anterior. Previsão de encargos remuneratórios. Inadmissibilidade. Cabimento da cobrança de juros remuneratórios apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Recurso nesta parte provido.

19 - TJSP MONITÓRIA -

Contratos de renegociação de dívida - Indeferimento da gratuidade da justiça com determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção consumada - Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Renegociação de dívida com o banco-réu. Alegação de informação tardia acerca da quitação. Irrelevância. Responsabilidade da empresa de cobrança. Indenização devida. Arbitramento, entretanto, em montante inferior ao postulado na inicial. Recurso parcialmente provido.

21 - TJRJ Negócio jurídico. Mútuo. Autor que contrai mútuo em meio a surto causado por dependência química, mas reconhece e reafirma sua plena capacidade civil. Pedido de renegociação de dívida. Improcedência. Pagamento. Prestação diversa do pactuado. CCB/2002, art. 313.

«Não pode o Judiciário obrigar o credor a aceitar forma de pagamento diverso daquele livremente pactuado com o devedor. Age o credor, ademais, em exercício regular de direito, ao recusar negociação com pessoa a quem o devedor não tenha outorgado poderes específicos para agir em seu nome. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos.... (Continua)

22 - STJ Execução. Contrato de renegociação da dívida. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

23 - STJ Execução. Contrato de renegociação da dívida. Execução. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

24 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de renegociação da dívida. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

25 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de renegociação da dívida. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

26 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DAS MENSALIDADES - SUSPENSÃO - PANDEMIA - I - Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Autora que pretende a cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas, relativas aos serviços prestados no primeiro semestre de 2015, as quais foram renegociadas entre as partes, assim como de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015 - Ação monitória ajuizada em dezembro de 2020 - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial do prazo prescricional - Renegociação de dívida, contudo, que gera a interrupção da prescrição, reiniciando-se, assim, por completo, uma nova contagem do prazo prescricional - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Hipótese, ademais, em que o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme determinado na Lei 14.010/2020 - Precedentes deste E. TJ - Não decorridos mais de 05 anos até o ajuizamento da ação - Ação procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido".

27 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Revisão. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Figura do consumidor configurada. Inexistência de mácula ao princípio do «pacta sunt servanda ou ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - Ementa: Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - sentença que determinou apenas a devolução do valor, afastando a indenização por danos morais - manutenção da sentença monocrática na integra.

29 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Renegociação de dívida pretérita. Exceção de contrato não cumprido invocada como causa do inadimplemento de negócios posteriores. Recebimento e utilização da mercadoria admitidos pela autora. Ausência de prova do propalado descumprimento contratual. Pedidos declaratórios e cautelares de sustação de protesto improcedentes. Recurso provido para esse fim.

30 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação de dívida. Revisão de contratos já liquidados. Possibilidade, se contiverem cobrança ilegal. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos.

32 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Financiamento para renegociação de dívida. Pagamento em atraso das últimas parcelas. Recusa no recebimento. Descabimento. Negativa injustificada. Ofensa ao princípio da confiança. Recebimento anterior de prestações vencidas, autorizou o devedor a supor licitamente que a renegociação não seria rescindida unilateralmente por tal motivo. Procedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Confissão e renegociação de dívida. CDC, art. 3º, § 2º, que expressamente menciona como serviços as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Súmula 297/STJ. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Renegociação de dívida. Descabida a cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO SUCINTA  NÃO  SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão, como no presente caso, visto que o Magistrado singular se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO - FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR, COM REPASSE DO NUMERÁRIO A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Alegação em embargos do devedor de falsificação de assinatura. Insubsistência. Ausência de comprovação neste sentido. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico. Rejeição dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do autor da demanda indenizatória, por companhia energética, em cadastros de inadimplentes, mesmo após celebração de acordo judicial de renegociação de dívida. Indenização arbitrada em valor adequado. Recurso da empresa improvido.

39 - TJSP Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Embargos do devedor acolhidos. Execução extinta. Prova pericial declarada preclusa. Decisão interlocutória não atacada por agravo de instrumento. Matéria preclusa. Impossibilidade de ser atacada via recurso de apelação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

42 - STJ Direito civil e falimentar. Recurso especial. Ação de restituição. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969. Falência do devedor. Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Propriedade fiduciária. Bens já pertencentes ao fiduciante. Garantia de contrato de renegociação de dívida. Restituição ao credor. Cabimento.

1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelas recorrentes, não há violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Empréstimo pessoal e renegociação de dívida. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Prova dos autos evidencia rendimentos da agravante acima da média do brasileiro. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP

Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Cobrança de renegociação de dívida - Decisão que indeferiu a expedição da certidão premonitória de que trata o CPC, art. 828 - Medida não aplicável às ações de conhecimento - Necessidade, ademais, de instauração do contraditório - Ausência de indícios de fraude à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Sentença desacolhendo embargos a ela opostos - Apelação da embargante - Prazo prescricional que não se consumou, observado o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Renegociação de dívida efetuada em 2018 - Financiamento estudantil (FIES) para conceder uma moratória ao estudante e não para quitação integral da dívida - Ausência de abusividade na cobrança - Responsabilidade da contratante evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

47 - TJSP Contrato. Renegociação de dívida. Inadimplemento. Saldo devedor decorrente de linhas de crédito de Cheque Especial e Cartão de Crédito. Documentos colacionados que demonstram a existência de dívida. Controvérsia acerca do valor devido. Ônus probante do banco, que deveria ter juntado o contrato firmado com os encargos e juros cobrados. Ausência de instrumento contratual que possibilita a realização de cobrança apenas do valor demonstrado no extrato, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da ré prejudicado.

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de renegociação de dívida. Aplicação da Súmula 286/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não suscitadas no recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Emissão atrelada a contrato bancário. Avalista. Benefício de ordem. Inocorrência, na espécie. Assunção de obrigação de garantidora do contrato de renegociação de dívida na condição de avalista. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP Apelação. Empréstimo com desconto em conta corrente. Contrato decorrente de renegociação de dívida. Descontos indevidos. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legitimidade do contrato e manifestação de vontade inequívoca da autora. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação ratificada. Recurso, do réu, improvido. Recurso, da autora, parcialmente provido