mae falecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha em relação à mãe falecida. Presunção relativa. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de indispensabilidade para criação da filha. Mãe falecida. Avós que firmaram declarações de que não podem arcar com a criação da infante. Ausência de justificativa. Réu reincidente. Indícios de que se dedica à atividade criminosa e não à criação da filha. Ordem denegada

3 - TJSP Família. Dano material. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão civil devida aos menores até que venham a atingir vinte e cinco (25) anos de idade. Período de tempo no qual perduraria a obrigação legal de prestar alimentos pela mãe falecida (CCB, art. 948, II). Vítima fatal que trabalhava como vendedora. Receita mensal comprovada. Redução de um terço (1/3). Arbitramento correto.

4 - TJSP Alimentos. Repetição do indébito. Improcedência. Alegação do apelante de que os valores depositados na conta-corrente de sua mãe, falecida, lhe pertencem, pois oriundos de pensão alimentícia. Instituição financeira que não foi informada a respeito da natureza dos depósitos realizados na conta-corrente da mãe do apelante. Valores automaticamente utilizados para amortização de dívida com a apelado. Possibilidade. Reconhecimento. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

5 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Visita à tia da mãe falecida. Outro estado. Despesas. Pagamento. Responsabilidade. Tempo de duração. Arbítrio das partes. Apelação cível. Regulamentação de visita de menor de idade à família da finada mãe, que reside no Ceará. Custos da viagem. Obrigatoriedade. Prazo mínimo.

«A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração da visita devem ficar ao arbítrio das partes, que já demonstraram a capacidade de dialogar em prol do bem-estar da menina. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DA VISITA.... (Continua)

6 - TJMG Família. Direito civil/PRocesso civil. Ação de adoção. Apelação cível. Ação de adoção. Poder familiar. Pai desconhecido e mãe falecida. Destituição prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Avó materna. Ausência de condições para ser guardiã. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Insurgência da avó materna inadmissível. Recurso não provido

«- Desnecessária a prévia destituição do poder familiar porque o pai é desconhecido e mãe já faleceu. ... (Continua)

7 - STJ Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao filho/sobrinho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. ... (Continua)

8 - TJSP -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de contratação, devolução de valores e indenização moral - - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da mãe falecida das autoras - Devolução em dobro corretamente determinada, evidente a má-fé - Aplicação da taxa Selic, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Redução dos honorários devidos à patrona das autoras - Recurso da ré Sabemi conhecido em parte e provido em parte e recurso da ré MBM provido em parte... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante possa assinar por sua mãe falecida (como compradora) a escritura de compra e venda do imóvel; bem como manteve a cominações legais em decorrência do não pagamento do ITCMD no prazo determinado. Descabimento. Caso já sentenciado, com expedição do formal de partilha. Direito das Agravantes sobre o imóvel reconhecido. O formal de partilha é documento hábil e suficiente para registro do imóvel no Cartório de Imóveis. No mais, ausente comprovação de justo motivo para prorrogação do prazo de pagamento do ITCMD, bem como afastamento de multa e juros. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Ausência de peças obrigatórias. Procuração outorgada pelos agravados. Recurso especial. Dissídio não configurado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 1.- O dissenso interpretativo alegado não restou comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno deste STJ, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Isso porque, o julgado paradigma tratou de hipótese em que o instrumento não foi acompanhado de cópia da procuração de um dos litisconsortes agravados, ao passo que no acórdão recorrido, a ausência foi em relação às cópias das procurações de todos os agravados, os quais, na condição de herdeiros, vieram a substituir a mãe, falecida, no polo ativo da demanda, não podendo a questão ser decidida apenas sob o enfoque de possuírem as partes o mesmo advogado. 2.- Acresce que, a despeito do precedente colacionado, o entendimento assentado pelo acórdão recorrido encontra-Se em sintonia com julgados das turmas de direito privado deste tribunal, no sentido de que, havendo mais de uma parte agravada, a falta da cópia das procurações outorgadas por todas elas, ou certidão afirmando sua inexistência, impede o conhecimento integral do recurso. 3.- Agravo regimental improvido.

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento. Reiteração de outro RHC. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A alegação de excesso de prazo para julgamento já foi apreciada recentemente por esta Corte em recurso anteriormente interposto pelo paciente, sendo, portanto, mera reiteração de pedido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão recursal voltada à produção de prova documental mediante expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal - Alegação da recorrente de que não é possível presumir a dependência econômica do marido e da filha em relação à mãe/esposa falecida - Inadmissibilidade - Ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), no sentido de formar o seu convencimento juridicamente motivado (CPC, art. 371) - Produção de prova documental que se mostrou inútil à solução da controvérsia - Jurisprudência sedimentada pelo c. STJ no sentido de que a ausência de comprovação de renda implica a assunção de um salário mínimo como parâmetro indenizatório de pensionamento - Demonstrada a inutilidade da prova para o fim pretendido pela recorrente - Bem caracterizada a presunção de dependência econômica entre cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, e entre a mãe falecida e a filha, pois a criança, à época do acidente, tinha menos de dois anos - Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II) que não será comprovado mediante a expedição de ofícios ao INSS ou à Receita Federal - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão militar especial por morte. Filho de ex-combatente. Direito denegado a partir de exame pontual dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Na espécie, o autor, ora agravante, afirma que não pretende o reexame de matéria probatória, mas tão-somente a aplicação correta dos arts. 7º, I, «e, e 24, da Lei 3.765/60, que lhes asseguram direito à pensão militar especial que era recebida por sua mãe, falecida em 31/1/2000, benefício que teve como instituidor original o seu pai, ex-combatente, cujo óbito ocorreu em 29/1/1970. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM COBRANÇA. COISA COMUM.

Condomínio decorrente de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido, sem anuência dos demais coproprietários. Sentença que fixou o valor devido a título de aluguel em R$ 540,00, correspondente a 75% do valor locativo de R$ 720,00, proporcional à fração ideal pertencente às autoras. Insurgência do requerido. Pleito de redução desse valor, sob o argumento de que, com o falecimento da genitora no curso do processo, a cota-parte do espólio foi redistribuída entre os herdeiros, o que elevaria o percentual de sua propriedade. Descabimento. Habilitação do espólio da genitora no polo ativo da demanda, representada pela inventariante, assegurando a integralidade do crédito locatício devido ao patrimônio comum, incluindo a fração correspondente à mãe falecida. Arbitramento do aluguel mantido, considerando o uso exclusivo do imóvel pelo requerido e a proporcionalidade das cotas pertencentes às coproprietárias. Recurso adesivo das autoras. Pretensão de redução do percentual atribuído na reconvenção para 50%, na hipótese de acolhimento do apelo do requerido, sustentando que eventual redistribuição das frações ideais deveria refletir proporcionalmente nas obrigações estabelecidas. Descabimento. Percentuais fixados com base nos elementos probatórios constantes nos autos e em conformidade com as cotas-partes anteriormente definidas, observando-se os critérios de proporcionalidade e equidade. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso da universidade federal do rio grande do sul. Ufrgs. Administrativo. Pensão. Inclusão de valores de cotas-partes de beneficiários excluídos. Ausência de pedido administrativo. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«I - No caso vertente, a beneficiária recebe uma cota-parte da pensão instituída por mãe falecida. A pretensão é de inclusão dos valores das cotas-partes da pensão, que eram recebidos pelos demais beneficiários excluídos - três irmãos que ultrapassaram a idade de 21 anos e um irmã falecida. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex- combatente prevista no CF/88, art. 53, III, originalmente instituída em favor da viúva e da filha incapaz. Falecimento da genitora. Reversão da respectiva cota-parte à codependente supérstite. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota- parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de paternidade socioafetiva em relação à genitora já falecida. Ilegitimidade ativa dos netos dos investigados para a propositura da ação. Direito pessoal que só se transfere por sucessão. Recurso desprovido.

«1. O direito ao reconhecimento judicial de vínculo paternal, seja ele genético ou socioafetivo, é pessoal, podendo ser transferido entre filhos e netos apenas de forma sucessiva, na hipótese em que a ação tiver sido iniciada pelo próprio filho e não houver sido extinto o processo. Interpretação do art. 1.606 e parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pedido formulado por bisneta, instituída beneficiária pela servidora, falecida em 16-12-2010, no estado civil de divorciada. Lei Complementar 1012/2007 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar n 180/78. Bem evidenciado que não havia dependência econômica da autora com a falecida bisavó, sem necessidade de dilação probatória. Autora sob a guarda dos pais. Bisavó com idade avançada, interditada no ano de 2009, tendo como curadora sua filha, avó paterna da autora. Demanda improcedente, mas pelo fundamento da falta de dependência econômica da bisneta em relação à falecida bisavó. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

21 - TJSP Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Imóvel prometido à venda pela falecida titular do direito de propriedade a terceiro que posteriormente cedeu seus direitos ao apelante, mediante a quitação do preço. Concordância do espólio com a pretensão deduzida nesta ação. Ausência de controvérsia sobre a quitação. Direito que não foi transmitido aos herdeiros da falecida compromissária vendedora, mas apenas a obrigação de transmissão ao compromissário comprador. Deferida a adjudicação pretendida.

22 - TJSP Alvará. FGTS. Levantamento destes valores, bem como os do PIS. Pretensão de herdeiro de pessoa falecida. Matéria regida pelo Lei 6,858/1980, art. 1º, ««caput»» combinado com o Decreto 85,845/1981, art. 1º, parágrafo único, III, Decreto 85,845/1981, art. 2º e Decreto 85845/1981, art. 5º. Certidão expedida pelo INSS revela que duas das irmãs do requerente constam como dependentes da falecida mãe comum. Pagamento dos valores pleiteados pelo demandante deve ser feito prioritariamente a estas. Recurso não provido.

... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Fundamentação suficiente. Testemunha falecida. Depoimento anteriormente prestado em solo policial. Possibilidade de utilização. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos de prova suficientes para lastrear a pronúncia, dentre eles, o depoimento em solo policial da mãe de criação da vítima, ex-sogra do paciente, que veio a falecer logo depois, no sentido de que presenciou a vítima e o paciente saindo juntos de sua casa em momento imediatamente anterior ao crime. As demais testemunhas confirmaram que ouviram da referida testemunha a mesma versão dos fatos narrados em solo policial e também confirmaram que o paciente tinha ciúmes «doentio de sua companheira, suposto motivo do crime.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguém, porque ela permanece perenemente lembrada nas memórias, como bem imortal que se prolonga para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair da mãe o direito de defender a imagem de sua falecida filha, pois são os pais aqueles que, em linha de normalidade, mais se desvanecem com a exaltação feita à memória e à imagem de falecida filha, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que possa lhes trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em Juízo.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO  -   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DESCABIDA DE BEM DO EXECUTADO, SUCESSOR DE SUA FALECIDA MÃE - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO -

o agravado-herdeiro ainda não tem direito de propriedade individualizada, não sendo possível sua superação neste processo - necessidade de se aguardar o inventário com a partilha - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - observação de que o agravante pode pedir a abertura do inventário para a regularização da transmissão do bem, nos termos previstos no art. 616, VI do CPC. ... (Continua)

26 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Genitores. Dependência econômica não comprovada. À época do óbito, os pais da falecida possuíam rendas próprias. Não concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Afastada a preliminar de nulidade da sentença em face da ausência de manifestação do MPF no juízo de 1º grau, porquanto a intervenção do Parquet, no 2º grau, supre a falha processual, consoante entendimento firmado deste tribunal (AC 587907/PB). ... (Continua)

27 - TJSC Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico-hospitalar de paciente falecida, mãe dos autores. Actio ajuizada contra instituição hospitalar, detentora desse documento. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade passiva ad causam. Negativa fundada no sigilo médico e na proteção da intimidade da paciente. Sigilo mitigado pelo direito de informação dos filhos acerca dos cuidados médicos prestados à sua genitora. Ordem de exibição mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É cabível o ingresso de ação cautelar de exibição de prontuário hospitalar pelos filhos do falecido, sem ser oponível a existência de sigilo médico frente ao evidente direito à informação.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO - LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO POR HERDEIRO DA EXECUTADA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO

Os valores referentes a 50% da arrematação foram liberados em favor do inventariante da executada falecida. No entanto, o ora agravante, herdeiro, mas TERCEIRO INTERESSADO na presente demanda, pretende o levantamento de outros 50% dos valores arrematados, alegando estar passando por «dificuldades financeiras"; - Contudo, como bem destacado pela r. decisão agravada, a discussão travada pelo ora agravante deve ser feita nos autos de INVENTÁRIO. Isso porque, o levantamento de valores pelo inventariante (50%) se deu na condição de coproprietário do imóvel e não apenas como herdeiro. ... (Continua)

30 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TITULAR FALECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

As chamadas contas correntes conjuntas estabelecem solidariedade ativa dos correntistas (credores) frente ao banco sacado (devedor), mas não, necessariamente, solidariedade passiva daqueles em favor da instituição financeira. Para que a solidariedade passiva pudesse ser reconhecida, seria necessário haver cláusula contratual expressa nesse sentido, respeitando o disposto no art. 265 do CC. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da esposa e mãe dos agravantes. Pensão mensal calculada com base na remuneração percebida pela falecida, servidora pública estadual. Inclusão da gratificação de produtividade. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. A questão relativa ao valor final da pensão por morte decorrente de ato ilícito foi resolvida com base em legislação estadual, e aferir, na presente hipótese, se a falecida fazia jus ao recebimento da gratificação de produtividade por se tratar de direito adquirido, devido retroativamente, demandaria o exame de direito local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Testamento. Particular. Requisitos. Documento escrito de próprio punho pela falecida, mas sem assinatura de testemunhas. Descabimento. Ausência das formalidades essenciais prescritas na lei. CCB, art. 1876, §§ 1º e 2º. Não reconhecimento do direito real de habitação atrelado ao alegado direito hereditário. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de colação. Improcedência. Falta de prova da existência de doação pela falecida de numerário como produto de venda de imóveis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral.... (Continua)

37 - STJ Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 373, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - TAMG União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).

39 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em danos morais - Sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial por se tratar de direito de família - Reforma da sentença - A questão não é própria do direito de familia, mas de natureza civil - Competência do Juizado Especial - Recurso do requerente provido.

40 - TJSP Apelação - Pensão por morte - Mãe que pretende ser beneficiária da pensão da filha, servidora pública estadual - Admissibilidade, pois veio comprovada a dependência econômica - Filha que morava com a mãe e era responsável por custear as despesas da família - Ausência de filhos, cônjuge e companheiro da servidora falecida - Mãe que era inscrita como agregada junto ao IAMSPE - Dependência suficientemente comprovada - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desacolhido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

42 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«O réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de juiz de fora. O próprio apelante em suas razões recursais afirma que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. A mudança da residência do apelante acarreta a extinção do direito real de habitação, eis que cessa o motivo de sua de sua constituição. Os autores não possuem outro imóvel, bem como vivem atualmente de favor na casa de parentes, restando, portanto, a necessidade de usufruir de seu direito real de propriedade. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença de procedência que se mostrou escorreita. Improvimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Realização de nova perícia desnecessária. Companheira do autor que se dirigiu ao hospital com quadro clínico de trombose venosa profunda, mas foi diagnosticada com varizes de membros inferiores e dispensada prematuramente, sem a realização de exames complementares e/ou encaminhamento a médico especialista em caráter de urgência, vindo a óbito dias depois. Erro de diagnostico configurado, conforme a perícia. Dano moral reflexo configurado. Indenização fixada em favor do companheiro da falecida mantida em R$ 100.000,00. Indevido o pagamento de indenização por danos materiais e/ou pensão ao autor, pessoa que não dependia financeiramente da falecida, jovem e apta ao trabalho. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso do autor

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e consumado. Uso indevido de algemas na sessão de julgamento do Júri. Questão já decidida em outro habeas corpus. Falta de intimação da defesa para substituição de testemunha falecida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«A atual redação do CCB/2002, art. 1.210, § 2º, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC/1973, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, eis que com a morte o direito de saisine opera a transmissão automática de todos os bens e direitos do de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, na forma do CCB/2002, art. 1.784. Assim, aberta a sucessão se transmite também a posse sobre o imóvel, ainda que indireta aos herdeiros independentemente de qualquer outra circunstância. Pelo mencionado princípio, verifica-se a transmissão da posse aos autores da demanda, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório, o que lhes garante o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho.... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Falecimento da arrolante antes do encerramento do processo e sem a comprovação do pagamento do icd. Hipótese análoga à sobrepartilha. Abertura de inventário específico quanto aos bens deixados pela arrolante falecida. Interesse tributário contemplado em relação às duas sucessões. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Está-se diante de hipótese análoga ao processamento da sobrepartilha, na medida em que a arrolante nestes autos, Sra. Priscila Barbosa Pires (mãe do arrolado, Sr. Cláudio Bezerra Silva), faleceu antes do encerramento do feito, circunstância que conduziu o magistrado de primeiro grau a decretar a extinção deste processo, sem resolução de mérito, por entender que as decisões envolvendo ambas as sucessões (tanto do filho, quanto da mãe) deveriam ser tomadas no âmbito do inventário dos bens deixados pela referida Sra. Priscila Barbosa Pires. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cemitério. Contrato de arrendamento de sepultura. Retirada dos restos mortais da falecida mãe dos autores por ocasião da exumação, antes do término do prazo previsto nos arts. 113, II, «b» e 115 do Decreto Municipal «E» 3.707/70 e desaparecimento das ossadas. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 18.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Comprovada a aquisição de nicho visando à transferência das ossadas da genitora. Danos materiais e morais configurados. Adequação do valor. Juros de mora contados da citação. (...) No que concerne ao dano moral, indiscutível que nossa herança cultural preconiza o respeito aos mortos, sendo certo que a história revela que desde os primórdios da nossa colonização é cultuado através de todas as cerimônias que envolvem a despedida de nossos entes queridos, existindo, inclusive, um dia no ano em homenagem aos finados. Ora, se desaparecem os restos mortais de uma mãe, frustrando, assim, o desejo dos filhos, aliás, no caso dos autos, pessoas carentes que, provavelmente, em detrimento de outras prioridades, adquiriram um local adequado e respeitoso a fim de preservar o que representava a única lembrança da falecida, configurado e devido o ressarcimento a título de danos morais. ...» (Des. Camilo Ribeiro Rulière).»... (Continua)

48 - TJSP Instituição financeira. Banco. Utilização de pensão alimentícia recebida pela autora para quitar débitos da conta corrente de sua mãe. Autora que pretende a restituição dos valores referentes a pensão alimentícia recebida de seu pai, mas que eram creditados na conta corrente da falecida mãe. Situação em que o banco utilizou os valores para quitar o saldo devedor da conta. Inadmissibilidade da utilização dos valores pertencentes à autora, tendo em vista não ser ela a titular da conta, pelo que sequer tinha a obrigação de solicitar o seu encerramento. Restituição integral de todos os valores recebidos e devidos à autora. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Arrolamento de bens. Decisão que destitui a inventariante e nomeia a companheira da falecida para o cargo. Interposição de recurso de apelação, não recebido. Incabível aplicar o princípio da fungibilidade quando o equívoco na escolha do recurso devido não é escusável, decorrente de dúvida objetiva, mas, simplesmente, de erro grosseiro. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 2º. Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo espólio de falecida correntista de instituição bancária. Transferências realizadas após o falecimento da de cujus. Alegação de fortuito interno, com falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Caso dos autos que se trata de relação de consumo, com incidência das normas consumeristas, bem como a Súmula 297 do C. STJ, que aplica o CDC também às instituições financeiras. Jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479). Fatos narrados que não condizem com fortuito interno, mas sim externo (transferências bancárias tendo por beneficiários familiares da falecida). Beneficiária que também possui procuração pública com amplos poderes para gerenciar os negócios da falecida, que já se encontrava em situação de hipossuficiência antes de seu falecimento. Saques realizados no dia do óbito, antes que destes tivesse ciência a instituição financeira. Banco réu que se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), pela culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, que eram de sua confiança e possuíam senhas e acessos pessoais. Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte que, em casos análogos, reconhece o fortuito externo e a ausência de responsabilidade da instituição bancária.