negativa de seguimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Negativa de seguimento a recurso.

«A negativa de seguimento a recurso, considerada a circunstância de as razões expedidas contrariarem precedente da Corte longe fica de implicar transgressão ao devido processo legal.... (Continua)

2 - STF Reclamação. Negativa de seguimento. CF/88, art. 102, I, «l.

«A contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela quadro ensejador da negativa de seguimento a reclamação.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus (reiteração). Negativa de seguimento (hipótese).

1 - Quando o habeas corpus for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, é caso de negativa de seguimento, evidentemente.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto contra decisão monocrática de negativa de seguimento a habeas corpus, quando interposto fora do prazo de cinco dias. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Relator. Hipótese de negativa de seguimento.

«Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível (RISTJ, art. 34, XVIII).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Precedente. Confirmação em sede de agravo interno. Aresp. Descabimento.

1 - É manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo interno que mantém a negativa de seguimento do apelo raro com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Inicial não guarnecida com qualquer peça. Negativa de seguimento.

«1 - É deficiente a instrução do habeas corpus cuja inicial não vem acompanhada de qualquer prova pré-constituída do alegado, ainda mais tratando-se de ação constitucional patrocinada pela defensoria pública. Negativa de seguimento que se impõe. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na medida cautelar visando agregar efeito suspensivo a recurso especial. Negativa de seguimento do recurso, com decisão confirmada pela colenda terceira turma. Súmula 07/STJ. A negativa de seguimento do recurso principal prejudica o pedido da medida cautelar, diante da perda de seu objeto. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento pelo Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 528, § 2º.

«O Juiz não pode negar seguimento a agravo de instrumento (CPC, art. 528).... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Negativa de seguimento por decisão monocrática da relatoria. CPC, art. 557. Admissibilidade de negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, bem como quando decisão recorrida encontrar-se em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou superior. Recurso não provido.

12 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento versus declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a negativa de seguimento a extraordinário devido à ausência de enquadramento no permissivo constitucional.

13 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento versus declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a negativa de seguimento a extraordinário devido à ausência de enquadramento no permissivo constitucional.

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Matérias já devidamente decididas em ARespinterposto pelo paciente. Negativa de seguimento ao writ. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Se as matérias suscitadas na presente impetração já foram todas devidamente decididas em AREsp interposto pelo ora paciente e contra o mesmo acórdão que aqui é tido como coator, não tem sentido algum processar o writ, cuja negativa de seguimento não é causa de ilegalidade ou ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.

«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista seria cabível somente nas hipóteses previstas no CLT, art. 896, § 5º, pois o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Transferência de condenado. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado a questão suscitada nesta impetração, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STF Constitucional e processual civil. Incompetência do STF para julgamento de pedido rescisório fundado em questões distintas daquelas adotadas para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário (RE 186.318). Aplicação da Súmula 515/STF. Reclamação em que se alega a usurpação de competência da corte. Negativa de seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento diante de confronto com pronunciamento do Colendo Órgão Especial a respeito de suprimento a enfermo, de substância sintética sem registro na ANVISA. Inexistência, nas razões recursais, de argumentos que permitam afastar a negativa de seguimento lançada, não proferida a decisão monocrática em desconformidade com dispositivo legal. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese. Negativa de seguimento. Julgamento em sede de repetitivo. Devolução da matéria a esta corte. Ausência.

«1 - Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ (atualmente expressa no CPC/2015, art. 1.030, § 2º), o agravo interno é o recurso cabível perante o Tribunal de origem para impugnar negativa de seguimento de recurso especial com base em julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Condenação. Prova testemunhal. Suficiência. Aferição. Impropriedade na via do habeas corpus. Negativa de seguimento à impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível, em sede de habeas corpus, via mandamental e restrita por excelência, aferir se a prova testemunhal foi idônea para a condenação, promovendo, então, a absolvição do paciente. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descabimento. Juízo de prelibação. Negativa de seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b.

1 - Tendo havido a negativa de seguimento ao recurso especial com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, b, revela-se manifestamente incabível o manejo do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descabimento. Juízo de prelibação. Negativa de seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I.

1 - Tendo havido a negativa de seguimento ao recurso especial com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, revela-se manifestamente incabível o manejo do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Conservação da custódia. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo sido submetida à Corte de origem nova decisão do Juízo de primeiro grau que conservou a prisão do paciente, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.

«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista enseja a ausência de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. Não se cogita, portanto, de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, tampouco demonstrado o confronto de teses. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento da revista. Primeiro juízo de admissibilidade.

«Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista enseja a ausência de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, em seu parágrafo primeiro, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do CLT, art. 897, «b, como efetuado na espécie. Não se cogita, portanto, de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, tampouco demonstrado o confronto de teses. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Indeferimento de pedido de liberdade. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado a questão suscitada nesta impetração, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Indeferimento de pedido de liberdade. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado a questão suscitada nesta impetração, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado a questão suscitada nesta impetração, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado a questão suscitada nesta impetração, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal a quo que mantém negativa de seguimento de recurso especial. Descabimento.

1 - «É manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem que, julgando agravo interno, mantém negativa de seguimento de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, ou CPC/2015, art. 1.040, I ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais acolheu os prévios aclaratórios, sem efeitos infringentes, mantendo, assim, a negativa de seguimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado a questão suscitada nesta impetração, não foi aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Seguimento negado sem aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Inadmissibilidade. Intimação para complementação que deve obrigatoriamente preceder a negativa de seguimento. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Embargos à execução. Negativa de seguimento do recurso especial na origem. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos de negativa de seguimento. Não conhecimento do agravo nos próprios autos. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos de negativa de seguimento de recurso especial na origem. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativo.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação.

Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do Cód. de Pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação.

Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do Cód. de Pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação.

Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do Cód. de Pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento por decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.

«1. O artigo 34, XVIII, do Regimento Interno deste Sodalício autoriza o relator a negar seguimento recurso manifestamente improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Agravo a que se nega conhecimento.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUBSUNÇÃO BEM APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - STJ Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu do agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão negativa de seguimento ao apelo extremo. ... (Continua)

46 - TST Agravo em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Deserção. Recurso que não ataca os fundamentos da negativa de seguimento recursal.

«A negativa de seguimento recursal pautou-se na deserção do recurso obstado, em consonância com o decido pelo Tribunal a quo, ao passo que o agravo insurgiu-se quanto ao mérito da demanda (adicional de insalubridade), o que não foi objeto de apreciação, nem por aquele Tribunal, nem por este relator. Nesse contexto, a medida recursal carece de eficácia jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Deferimento de liminar. Recurso especial. Cassação de efeito suspensivo antes concedido. Julgamento de mérito superveniente. Negativa de seguimento ao pedido.

«1. Não há como reformar decisão que reverte a concessão de efeito suspensivo a especial e determina seu processamento apenas no efeito devolutivo, quando no julgamento de mérito do especial houve a negativa de seguimento do pedido formulado. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Recurso a que se nega conhecimento.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Recurso a que se nega conhecimento.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Recurso a que se nega conhecimento.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)