agravo interno dialeticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Dialeticidade. Descumprimento. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Colegialidade. Nulidade. Inocorrência.

1 - O agravo interno que deixa de enfrentar as razões da decisão impugnada carece de dialeticidade, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Tac. Revisão de cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra o não conhecimento do agravo em recurso especial. O decisum afirmou a ausência de dialeticidade e confirmou juízo prelibador pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Impugnar genericamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem refutar específica e fundamentadamente, os fundamentos do decisum que inadmite o Recurso Especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Na mesma linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019.... (Continua)

5 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Estado que não integrou a lide. Descabimento. Trânsito em julgado da sentença. Agravo interno. Dialeticidade. Mera reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - Se o Estado não integrou a lide, não se pode falar em remessa necessária apenas porque a ele seria imposta a consequência da condenação. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que as razões recursais estavam dissociadas dos provimentos jurisdicionais deferidos pelo juiz - Insurgência dos agravantes que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que autoriza o não conhecimento do recurso, de forma monocrática - Inteligência dos arts. 1.016, III e 932, III, do CPC - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pretensão à reforma da decisão monocrática e julgamento do mérito recursal, com provimento ao agravo de instrumento ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Recurso especial, agravo em recurso especial e agravo interno. Dialeticidade. Ausência confusão entre razões das insurgências e objetos de impugnação. Argumentação genérica e inapta a infirmar a decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo em recurso especial se presta a infirmar, unicamente, a decisão de inadmissibilidade da origem. A peça não tem o condão de corrigir ou complementar as razões do especial anteriormente interposto. Superada a inadmissão na origem, forçoso que esta Corte analise diretamente as razões do especial em contraste com o acórdão recorrido, perdendo objeto e sentido qualquer argumentação tecida no agravo que lhe sucedeu. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Não conhecimento. Desatendimento ao requisito da dialeticidade. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação - Alegação de inaplicabilidade da negativa com base no princípio da dialeticidade - Rejeição - Ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos da sentença - Recurso que se limitou a repetir argumentos genéricos, sem enfrentar os pontos principais da decisão de primeiro grau. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Não conhecimento. Desatendimento ao requisito da dialeticidade. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

14 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo interno. Decisão que determinou não conheceu de agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Princípio da dialeticidade não verificado. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Descumprida a exigência de impugnação específica da decisão recorrida (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno Cível. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução de multa cominatória. Ausência de dialeticidade. Irrecorribilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Não conhecimento. Conteúdo interlocutório da decisão recorrida que não está previsto no rol do CPC, art. 1.015. Ademais, ofensa à dialeticidade. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo à sentença, em face do recurso de apelação interposto pela agravada. Ausente dialeticidade a confrontar os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso improvido

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - AGRAVANTE - INÉRCIA - INCIDÊNCIA DA DESERÇÃO - EXEGESE DO CPC, art. 1007, § 4º - AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PROCURAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1021, § 1º - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação especificada em relação aos fundamentos da decisão agravada não atende ao comando previsto no Estatuto adjetivo e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Recorrente se limita a informar que o aumento do plano de saúde é abusivo, sem qualquer enfrentamento aos fundamentos da decisão hostilizada. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

25 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu aassistência judiciária gratuita ao agravante. Razões que não enfrentam os fundamentos e a conclusão da decisão monocrática. Ausência de dialeticidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso não conhecido

26 - TJSP Agravo Interno cível. Interposição contra a decisão que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade principal, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido

27 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão que concedeu o efeito suspensivo - Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão - Princípio da Dialeticidade Recursal - Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.010, III - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

28 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação especificada em relação aos fundamentos da decisão agravada não atende ao comando previsto no Estatuto adjetivo e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Recorrente se limita a arguir, infundadamente, inobservância à tese fixada no âmbito do Tema Repetitivo 988, sem demonstrar, todavia, a alegada urgência relacionada à apreciação da matéria e nem mesmo o prejuízo resultante de sua rediscussão em tópico preliminar de apelação, elementos que fundamentam a decisão monocrática proferida pela relatora, em consonância com o entendimento estabelecido pelo C. STJ. 3. Considerando a inexistência de impugnação específica às razões da decisão atacada, a patente inadequação do pedido de reforma e a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, fica a agravante condenada ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção e afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Agravante não demonstrou a alegada impossibilidade de recolhimento das custas - Alegações genéricas, invocando princípios constitucionais sem aplicá-los ao caso concreto - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvid

31 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu os embargos de declaração em razão da intempestividade - Agravante, contudo, que recorre alegando violação da coisa julgada - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Objeto do recurso diverso daquele apreciado pela decisão agravada - Recurso não conhecido

32 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento.

33 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento.

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso.

35 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que deixa de conhecer de agravo de instrumento ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Decisão interlocutória que não conheceu de objeção de não executividade. Razões do agravo de instrumento que versam sobre ilegitimidade passiva. Falta de requisito de admissibilidade do reclamo. Agravo rejeitado

36 - TJSP Agravo interno. Plano de saúde. Decisão do Relator que não conheceu da apelação por violação à regra da dialeticidade. Manutenção. Parte que, em rigor, se limita a reiterar as razões relativas ao mérito da ação, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática do Relator. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo interno. Plano de saúde. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela ré. Recurso em que veiculados questionamentos relativos a alegações que ainda não foram apreciadas na origem e que, assim, não constam da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo Interno. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática que julgou intempestivo o recurso da parte autora. Recurso da requerente. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Recurso dissociado dos termos da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade.

39 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que deixou de conhecer de agravo tirado de r. «decisum do qual cabia apelação - Razões de reforma que não combatem os fundamentos do r. decisum - Inobservância à regra contida no §1º, do CPC, art. 1.021 - Afronta ao princípio da dialeticidade - Ausência de interesse recursal - Precedentes. não conhecimento do recurso

40 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão que não conheceu do recurso principal. Agravante que se limitou a reproduzir os argumentos do agravo de instrumento, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º). Argumentação desconectada com as circunstâncias do caso concreto. Mera tentativa de impedir a execução e, em última análise, o tratamento da menor. Aplicação da sanção prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

42 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Sentença a proclamar nulidade do lançamento em razão da inocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Razões do apelo que impugnam a concessão de imunidade tributária. Falta de requisito de admissibilidade do reclamo. Agravo rejeitado

43 - TJSP AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que, em sede de apelação, indeferiu pedido gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Recurso que não pode ser conhecido, por nele se limitar o agravante a reproduzir os mesmos argumentos expendidos quando da dedução, no apelo, da pretendida justiça gratuita. Descumprimento do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com violação do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não cabimento. Hipótese em que não era cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que não se conhece.

46 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido na parte conhecida. Contrato bancário. Ônus de custeio de perícia grafotécnica. Pretensão recursal contrária ao Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Valor dos honorários periciais provisórios. Matéria insuscetível de impugnação nos termos do CPC, art. 1.015. Ademais, desatendimento ao requisito da dialeticidade. Não demonstração de erro de julgamento na decisão monocrática. Recurso improvido

47 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo - Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão - Princípio da Dialeticidade Recursal - Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.010, III - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

49 - TJSP Agravo Interno. Ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso. Recurso dissociado dos termos da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Pretensão da parte de declaração de nulidade de sua citação e dos atos subsequentes. Decisão recorrida que determina a expedição de mandado de reintegração de posse.

50 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu de recurso relativo a danos morais em razão da violação da dialeticidade recursal - Agravo interno em que a apelante aponta que não foi objeto da decisão monocrática pedido recursal específico relativo a reforma da sentença naquilo que determinou a compensação de honorários advocatícios - Omissão de fato constatada - Impossibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14º do CPC - Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão monocrática agravada, conhecendo em parte o recurso de apelação e julgando parcialmente procedente a parte conhecida para condenar as partes ao pagamento de honorários de R$ 800,00 ao patrono da parte adversa, vedada a compensação