interpretacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Provas e interpretação contratual, recurso especial. Inviabilidade. Reexame em sede de de

«1. Da leitura da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias, fica límpido que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem decorreu de fundamentada convicção amparada na análise dos elementos existentes nos autos. Com efeito, a revisão do acórdão recorrido encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, já que demandaria interpretação contratual (referente ao instrumento de mandato) e reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação contratual.

«Se o julgado está fundado em interpretação de cláusula contratual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - As instâncias ordinárias apuraram que não houve descumprimento do acordo homologado em juízo, tendo as agravadas agido diligentemente para adimplir o pactuado, conforme o acordado. ... (Continua)

4 - TJSP Multa contratual. Moratória. Fixação. Previsão contratual de sua cobrança no índice de 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Incidência. Aplicação imediata em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Determinação de ofício. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Interpretação contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Consumidor. Alegada nulidade de cláusula contratual por violação ao CDC, art. 51, XI. Pretensão posta no recurso especial que requer nova incursão no acervo fático, bem como interpretação contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Tendo o Tribunal «a quo decidido pela não abusividade de cláusula, pois existente no contrato a possibilidade de rescisão contratual por ambas as partes, não há que se falar em violação ao CDC, art. 51, XI. Se a Corte local fundou sua convicção na análise das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos carreados aos autos, definindo moldura fática suficiente para manter seu convencimento, não pode esta Corte adentrar na análise do acerto ou erro dessa interpretação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto bancário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mora. Interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez por acidente pessoal. Pedido de equiparação com doença ocupacional. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório e interpretação contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência.Agravo regimental improvido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Proc essual civil. Interpretação contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisãoagravada mantida.agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Manifesta inviabilidade.

«1 - O Tribunal de origem apurou que a «farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao contrário, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Obrigação de fazer. Procedência. Doença preexistente. Irrelevância. Apelante não foi submetida a exame médico ao contratar o plano. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Obesidade mórbida. Atestados fornecidos por médicos não conveniados. Circunstância que não compromete sua força probante. Indenização por danos morais. Não cabimento. Recusa à cobertura foi decorrência de equivocada interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos de uso de rede elétrica. Loteamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Seguro. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 757.

«... I – Da proibição da interpretação de cláusula contratual ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial deficientemente fundamentado. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

21 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Contrato de convivência. Alegação de que a união teve início anteriormente à data de celebração do contrato. Descabimento. Partilha dos bens relacionados como «patrimônio do casal. Impossibilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Interpretação contratual subjetiva. Recurso não provido

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida fundada. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Redução. Comissão. Previsão contratual. Ciência. Reexame de provas. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Nos termos das súmula 05 e 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, interpretação contratual e reexame de provas. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional. Simples interpretação contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento prescrito pelo médico que assiste à autora. Fato que decorreu de indevida interpretação contratual. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da contratante. Inexistência de dano moral indenizável. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença por falta de provas. A matéria discutida em Juízo depende de interpretação contratual. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do Julgador de assim proceder. Preliminar afastada.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de diferenças de pagamentos a menor do que o fixado. Interpretação contratual, corroborada pela prova documental e oral. Partes estipularam preço fixo, e não variável, pela execução dos serviços. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)

30 - TJSP Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança que deve ser mantida no índice de 2%. Aplicação imediata da Lei 9298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Omissões alegadas. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Mérito. Nova interpretação contratual e reexame do conjunto fático probatório da causa. Impossibilidade nesta sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Acórdão recorrido. Alegação. Nulidade. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Art. 914 do cc. Interesse de agir. Administração de bens. Revisão. Fato. Prova. Interpretação contratual . 3. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Alegação de nulidade da sentença por falta de prova pericial. Desacolhimento. Matéria discutida em juízo dependente de interpretação contratual. Desnecessidade da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do julgador de assim proceder. Afirmativa de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, erro material e obscuridade. Inexistência. Apreciação, em liquidação de sentença, de teses impertinentes, não ventiladas oportunamente. Descabimento. Contrato. Reexame de provas e interpretação contratual. Impossibilidade. Tratamento isonômico das partes. Sociedade. Dissolução e liquidação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 125, I, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O título judicial, ora em liquidação, consigna que o recorrido tem metade das quotas sociais da sociedade empresária, não cabendo nenhuma outra alegação quanto a esse percentual. 3. No que diz respeito à tese de que não houve tratamento isonômico entre as partes, conforme previsto no CPC/1973, art. 125, I, pois, conforme cláusula do contrato social, o suposto terceiro sócio só tem direito a receber seus haveres em 36 prestações, não cabe análise a respeito da violação do dispositivo, visto que o alegado sócio nem sequer é ou foi parte neste feito. 4. Orientam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, é inviável o reexame de provas e interpretação contratual. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Exigibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação contratual em cotejo com fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial pelo Tribunal local não implica usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Alegada negativa de custeio de prótese importada. O tribunal de origem assentou a premissa de que a recusa da cobertura decorreu de razoável interpretação contratual e concluiu pela inexistência de danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Alegada negativa de custeio de prótese importada. O tribunal de origem assentou a premissa de que a recusa da cobertura decorreu de razoável interpretação contratual e concluiu pela inexistência de danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Relação negocial de venda. Alegação de ocorrência de pacto «ad mensuram. Necessidade de interpretação contratual e de reexame de provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada deve ser mantida ante a ausência de razões que impliquem em sua modificação. Agravo desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso às avenças anteriores à sua vigência. Vedação de reajuste de valores em decorrência da mudança da faixa etária. Exegese do Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único e do Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º e aplicabilidade da Súmula 91 TJSP. Prevalência do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação contratual que lhe seja mais favorável. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. Pretensão de interpretação contratual e de reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o CPC/1973, art. 398. ... (Continua)

45 - TJSP Multa moratória. Mútuo. Redução, de ofício, da multa prevista no índice de 10% para 2%, pois infringe expressa disposição do CDC, uma vez que a Lei nº. 9.298/96, modificadora da redação do art. 52, § 1º, do citado código, tem aplicação imediata, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. O tribunal de origem assentou a premissa de que a recusa da cobertura decorreu de razoável interpretação contratual e concluiu pela inexistência de danos morais. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Alegada negativa de custeio de prótese importada. O tribunal de origem assentou a premissa de que a recusa da cobertura decorreu de mera interpretação contratual e concluiu pela inexistência de danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - A Corte local apurou que cuida-se de «pretensão de recebimento de verba honorária de êxito relacionada ao efetivo proveito econômico que a empresa Magnus Sociedade Previdenciária - obteve ao deixar de recolher os tributos questionados nas ações patrocinadas pelo escritório autor, contratado por Magnesita Refratários para postular judicialmente o reconhecimento da imunidade tributária daquela primeira. Não se trata, por exemplo, de causa relacionada a quantias que já teriam sido recolhidas ao fisco, buscando-se, portanto, o ressarcimento pela indevida exação, corrigida pelos específicos índices fiscais». ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falta de fundamentação da decisão e inobservância da interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante defenda o prequestionamento das matérias, não apontou os trechos da decisão recorrida em que teriam havido as manifestações sobres as teses recursais.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)