1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/8/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado agora aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Sumula 83/STJ. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- O acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alienação fiduciária. Veículo financiado de forma fraudulenta a terceiro. Gravame indevido sobre o bem. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- Quanto a ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.
«1. O exame acerca da veracidade das alegações recursais no que se refere à prescrição, demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais, o que é impossível na via do especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Cerceamento de defesa. Revelia decretada. Não comparecimento do réu ou do seu procurador na audiência de conciliação. Rito sumário. Pedido de adiamento realizado poucas horas antes da audiência. Impossibilidade de comparecimento do réu. Prescindibilidade procurador estabelecido nos autos com poderes para transigir. Incidência da sumula 7/STJ. Súmula 283/STF. . Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Sumula 21 do STJ. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos considerados protelatórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Compensação. Valor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição de ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - No que diz respeito à pretensão de recebimento de pensão vitalícia, observa-se das razões recursais que a parte recorrente alicerça seus argumentos em considerações que demandam amplo reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Despesas de conservação e manutenção. Lei 13.465/17. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Má-fé. Litigância. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o acórdão recorrido assinalado que a execução fiscal teve lastro em lei municipal que desrespeitava a CF/88, não poderia prosperar a pretensão veiculada no recurso especial no sentido de que referida lei não teria sido aplicada ao caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor reduzido pelo acórdão embargado. Pretendida aplicação da Súmula 7/STJ. Considerações de cada caso. Divergência jurisprudencial não comprovada. Improvimento.
«1.- A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 1.166.208/PE, analisando questão análoga a dos presentes autos, firmou entendimento no sentido de que não há divergência de teses entre os julgados confrontados, mas considerações distintas acerca da incidência ou não da Súmula 7/STF, tarefa que se desenvolve em cada caso, considerado especifica e concretamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Honorários. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de anulação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Multa. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Embargos procrastinatórios. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional no caso dos autos, onde há acórdão que contém pronunciamento sobre os pontos acerca dos quais recai a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Foro da sede da empresa lesada. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. Pretensão voltada à análise de qual seria o efetivo dano causado, relacionado à cobrança de tarifas sub-avaliadas às empresas do grupo controlador. A instância ordinária fixou a competência levando em considerações acontecimentos que se deram na assembléia deliberativa ocorrida na sede da empresa na cidade do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no CPC, art. 397. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de fato súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Litispendência afastada pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação deficiênte. Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conhece do agravo em recurso especial. Corroborando o juízo prelibador, apontou-se a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deveria demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica da causa. Incide a Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Análise acerca da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ. Omissão. Ausência de efeitos infringentes.
«1 - No presente caso, há omissão acerca da alegação de não conhecimento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão da incidência dos enunciados das Súmulas 7, 211 e 518 desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução. Excesso de execução. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (excesso de execução) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a Corte de origem concluiu que o documento «apresentado nestes autos não atende ao conceito legal de prova nova, por ter sido emitido após a formação da coisa julgada e por não haver justificativa para não ter sido produzido no plausível momento oportuno, no curso da ação originária». Acrescentou que, «em 03/01/2018, o autor obteve o novo PPP, com novas informações sobre a exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados. Já de posse do documento, no entanto, permitiu o escoamento do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, que se findou em 22/03/2018, vindo a ajuizá-la somente fevereiro de 2020. Tecidas essas considerações, conclui-se que o autor não se utilizou do PPP retificado oportunamente em razão de sua inércia, e não por circunstâncias alheias à sua vontade». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Resolução contratual. Empreitada mista. Definição da culpa pelo descumprimento. Insindicância. Súmula 7/STJ.
«1 - O reconhecimento da irrelevância dos fatos considerados pelo acórdão como definidores da culpa pelo incumprimento do contrato de empreitada e, daí, sua resolução, dependeria, apenas, da revisão do contexto fático probatório. Atração da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Relevância de outras circunstâncias (súmula 83/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula 182/STJ), não é possível o conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução do valor. Reexame de provas. Reexame de claúsula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e nem cláusula contratual. (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Revisão criminal. Súmula 283, STF. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Falecimento do beneficiário. Extinção do feito. Produção de provas post mortem. Súmula 7/STJ.
«1. É permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula 182/STJ), não é possível o conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Em relação à multa aplicada, o Tribunal a quo consignou: «Verifica-se, portanto, que, inconformada com o «decisum, a parte embargante objetiva apenas o reexame da questão de acordo com suas interpretações, o que permite a ilação de que a interposição dos embargos é manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. (...) Mediante tais considerações, REJEITO os embargos de declaração e condeno a parte embargante em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (fls. 84-85, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Revisão de cálculos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Considerados pelo Tribunal ordinário como corretos os cálculos apresentados pelo contador judicial, incabível sua revisão em recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa mantida. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o direito de pleitear a subscrição das ações pertence exclusivamente aos adquirentes originários, pois a apelante é uma mera cessionária do direito de uso de ramal telefônico. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento do contrato celebrado entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defesa deficitária. Violação do CPP, art. 261. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 212. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que os patronos do réu atuaram com o devido zelo, de modo que não se verificou deficiência na defesa, não cabe a esta Corte rever tais considerações, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do município. Restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos e na aplicação da legislação municipal, decidiu pela legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. Para infirmar tais considerações, seria necessário não só o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, mas também a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Requisitos legais considerados preenchidos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos da pena, inclusive reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem considerados preenchidos os requisitos legais da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não comprovada a dedicação à atividade criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a revisão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 313. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Comprovação. Reapreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Processo administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustenta a tese que os processos administrativos contêm vícios quanto à motivação para justificar a responsabilidade da recorrente, ante a existência de operação societária que alienou suas cotas a outra empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aproveitamento de crédito de ICMS. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - O dever de indenizar exige a existência de conduta, dano e nexo de causalidade entre um e outro. No caso concreto, a ausência de comprovação do nexo causal na origem por si só impede o acolhimento do pedido do especial na medida em que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-executividade oposta nos autos de Execução Fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de ingressos. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Conforme determinado no acórdão recorrido, «não configura ato de improbidade administrativa passível de enquadramento na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, a aquisição de ingressos pela TERRACAP para o jogo de abertura da Copa das Confederações fundado em procedimento administrativo no qual se justificou a inexigibilidade de licitação e que atende aos fins legais e estatutários da empresa pública». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Com amparo em suposta ofensa aos arts. 128, 267, § 3º, 460, 472, 473 e 515, do CPC, a ora recorrente defende que a instância ordinária majorou o quantitativo das diferenças de ações apuradas em laudo pericial - de aproximadamente 53 milhões para pouco acima de 349 milhões - sem que houvesse oportuno recurso da parte adversa, incorrendo, assim, em defesa reformatio in pejus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Acórdão que os fornece. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Por fim, registre-se que não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido forneceu todos os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia, de sorte que não se faz necessário, para o conhecimento do recurso, o exame do conjunto probatório dos autos. ... (Min. Benedito Gonçalves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula 182/STJ), não é possível o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, não reconheceu a incapacidade do Militar, o que lhe daria direito à reforma remunerada. Para infirmar tais considerações, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Construção e implantação de usina termelétrica. Exercício do direito de opção de compra de ações. Conversão em pecúnia. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 do STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhadora rural. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Feitas tais considerações, considero extremamente frágil e insuficiente o início de prova material apresentado, porquanto a autora não comprova trabalho rural à época do cumprimento de requisito etário. No mesmo sentido, as testemunhas, embora corroborem a tese de trabalho exercido como rural são contraditórias, imprecisas e não o fazem por período suficiente à carência mínima legal ou no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, dado que não suprem as lacunas existentes por falta de provas (fl. 128, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e prejudicialidade do apelo com relação à alínea c do permissivo constitucional. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no AResp.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Inviável reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... ()
