decisao monocratica agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra v. acórdão. Recurso inadmissível. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.021. Recurso cabível em face de decisão monocrática. Agravo interno não conhecido, com determinação.... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra v. acórdão. Recurso inadmissível. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.021. Recurso cabível em face de decisão monocrática. Agravo interno não conhecido, com determinação.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AGRAVANTE QUE, EMBORA SE INSURJA CONTRA A DETERMINAÇÃO, EFETUA A COMPLEMENTAÇAO NOS TERMOS DA R. DECISAO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que indefere pedido de tutela de urgência em ação rescisória - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 atinentes à probabilidade do direito e à possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo em apelação - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Omissão de informações acerca das condições econômicas - Impossibilidade não verificada de o apelante arcar com o recolhimento do preparo - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)

9 - TJSP Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é o caso de reconsiderar a decisão monocratica. Sustentou-se a rejeição liminar de ordem porque suposta coação decorre de condenação definitiva. Não se deve utilizar o remédio constitucional nomeado e, sim, a revisão criminal. Agravo Regimental desprovido

10 - TJSP Agravo interno. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Agravo interno. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão monocrática agravada transitou em julgado na data de 16/4/2021, e o presente agravo interno foi protocolado somente em 13/5/2021. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTABILIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir a decisão monocrática. Agravo interno não provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência interpostos em face de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

«Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência interpostos em face de decisão monocrática de Relator, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - É dever do recorrente agravo interno, a impugnação específica dos fundamentos adotados decisão monocrática, de modo que não cabe o conhecimento de capítulo recursal que encontra-se dissociado daquilo que restou decidido decisão singular, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente repercussão geral e pré-questionamento .

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência, no sentido de obrigar a operadora de plano de saúde a autorizar e a custear a realização do transplante renal com doador vivo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração à função. Agravo improvido. Decisão monocrática. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a reintegração da ora agravada à função anteriormente exercida. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido monocraticamente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra decisão singular. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

2 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

21 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES, firmou o entendimento de que o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos na origem contra decisão monocrática não implica o exaurimento da instância ordinária se não houve análise da controvérsia objeto da demanda. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida proferida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir a decisão monocrática. Agravo interno não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Não conhecimento por decisão monocrática. Agravo interno não conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria de fundo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, do CPC/2015. pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o agravo interno da decisão que não conhecera do agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois tal decisum não teve todos os seus fundamentos impugnados. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Decisão monocrática. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. A diretriz central para indeferimento liminar dos Embargos de Divergência foi não mais haver divergência atual a legitimar a utilização do recurso. O acórdão adotado como paradigma nos Embargos de Divergência não mais subsiste como exemplo de posicionamento jurisprudencial da colenda Segunda Turma. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 105, II, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Decisão monocrática. Agravo interno. Impugnação deficiente. Divergência jurisprudencial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não atacou a ausência de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Ausência de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários. Recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Administrativo. Decisão monocrática. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. Houve duas fundamentações para não conhecer dos Embargos de Divergência: ocorrência do óbice processual da Súmula 315/STJ e ausência de similitude fático/processual entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Decisão que determina a revisão de cálculos em execução. Agravo de instrumento julgado com decisão monocrática. Agravo interno julgado sem intimação das partes. Nulidade questionada. Matéria não examinada. Ofensa ao CPC, art. 1022.

I - O feito decorre de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a retificação de cálculos em execução. Desprovido o agravo de instrumento, por decisão monocrática, foi interposto agravo interno, que teria sido levado a julgamento sem a inclusão em pauta e a intimação do recorrente. Foram opostos embargos de declaração onde foi apontada a mácula, entretanto, o Tribunal a quo não examinou a questão, sendo violado o CPC, art. 1022.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação demarcatória. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto. Oposição somente de dois embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a apresentação de procuração assinada por meio de certificado digital válido - Irresignação da agravante, que alega a impossibilidade de prolação de decisão monocrática de não conhecimento do recurso - Princípio da colegialidade não violado - Julgamento monocrático autorizado expressa, clara e inequivocamente pelo CPC, art. 932, III - Ausência dos pressupostos para a aplicação da taxatividade mitigada, conforme a jurisprudência do C. STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Síndrome de burnout. Afastamento. Origem laboral e inversão do ônus da prova. Omissão. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática. Agravo interno que se limita a reafirmar as razões do especial. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem enfrentou as questões alusivas à caracterização da síndrome de burnout, da origem laboral da doença e do encargo probatório, inexistindo omissão. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso manejado contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação, pois a decisão proferida nos autos não extinguiu a execução. Alegação de que não era cabível o julgamento monocrático. Regra do CPC/2015, art. 932, III, que, no entanto, permite ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, no que se incluem os recursos incabíveis, como o apelo interposto contra decisão monocrática que não extinguiu a execução. Erro grosseiro que impedia, no mais, a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão, ademais, motivada e fundamentada. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Exclusão de regime. Decisão monocrática. Agravo interno. Impugnação genérica ao enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão prolatado em agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Hipótese não contemplada no CPC, art. 966. Extinção do processo, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno a que se nega provimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da Ré, com pedido de gratuidade da Justiça. Benefício indeferido por decisão monocrática. Agravo interno desprovido. Interposição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente não admitido. Decurso do prazo para recolhimento do preparo, contado da data da intimação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Deserção configurada, ainda que o termo inicial fosse a data do trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR. Recurso não conhecido

46 - TJSP "AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Hipótese em que a r. decisão monocrática manteve decisão anterior de suspensão dos autos, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III- Caso sub judice que trata da cobrança de quatro dívidas prescritas e inseridas na plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como de danos morais em razão desta cobrança - Devida a aplicação do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e, portanto, a suspensão dos autos - Sem razão para modificação da decisão monocrática - Agravo interno improvido"... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Hipótese em que a r. decisão monocrática manteve decisão anterior de suspensão dos autos, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III- Caso sub judice que trata da cobrança de uma dívida prescrita e inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como de danos morais em razão desta cobrança - Devida a aplicação do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e, portanto, a suspensão dos autos - Sem razão para modificação da decisão monocrática - Agravo interno improvido"... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão desta 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de denegação da segurança pleiteada no writ - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - SUSPENSÃO DO RECURSO - TEMA AFETADO PELO C.STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PREJUÍZO À RECORRENTE - I -

Hipótese em que a decisão monocrática primeva determinou a suspensão do recurso, bem como dos autos principais, em razão da afetação do Tema 1137, pelo C.STJ - Posterior embargos de declaração, opostos em face da referida decisão monocrática, que teve sua análise postergada, para momento posterior ao término da suspensão - Embargos de declaração que não foram devidamente autuados, de forma apartada - II - Agravo interno que visa à suspensão dos efeitos da decisão interlocutória de 1ª instância, para determinar ao DETRAN/SP que retire o bloqueio da CNH da agravante, até decisão final sobre o tema - Matéria que diz respeito à antecipação da tutela recursal almejada no recurso de agravo de instrumento - Alegação de suposta omissão, na decisão monocrática proferida em primeiro lugar - III - Determinada, de ofício, a regular autuação dos embargos de declaração, em apartado e com numeração própria, a fim de viabilizar a sua análise, ainda que de forma monocrática, por este relator - Art. 1.024, §2º, do CPC/2015 - Segunda decisão monocrática, ora agravada, tornada sem efeito - Agravo interno parcialmente acolhido, de ofício, com determinação"... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Agravo interno pendente de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática da qual está pendente o julgamento de agravo interno interposto. ... (Continua)