contrato verbal prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Contrato verbal. Prova suficiente. Depoimento pessoal. Confissão. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Civil e processual civil. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Vedação do CPC/1973, art. 401. Ausência de fumus boni iuris. Agravo desprovido.

3 - STJ Corretagem. Comissão. Cobrança da comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova testemunhal. Comprovação dos efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227 e CCB/2002, art. 722. CCB, art. 141.

«1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Contrato verbal. Prova da relação jurídica. Verba honorária devida ao autor que prestou serviços aos réus, que não se confunde com o acompanhamento da formalização do flagrante. Defesa na ação penal. Mandato judicial denunciado. Impossibilidade de se considerar a remuneração como se tivesse havido acompanhamento do processo até

6 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda. Intermediação. Inexistência. Contrato verbal. Prova. Ausência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Apelação cível. Corretagem. Ação de cobrança.

«A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor aproxima as partes e faz a intermediação do negócio. Caso onde não existe tal prova. Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à condenação por litigância de má-fé. Apelo improvido.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.

«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Outros elementos comprobatórios. Inexistência. Improcedência do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CCB, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB, art. 401. Violação não configurada. Compra e venda de semovente reconhecida. Improcedência da ação declaratória de Resolução de suposto contrato de arrendamento.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Mútuo verbal. Juntada dos comprovantes de transferência bancária. Alegação da ré de realização de contrato de doação verbal. Ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Não comprovada a liberalidade, o creditamento efetuado configura verdadeiro empréstimo verbal. Pagamento devido. Recurso provido em parte.

10 - 2TACSP Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Retomada imotivada. Alegado cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado impediu a prova de que houve prorrogação verbal do contrato. Acordo verbal improvável, tratando-se a locatária de pessoa jurídica, e que de qualquer modo não impediria a retomada. Cerceamento de defesa inocorrente. Súmulas 13 e 20/2ºTACSP.

A propositura da ação de retomada é uma inequívoca demonstração de que não houve o alegado acordo verbal para prorrogação do contrato (por si só improvável em se tratando, a locatária, de pessoa jurídica), e a falta de oportunidade para provar em audiência tal acordo não caracteriza, assim, qualquer cerceamento de defesa.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Aluguel - Contrato verbal - Necessidade de produção de prova para comprovação do alegado - RECURSO PROVIDO

12 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.... (Continua)

13 - TJMG Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Pagamento de comissões e de indenização. Contrato verbal não comprovado. Ônus da prova que recaía sobre o autor, do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil. Contrato escrito de compra e venda. Aditamento verbal. Ônus da prova. Ausência de verossimilhança e razoabilidade das alegações.

«1. Ajustado por escrito a forma de pagamento do preço da compra e venda do imóvel, fixado em R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais), a prova de eventual prorrogação dos vencimentos é ônus que se impunha a quem alega (art. 333, I, do CCP). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de locação de máquinas. Prova do negócio jurídico. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Locação comercial. Renovação verbal. Prova testemunhal. Desnecessidade de notificação premonitória.

«Impossível considerar-se, no caso, a renovação verbal do contrato locatício e inexigível a notificação premonitória, se, após três dias do término do contrato, foi ajuizada a ação de despejo.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE DE PESSOAS. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO.

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação verbal. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de prova da existência do contrato de locação. Necessidade de prova oral. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado profere julgamento antecipado da lide, contrário ao interesse da parte, com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação do contrato verbal. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Renúncia. Contrato escrito. Alegação de novação verbal reduzindo seu montante. Não demonstração. Conflito entre a prova oral e documental, com prevalência desta última. Recurso improvido.

24 - TJSP Cobrança. Empréstimo. Mútuo. Alegação de contrato verbal. Negativa da ré. Falta de prova da efetiva disponibilidade do dinheiro, em favor da ré. Ônus do autor (art. 373, I, CPC). Caso concreto em que as mensagens de celular trocadas entre as partes não confirmam a efetiva entrega do numerário, o valor da transação, eventuais encargos e prazos para pagamento. Desnecessidade da prova testemunhal, Ementa: Cobrança. Empréstimo. Mútuo. Alegação de contrato verbal. Negativa da ré. Falta de prova da efetiva disponibilidade do dinheiro, em favor da ré. Ônus do autor (art. 373, I, CPC). Caso concreto em que as mensagens de celular trocadas entre as partes não confirmam a efetiva entrega do numerário, o valor da transação, eventuais encargos e prazos para pagamento. Desnecessidade da prova testemunhal, eis que inadequada para a prova da efetiva entrega do valor. Sentença de improcedência, mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Verba honorária devida. Gratuidade já deferida nos autos, mantida em sede recursal, dada a falta de provas acerca da efetiva capacidade econômica do autor.

25 - TJSP INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ART. 643, CPC - VIAS ORDINÁRIAS - AÇÃO DE COBRANÇA EM ANDAMENTO - RESERVA DE BENS - INVIABILIDADE.

É cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere habilitação de crédito no inventário em processo incidental. Ausente prova literal da dívida e estando a questão ainda pendente de julgamento em ação de cobrança, é inviável a habilitação do crédito e o pedido de reserva de bens. Aplicação do CPC, art. 643. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Existência. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Transporte de mercadorias. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes. Apresentação de documentos. Determinação de prova pericial. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. A pertinência e relevância da prova oral deverá ser reapreciada após a produção da prova pericial.

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL.

Contrato para a realização de Estudo de Desempenho Lumínico Natural e Estudo de Desempenho Térmico. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Não obstante a ausência de contrato entre as partes, a autora prestou os serviços e há conversas via WhatsApp e troca de mensagens eletrônicas entre as partes. Impugnação à prova acostada. Réus que não impugnam o conteúdo das conversas, mas a forma, não apresentando a relação de seus funcionários e a lista de seus endereços eletrônicos. Prova documental lícita. Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 371, II - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Verbal. Prestação de serviços. Instalação hidráulica e elétrica. Cobrança. Ajuste comprovado por então funcionário da contratante, em oitiva corroborada por outras testemunhas. Ausente prova de pagamento. Procedência mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Entabulação na forma verbal. Quantias convencionadas pelos litigantes em forma de percentuais. Necessidade de realização de prova pericial. Documentos que acompanham a inicial, em tese suficientes ao prosseguimento da ação. Ré que não se desincumbiu a contento de provar a existência de contrato de partido, quitação dos honorários do advogado, excesso no arbitramento da verba honorária de sucumbência, violação do principio constitucional da ampla liberdade de defesa e enriquecimento ilícito. Ação de arbitramento de verba honorária julgada procedente. Recurso desprovido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. 1. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Pagamento da indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Possibilidade. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Analise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que houve rescisão imotivada do contrato. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJRS Medida cautelar inominada. Arbitramento de honorários profissionais. Serviços de engenharia prestados mediante contrato verbal. Admissibilidade. Pedido que não se confunde com produção antecipada de prova. Ônus da sucumbência ao vencido. Procedência. (Indica doutrina e precedentes).

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal. Julgamento extra petita. Prova documental. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - TJMG Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. ... (Continua)

35 - STJ Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

«2. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do CCB/2002, art. 212 c/c os CPC/1973, art. 400 e CPC/1973, art. segs.. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

36 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória relativa a contrato verbal de prestação de serviços. Início de prova escrita que pudesse ser corroborada pela prova testemunhal requerida. Ausência. Ônus probatório do qual o autor não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada na suposta existência de contrato de comodato. Descabimento. Ausência de prova da relação jurídica. Contrato verbal de depósito a título gratuito. Art. 1.022, II CPC/2015. Ausência de omissões. Questões eminentemente fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em ofensa ao CPC, art. 1022, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, não havendo que falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer (transferência do veículo) e de reparação de danos materiais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

39 - TJRJ Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Contrato verbal de corretagem. Ausência de prova. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - ação de ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Alegação. Contrato verbal. Existência. Não reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de prova da existência de contrato verbal) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Produção. Contrato de locação de veículo. Clareza da prova documental relativamente a quem competia arcar com os custos da prorrogação da avença. Alegação de alteração verbal do contrato. Pretensão de produção de prova oral para demonstrar que a prorrogação teria sido efetuada pelo próprio autor. Impossibilidade. Alteração que deve obedecer à forma originária do contrato. Inteligência do CCB, art. 472. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Recurso da ré não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Inicial. Inépcia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação comercial. Contrato verbal. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Comissão. Percentual. Ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços contábeis. Contrato verbal. Cobrança. Ausência de prova a indicar o valor a ser considerado para a composição do «quantum debeatur. Ônus da autora à luz do CPC/1973, art. 333, I. Adoção do valor apresentado pelos requeridos. Pertinência. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve ser pago - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.

46 - TJSP Compra e venda. Contrato. Ação de cobrança. Eventual venda de móveis, utensílios e equipamentos de escritório. Falta de prova de tal ajuste, que teria sido verbal. Ônus a cargo da autora. Ausente comprovação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP "Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo Ementa: «Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo que este, incluindo atendimento, procura e seleção de documentos, etc.

48 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Efeitos dos fatos e obrigações. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação de venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Distrato. Documentos novos apresentados ao tribunal. Influência no que decidido pela sentença. Reexame de prova. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)