682 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. Repercussão geral reconhecida. Tema 682/STF. Julgamento do mérito. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «b, «c, «d, «e e «f. CF/88, art. 165. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.035.

«Tema 682/STF - Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, se há reserva de iniciativa de leis tributárias ao Chefe do Poder Executivo, quando tais leis impliquem redução ou extinção de tributos, com a consequente diminuição de receitas orçamentárias.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Residência no exterior. Decreto 3.000/1999, art. 682. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Lei 9.779/1999, art. 7º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. ARE 743.480. Tema 682. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

4 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alegação de erro. Vício de consentimento. Não comprovado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade processual. CCB, art. 682. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero inconformismo da parte com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

7 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Omissão culposa do ente público em cumprir adequadamente a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo. Ônus da prova sobre a fiscalização do contrato. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16/df e pela Súmula 331/TST V, do TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da ausência de prova de que tivesse procedido à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Com efeito, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Lei 8.666/1993, art. 55, XIII), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Dessa forma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto a partir do conjunto da prova, e das regras de distribuição do onus probandi. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Permuta de imóveis e posterior alienação dos bens permutados. Mandato. Cessação (CCB/2002, art. 682, II). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Falecimento de uma das partes. Suspensão do feito. Julgamento de apelação. Violação ao CPC/1973, art. 265, I. Ocorrência. Anulação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Falecimento do mandante gera a extinção do mandato. CPC/2015, art. 682, II. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 687; e CCB/2002, art. 682, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento da parte. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arts. 313, I, do CPC e 682, II, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de prova pericial para aferição de falsidade de documento. Litigância de má- fé. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR MOVIDA POR SINDICATO. OJ 359 DA SDI-I/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 682 e CPC/2015, art. 687. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposto acordo para redução do valor dos aluguéis. Falta de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IPTU. Zona de produção industrial em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei complementar estadual 682/2021. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi; e CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tema 660/STF e tema 182/STF da repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público militar. Reajuste de serviço extraordinário. Lei 13.280/2001. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 280/STF.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

19 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de gratificação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STF 1. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X): extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria Lei 8.627/1993 incidência da Súmula 672/STF. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão relativa à limitação temporal da condenação: incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de uso restrito. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Súmula 283/STF. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o tribunal de origem, ao analisar a questão acerca da competência da Justiça Federal, concluiu. (i) pela transnacionalidade da conduta e (ii) pela preclusão, uma vez que tal ponto já foi objeto de 02 (duas) decisões anteriores à sentença, sendo uma proferida no evento 36 dos autos do inquérito policial e outra no evento 41 dos autos da ação penal, e não foi objeto de recurso (e/STJ fls. 681/682). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a ausência da transnacionalidade, nada falando acerca da preclusão. Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.

2 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo delito de tráfico internacional de armas de uso restrito - Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo TRF da 4ª Região, para concluir pela absolvição, por ausência de internacionalidade da ação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 10.826/03, art. 14, e pelo afastamento da causa de aumento da Lei 10.826/03, art. 19, tendo em vista que as armas e munições apreendidas com a recorrente não seriam de uso restrito, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STF Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.

«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 636/STF e Súmula 454/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.9.2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílioalimentação pelos Policiais Civis do Estado de Rondônia, tem natureza infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

28 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O Juízo de origem não analisou as questões constitucionais suscitadas no apelo extremo, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF SUPREMA. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Supressão de gratificação. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. À exceção do CF/88, art. 5º, XXXVI, os demais dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece, no ponto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 283/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria contida nos dispositivos constitucionais que nele se alega violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição de trato sucessivo. Necessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agentes penitenciários. Equiparação salarial. Verba devida. Deferimento em ação própria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

«1 - A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. O recurso extraordinário, portanto, carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) ... (Continua)

38 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional contida nos dispositivos tidos por violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Juizado especial. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Regras editalícias. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de fatos e provas. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

45 - STF Recurso. Regras técnicas para interposição de recurso extraordinário. Prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF.

«O tema constitucional que viabiliza o recurso extraordinário deve estar prequestionado na decisão recorrida, Súmula 282/STF. Havendo omissão, devem ser interpostos embargos de declaração, Súmula 356/STF. Desobedecidas as regras técnicas de interposição do extraordinário, não há como prover o agravo de instrumento. Razões do agravo regimental que não atacam os fundamentos da decisão agravada, como é de rigor em qualquer recurso: preclusão. Precedentes.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se conhece do recurso extraordinário que suscita a violação de dispositivos constitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF.... (Continua)

47 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 280/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o de legislação local (Súmula 280/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestonamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 636/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)