absolvicao impropria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Emprestada. Irregularidade. Inocorrência. Delito previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Absolvição impropria do réu com base nessa prova. Recurso Ministerial visando a condenação do acusado nos termos propostos pela denúncia. Alegação de que o laudo utilizado afigurou-se imprestável pela ausência do critério bio-psicológico normativo. Inadmissibilidade. Validade. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Recurso ministerial improvido.

2 - TJSP LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.

3 - TJSP Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada.

4 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

5 - TJSP Ameaça. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade do acusado reconhecida em virtude da dependência toxicológica. Absolvição imprópria de rigor. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Absolvição imprópria - Recurso defensivo - Preliminares - Prescrição - Não ocorrência - Lapso prescricional não superado entre os marcos interruptivos - Nulidade da citação editalícia rejeitada - Tentativas de localização do réu frustradas - Pretendida a absolvição própria do apelante - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Recurso desprovido

7 - TJSP Medida de segurança. Internação. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Não reconhecimento da responsabilidade penal do apelante. Pretensão da substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade em razão do fato imputado ser punido com reclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Medida de segurança. 2. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Absolvição imprópria. Reformatio in pejus. Inocorrência. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

9 - TJSP Menor. Ato infracional. Prática equiparada a roubo. Subtração de aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, decretada a absolvição imprópria do agente. Recurso não provido.

10 - TJRJ Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.

«Apelo defensivo que não merece provimento. Pelos fatos carreados aos autos, o apelante, durante o repouso noturno, subtraiu um cavalo da raça Manga Larga e uma cela australiana, avaliados em R$ 840,00. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de apreensão da res furtiva. Absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade do agente. Substituição da internação por tratamento ambulatorial que não se torna possível, pois não se trata de caso de semi-imputabilidade, mas de inimputabilidade completa, conforme laudo médico que atestou ser o apelante, à época da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, necessitando de internação para especial tratamento curativo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Possibilidade. Apelante denunciada por tráfico de drogas. Incapacidade de determinação. Hipótese. Absolvição imprópria. Necessidade. Crime cometido sem o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Absolvição imprópria (CPP, art. 386, VI) - Ausência de vaga em Hospital de Custódia e Tratamento. Recolhimento transitório em penitenciária em razão de incêndio que atingiu o Hospital Psiquiátrico em que o paciente se encontrava recolhido. Impossibilidade de desinternação. Periculosidade atestada. Writ denegado.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Homicídio tentado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS -

Absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança - Alegação de que a paciente cumpre pena em estabelecimento prisional - Remoção da paciente para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico que ainda não foi concretizada - Ordem concedida para determinar a imediata remoção da paciente a estabelecimento hospitalar adequado... (Continua)

15 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Desacato. Réu inimputável ao tempo da ação. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Pleito defensivo de redução do prazo de tratamento ambulatorial estabelecido. Impossibilidade. Prazo aferido com base nas conclusões do perito. Manutenção da suspensão do direito de dirigir. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas na aplicação da medida. RECURSO NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

17 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima e os policiais militares - Sentença de absolvição imprópria mantida - Inimputabilidade do acusado reconhecida - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo de dois anos, acertada e adequada à hipótese dos autos - Recurso de apelação desprovido.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prescrição da pretensão executória estatal da medida de segurança - Absolvição imprópria em razão da inimputabilidade - Prazo prescricional correlato à pena máxima abstrata - Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida - Aplicação do disposto no CP, art. 109, V - Lapso prescricional realmente alcançado no caso concreto - Agravo NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial - Defesa que busca a redução do prazo mínimo para a primeira avaliação - Impossibilidade - Prazo mínimo de 03 (três) anos para a primeira avalição durante o tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto - Recurso não provido.

20 - TJSP Medida de segurança. Internação. Crime previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição imprópria, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que aguarda vaga em presídio comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para que o paciente seja transferido imediatamente para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, para fins de internação. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição imprópria. Cassação. Falta de prejuízo concreto. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENDENTE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA RES SUBTRAÍDA - PLEITO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO PRODUTO DA RAPINA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VOLUNTARIEDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS ADEQUADA À ESPÉCIE E, INCLUSIVE, SUGERIDA PELA PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 319, V prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Tentativa. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do acusado. CP, art. 97. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Precedentes. Periculosidade concreta não comprovada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação do Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

... (Continua)

25 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Padrasto que valendo-se da ausência da genitora de criança na residência, pratica com esta, por cerca de seis anos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Forma continuada verificada. Inimputabilidade do acusado atestada em incidente de insanidade mental. Absolvição imprópria de rigor. CPP, art. 386, VI. Aplicação de medida de segurança. Internação. Recurso ministerial parcialmente provido.

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime apenado com detenção. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição por insuficiência probatória. Pedido de aplicação de medida de segurança ou tratamento médico. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de aplicação de medida de segurança ou tratamento médico mais adequado somente seria possível em caso de absolvição imprópria. Entretanto, as instâncias anteriores não concluíram, em nenhum momento, nesta direção, tendo o Tribunal de origem absolvido o réu por insuficiência probatória. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Furto qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Réu isento da pena de 9 meses e 10 dias de reclusão que de acordo com o CP, art. 109, VI, prescreve em dois anos. Prescrição pelo prazo da pena concretamente aplicada. Reconhecimento. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Decisão absolutória imprópria não interrompe a prescrição. Extinção da punibilidade. Insubsistência da medida de segurança imposta. Preliminar acolhida. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. lcp, art. 65. Perturbação da tranquilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pretensão de alteração da tipificação penal. Reexame fático probatório. Fatos incontroversos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ocorrência. Ofensa à dignidade sexual da criança. Devido enquadramento legal. Necessidade. Absolvição imprópria. Manutenção. Aplicação da medida de internação. Agravo regimental provido.

1 - Não havendo a necessidade de reexame dos elementos fático probatórios colhidos nos autos, por ter a Corte local admitido os fatos, a pretensão de reenquadramento legal da conduta típica não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão de supostas patologias implica a necessidade de revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de carteira de couro contendo documentos pessoais, cartões bancários, dois cheques preenchidos e quantia em dinheiro. Agentes detidos posteriormente por policiais. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Absolvição imprópria de um corréu em face de sua insanidade mental com aplicação de medida de segurança, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de favorecimento real. Dosimetria da pena quanto ao outro réu mantida, bem como o regime prisional estabelecido. Recurso desprovido

32 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão da dependência de bebidas alcoólicas implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Furto qualificado - Autoria e materialidade comprovadas - Réu inimputável - Absolvição imprópria mantida.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Réu que, no entanto, não era capaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Absolvição imprópria decretada - Aplicação correta de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, para reavaliação, na forma do CP, art. 97, § 1º - Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Absolvição imprópria. Réu inimputável. Alegação de inadequação do local de cumprimento da pena com a medida de internação imposta. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese apresentada pela Defesa - cumprimento de pena em local inadequado à medida de internação imposta -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP. art. 214, c/c CP. art. 224, § 1º, I, absolvição imprópria. Medida de segurança de internação em hospital de custódia. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de inimputável submetido a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, mesmo na hipótese de ausência de vaga nas instituições adequadas. ... (Continua)

37 - TJSP Ameaça - Ação penal pública incondicionada - Vítima que compareceu à delegacia de polícia e ofereceu representação - Comparecimento posterior em cartório apenas para manifestar interesse na revogação da medida protetiva deferida em seu benefício e contra o réu - Retratação da representação - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

38 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Absolvição imprópria com fundamento no IV do CPP, art. 415. Indeferimento da tentativa de desclassificação. Provas periciais e orais fartas e fortes no sentido de que o apelante foi empolgado por animus necandi. Apelante internado e que pretende concluir seu tratamento na forma ambulatorial. Matéria para acompanhamento subsequente na fase de cumprimento da r. sentença. Dependência de novo laudo sob o pálio do contraditório. Incidência dos arts. 26, 97 e §§ do Cód. Penal. Apelo desprovido

39 - TJSP Medida de segurança. Internação. Descumprimento. Absolvição imprópria com imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de dois anos. Sentenciada que se encontra presa há quase um ano e meio aguardando vaga para mencionada internação. Situação que se equipara a verdadeiro cumprimento de pena privativa de liberdade à qual não foi condenada. Descumprimento pelo Estado-Administração de decisão judicial, com vulneração do princípio da dignidade da pessoa humana. Ordem concedida para a efetiva transferência da paciente ou sua colocação em liberdade.

40 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da inimputabilidade do réu e absolvição imprópria. Necessidade de observância ao trabalho técnico. Laudo pericial no sentido da imputabilidade do acusado. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Elementos a indicar a não ocorrência deste último crime. Imperiosidade de nova análise. Ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos. Julgamento anulado, devendo, no entanto, em face da notícia de doença mental e da internação do réu, ser suspensa a ação penal, nos moldes do CPP, art. 152. Recurso provido, nesse sentido.

41 - TJSP HOMICÍDIO TENTADO.

Fatos demonstrados pela prova oral. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria na r. sentença, com a imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Pretendida aplicação de internação por se tratar de crime apenado com reclusão. Mantido, todavia, o tratamento ambulatorial por ter sido o recomendado no laudo pericial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores que afasta o rigor do CP, art. 97 para que mesmo em crime apenado com reclusão seja possível aplicar o tratamento ambulatorial quando suficiente no caso concreto. Recurso ministerial desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima harmônica e alinhada ao laudo pericial. Conjunto probatório demonstra a responsabilidade ao acusado. Legítima Defesa não demonstrada. Reconhecida a inimputabilidade do réu. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação. Pedido de tratamento ambulatorial. Impossibilidade, pela análise das circunstâncias concretamente aferidas, sendo constatada a necessidade da internação ante a atual periculosidade do agente. Tempo mínimo razoável. Negado o direito de recorrer em liberdade devidamente justificado na origem, com ordem de internação. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição imprópria. Pretensão de substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial. Impossibilidade diante da necessidade de incursão no acervo fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a insurgir-se contra a medida de internação sob o fundamento de que há laudo pericial juntado aos autos atestando que a medida a ser aplicada deve ser de tratamento ambulatorial, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não conhecimento do regimental. ... (Continua)

45 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Absolvição imprópria. Recurso provido. Em que pese se tratar de delito de tráfico de drogas, apenado com reclusão, e ter havido apreensão de quantidade não desprezível de drogas variadas, o apelante não ostenta alto grau de periculosidade que justificasse a aplicação da medida extrema. Acolhe-se a sugestão pericial do tratamento ambulatorial, por, no mínimo, dois (2) anos. A opção escolhida não visa apenas a dar uma satisfação à ofensa feita por alguém que é inimputável, mas também procura recuperá-lo. Determinação de encaminhamento do apelante após o trânsito em julgado

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Inimputabilidade. Absolvição sumária imprópria. Instrução processual. Necessidade. Interrogatório. Primeira etapa do ato. Qualificação. Presença imperiosa do acusado à audiência. Recurso não provido.

1 - A medida de segurança tem função homóloga à da pena, porquanto implica a restrição da liberdade - total ou parcial. Não obstante o título de «absolvição imprópria, cuida-se, em verdade, de uma «condenação imprópria, pois, na prática, o réu é «condenado ao cumprimento de uma das providências previstas no CP, art. 96. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução. Paciente inimputável. Absolvição imprópria. Necessidade do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Lei 7.210/1984, art. 171. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 171 da Lei de Execuções Penais, é necessário o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria para o início do cumprimento de medida de segurança imposta ao réu inimputável. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do agente. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Sumula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Sumula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça de duas blusas e quantia em dinheiro das vítimas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada, mormente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Inimputabilidade do réu afastada. Ausência de provas de que eventual dependência toxicológica tenha influenciado na prática delitiva. Absolvição imprópria repelida. Causa de aumento de pena evidenciada, sendo impossível o reconhecimento do crime tentado pois nem todos os bens subtraídos foram recuperados. Pena corporal fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime inicial semi-aberto e pagamento de treze dias multa, no valor mínimo legal. Recurso provido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática.

«1 - Vigora neste Sodalício o entendimento de que na fixação da medida de segurança o magistrado não se vincula tão somente à gravidade do delito perpetrado, mas, sobretudo, à periculosidade do agente. ... (Continua)