acao de retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação de retificação de registro imobiliário impugnada pela União.

«1- A impugnação apresentada pela União no curso de ação de retificação de registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual desloca a competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de retificação de área. Imóvel descrito de forma imprecisa em registro imobiliário. Laudo pericial que conclui pela impossibilidade de localização exata do imóvel retificando. Pretensão de nova perícia rejeitada. Impossibilidade material de correta identificação e descrição do imóvel. Consequente impossibilidade de retificação da área. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão da presidência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de retificação de registro civil.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro de imóvel. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de retificação de registro de imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de retificação de quadro geral de credores - Decadência reconhecida - Decreto de Extinção - Aplicação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020) , contado o prazo decadencial de três anos desde o início de sua vigência - Foi estatuído um prazo de decadência e seu esgotamento implica na extinção do direito subjetivo do credor participar do procedimento concursal, imposto um ônus quanto ao acompanhamento da decretação e do trâmite da falência, buscada a abreviação do processo, viabilizando um retorno mais rápido ao exercício da atividade empresarial, com o chamado «flesh start, o que afeta simultaneamente a propositura da ação de retificação, tal qual prevista no art. 19 da própria Lei 11.101 - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de retificação de registro imobiliário. ... (Continua)

10 - TJSP Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Citação do genitor. Cabimento. Alegação de maioridade e abandono afetivo. Necessidade do contraditório. Determinação de citação mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Escopo de obtenção de cidadania estrangeira. Pretensão de retorno do sobrenome anterior retificado por sentença. Ausência de justo motivo para alteração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilação probatória.... (Continua)

13 - STJ Registro Público. Ação de retificação de divisas (art. 213, Lei 6.015/73) .

«No caso de haver impugnação fundamentada do pedido, deduzida por interessado legítimo e, bem assim, lastreada em alegação de lesão a direito, deverá o Juiz, ante a concretização do conflito de interesses, remeter as partes às vias da jurisdição contenciosa. Precedentes.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de retificação de registro de área. Delimitação existente há mais de 50 anos. Controvérsia que se fundou na posição das cercas divisórias do terreno. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, com base em levantamento planimétrico georreferenciado e demais elementos de prova constantes dos autos, que assistia razão ao autor da ação de retificação de registro de área, ora agravado. ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que as instâncias precedentes extinguiram o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a ação de retificação tem cabimento apenas quando comprovado a ocorrência de mero erro de grafia ao ensejo da lavratura do assento. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA POR CONDUTA ABUSIVA. CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Registro de «informação não disponível e «nada consta que não revela negativação do nome da autora ou anotação desabonadora passível de indenização. Comprovação, todavia, de encaminhamento de notificação via e-mail acerca da emissão de cheque sem fundo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Irresignação da autora em face da r. decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 988. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Ação de retificação de nome. Impossibilidade. Tentativa em ação anterior, com sentença já proferida. Coisa julgada. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Caso de circunstância superveniente em que a sentença poderá ser modificada. Inteligência do CPC/1973, art. 1111. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.

«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de retificação de registro de óbito do falecido, filho da requerente, para que conste a informação de que o de cujus não deixou bens a inventariar - Possibilidade - Documentos trazidos aos autos suficientes para acolhimento da pretensão autoral - Retificação, ademais, que não impede, modifica ou extingue direito de terceiros. Total procedência da ação. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de retificação de registro imobiliário. Pretensão de retificação «intra muros". Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Divergência significativa de área constatada. Aumento substancial da metragem registrado. Questão que ultrapassa os limites do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Necessidade de discussão em ação possessória ou de propriedade. Aplicação do CPC, art. 487, I. Impossibilidade de retificação de área «extra muros". Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

22 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação de retificação de área. Processo de jurisdição voluntária. Inadmissibilidade. Carência da ação configurada. Condenação em honorários e na perda do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de carência acolhida.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Insurgência contra sentença que, calcada em abandono processual, julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, III. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - DIZENDO-SE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE DESCONSTITUIR REGISTRO IMOBILIÁRIO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE DE INCLUIR TODOS OS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

25 - TJSP Ação de retificação de anotação em cadastro de emitente de cheques sem fundos (CCF) com pleito indenizatório cumulado. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuiçã

26 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Patronímico paterno. Supressão. Impossibilidade. Apelação cívil. Ação de retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno da mãe. Impossibilidade. Sistema registral de inclusão e não de exclusão. Aplicação do Lei 6.015/1973, art. 56. Apelo não provido.

27 - STJ Registro público. Parcelamento do solo. Retificação. Não cabe ação de retificação de registro, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213, para alterar parcelamento do solo sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao arruamento. Decreto-lei 58/1937, art. 1º. Decreto-lei, art. 3º. Lei 6.766/1979, art. 22. Lei 6.766/1979, art. 28. Recurso conhecido e provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de retificação de área de imóvel em sede liminar. Tutela de urgência para retificação indeferida pelo MM. Juízo a quo. Irresignação da autora. Não acolhimento. A tutela pretendida pela autora possui natureza satisfativa. Assim, a retificação da área em questão demanda dilação probatória suficiente para que o pleito autoral seja analisado com a devida cautela. Não preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 300 e seguintes do CPC. Irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários. Insurgência do requerente. Pretensão de retificação de área «intra-muros". Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes. Ação ajuizada no ano de 2016. Lei 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 aa Lei 6.015/1973, art. 213, desobrigando a citação de todos os coproprietários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Registro civil. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de parcial procedência. Autor que pretende retificar o nome de seu avô paterno, suprimindo o sobrenome «Figueiredo". Admissibilidade. Documentação portuguesa juntada aos autos que demonstra o equívoco narrado. Ausência de prejuízo a terceiros. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.

31 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de prenome. Admissibilidade. Ação de retificação. Supressão de letra. Criança em tenra idade. Incapacidade de praticar atos da vida civil. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE - AGRAVANTE QUE NÃO VEICULOU SEUS RENDIMENTOS, NEM SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE DESPESAS A PARTIR DA QUAL FOSSE POSSÍVEL CONCLUIR TERIA COMPROMETIDA SUA SUBSISTÊNCIA CASO ARCASSE COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Incidência, na hipótese, do novo Código Civil. Ajuizamento de ação de retificação de registro de óbito. Condição suspensiva que não gera direito à parte em pleitear judicialmente o seguro obrigatório. Prescrição afastada. Recurso provido.

34 - TJSP Citação. Ação de retificação de registro imobiliário. Determinação de citação de ambos os cônjuges e de todos os eventuais condôminos dos imóveis confrontantes. Descabimento. Ação que se presta apenas a retificar omissões ou incorreções da descrição do bem no álbum imobiliário, não versando sobre direito real. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Inteligência do art. 213, § 10, Lei de Registros Públicos. Recurso provido.

35 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Pretendido pagamento de área acrescida à metragem inicialmente avençada do imóvel, em face de procedência de ação de retificação de área. Imóvel, no entanto, que por conta de ação reivindicatória julgada procedente, movida por primitiva donatária, com a conseqüente anulação dos atos de alienação, passou a não mais pertencer aos autores. Inexigibilidade de indenização por parte da compromissária compradora. Desacolhimento do pedido, mantido. Recurso improvido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO.

Decisão que determinou aos autores a apresentação de minuta do edital. Benefício da justiça gratuita preservado. Ausência de custos. Pronunciamento que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015 ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

37 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de área. Transferida a propriedade do imóvel a respeito do qual versava a demanda de retificação de área, não possuindo mais os demandantes interesse na continuidade e desfecho do processo, evidenciada a carência superveniente a impor a extinção do feito, atingindo, também, o assistente. Recurso não provido.

38 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Pedido inicial de retificação do nome dos genitores do avô do postulante. Inexistência de demonstração do interesse do autor na alteração que implica numa cadeia de diversas outras retificações. Hipótese. Direito personalíssimo que somente seu titular pode exercer. Observância. Recurso não provido, mantida a extinção da ação de retificação.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Certidão de nascimento expedida em desconformidade com o registro civil original. Omissão do nome do genitor e erro na grafia do patronímico. Erro atribuído ao cartório. Possibilidade de correção. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1 - Consoante afirmado pelo Tribunal de origem, a hipótese é de mera correção de erro material, e não de reconhecimento de paternidade, conforme alegado pelo Parquet estadual, tendo em vista a existência de registro de nascimento anterior, expedido em 1972, no qual consta o nome do genitor do requerente, posteriormente omitido na certidão de nascimento expedida em 2010. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MULTIPARENTALIDADE - TEMA 622 DO E. STF -

Inconformismo da parte autora contra a r. sentença - Pretensão de inclusão do pai biológico no assento civil sem prejuízo do pai socioafetivo - Cabimento - Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica - Multiparentalidade - Tema 622 do STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Ação de retificação de registro público. Pedido de alteração de nome. Inexistência de prejuízos a terceiros. Presença de elementos nos autos que justificam a alteração pretendida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 57.

42 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Ação de retificação. Pretendida exclusão do segundo prenome. Inadmissibilidade. Pretensão não amparada pelos arts. 56, 57 e 58, da Lei 6015/73. Ausência de motivação relevante. Prevalência dos princípios da imutabilidade do nome e da segurança jurídica. Ação improcedente. Recurso não provido.

43 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de registro civil. Nome utilizado pelo requerente por longo tempo, sem dolo e com notoriedade. Possibilidade de retificação, independentemente da posição social do portador, não se vislumbrando prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Alteração que procura adequar o registro público à realidade. Interesse processual evidenciado. Recurso provido para deferir a alteração requerida.

44 - TJPE Família. Direito civil e norma de organização judiciária. Ação de retificação de registro civil. Conflito negativo de competência. Conflito conhecido para fixar a competência em favor do juízo suscitado, com fundamento nos arts. 78, 81, III, «a e 82, II, «a. Da lce 100/2007. Decisão. «à unanimidade de votos conheceu-se do conflito, declarando competente o juízo suscitado da 12ª Vara de família e registros públicos da capital, nos termos do voto do relator.

45 - TJSP FALÊNCIA -

Ação de retificação de Quadro Geral de Credores - Sentença recorrida que deve ser anulada de ofício - Pedido julgado improcedente por suposta ilegitimidade passiva - Pendência, porém, de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que poderá ser reconhecida a extensão dos efeitos da falência para a empregadora do autor - Sentença anulada... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de improcedência. Questões a serem dirimidas. Necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia. Sentença proferida antes do esgotamento das diligências necessárias ao deslinde do feito. Tutela jurisdicional que deve atender a pretensão do autor e o interesse público, na busca da verdade real. Anulação da r. sentença que se impõe, com retorno dos autos à origem para a continuidade da dilação probatória. Recurso a que se dá provimento, para anulação da sentença e reabertura da instrução processual.

47 - TJSP FALÊNCIA -

Ação de retificação de quadro geral de credores - Sentença recorrida que deve ser anulada de ofício - Feito julgado extinto sem resolução de mérito, por suposta ilegitimidade passiva - Pendência, porém, de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que poderá ser reconhecida a extensão dos efeitos da falência para a empregadora do autor - Sentença anulada... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a regularização registral do bem, através de ação de retificação de área. Inconformismo. Autora que pretende através da usucapião a regularização de imprecisões existentes entre a matrícula e a realidade, quanto à área do imóvel. Descabimento. Oficial do CRI que apurou que o imóvel está registrado em triplicidade em outras matrículas. Usucapião que é via inadequada para regularização registral do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro civil. SENTENÇA de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por abandono de causa. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Acolhimento. Abandono não caracterizado. Autor que, a despeito de não ter juntado os documentos solicitados pelo MM. Juízo, apresentou justificativa da impossibilidade de cumprimento e requereu providências. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.  (V. 5189... (Continua)