agravante penal impericia transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Produção de provas. Perícia. Crime. Peculato. CP, art. 312. Impertinência. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, VI. Natureza cautelar. Imposição de sanção. Inocorrência. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Prescrição. Exame. Momento oportuno. Desprovimento.

«1 - O propósito do presente recurso é determinar se é possível a produção da prova pericial requerida pelos agravantes, se cabe a revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, imposta a Conselheiro do TCE/AP, e se é oportuno o exame da tese da prescrição do crime de associação criminosa (CP, art. 288). ... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante. Reincidência. Condenação anterior sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Afastamento. (3) ausência apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Feito em curso. Impossibilidade. Afastamento. (3) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. Condenação. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravante. CP, art. 62, IV. Afastamento. Impossibilidade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 303. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade processual por ausência de prova pericial. Rejeição. Concurso formal e incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no art. 132 do antigo Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) personalidade e conduta social. Valoração negativa. Feitos em curso. Impossibilidade. (b) circunstâncias do crime. Incremento justificado. (3) paciente paulo roberto. Agravante da reincidência. Processo anterior. Absolvição. Ilegalidade. Afastamento. (4) penas definitivas fixadas em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (5) pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Inviabilidade. (6) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Personalidade. Ausência de condenação definitiva diversa. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Restrição à liberdade da vítima. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase. Possibilidade. Consequências do delito. Prejuízo expressivo. Motivação idônea. Agravante da reincidência constitucionalidade reconhecida pelo STF. Questão decida em repercussão geral. Fixação de fração superior a 1/6 pela agravante. Ausência de fundamento concreto. Impossibilidade. Redução. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Improcedência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Aumento na terceira fase pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes superior ao mínimo legal. Presença de motivação idônea. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Roubo qualificado e latrocínio. Crimes de espécies diversas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Aplicação do concurso material. CP, art. 69, «caput. Dosimetria. Condenações com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Reincidência. Agravante genérica. Maus antecedentes. Possibilidade. Fração de aumento. Livre convencimento do magistrado. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. Os delitos de roubo e latrocínio são de espécie diversas, o que torna impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, sendo imperiosa a aplicação da regra do concurso material. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/97, art. 303, § 2º. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por violação da Lei 9.503/97, art. 303, § 2º, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses. O apelante alega fragilidade probatória quanto à comprovação da embriaguez e aponta culpa exclusiva da vítima no acidente, postulando a absolvição. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Non bis in idem. Condenações distintas. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Art.157, § 2º. I e II, do CP (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Inexistência de bis in idem. (3) reprimenda superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delito de inutilização de documento público. Writ não manejado como substitutivo de revisão criminal. Negativa de conhecimento afastada. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da negativação dos vetores dos motivos e consequências do crime. Fundamentação idônea. Vetoriais desabonadas com base em circunstâncias que transbordam as elementares do tipo penal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se tratando de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, há que se afastar o seu não conhecimento, pois não fora manejado como substitutivo de revisão criminal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Condenação com trânsito em julgado. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, e art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Inexistência de bis in idem. (3) ausência apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304 c.c. Art. 297. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Condenação com trânsito em julgado. (3) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime aberto. Inviabilidade. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crimes de trânsito. Dissídio jurisprudencial e correlata violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição por carência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial atinente à aplicação do CTB, art. 302. Pleito de exclusão ou de redução ao mínimo legal do tempo de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor. Motorista profissional. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente.

«1 - No que se refere ao pedido de afastamento da incidência da Súmula 7/STJ, verifica-se que não assiste razão ao agravante. De rigor, a aplicação do óbice contido no citado Súmula, porquanto, tendo as instâncias ordinárias, diante da análise do acervo fático-probatório, entendido que o agravante incorreu nas sanções do CTB, art. 302, parágrafo único, IV, c/c o CTB, art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 70, caput, Código Penal, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão destes elementos, vedada nesta via recursal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304, c.c. O art. 297, (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Inexistência de bis in idem. (3) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (4) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. (5) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Condenações anteriores com trânsito em julgado. 3. Julgados diversos utilizados para aumentar a pena na circunstância judicial e na agravante. Violação ao princípio do ne bis in idem. Inexistência. 4. Lapso temporal do cumprimento da pena. CP, art. 64, Iausência de documentação comprobatória nos autos. 5. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. 6. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena-base pela atenuante. Reconhecimento. Possibilidade. 7. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. 8. Consequências do delito de roubo. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. 9. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto e substituição. Impossibilidade. 10. Delação premiada. Contribuição tida por insuficiente. 11. Divagações outras sobre a minorante. Análise fático-probatória. 12. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação. Quantidade e natureza da droga. Inovação pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Ocorrência. Atenuante da confissão. Agravante da reincidência. Compensação. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 214, «caput, na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) crime de roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Parcial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

23 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Sobrestamento do feito. Re 607.107/MG. Tema486. Julgado constitucional. Manutenção das penas restritivas de direitos. Pleito de redução da sanção pecuniária. Impossibilidade. Fundamentação correta. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a entendimento diverso para absolver o agravante das sanções do CTB, art. 302, caput, alegando não ter havido imprudência, negligência ou imperícia na conduta do recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor do enunciado. 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Agravante. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Decadência. Inépcia da denúncia. Legitimidade do Ministério Público na colheita de prova. Legitimidade. Precedentes. Transação penal. Não cabimento. Concurso formal. Soma das penas mínimas superior a 1 ano. Prova testemunhal. Preliminares afastadas. Perícia técnica. Ausência. Local desfeito. Dinâmica dos fatos aferida por meio da prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal. Causa superveniente independente. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a vítima sobrevivente exerceu o direito de representação dentro do prazo legal por mais de uma vez. A modificação dessa premissa demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

26 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Penal. Dosimetria da pena. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 25/8/2021, de maneira que mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Óbices sumulares. Alegada impossibilidade de aplicação. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Súmula 456/STF. Interpretação equivocada do agravante. 2. Preliminar de documentação superveniente. Delito de trânsito. Aviso de recall. Matéria efetivamente examinada. Ausência de omissão. 3. Ofensa ao CPP, art. 566. Não realização de perícia. Carro removido pela seguradora. Não indicação de sua localização. Circunstância que não pode ser imputada ao judiciário. Fundamentação suficiente para afastar a alegação defensiva. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. 4. Ausência de ofensa ao CPP, art. 566. Dispositivo efetivamente observado. Provas consideradas suficientes. Não verificação de prejuízo. 5. Ofensa ao CPP, art. 367 e CPP, art. 565. Decretação de revelia. Agravante não encontrada. Informação de que não residia no local. Ausência de justificação defensiva. 6. Afronta ao CPP, art. 185. Comparecimento perante a autoridade judiciária. Ausência de notícia. Ofensa não verificada. 7. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Não verificação. Materialidade e autoria. Ônus acusatório. Eventuais excludentes. Ônus defensivo. Precedentes. 8. Afronta ao CTB, art. 302, § 1º, III. Causa de aumento. Análise que demanda reexame probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não verificação. Temas efetivamente analisados. Fundamentação suficiente. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à suposta impossibilidade de serem aplicados os óbices sumulares na hipótese, ao argumento de que «sendo o recurso especial conhecido resta superado o juízo de admissibilidade», registro que nem o art. 255, § 5º, do RISTJ, nem a Súmula 456/STF impedem o conhecimento parcial do recurso especial. Dessa forma, não há se falar, por óbvio, em obrigatoriedade de conhecimento do recurso especial nem em impossibilidade de aplicação dos óbices sumulares, uma vez que, como é de conhecimento, o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, não se vinculando à decisão da Corte de origem. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Revogação da gratuidade judiciária concedida à autora. Presentes os requisitos para deferimento do benefício. Não verificada fraude à execução. Suspensão do processo.

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Direito autoral. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Contrariedade aos arts. 530-B, 530-C, 530-D e 386, II e VII, todos do CPP. Não ocorrência. Prova da materialidade. Perícia devidamente realizada. Desnecessidade de excessivo formalismo. Prescindibilidade de identificação das vítimas. 2. Violação ao CP, art. 59. Não verificação. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas com trânsito em julgado. Observância ao verbete 241/STJ. 3. Confissão e reincidência. Impossibilidade de compensação integral. Princípio da individualização da pena. Multirreincidência específica. Circunstância mais reprovável. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. Outrossim, é pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal. ... (Continua)

30 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

33 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

37 - TJSP Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por tráfico de drogas na forma tentada. Ilegalidade. Ausência. Manutenção da condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza e quantidade da droga. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravante da reincidência. Quantum. Pleito de redução. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Alteração do regime inicial. Paciente richardson. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Paciente wallison. Regime fechado fixado com base na hediondez dos delitos. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Aplicação. Embasada em certidão de antecedentes de homônimo. Afastamento. (3) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (4) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (5) suspensão condicional da pena. Reprimenda definitiva superior a 2 anos de reclusão. Inviabilidade. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

40 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e furto. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Reconhecimento na fase do inquérito. Nulidade. Matéria só alegada na apelação. Superação. Ausência de prejuízo. Outras provas para a condenação. Emprego de arma de fogo. Qualificadora. Entendimento da Terceira Seção. Desnecessidade de apreensão e pericia. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Via imprópria. Entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a relevar a impropriedade do writ.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena base acima do piso legal. Aumento excessivo pela circunstância judicial negativamente valorada. Confissão espontânea parcial. Atenuante reconhecida. Pena reduzida ao piso legal. Impossibilidade de aplicação de reprimenda inferior ao mínimo estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal. Súmula/STJ 231. Regime fechado mantido. Detração de regime não analisada. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia cautelar. Agravo não provido.

«1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Condenação definitiva na data da sentença. Crime anterior aos fatos em apuração. Fixação do regime inicial semiaberto. Vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inexistência de constrangimento. Regime inicial. Abrandamento. Progressão para o aberto. Prejudicado. writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade, no caso. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. ... (Continua)

45 - TJRJ Extorsão qualificada. Pena. Diminuição da pena, com pleito de afastamento de algumas circunstâncias. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, art. 61, II, «h e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... (Continua)

46 - TJRJ Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, arts. 61, II, «h e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homicídio tentado trânsito. Dolo eventual. Ausência de prova da embriaguez. Não observância do CTB, art. 277. Exame da matéria que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de estimar a velocidade. Ausência de certificação da embriaguez. Acusado que estava sob a tutela do estado. 3. Dolo eventual. Elementos configuradores não comprovados. Impossibilidade de submissão ao Júri. Desclassificação para lesão corporal culposa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A argumentação apresentada pelo agravado revelou a necessidade de se aferir se há elementos mínimos aptos a demonstrar o dolo eventual, uma vez que afirma que não foram realizados quaisquer exames com o objetivo de aferir se estava conduzindo o veículo sob a influência de álcool, nos termos do CTB, art. 277, e que não há provas da suposta velocidade excessiva. Não se trata, portanto, de reexame de provas, mas de mera constatação de que os elementos judicializados autorizam a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri. Como é cediço, «para a pronúncia, não se exige certeza além da dúvida razoável, diferentemente do que necessário para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado a julgamento pelo tribunal do júri pressupõe a existência de lastro probatório consistente sentido da tese acusatória, ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas, ainda assim, dependente da preponderância de provas incriminatórias (ARE 1067392, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26/3/2019. Noticiado informativo 935 do STF). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de acessório de uso restrito. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. 2. Posse de colete balístico. Atipicidade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 3. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantum de aumento devidamente fundamentado. Natureza e quantidade das drogas. Maus antecedentes. 4. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. 5. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que ostenta maus antecedentes e é reincidente. 6. Reincidência. Agravante. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. 7. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Paciente reincidente. 8. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico nas imediações de estádio de futebol. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, IV). Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Pacientes menores de 21 (vinte e um) anos na data da sentença (CP, art. 115).prescrição em 4 (quatro) anos. Ocorrência. 3. Dosimetria em relação aos demais corréus. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Impossibilidade de serem utilizadas para agravar a pena-base. Condenações por fatos anteriores ao delito, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de valoração negativa a título de antecedentes criminais 4. Preponderância da atenuante de menoridade sobre a agravante do CP, art. 62, I(liderança do grupo). 5. Causa de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Lei posterior mais benéfica (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Fundamentação do acórdão que justifica aplicação em percentual maior que o mínimo. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição em relação a alguns pacientes e para ajustar a dosimetria da pena em relação aos demais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso, e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecente para consumo pessoal, o redimensionamento da pena, afastando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, e aplicando a causa de diminuição de pena em 2/3, fixação do regime de pena aberto e substituição por pena restritiva de direito. Teses não apreciadas pela corte local. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)