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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.

2 - TJPE Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... (Continua)

3 - TJSP Mandato. Procuração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e registro público. Transferência de imóvel por meio de escritura pública, em que os proprietários eram representados por procurador com amplos poderes com relação ao imóvel. Escritura lavrada quando um dos outorgantes já era falecido. Inexistente alegação de conhecimento do fato pela mandatária. Validade do negócio, por aplicação do disposto no CCB, art. 689. Procuração outorgada pelos antigos proprietários que, ademais, equivale a mandato com a cláusula «em causa própria. Reconhecimento da boa-fé dos contratantes. Inexistência de qualquer vício no negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Julgamento «extra petita. Compra e venda por procuração. Ação anulatória. Procedência. Decretação de nulidade da escritura e declaração de ser imprestável para este efeito o substabelecimento que originou o contrato viciado. Falta de pedido expresso para anular a procuração. Irrelevância. Declaração que não se confunde com a anulação do mandato. Inexistência de decisão «extra petita.

O magistrado não considerou nulos os mandatos, mas bem especificou que eram imprestáveis para o fim objetivado pelos réus, e daí a nulidade da escritura, e não dos mandatos, o que é muito diferente.... (Continua)

5 - TJRJ Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.

«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB/2002, art. 107, combinado com CPC/2015, art. 407). Agente capaz, possuindo pleno discernimento para a manifestação de vontade (CCB/2002, art. 104), conforme laudo médico anexado. Não comprovação de que a declaração emitida estaria dissociada da realidade, em consonância com os demais elementos instrutórios dos autos. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Anulação de negócio jurídico. Procuração que concede amplos poderes. Vicio de consentimento. Inexistência. Assentada pela corte de origem. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 662. Ausência de manifestação sobre outorga de escritura pública e a data de realização. Não alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, a ora agravante sustenta nulidade de venda de imóvel ao fundamento de que a escritura pública foi lavrada constando, como representante do vendedor, pessoa que não mais detinha poderes para vender o imóvel ou representar o proprietário, porquanto já revogada a procuração que lhe outorgava poderes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Termo inicial do prazo prescricional. Data da averbação da escritura. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Acusação não comprovada de falsificação de procuração e transação de imóvel em prejuízo do verdadeiro proprietário. Materialidade satisfeita com boletim de ocorrência, procuração, escritura, laudo grafotécnico e documentoscópico. Autoria, entretanto, incerta, existente declaração de funcionários do tabelionato dando conta da autenticidade de documentação então apresentada. Ausência da certeza necessária, de participação dos acusados, na prática tida como ilícita. Absolvição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Incapacidade da outorgante à época. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Julgados deste tribunal nesse sentido. Existência de simulação. Aferição dessas questões. Acórdão recorrido arrimado nas provas dos autos. Afastamento das suas conclusões. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência ainda da Súmula 283/STF na espécie. Ausência de prequestionamento em relação a uma parte da questão federal submetida a esta corte. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Concluindo o acórdão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, que a procuração outorgada continha poderes para a alienação do imóvel (dação em pagamento), não há como chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamente pelas instâncias ordinárias, na via do recurso especial, pois demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJMG Ação de reintegração de posse. Comprovação do domínio. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Irregularidade da representação processual. CPC/1973, art. 13. Disputa possessória com base no domínio. Aplicação da Súmula 487/STF. Escritura de compra e venda do imóvel. Posse injusta demonstrada. Procedência do pedido

«- A ausência de juntada de procuração válida é defeito sanável, devendo a parte ser intimada para regularizar sua representação, conforme determina o CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO (ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL) JULGADA IMPROCEDENTE.

12 - TJSP Prova. Perícia. Conjunto probatório bem apreciado. Incapacidade da transmitente, à época dos fatos, não restou comprovada. Escritura de procuração dotada de fé pública não infirmada por meras alegações, sem amparo no conjunto probatório, a tornar desnecessária a perícia grafotécnica. Recurso não provido. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

13 - TJSP Compra e venda. Imóvel. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Dolo dos réus para afastar o direito da autora à meação do imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, art. 92 e CCB, art. 235, I.

«... Por outro lado, as provas elucidam que a transferência deveria ser objeto de prestação de contas à autora — existente direito comum. Os réus agiram dolosamente e José utilizou a procuração em seu próprio interesse, visando afastar o direito da apelada à meação. Ao contrário do que se alega nas razões de apelação, os documentos são suficientes à comprovação de que o imóvel foi adquirido pelo casal durante a união. E a apreciação do negócio, com anulação da escritura, não fere o direito à propriedade, porque não há proteção a direito inexistente (negócio maculado pelo dolo). Assim, comprovado o expediente malicioso empregado pelos réus para induzir a autora em erro e afastar seu direito à meação, correta a conclusão da sentença que determinou o registro do bem em nome dela e do ex-cônjuge. ... (Des. Vicentini Barroso).... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.

1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. ... (Continua)

15 - TJSP Imóvel. Ação cominatória. Pretensão de outorga de escritura pública e respectivo registro, além de condenação do réu ao pagamento de despesas relativas ao bem. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de legitimidade ativa e interesse processual da autora. Preliminar de ilegitimidade afastada, diante da existência de procuração com outorga de poderes à autora para representação da proprietária do bem. Inexistência, contudo, de interesse de agir, porquanto lavrada a escritura pública anos antes do ajuizamento. Registro imobiliário da venda promovido antes da citação do requerido e devidamente comunicado à autora, que optou por prosseguir com a ação. Ausência, ademais, de indicação e demonstração de débitos de IPTU em aberto. Imposição adequada dos ônus da sucumbência. Réu que não deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imputação de falta de diligência de tabelião que teria deixado de adotar providências necessárias para confirmar regularidade de procuração que originou escritura de compra e venda de imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de dever legal do oficial do registro que agiu com diligência necessária não podendo responder por ato de terceiro. Observância. Inaplicabilidade dos artigos 236 da Constituição Federal e 22 da Lei 8935/94. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.

17 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Nulidade. Doador. Alienação mental. Manifestação da vontade. Capacidade. Falta. Mandatário. Benefício. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de doação cumulada com colação. Doação por escritura pública. Doador representado por mandatário. Diagnóstico de alienação mental do doador, em estágio avançado e irreversível, apenas 20 dias após a realização da doação. Evidente incapacidade que enseja a anulação da doação.

«1. Evidenciada a completa falta de discernimento mental do doador à época do negócio jurídico - considerando que apenas 20 dias depois foi diagnosticado com alienação mental em estágio avançado e irreversível - , tal circunstância macula irremediavelmente a doação realizada, já que a validade de negócio jurídico requer agente capaz, nos termos do CCB, art. 104, I. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública efetuada por meio de procuração falsa dos vendedores. Ação de indenização proposta em face do Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos. Inadmissibilidade. Ente despido de personalidade judiciária, sem aptidão, portanto, para ser sujeito de qualquer processo. Falta de requisito processual de validade. Sentença de improcedência modificada, de ofício, para que seja o processo extinto sem Resolução do mérito. Agravos retidos não conhecidos e apelação prejudicada.

19 - TJRS Direito privado. Tabelionato. Serviço público. Delegação. Tabelião. Outorga de escritura pública. Capacidade civil. Verificação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Não comprovação. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Tabelião. Procuração outorgada por pessoa incapaz. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Danos materiais. Não comprovação. I.

«A responsabilidade do Tabelião, como delegatário do Poder Público, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Incidência dos arts. 37, § 6º, e 236, da CF/88, e do Lei 8.935/1994, art. 22. II. No caso, restou comprovado que o autor encontrava-se incapaz para os atos da vida civil quando da outorga da procuração pública que conferiu poderes ao outorgado para venda de dois imóveis de sua propriedade, estando configurada a falha na prestação do serviço por parte do Tabelião, que lavrou o ato sem verificar a real capacidade do demandante, mesmo diante dos indícios aparentes da sua condição. III. Configurado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento e o abalo psicológico causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. IV. Outrossim, descabem os danos materiais, uma vez que o autor não logrou comprovar a ocorrência e a extensão dos prejuízos, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. V. Redimensionamento da sucumbência. Decaimento recíproco e igual das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação cível - Nulidade de compromisso de compra e venda e registro no CRI - Procedência - Inconformismo da corré - Decadência que não ocorreu - Declaração de nulidade que não se sujeita ao prazo - Imóvel vendido em duplicidade - Primeira venda quitada - Segunda venda que se deu pelos procuradores da construtora para empresa apelante a eles ligada (indala) - Construtora que reconheceu a fraude e buscou a revogação da procuração - Venda que ocorreu sem demonstração de pagamento do preço - Autor que está na posse do imóvel há desde 2009, quitando o valor em 2012 - Apelante que efetuou a compra em 2016, nunca pagando os impostos e taxas condominiais, nem se insurgindo com a ocupação - Má fé caracterizada - Correta a declaração de nulidade da escritura de compra e venda entre Construtora e Indala e posteriores, inclusive com o cancelamento do registro - Anulação do registro junto ao CRI que encontra amparo no art. 1.247, do CC já que o teor do registro não exprime a verdade - Sentença mantida - Recurso desprovid

22 - TJSP NULIDADE.

Ação declaratória de nulidade de procuração jurídica, escritura pública e respectivo registro imobiliário. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré fundado na existência de contrato particular de compra e venda, anterior à escritura, que ratifica a realização e legalidade do negócio jurídico. Não acolhimento. Constatada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na procuração utilizada para a lavratura da escritura de compra e venda. Admissibilidade da prova emprestada. Controvérsia da demanda que se limita à veracidade do documento que deu origem à anotação na matrícula imobiliária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Anulação de Escritura Pública c/c Reivindicatória de Posse - Alegação de falsidade da assinatura aposta na procuração pública outorgada ao procurador para a venda de imóvel dos autores - Sentença de improcedência - Conjunto probatório ofertado que comprova que as assinaturas apostas na procuração pública eram autênticas - Laudo pericial homologado que demonstra perfeitamente a veracidade das assinaturas lançadas na procuração - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Nulidade. Petição inicial. CPC/1973, art. 282, IV.

«Pedido de anulação de escritura. Causa de pedir contendo a alegação de que nula a procuração com base em que praticado o ato que se intenta invalidar. A circunstância de não se ter pedido a anulação da procuração não impede seja a questão examinada, na medida em que integra a causa de pedir. Será apreciada, como pressuposto necessário da decisão que não terá, quanto ao ponto, força de coisa julgada.... (Continua)

25 - TJMG Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos

«- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de nulidade de escritura de venda e compra de imóvel cumulada com cancelamento dos registros posteriores - Venda realizada mediante o uso de procuração falsa - Ausência de consentimento dos autores, proprietários do bem, o que torna nula a transação realizada - Prova pericial que atesta a falsidade - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de nulidade de ato registral. Venda «a non domino. Celebração de compra e venda de imóvel com base em procuração com qualificação errônea dos outorgantes. Negligência do cartório. Fraude.

«1 - Polêmica em torno da existência, validade e eficácia de escritura pública de compra e venda do imóvel dos demandantes, lavrada em Tabelionato por terceiros que atuaram como vendedores com base em procuração pública também fraudada, constando, inclusive, dados errôneos na qualificação dos outorgantes, efetivos proprietários, como reconhecido pelas instâncias de origem. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE ALEGA TER O RÉU LHE OUTORGADO PROCURAÇÃO PARA QUE, EM SEU NOME, AJUIZASSE AÇÃO COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL, AÇÃO CUJO TRÂMITE CONSUMIU OITO ANOS, DURANTE OS QUAIS A AUTORA AFIRMA TER CUMPRIDO O SEU MISTER, E COM ÊXITO, MAS SEM QUE O RÉU LHE PAGASSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE TER SE APROPRIADO DO VALOR QUE A ESSE TÍTULO FORA DEPOSITADO NO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Laudo Pericial que comprovou que a outorga de procuração e a realização de escritura de compra e venda de imóvel foi realizada mediante fraude, com falsificação de assinatura, o que importa em nulidade absoluta do negócio jurídico. Impossibilidade de convalidação. Art. 167, § 1º, I e II, e CCB, art. 168. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - CDHU - Procedência - Insurgência da ré - Financiamento quitado - Cessão do compromisso de compra e venda sem anuência da ré que não exime a outorga de escritura - Existência de procuração outorgada pelo mutuante para transferência de titularidade do imóvel à autora - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, com prova de moradia no local - Função social da propriedade atendida - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Escritura pública de venda e compra de bens imóveis - Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação ao tabelião, pessoa física - Insurgência da autora, alegando a legitimidade passiva daquele - Descabimento - Ação que versa apenas sobre declaração de nulidade, sem pedido indenizatório - Responsabilidade objetiva do Estado, ademais, pelos atos de tabeliães e registradores oficiais, cabendo regresso em caso de dolo ou culpa, o que não ocorre no caso em apreço - Sentença de improcedência em relação às demais rés - Insurgência da autora - Não acolhimento - Procuração que outorgou poderes de alienação de unidades imobiliárias - Revogação da procuração não notificada - Alienação feita dentro do prazo de validade da procuração - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EVICÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recursos da imobiliária e do procurador substabelecido que representou os falecidos outorgantes na lavratura da escritura definitiva de venda e compra; do tabelião de notas que lavrou a escritura também inserido no polo passivo diante da cessação da procuração originalmente outorgada em 1987 e, dos vendedores réus. Alegações de prescrição afastadas. Decisão saneadora que havia apreciado e desacolhido a matéria, não recorrida. Reconhecimento do princípio da actio nata para efeito de cômputo do termo inicial. Danos morais bem reconhecidos e montante compensatório arbitrado dentro dos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Preservação da bem lançada sentença. Recursos desprovidos... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de procuração e escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário e danos morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Simulação ou vício de consentimento que restou demonstrado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Rejeição do pedido de condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé - Ausência de prova do dolo específico necessário à sanção - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP Cessão de quotas sociais - Ação cominatória - Decreto de improcedência - Previsão clausular de pagamento de financiamento de imóvel pelo cessionário - Negativa de instituição financeira quanto ao fornecimento de informações acerca de dito financiamento para o adquirente - Exigência da outorga de escritura pública de procuração com a conferência de poderes especiais - Pedido tendente a que o alienante seja compelido à outorga da procuração exigida, acrescidos poderes suficientes para a solução de pendências perante a Municipalidade local e concessionárias de serviços de energia elétrica e água.

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA -

Negociação comprovada por documento particular consistente em recibo de «entrada de compra de imóvel - Ausência de escritura pública exigível à alienação de imóvel negociado em valor acima de 30 salários mínimos - Procuração pública com vedação de substabelecimento - Hipótese em que a representante de Soeli foi qualificada como proprietária do imóvel e constou do recibo como representada por terceiro - Irregularidades que inquinam o negócio jurídico - Decretação de nulidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c./c. indenização por danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Primeira sentença de improcedência. Acolhimento por essa Colenda Câmara, quanto ao pleito formulado pelo Autor para produção de prova oral, uma vez que havia arrolado testemunha em momento oportuno. Retorno dos autos ao juízo de origem. Prova testemunhal produzida. Segunda sentença que, com base no conjunto probatório acostado aos autos, julgou o feito improcedente. Novo recurso do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo produzido por perito equidistante a ambas as partes dando conta de que «não se manifestaram elementos técnicos - quer de ordem geral, quer de natureza morfo genética - que autorizassem atribuir ao punho da referida pessoa a autoria ora procurada". Prova testemunhal que também milita no mesmo sentido de que não há comprovação da regularidade da outorga de procuração pelo de cujus. Ausência de efetiva comprovação da relação jurídica por parte do Autor, observando-se que o escritório de advocacia poderia ter se resguardado, firmando contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, exigindo, ainda, a assinatura em conjunto da irmã do Apelado, na qualidade de sua procuradora, conforme se observa da procuração pública acostada aos autos. Ausência comprovação da mínima dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA -

Inconformismo - Não acolhimento - Procuração em favor da autora que lhe confere poderes para assinar contrato de compra e venda, escritura, cessão de direitos e obrigações, em relação ao imóvel em questão, podendo inclusive vender, transferir ou ceder a quem bem entender - Manifestação da Cohab não se opondo ao pedido da autora, bem como informando a quitação do bem, havendo ainda declarações de testemunhas fortalecendo as alegações autorais - Ausente comprovação do requerido do alegado comodato firmado - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo dos réus contra procedência do pedido, para declarar a nulidade de duas escrituras de compra e venda de imóvel. Pleito de reforma. Não cabimento. Apelo do corréu Leonardo deserto. Gratuidade processual concedida ao outro réu, Antônio. Mérito. Imóvel, situado em Campinas/SP, inicialmente doado à apelada, em 13.11.1987, por seu companheiro, o que se reconheceu judicialmente em 10.06.1997, sem registro na matrícula do bem. Existência de procuração a favor de terceira, outorgada pelo proprietário, em Saboeiro/CE, em 10.02.1988, na qual confere àquela poderes para alienar o imóvel ao apelante Antônio. Primeira alienação ocorrida em 08.10.2021, em Santos/SP, após o óbito do falecido, em 26.12.1988. Inaplicabilidade do art. 685 e 689 do CC. Ademais, tabelião que não reconheceu a autenticidade da procuração. Nulidade dos negócios. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso do réu Leonardo não conhecido. Recurso do réu Antônio não provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva dos notários, antes da vigência da Lei 13.286/2016. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais e do ora agravante, tabelião responsável pelo 1º Serviço Notarial de São Sebastião do Paraíso, ao argumento de que houve atuação negligente do notário quando da lavratura de procuração falsa que causou ulterior anulação judicial de escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de Escritura Pública. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por objetivo averbar na matrícula do imóvel, a existência da ação. ... (Continua)

42 - STJ Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC/1973; e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial, no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra, com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados

44 - TJSP Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Recurso especial. Supressão do 1º grau de jurisdição, escrituras objetos da ação diversas das terras possuídas e não correspondência de uma delas com a ação reivindicatória. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Impropriedade da via eleita e prescrição. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Litisconsórcio necessário. Mandato. Negócio jurídico realizado por procuração em causa própria. Desnecessidade. Recurso improvido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«1. A ausência de particularização dos artigos legais que teriam sido violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo nobre, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação anulatória de ato jurídico (escritura pública de hipoteca) c/c indenização por dano material - Pretensão de anulação de hipoteca por ausência de anuência da proprietária (inexistência de procuração com poderes específicos para firmar hipoteca) supostamente concedida pela autora ao banco réu para garantia de dívida contraída por meio de contrato bancário de câmbio para compra de exportação tipo 1 subscrito por pessoa jurídica, da qual o filho e mandatário da acionante é sócio - Imóvel que foi penhorado, avaliado e arrematado em leilão nos autos de execução por título extrajudicial movida pelo banco em face da sociedade empresária devedora - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu por entender tratar-se de ação que versa sobre domínio de bem imóvel e procedimento de registro público, portanto, matérias afetas a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I - Conflito suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio relativo a contrato bancário e anulação de hipoteca vinculada a operação de mútuo bancário - Competência da Seção de Direito Privado II - Art. 5º, II.3 e II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

47 - TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Autor não regularizou a representação processual. Assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign que não Integra ICP-Brasil. Desprovimento.

48 - STJ Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO -

Apelação interposta pelo patrono da embargada objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial - Não recolhimento da complementação do preparo com base no proveito econômico almejado - Deserção configurada - Apelo não conhecido. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pretensão de afastamento de fraude à execução na alienação de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Má-fé do adquirente efetivamente comprovada. Embargante que afirma ter realizado pesquisas de distribuição de ações somente no Rio de Janeiro, suposto domicílio do alienante, e do Rio Grande do Sul, local do imóvel. Devedor que, contudo, comprovadamente residia em São Paulo no momento da transação. Fato demonstrado pela procuração, pela escritura, por duas certidões de oficial de justiça e pelos dados telefônicos. Posterior Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2016 que necessariamente foi preenchida apenas em 2017. Alteração da verdade dos fatos que representa litigância de má-fé. Fixação de multa de dois por cento do valor da causa. Consulta a ações distribuídas em São Paulo que seria necessária ainda que o apelante tivesse se mudado recentemente, seja por ser seu antigo domicílio, seja por ser a sede da empresa da qual é sócio. Apelante que expressamente dispensou a apresentação de certidões, como consta do registro do imóvel. Má-fé caracterizada. Negócio celebrado entre familiares. Existência de outra sócia. Irrelevância. Apelante que foi representada por seu administrador e controlador no momento da celebração do negócio. Insolvência do devedor comprovada. Dívida que supera R$ 3.500.000,00. Ausência de bens apto a satisfazê-la. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)