atividade em draga
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Marítimo. Atividade em draga. Tripulantes considerados marítimos. CLT, arts. 248 e segs.

«A draga, por ser embarcação que se move sobre as águas, tem tripulantes necessários e que são considerados marítimos, inexistindo distinção entre embarcações da marinha mercante de navegação fluvial e lacustre daquelas utilizadas para tráfego nos portos e para pesca.... (Continua)

2 - TJSP Embargos à execução fiscal. IPTU e ITR. Imóvel localizado em área urbana, mas destinado a atividades rurais. Agricultura. Comprovação da atividade tipicamente rural. Critério geográfico ou destinação econômica do imóvel. Prevalência da atividade econômica. Não incidência do IPTU, mas de ITR. Precedentes do STJ. Nega-se provimento ao recurso

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ações penais em andamento. Ausência de comprovação de atividade lícita. Impossibilidade de afastamento. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.

1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

4 - TJMG Vício em cigarro. Indenização. Vício em cigarro. Uso contínuo e prolongado. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Livre-arbítrio. Dever de reparar afastado

«- O consumo, a fabricação e a comercialização de cigarros constituem atividades lícitas, devidamente regulamentadas em todo o território nacional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Quantidade relevante de droga. Dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. As instâncias ordinárias, ao afastarem a aplicação da minorante, além de terem indicado a expressiva quantidade de droga (1kg de maconha), mencionaram a existência de circunstâncias adicionais, sobretudo, o fato de os policiais terem descoberto que o agravante o responsável por distribuir drogas também aos corréus para revenda, evidenciando que se dedica às atividades criminosas. ... (Continua)

6 - STJ Terceira fase. Causa especial de diminuição de pena. Lei, art. 33, § 4º de drogas. Ausência de comprovação de atividade lícita. Fundamentação insuficiente.

«1 - O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e natureza da droga apreendida, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento concreto. Aumento proporcional. Atividade de transportadora. Elementos concretos. Dedicação à atividade criminosa. Minorante negada. Regimental improvido.

«1 - A exasperação da pena-base em 1/6 (10 meses), com fundamento consistente na quantidade e natureza da droga apreendida - 2,462 Kg de cocaína - é válida e proporcional nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Aplicação da minorante. Afastamento com suporte na ausência de comprovação de atividade lícita e na quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior entende que para afastar a causa de diminuição de pena do crime de tráfico de drogas com suporte na dedicação a atividades delituosas é preciso, além da quantidade de drogas, aliar a outros elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas e idôneas. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Atividade de extração de lenha/casca em matos/florestas.

«Comprovada que toda a lenha ou casca extraída nos matos/florestas era vendida para a reclamada S. S/A, tem-se que esta se beneficiou diretamente do trabalho prestado pelo autor, durante toda a contratualidade, devendo, pois, ser responsabilizada, de forma subsidiária, por todos os créditos trabalhistas a ele devidos , nos termos do item IV da Súmula 331/TST. [...]... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Agravante que se dedica à atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo desprovido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido aliadas às demais circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade, nocividade e diversidade das drogas apreendidas, aliadas a outras circunstâncias do delito, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, por tal razão, podem fundamentar o afastamento da aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga inexpressiva. Insuficiência de elementos para demonstrar que o paciente se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa.

«1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, dispõe que o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Função de «mula". Circunstância que não evidencia que o acusado integrava grupo criminoso ou se dedicava à atividade ilícita.

1 - Os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para afastar a privilegiadora do tráfico resumem-se à quantidade de droga apreendida (53,645kg de cocaína e 21,790kg de pasta-base desta mesma droga) e ao fato de o réu ter ocultado os narcóticos apreendidos no baú de cargas do caminhão que conduzia no momento da abordagem policial, fundamentos que, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos da legislação de regência (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento em razão da quantidade de droga apreendida e da ausência de comprovação de atividade lícita pelo acusado. Fundamentos inidôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Grande quantidade de droga apreendida (10,39 kg de maconha). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo desprovido.

«1. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Grande quantidade de droga apreendida (10,39 kg de maconha). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo desprovido.

«1. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Grande quantidade de droga apreendida. Dedicação da ré à atividade criminosa. Decisão monocrática mantida.

«Esta Corte tem entendido que, muito embora não se possa empregar a quantidade e a natureza da droga em mais de uma das fases da dosimetria da pena, ou seja, não há como elevar a pena-base e afastar a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) com base nos mesmos elementos fáticos, tem sido assente na jurisprudência que a quantidade ou a variedade dos entorpecentes apreendidos é circunstância apta a indicar a participação em organização criminosa ou a dedicação a atividades ilícitas, motivos que impedem a concessão do benefício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade da droga apreendida. Recurso não provido.

«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Causa especial de redução de pena. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente e demais circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa. Bis in idem não configurado. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível avaliar a quantidade e a natureza da droga para aumentar a pena-base, bem como para afastar a benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas na terceira fase da dosimetria, desde que aliadas à outras circunstâncias do delito que evidenciem a dedicação à atividade criminosa, sem ofensa ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Maconha. Circunstâncias do delito. Dinheiro trocado apreendido. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga apreendida e arma de fogo. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição afastada. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade de drogas não relevante. Não comprovada atividade lícita. Fundamentos insuficientes. Privilégio reconhecido. Regime aberto e substituição.

1 - Muito embora o acórdão combatido, com o objetivo de afastar a aplicação da benesse, tenha apontado fundamento concreto consubstanciado na quantidade e natureza da droga apreendida, extrai-se dos autos que o total de drogas apreendidas é de 8,5 gramas de cocaína e 76,1 gramas de maconha. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Minorante aplicada. Conferido efeito extensivo ao corréu.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é necessário, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Revaloração do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Indícios de dedicação à atividade criminosa. Recurso não provido.

«1 - O § 4º do 11.343, art. 33, Lei dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Tráfico de drogas (600 g de pasta-base de cocaína). Pretensa aplicação da causa especial de redução de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita.

«1 - Diz a jurisprudência que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, impede a incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, se configurada a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Causa especial de redução de pena. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente e demais circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade, nocividade e diversidade das drogas apreendidas, aliadas a outras circunstâncias do delito, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, por tal razão, podem fundamentar o afastamento da aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Ausência de comprovação de dedicação à atividade criminosa. Recurso ministerial desprovido.

1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica à atividade criminosa. Arestos que, a partir da quantidade de droga apreendida, concluíram que os reús se dedicavam à atividade criminosa. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Via inadequada. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos concretos. Dedicação a atividade criminosa. A gravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga apreendida e petrechos. Cerca de 1kg de maconha dividido em porções. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Elevada quantidade de droga. Dedicação à atividade criminosa.

«I - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) seja portador de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades delituosas; e d) não integrar organização criminosa. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida (1,4kg de maconha). Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elevada quantidade. Circunstância do delito. Outros elementos que corroboram a dedicação à atividade delitiva. Afastamento da minorante. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o entendimento do acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a elevada quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revela-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Mula. Ausência de provas de que o agente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Legalidade. Quantidade e qualidade da droga.

«1. Para a aplicação da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser observados os requisitos ali previstos, quais sejam, a primariedade do agente, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas ou integração a organizações com esse fim, sendo certo que, no caso em estudo, restou descumprido ao menos um dos pressupostos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento pela decisão ora agravada. Grande quantidade de droga apreendida (162 gramas de cocaína). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação do réu à atividade criminosa. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o agravante se dedica à atividade criminosa, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Quantidade de droga inexpressiva. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa. Erro no cálculo dosimétrico. Correção.

«1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Função de «mula". Circunstância que não evidencia que o acusado integrava grupo criminoso ou se dedicava à atividade ilícita. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para afastar a privilegiadora do tráfico resumem-se à quantidade de droga apreendida (20 kg de cocaína) e ao fato de que os entorpecentes estavam embalados com a logomarca de 2 fornecedores diferentes («bola de fogo e «creed), fundamentos que, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos da legislação de regência (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas coprus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não reconhecimento. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Aplicação. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente e demais circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas, aliadas a outras circunstâncias do delito, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, por tal razão, podem fundamentar o afastamento da aplicação da benesse prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). ... (Continua)