atos nulos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência em relação aos atos nulos e anuláveis. Termo inicial. Primeiro pagamento indevido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação aos atos nulos e anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Advogado. Capacidade postulatória. Supressão de omissão. Oportunidade, mesmo em se tratando de atos nulos. Prejuízo. Ausência. CPC/1973, art. 13. Inteligência.

«A regra do CPC/1973, art. 13 não cuida apenas da representação legal e da verificação de incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória. Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, sendo necessário, portanto, ensejar oportunidade para sanar-se eventual irregularidade.... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos e anuláveis. Incidência. Inexistência de violação direta da CF/88. Suposta ofensa aa Lei 3.373/1958, art. 5º.

1 - O caso tratado no presente recurso não está abarcado por nenhum dos temas de repercussão geral suscitados nas razões recursais (Temas 41, 445 e 839). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos ou anuláveis. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração promova a autotutela, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. Com efeito, «a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º2.1999, data em que a lei entrou em vigor. (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.147.446/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 26/09/2012. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Acumulação de aposentadorias. Atos nulos e anuláveis. Decadência. Incidência da Lei 9.784/1999, art. 54.

«1 - A autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. A regra não se aplica de forma retroativa, «e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25/6/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2012. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Atos nulos e anuláveis. Termo inicial. Primeiro pagamento indevido. Alegação de má-fé da recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não está configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos ou anuláveis. Precedentes do STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de repercussão, geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Anulação de audiência de inquirição de testemunhas pelo pretório excelso, por inobservância ao CPP, art. 212. Desentranhamento de ato declarado nulo. Instrução refeita. Persistência da nulidade. Utilização dos atos nulos durante a nova instrução. Necessidade de renovação dos atos processuais. Agravo regimental provido.

1 - O ordenamento jurídico-positivo admite o poder probatório do magistrado, desde que preservado o caráter subsidiário e destituído de protagonismo, sob pena de violação ao sistema acusatório. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Revisão dos cálculos de pensão por morte. Mandado de segurança. Decadência administrativa reconhecida. Não ocorrência de decadência a atos nulos. Não ocorrência de omissão. Tema 445 do STF. Decadência. Termo inicial. Data da chegada do processo ao TCU. Omissão configurada. Retorno dos autos à corte de origem. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. O recurso especial interposto foi provido para reconhecer a decadência e conceder a segurança.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público ocupante do cargo de arquivista. Redistribuição. Posterior enquadramento como procurador. Impossibilidade. Atos nulos. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial. Atos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.784/1999. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A portaria tornada sem efeito pela Administração não encontrava respaldo na ordem legal e constitucional então vigente, cuidando-se, portanto, de ato nulo de pleno direito. A redistribuição de seu emprego não exigiu transformação do mesmo; em todo caso, consolidada anos antes que a Lei 8.270/1991 entrasse em vigor e «O desvio de função vislumbrado não poderia justificar a transformação do cargo ocupado pela Embargante. Embora fizesse jus, em tese, às diferenças salariais, nos termos da Súmula 233 do antigo Tribunal Federal de Recursos e da Súmula 378/STJ - já adimplidas, no caso, exatamente por conta do indevido enquadramento - , não teria direito a permanecer naquela situação e menos ainda ao reenquadramento. Precedentes do STJ e deste TRF2 (fl. 1.428, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ato nulo. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, § 1º. CCB/2002, art. 169.

«5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes do STJ).... (Continua)

12 - TJSP Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum. Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

13 - TJSP Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum. Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade. Compra e venda de lote em loteamento irregular. Nulidade. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato nulo. Imprescritível. Agravo não provido.

«1. A apreciação da existência ou não de legalidade do contrato de compra e venda esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular - perpassa necessariamente pelo contexto fático-probatório da causa. ... (Continua)

15 - STJ Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Usucapião e reivindicatória. Títulos nulos. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«Atos jurídicos nulos não prescrevem, podendo ser declarados nulos a qualquer tempo, não violando Lei o Acórdão que, acolhendo esse entendimento, julga procedente ação de usucapião e improcedente ação reivindicatória.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

A decisão regional foi devidamente fundamentada e, em verdade, o que pretende a autora, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. Agravo não provido, no particular . DELEGADA SINDICAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO INDEVIDA. ESTABILIDIDAE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VÍCIO DE FORMA NA CRIAÇÃO DOS CARGOS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte Regional ratificou a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de reintegração ao emprego, sob a fundamentação de que não se pode atribuir estabilidade provisória de delegada sindical em contrato de emprego nulo. A v. decisão regional assentou: - declarada a inconstitucionalidade da lei de criação dos cargos, os empregos públicos dela derivados são nulos e, como atos nulos, produzem efeitos ex tunc, ou seja, desde a formação do ato legislativo viciado. É como se os contratos de emprego público nunca tivessem existido. (§) Ora, padecendo de inconstitucionalidade o ato constitutivo do IMESF, os respectivos empregos nem poderiam ter sido criados, sendo, portanto, nulos. Assim, não há estabilidade de delegado sindical para cargo nulo . 2. Os arestos apresentados são inespecíficos, pois não retratam a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, que declarou a nulidade do contrato de trabalho por vício formal na criação dos cargos, o que encontram obstáculo no disposto da Súmula 296, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Decadência administrativa. Hermenêutica. Atos anteriores. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Inadmissibilidade.

«... A controvérsia instaurada sobre a aplicação retroativa da Lei 9.784/1999 restou decidida recentemente pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que o Lei 9.784/1999, art. 54 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos viciados, realizados antes do advento do referido diploma legal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021).... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Administração pública. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Ausência de norma estadual a respeito. Rejeição da tese da imprescritibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação. Prazo de 5 anos.

«... Desse modo, encontra-se desarrazoada a tese da Autarquia Estadual de que na ausência de norma estadual específica, os atos da administração pública estadual sejam imprescritíveis. Considerando a prescritibilidade dos atos administrativos como regra, resta definir em que prazo ela ocorre. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Modificação de competência. Ratificação dos atos pelo juízo competente. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Prejudicado. Recurso ordinário improvido.

«1. O Juízo Federal era competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo MPF para o processamento da ação penal, em conformidade com a Súmula 122/STJ. A conclusão a que chegou o magistrado federal, sobre não haver elementos que indicassem a conexão entre o duplo homicídio consumado e o homicídio tentado, não descaracteriza a validade dos autos processuais até então praticados. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Reexame necessário em sede de ação popular. Lei 4.717/1965, art. 19. Ação proposta por pessoas estabelecidas no território nacional contra estado estrangeiro. CF/88, art. 105, II «c. Competência do STJ. STJ. Elidida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de que sejam declarados nulos o ajuste complementar entre o governo da república federativa do Brasil e o governo dos estados unidos da américa para cooperação na área da missão de medidas de precipitação tropical (trmm) do experimento da grande escala da biosfera. Atmosfera na amazônia e o ajuste complementar para cooperação na área de pesquisa ecológica no experimento de grande escala da biosfera-atmosfera na amazônia (lba). Impossibilidade. Não ocorrência de afronta à CF/88.

«1 - É mister assentar a competência do STJ para processar e julgar a presente remessa necessária, à luz do que dispõe a alínea «c do inciso II da CF/88, art. 105. Isso porque a ação popular, de que esta remessa necessária é tirada, foi ajuizada por pessoas residentes em território nacional contra Estado estrangeiro. ... (Continua)

23 - TJMG Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos

«- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Liminar concedida. Incompetência. Juízo declarado absolutamente incompetente. Atos decisórios declarados nulos, inclusive a liminar anteriormente concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113, § 2º e CPC/1973, art. 485, II.

«1. A incompetência absoluta declarada do juízo, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, importa "em regra" a cassação da liminar anteriormente concedida, porquanto todos os atos decisórios são considerados nulos, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 113, § 2º. Precedentes: REsp 879.158, DJe 04/08/2008; AgRg no MS 11.254, DJ 13/11/2006; AgRg na Rcl 1.001, DJ 04/02/2002; AgRg na SL 38, DJ 20/09/2004. ... (Continua)

25 - TST Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.

«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Vantagem pessoal. Decadência. Ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro-mor. Proventos. Revisão administrativa. Decadência administrativa afastada pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido fundamentado em premissa jurídica equivocada. Afastamento. Retorno dos autos à corte regional.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que se busca a revisão de ato administrativo que promoveu a anulação da promoção concedida ao autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação extinta sem recurso da parte - Retomada do seguimento do processo após o trânsito em julgado - Nulidade - Atos seguintes à extinção que são nulos - Regularização do processo.

29 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação extinta sem recurso da parte - Retomada do seguimento do processo após o trânsito em julgado, de ofício - Nulidade - Atos seguintes à extinção que são nulos - Regularização do processo.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão constatada. Retorno à origem. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que, dando provimento a Recurso Especial, determinou o retorno dos autos à Corte estadual para suprir omissão relativa à (im)prescritibilidade dos atos nulos. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental. Dissolução parcial de sociedade comercial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Litisconsórcio passivo necessário com a sociedade comercial. Ausência de citação. Nulidade. Ausência de ofensa à coisa Julgada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CPC/2015, art. 115, I.

«I - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.

1 - Decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé do beneficiário, hipótese não demonstrada nos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2020. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre ponto relevante para o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. O recorrente opôs embargos de declaração em face de omissão quanto à irretroatividade da Lei Estadual 14.184/02, à consideração de que «o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, relativamente aos atos nulos anteriores à nova lei, o prazo decadencial de cinco anos tem como termo inicial o da vigência da norma que o estabelece. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará - Procuração outorgada por interdito ao irmão, que alienou imóvel em condomínio a terceiro - Nulidade do instrumento declarada nos autos de interdição - Atos subsequentes que também são nulos - Aplicação do CPC, art. 281 - Determinação de regularização das questões bem determinada na decisão agravada - Decisão mantida - Não provimento

35 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Doença psiquiátrica. Esquizofrenia. Superveniência de sentença de interdição. Necessidade de demonstração do estado de incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos. Violação dos arts. 7º, 8º, 9º, I, e 267, VI, do CPC/1973. Configuração.

«2.1. Na ação rescisória manejada com base no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. ... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Jurisprudência consolidada.

«1 - Na hipótese, a decisão agravada negou provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) tanto os atos nulos quanto os anuláveis estão sujeitos ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54; b) o termo inicial do prazo decadencial nas relações de trato sucessivo é a data do primeiro pagamento efetuado. ... (Continua)

37 - TJSP Citação. Ação de reparação de danos. Execução. Citação por edital. Falecimento do devedor. Determinação da promoção de regular citação do executado. Cabimento. Necessária a regular citação, pelos meios disponíveis, do representante do espólio, ou, na ausência deste, dos herdeiros do devedor, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC/1973. Irrazoabilidade de se considerar nulos todos os atos subsequentes à citação editalícia. Atos não impugandos restarão sanados. Recurso parcialmente provido.

38 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pretensão de rediscutir a causa.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento da pensão de ex-combatente e a abstenção da ré de praticar qualquer ato administrativo que venha a cancelar a pensão de ex-combatente. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Revisão de proventos/Pensões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp. 586.448, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016. ... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... (Continua)

43 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281.

«1 - O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado CPC/1973, art. 485, VIII, rescindindo a decisão homologatória do acordo firmado nos autos da ação originária, bem como declarando a nulidade dos atos processuais que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos. Considerou procedente a tese inicial de que o acordo fora firmado por pessoa sem poderes para representar a empresa autora, de vez que o preposto e o advogado foram constituídos por ex-sócio, que não mais detinha poderes para tanto e que é irmão da parte que propôs a ação matriz. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Nulidade caracterizada - Falta de intervenção do Ministério Público em primeira instância - Existência de menor no polo passivo da lide - Ausência de intervenção ministerial que importou prejuízo aos interesses do coapelante João Pedro - Atos processuais posteriores à habilitação dos réus que devem ser declarados nulos - Circunstância que possibilitará a análise de questões envolvendo o cumprimento do contrato - Determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido

45 - TJSP Competência. Ação regressiva. Foro de eleição. Impossibilidade de cláusula contratual estabelecer a competência do foro central ou de determinado foro regional. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea a. Demanda ajuizada em foro regional incorreto. Competência funcional absoluta que pode ser reconhecida diretamente por esta instância recursal, considerando-se nulos os atos praticados pelo juízo incompetente. Recurso provido.

46 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando pagamento de diferença de saldo relativo a resgate de contribuições. Entidade fechada de previdência complementar. Benefício que tem como fonte primária contrato de trabalho. Aplicabilidade do CF/88, art. 114. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento «ex-officio. Remessa para Justiça do Trabalho determinada, declarados nulos o atos até aqui praticados.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de encargos condominiais. Execução de sentença. Decisão agravada que manteve a arrematação do imóvel penhorado, determinando a expedição de carta de arrematação. Insurgência Alegação de que: a) os atos praticados após a morte do advogado dos agravantes são nulos; b) a arrematação é nula porque os executados, ora agravantes, não foram intimados das hastas públicas. CPC/2015, art. 313.

«Divergência jurisprudencial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato firmado entre o município de camaçari e construtora violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Atos administrativos nulos. Revisão. Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência da corte especial. Decretação de nulidade do termo de transação. Vício insanável. Ausência de aprovação da câmara municipal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Imprescritibilidade. Fundamentos do

49 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Nulidade do registro imobiliário em nome de particulares. Conflito federativo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Súmula. 329/STJ. Imprescritibilidade da pretensão. Precedentes.

«1. Ao afastar a existência de conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF para julgar a presente demanda, o Tribunal a quo amparou-se em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Não incidência do ICMS. Operações de saída de mercadoria para o exterior. Princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não se trata de revogação da Instrução Normativa 493/2001-GSF por meio do Parecer 1390/2006-GOT, datado de 8/11/2006, mas de correção de ilegalidade, que deve ser declarada retroativamente, uma vez que, nos termos do enunciado sumular supracitado, atos nulos não geram efeitos, nem direitos. Fez incidir assim a Súmula 473/STF ao caso dos autos. ... (Continua)