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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ação de cobrança de salários atrasados. Reexame necessário provido em parte, prejudicados os apelos voluntários.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas. ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil.apelação cível. Recurso de agravo. Militar.gratificação de policiamento ostensivo. Pagamento de valores atrasados. Juros contados a partir da citação. Honorários advocatícios majorados. Provido parcialmente o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por José Alcelmo da Silva Sobrinho contra decisão terminativa que deu provimento a Apelação 299376-6. Em síntese, o recorrente sustenta que o recorrido deve ser obrigado a pagar seus proventos de aposentadoria com a incorporação a Gratificação de Policiamento Ostensivo desde a publicação da Portaria da FUNAPE, ocorrida em 01/12/2011. Ademais, argumenta que os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% do valor total da condenação. Aduz ainda que os juros de mora devem ser contados a partir da citação e não a partir do trânsito em julgado. Por derradeiro, pugna pela reforma parcial da decisão, a fim de condenar o recorrido a pagar as consequentes diferenças de remuneração vencidas e acumuladas desde a ilegalidade e vincendas até a data de sua efetiva incorporação, com as devidas repercussões em férias e 13º salário, além de honorários advocatícios na quantia de 20% (vinte por cento) do valor da condenação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em 10/10/2013, o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior em decisão terminativa (fls.112/113), deu provimento ao Recurso de Apelação 2299376-6 a fim de reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido, segundo redação do art.269, inciso I do CPC/1973, para que faça constar nos proventos do recorrente a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo,devendo-se, ainda, inverter o ônus sucumbencial, aplicando-se juros e correção monetária nos moldes do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. O recorrente pugna pela condenação da FUNAPE ao pagamento da gratificação de policiamento ostensivo desde 01/12/2012, data de sua transferência remunerada e ocasião na qual deixou de receber a mencionada gratificação. Considerando que no decisum combatido não houve menção aos valores atrasados, determina-se que a FUNAPE além de assegurar a imediata inclusão na pensão do recorrido da gratificação de risco de policiamento ostensivo, pague as diferenças acumuladas desde 01/12/2012, devidamente corrigidas. No que pertine aos juros e correção monetária, ressalte-se que aplica-se ao caso sub judice os ditames art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ou seja, a partir da citação da ação (10/01/2013) 9, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por fim, o recorrente insurge-se contra os honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Argumenta que o valor é irrisório e alvitante. À luz do disposto no art.20, § 4º do CPC/1973, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c «do § 3º do mesmo artigo. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no § 3º do art.20 do CPC/1973, vislumbro que a verba sucumbencial fixada merece ser reformada, motivo pelo qual, fixa-se os honorários advocatícios na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Unanimemente, deu-se provimento parcial ao recurso, para condenar a FUNAPE a pagar ao recorrente as diferenças acumuladas relativas a gratificação de policiamento ostensivo desde 01/12/2012 além de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Cancelamento indevido do benefício. Restabelecimento. Pagamento dos atrasados com correção monetária e juros de mora. Reflexos da exordial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não ocorre julgamento extra petita, quando o órgão julgador decide questão que é reflexo do pedido inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidores públicos federais. Quintos incorporados. Reconhecimento pela administração. Pagamento dos atrasados com juros e correção monetária. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos que buscavam novo julgamento da causa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Correta se mostra a rejeição de Embargos Declaratórios quando não se verifica a alegada omissão. No caso, não houve contrariedade ao CPC, art. 535, pois os Embargos rejeitados visavam à obtenção de novo julgamento da causa, objetivo para o qual não se presta a medida.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária de retroação de dib e cobrança de valores atrasados. Indice de remuneração da caderneta de poupança. Aposentadoria. Servidor público civil. Enunciado admnistrativo 3/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Remessa necessária. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados movida pelo agravado contra Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada na remessa necessária, para determinar que a correção monetária, desde quando devida cada parcela, observe o INPC e os juros de mora sejam aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC.... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Pagamento de atrasados. Juros moratórios. Percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, redação. Aplicabilidade imediata. Repercussão geral reconhecida no AI842.063-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . Pensão por morte. Majoração da pensão e pagamento de atrasados devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11960/09, sem inconformismo pelas partes. Ônus de sucumbência que merecem alteração para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Provimento ao apelo dos autores. Sentença reformada em parte. Reexame necessário não conhecido, rejeitada a preliminar de prescrição e, no mérito, negado provimento ao apelo da fesp e provido o apelo dos autores para majorar os honorários advocatícios.

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Pagamento de atrasados. Excesso de execução. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. Decisão proferida em conformidade com entendimento firmado em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"; estabeleceu, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. ... (Continua)

9 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Direito aos atrasados desde o óbito até o dia imediatamente anterior ao início do benefício deferido em favor de dependente integrante do núcleo familiar. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não se verifica a subsunção a qualquer das hipóteses excludentes previstas no CPC/1973, art. 475 (estatuto vigente à época da prolação da sentença). Remessa Necessária tida por interposta. ... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Ex-combatente. Caracterização. Pensão. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Correção monetária. A partir do vencimento de cada parcela atrasada. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 6% ao ano. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º, c.c 260. Recurso conhecido e provido.

«1. Fazem jus à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, além daqueles que preenchem os requisitos previstos no Lei 5.315/1967, Lei 5.698/1971, art. 1º, aqueles outros que, nos termos, art. 2º, § 2º, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, arts. 475, I, 515 e 535, I e II. Não-ocorrência. Militar. Incapacidade total para todo e qualquer serviço. Eclosão da moléstia incapacitante durante o serviço militar. Reforma. Cabimento. Parcelas atrasadas. Pagamento devido. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória2.180-35/2001. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Possibilidade. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela atrasada. Índice do inpc. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das vincendas. CPC/1973, art. 260. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ex-ferroviários da rffsa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Complementação. Reajuste. Diferenças atrasadas decorrentes de dissídios e acordos coletivos. Competência. Justiça Federal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Correção monetária. Ipca-E. Lei 11.960/2009. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Cuida-se na origem de Ação Ordinária proposta contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação dos réus ao pagamento das «diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos dissídios coletivos de 2004 e 2005 e dos acordos coletivos de 2006, 2007 e 2008, considerando, para fins de apuração dos valores atrasados, o salário vigente no mês da liquidação com os reajustes dos dissídios e acordos coletivos aplicados com atraso, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais, compensando-se os valores devidos com aqueles já recebidos» (fl. 277, e/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais. Erro material constatado. Juros de mora incidentes sobre os danos morais. Correção de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. Correção cabível.EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

15 - STJ Civil. Ação de cobrança. Empreitada. Remuneração. Inadimplência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Dies interpellat pro homine. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Atrasado o pagamento da remuneração de serviços executados por empreiteiro, a dívida há de ser corrigida monetariamente, desde o vencimento. Não faz sentido honrar, pelo valor histórico, crédito com vinte anos de atraso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de parcelas devidas. Correção monetária. Termo inicial. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, efetivamente, não debateu o tema inserto nos arts. 128 do CPC e 1º da Lei 6.899/81, e tampouco estes foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Cobrança de empresa farmacêutica por medicamentos fornecidos ao Estado e não pagos - Embargos à execução acolhidos em primeiro grau - Violação do CPC, art. 489 - Sentença prolatada sem observância aos elementos essenciais - Inobservância do princípio da cooperação - Sentença anulada ex officio - Apelação da exequente prejudicada.

18 - TJPE Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Diferenças atrasadas decorrentes da aposentadoria. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da correção monetária e dos juros de mora das diferenças atrasadas apuradas pelo apelado decorrente da sua aposentadoria. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição afastada. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a ausência de inércia dos exequentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados dos agravados. Não observância do CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da procuração outorgada aos advogados dos agravados.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Portaria anistiadora. Pagamento do valor nominal. Juros de mora e correção monetária. Inadequação da via eleita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Portaria anistiadora. Pagamento do valor nominal. Juros de mora e correção monetária. Inadequação da via eleita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Prescrição intercorrente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Erro material. Correção.

«1. Cabível a correção, inclusive de ofício, de erro material consistente na referência equivocada do julgado aos nomes do «agravante e dos «agravados. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução provisória. Falta de peça obrigatória. Cópia da procuração dos agravados. Inexistência. Ônus da agravante.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados.... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Transporte aéreo internacional - Reparação por Danos Morais - Aplicação do CDC em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de mais de quarenta horas por cancelamentos de voos - Alegações da transportadora insertas no campo do fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Danos morais.

26 - TJSP Recurso. Efeitos. Apelo recebido no duplo efeito em desatenção ao disposto no CPC/1973, art. 520, inciso VII. Exeqüentes/agravados que não manifestaram específico recurso nem alertaram o Juiz da causa para o equívoco. Irrelevância. Caracterização como mero erro material passível de correção a qualquer tempo. Possibilidade de instauração de execução provisória, referente a tutela de urgência. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito adquirido ao melhor benefício. Menor e maior valor teto. Correção pelo ipc. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante repisa as alegações do recurso especial sem combater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Reconhecimento administrativo. Cobrança de parcelas atrasadas. Medida Provisoria 2.225/2001. Impossibilidade. Re 638.115/CE.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Correção monetária. Variação negativa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não comprovado. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). Incidência.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do CPC/1973, art. 543-C, nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Vencimentos pagos administrativamente com atraso. Correção monetária. Prescrição. Não ocorrência. Matéria analisada pelo tribunal a quo. Termo inicial do prazo prescricional a contar do efetivo pagamento. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Agravo regimental no qual se alega violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição.... (Continua)

32 - TJSP Coisa julgada. Ação coletiva. Cobrança de correção monetária não creditada em caderneta de poupança (expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos). Sentença de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, executada pelos agravados. Para executar o titulo individualmente, entretanto, os substituídos processuais devem inaugurar liquidação por arts. (art. 475-E,CPC/1973), comprovando o nexo entre sua posição subjetiva e o título e a extensão do dano. Agravo de instrumento provido, extinguindo-se de oficio a ação de cumprimento de sentença.

33 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Apresentação antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 535.

«Não há que se considerar extemporânea a Apelação interposta no prazo previsto no CPC/1973, art. 508, porém antes do julgamento dos declaratórios apresentados pela parte contrária, uma vez que os pontos da sentença que foram atacados na apelação em nada foram alterados pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração. Embora não seja, em regra, admissível a alteração do julgado em sede de declaratórios, em casos excepcionais, para a correção do «decisum e suprimento de omissão, admite-se a atribuição de efeitos infringentes de caráter tão somente integrativo.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Repetição de indébito requerida pelo mutuário julgada procedente. Determinação de restituição de valores pagos a maior. Incidência de correção monetária e também de juros de mora, por se tratar de consectário natural da condenação. Agravo improvido.

«1 - No presente caso, constata-se que os embargos de declaração opostos pelos ora agravados foram parcialmente providos na Corte de origem para fins de prequestionamento dos artigos 293, do CPC, Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. Portanto, há que ser afastada a alegação de ausência de prequestionamento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravados.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Vitalício. Impossibilidade. Honorários. Majoração. Critérios. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Observância. Fundamentos suficientes não atacados. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O agravante alega o direito ao benefício previdenciário de forma vitalícia, assim como juros moratórios com aplicação do índice da caderneta de poupança e correção monetária com incidência do IPCA-E. ... (Continua)

38 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.

39 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas atrasadas de quintos deferidos administrativamente. Tema 395/STF. Não subsunção. Juízo de retratação negativo.

1 - Autos encaminhados para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015) perante a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de funda mento legal (Tema 395/STF). ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial . Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista judiciário do TJDFT (área judiciária, especialidade execução de mandados). Prova objetiva. Anulação de questão. Correção e mérito das formulações. Competência da banca examinadora. Inadmissibilidade de revisão judicial. Princípio da legalidade. Correlação temática com o conteúdo programático do edital. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Inexistência de inconsistência.

«1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com base no CPC/1973, art. 557, caput não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa se for constatada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência das razões recursais, aferível conforme os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. ... (Continua)

44 - STJ Locação. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Art. 525, I do CPC. Recurso inadmitido por ausência de cópia da procuração outorgada aos agravados. Arts. 13, 37, 254, 255 do CPC e 39 da Lei 8.245/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias insertas nos arts. 13, 37, 254, 255 do CPC e 39 da Lei 8.245/91, apontados como vulnerados, efetivamente não foram debatidas pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Não indicada, nas razões do Recurso Especial, afronta ao CPC, art. 535, hábil a autorizar a correção de eventual omissão, patente a falta de prequestionamento e insuperável a aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

45 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

47 - TRF2 Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Prescrição. Inocorrência. Análise do dano moral. Ausência de omissão. Critérios de juros e correção estabelecidos de ofício. Embargos do INSS parcialmente providos. CCB/2002, art. 198. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026, § 1º.

«1 - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado consoante a legislação processual vigente - CPC/2015 - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022 e incisos). ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Definição. Justa indenização. Utilização. Laudo pericial judicial e do assistente técnico. Pretensão. Rediscussão. Critérios e metodologia. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Possibilidade. Jurisprudência. Violação. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Caso concreto em que o Tribunal da origem decidiu todas as questões relacionadas à desapropriação para fins de reforma agrária, tratando da expropriação propriamente dita, do valor da indenização da terra nua e das benfeitorias, da incidência de juros compensatórios e moratórios, de seus índices e termos iniciais de contagem, da incidência de correção monetária e, ainda, do ônus financeiro da sucumbência. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C(STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C(STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). ... (Continua)