ausencia recolhimento custas gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Ausencia de recolhimento de preparo recursal. Intimação para comprovação do benefìcio da gratuidade judiciária supostamente deferida na origem ou recolhimento das custas em dobro não atendida. Mantido o reconhecimento da deserção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de se renovar o pedido em âmbito recursal. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor

3 - TJSP RECURSO. Apelação. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Gratuidade de Justiça indeferida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial, com determinação de recolhimento de custas. Inconformismo da autora. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial para apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira. O autor quedou-se inerte. Deixou de apresentar os documentos ou, até mesmo, de se insurgir na via recursal. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Entretanto, devido o afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista a ausência de fato gerador do tributo em referência. Precedentes da Turma Julgadora. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Não comprovação da hipossuficiência. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor

7 - TJSP Custas. Extinção do processo. Descabimento. Pluralidade de litisconsortes. Benefício da gratuidade de justiça concedido a dois deles. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade que os beneficiários da gratuidade sofram os prejuízos. Incidência do CPC/1973, art. 48. Decreto de extinção cassado em relação aos hipossuficientes. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação de recolhimento das custas ou de concessão de gratuidade de justiça.

«1. Hipótese em que o agravante não recolheu as custas relativas à interposição do recurso especial, tampouco comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, situação que acarreta o não conhecimento do recurso pela deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação de recolhimento das custas ou de concessão de gratuidade de justiça. Isenção de custas do Ministério Público. Impossibilidade de extensão ao litisconsorte. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que o agravante não recolheu as custas relativas à interposição do recurso especial, tampouco comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, situação que acarreta o não conhecimento do recurso pela deserção (art. 511 -CPC/1973). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido por ausência do recolhimento das custas. Determinação de comprovação do benefício da gratuidade de justiça ou recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Diferimento das custas. Lei estadual que não autoriza o não pagamento das custas do STJ. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o diferimento do pagamen to das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O processo foi extinto em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

15 - TJSP Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.

16 - TJSP Processo civil. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento de custas. Rejeição do pleito de gratuidade. Desatendimento das providências para juntada de documentos atinentes à análise do pedido de gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Serasa Limpa Nome. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Recurso improvido

18 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Agravo de instrumento - Indeferimento de gratuidade judicial e determinação de recolhimento de custas do preparo - Ausência de recolhimento - Agravo de instrumento não conhecido.

19 - TJSP Custas. Preparo. Interposição de apelo. Recurso julgado deserto. Ausência de recolhimento do preparo ante o pedido de justiça gratuita. Desnecessidade do seu recolhimento quando a matéria da gratuidade é devolvida ao Tribunal. Entendimento. Deserção afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Norma de ordem pública. Pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo de origem. Decisão que não foi objeto de recurso. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Norma de ordem pública. Pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo de origem. Decisão que não foi objeto de recurso. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação. Indeferimento da gratuidade de justiça e não recolhimento das custas iniciais. Apelação. Pessoa jurídica não alcançada pela presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC. Concessão de oportunidade para apresentação de provas da insuficiência de recursos. Inércia. Indeferimento da benesse bem decretado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Correto o cancelamento da distribuição.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento de gratuidade de justiça. Necessidade de intimação para recolhimento das custas. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação.

27 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Apreciação em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, Ementa: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, mas concedido prazo para recolhimento do preparo, a ausência de pagamento torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Instância, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Prescinde a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

31 - TJRJ Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas recursais. Decisão agravada que se mantém. Recurso não conhecido em razão da deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - CPC/2015, art. 1.007: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da gratuidade somente em relação ao preparo do recurso de apelação. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Inadmissibilidade. Cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso provido

34 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Recebimento a título de agravo regimental, uma vez incabível embargos de declaração com efeito infringente. Irresignação contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da falta de recolhimento de preparo. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do benefício da gratuidade diretamente em 2º Grau, sob pena de supressão de instância. Ausência de preparo evidenciada. Agravante não inovara o quanto exposto e debatido no agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais pela vencida no processo de conhecimento. Alegação de que a ausência de antecipação das custas e despesas processuais pelos vencedores, beneficiários da gratuidade, eximiria a vencida do pagamento. Descabimento. Suposta colidência entre NSCGJ e CPC. Inocorrência. A parte vencida tem o ônus de arcar com as custas processuais, independentemente de adiantamento ou concessão de gratuidade à parte vencedora. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS - EMBARGANTE QUE TEVE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA, EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DE UM DEPÓSITO JUDICIAL DE 21 MILHÕES DE REAIS, O QUE DEMONSTRA CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO - RECURSO NÃO PROVID

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - JUÍZO - FEITO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA - REFORMA.

39 - TJSP Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com determinação de recolhimento de custas - Indeferimento de gratuidade judiciária na primeira instância e ausência de pedido deduzido em grau recursal para concessão da benesse - Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A apelante sustenta que a extinção foi prematura, alegando situação financeira precária, com renda inferior a três salários mínimos, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Agravante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

42 - TJSP Apelação. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

43 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de recolhimento das custas processuais. Concessão do benefício da gratuidade de justiça pela Vara de origem.

«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem isso lhe causar prejuízo ou a sua família. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Ocorre que o § 3º do CLT, art. 790 faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a pedido da parte ou de ofício, o benefício da justiça gratuita. Frise-se preconizar a Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I: «o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo do recurso. Assim sendo, no presente caso, tendo a Vara de origem deferido o benefício, o Tribunal Regional não poderia considerar deserto o recurso ordinário interposto. Não houve a deserção do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de informações precisas a respeito das finanças do peticionário. Insuficiência da declaração de pobreza. Recolhimento devido das custas iniciais que não pode ser diferido. Benefício da gratuidade indeferido. Recurso não provido.

45 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que indefere gratuidade judicial e não recebe recurso inominado - Indeferimento de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas do preparo - Ausência de recolhimento - Agravo de instrumento não conhecido.

46 - TJSP Gratuidade da justiça. Custas processuais. Indeferimento. Benefício pleiteado que é incompatível com a situação econômica. Rendimento mensal do agravante que supera três salários mínimos. Ausência, na hipótese, de comprovação ser esta a única renda familiar. Inexistência de necessidade da respectiva benesse. Determinação de recolhimento das custas processuais, que é de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Pedido de dilação do prazo processual. Ausência de justificativa. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça na origem. Inércia no recolhimento do preparo. Recurso deserto. Gratuidade. Ausência de efeitos retroativos. Parcelamento das custas processuais. Inovação recursal. Tutela cautelar prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a demonstração de justificativa plausível para o pedido de dilação do prazo para o recolhimento do preparo recursal, não há erro na decisão da Presidência desta Corte que declara a deserção do recurso especial.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revogação de gratuidade. Recolhimento de custas. Não obrigatoriedade. Ausência de citação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmulan] 7 do STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado desnecessário o pagamento das custas fixadas na demanda anterior, em decorrência da ausência de citação válida e típica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido realizado no apelo especial. Apreciação. Competência do STJ. Gratuidade de justiça. Ausência de retroatividade. Recolhimento de custas incompatível com o pedido de gratuidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ainda que interposto na instância de origem, o recurso especial é direcionado a esta Corte Superior, a quem compete a apreciação dos pedidos ali contidos, pois esgotada a jurisdição do Tribunal a quo, a quem incumbe apenas um juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, o qual, registre-se, não vincula o STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Decisão extintiva lançada em ação cautelar de exibição de documentos, por ausência do recolhimento das custas iniciais, embora pendente recurso objetivando a concessão da gratuidade processual ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Anulação do decidido, prosseguindo o feito em seus regulares termos, observada a gratuidade concedida. Necessidade. Recurso provido.