autos apartados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Autos apartados. Possibilidade execução de multa por descumprimento de obrigações impostas em ação civil pública. Processamento em autos apartados. Possibilidade.

«Com supedâneo no princípio da celeridade e com vistas a imprimir maior efetividade ao pr ovimento jurisdicional formado em sede de ação civil pública, é possível o processamento de execução de descumprimento das obrigações constantes daquele título judicial em autos apartados, pois a medida evita tumulto processual e demora excessiva no trâmite procedimental, considerando que, nos autos principais, já existem outras execuções em curso. Não há qualquer vedação legal que impeça a execução de se processar em autos diversos daquele em que foi constituído o título executivo judicial, sobretudo porque observada a regra do CLT, art. 877.... (Continua)

2 - TJRS Família. Execução de alimentos provisórios. Processamento em autos apartados. CPC/2015, art. 531, § 1º.

«Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TRT3 Agravo de petição em autos apartados. Irregularidade de traslado. Não conhecimento.

«Na hipótese de interposição de Agravo de Petição em autos apartados, as peças que instruem os autos suplementares, inclusive a própria peça recursal e a procuração que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso, devem estar autenticadas ou terem sido declaradas autênticas. Não observada essa exigência, afigura-se irregular a formação do Agravo, importando no seu não conhecimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No presente caso, trata-se de execução provisória em autos apartados. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, a teor do art. 897, §3º, interposto agravo de petição contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, compete a este, e não ao recorrente, caso processado em autos apartados, a remessa a uma das turmas do TRT das peças necessárias para o exame da matéria controvertida. Assim, não é ônus dos advogados da recorrente anexaram novas procurações aos autos suplementares de execução provisória . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT para que profira nova decisão de admissibilidade, analisando a regularidade da procuração referida dos autos apartados, bem como dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista .

5 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Autos apartados. Sentença que revoga benefício de assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º e 17.

«Da decisão que, em autos apartados, revoga o benefício da assistência judiciária gratuita, cabe apelação (Lei 1.060/50, arts. 6º e 17). A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Autos apartados. Formação. Irregularidade de traslado. Provimento.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a CLT, art. 897, § 5º, I não se aplica ao agravo de petição, que tem regramento específico no referido preceito, em seu § 3º, o qual determina que o Juiz da primeira instância remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida em autos apartados, exceto se tiver sido determinada a extração da carta de sentença, caso em que os próprios autos serão remetidos ao Colegiado Regional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Decisão concessiva de gratuidade de justiça. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Impugnação em autos apartados. Possibilidade.

«1. A possibilidade, prevista na Lei 1.060/1950, de a parte contrária, por meio de impugnação em autos apartados, requerer a revogação da gratuidade de Justiça, não impede a interposição de agravo de instrumento para atacar a decisão concessiva do benefício. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Procedência. Compra e venda de bem móvel. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a serem objeto de liquidação em autos apartados. Descabimento. Hipótese em que eventual recurso seria o agravo de instrumento. Inexistência de motivo para que a liquidação da sentença seja processada em autos apartados, uma vez que o feito permanecerá em cartório. Determinação afastada. Recurso provido neste aspecto.

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.

Extinção do incidente, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo da exequente. Acolhimento. O rito do cumprimento provisório de sentença é equivalente ao do definitivo e, portanto, deve tramitar em autos apartados. Inteligência dos arts. 1.286 a 1.288 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Extinção do feito que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Descumprimento da liminar caracterizado. Ausência de prova da liberação dos materiais solicitados pelo médico que acompanha a autora. Quadro clínico da paciente que é grave. Majoração da multa diária devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJMG Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em autos apartados, junto com a contestação, e não no próprio corpo desta. Preclusão da questão. (Indica jurisprudência).

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso do processo. Necessidade de petição autônoma e autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«1. Estando em curso o processo, o pedido de gratuidade da assistência judiciária deve ser formulado em petição autônoma e em autos apartados, sob pena de não apreciação, por erro grosseiro, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que decidiu incidente de falsidade, processado em autos apartados. Admissibilidade. Adequação da via eleita. Recurso provido.

14 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Autos apartados. Necessidade. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«4. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso da ação, deverá ser autuado em separado, conforme dispõe o art. 6º da Lei 1.060, de 1950. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Necessidade de petição autônoma e autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«É pacífico o entendimento do STJ, à luz do Lei 1.060/1950, art. 6º, no sentido de que, quando formulado no curso do processo, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feito em petição avulsa e autuado em apartado. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Assistência judiciária. Revogação do beneficio. Impugnação processada em autos apartados. Cabimento do recurso de apelação. Via adequada. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Autos apartados. Recurso. Apelação. Interposição. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inadmissibilidade. Não provimento. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. Contra a decisão que julga impugnação ao deferimento do benefício da justiça gratuita em autos apartados cabe o recurso de apelação, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo instrumento. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária em autos apartados. Inadmissibilidade. Inadequação técnica. Discussão cabível em apelação. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão relacionada a incidente de impugnação à assistência judiciária, autuado em autos apartados. Adequação. Lei 1060/1950, art. 17. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

20 - TST Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.

«1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante fls. 329 e 330 verso' (fl. 9), restou desprestigiada a imprescindível juntada oportuna de referidos atos processuais tendentes a efetuar a intimação da penhora, então impossibilitando eventual aferição da tempestividade dos embargos à execução. 3. Acerca da alegação de eventual falta de intimação da parte para a juntada das peças processuais, a questão resta superada, tendo em vista que «a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias.- 4. E, estando regulada por legislação infraconstitucional a questão relativa à formação dos agravos de petição em autos apartados e à juntada das peças necessárias ao seu julgamento, em especial pelo CLT, art. 897, §§ 3º e 5º, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, o que não autoriza o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Arts. 4º, § 2º e 7º, c/c 6º, da Lei 1.060/50. Garantia à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência de tumulto processual. Pedido de revogação do benefício nos autos principais. Ofensa à lei. Erro grosseiro. Embargos acolhidos.

«I. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. ... (Continua)

22 - STJ Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Pela regra do CPC/1973, art. 331, § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes, o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser surpreendida com a resolução de incidente que, por se desenvolver paralelamente, e inclusive estar sujeito a apelação que leva fisicamente os próprios autos à instância ordinária «ad quem, deve ser, também em princípio, solucionado no bojo do próprio processo acessório. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Meio inadequado. Deve ser realizada em autos apartados nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 1060/50. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão relacionada a incidente de impugnação à assistência judiciária, processada em autos apartados. Adequação. Lei 1060/1950, art. 17. Decisão que não recebeu a apelação reformada. Recurso provido.

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Inocorrência. Expressa determinação judicial para que os embargos fossem distribuídos em autos apartados e por dependência, com devolução de prazo. Sentença anulada. Recurso provido.

26 - TJRS Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.

«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC/1973). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Distintas impugnações à concessão de justiça gratuita, apresentadas separadamente por um e outro litisconsorte. Autos apartados. Sentenças de improcedência. Apelações. Inexistência de litisconsórcio nos incidentes processuais. Impossibilidade de prazo em dobro. Recurso especial desprovido.

«1. A impugnação à justiça gratuita é feita em autos apartados e não suspende o processo principal (Lei 1.060/1950, art. 7º). ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que resolve impugnação a concessão de assistência judiciária. Questão discutida em autos apartados aos presentes autos principais, referentes à ação monitoria, também objeto de apelação. Recurso que deve ser interposto naqueles autos e não nos autos principais. Inadequação da via escolhida. Não conhecimento.

29 - STJ Criação dos autos apartados referentes à quebra do sigilo telefônico após o deferimento da medida. Partes que tiveram acesso ao procedimento cautelar quando da deflagração da ação penal. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.296/1996, art. 8º. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. O Lei 9.296/1996, art. 8º não determina que os autos apartados referentes à interceptação telefônica sejam criados assim que a medida for autorizada, preceituando apenas que a sua juntada ao processo principal seja feita antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Autos apartados. Necessidade. Precedentes.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita, estando em curso a ação, deve ser formulado em petição avulsa e processado em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, constituindo erro grosseiro o não cumprimento dessa formalidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Momento. Efeito retroativo. Impossibilidade. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento. Lei 1060/1950, art. 6. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado nas razões de recurso. Descabimento. Necessidade de petição em autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º. Deserção.

«Em se tratando de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido no curso do processo, este o deve ser em petição autônoma e autos apartados (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro sua formulação nas razões de apelação. Considerando a impossibilidade de se conceder efeitos retroativos ao benefício, a ausência de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso, impede o conhecimento da insurgência, diante da sua deserção. Revisão de posicionamento, alinhando-se às atuais e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Necessidade de petição autônoma e autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º. Descumprimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de exame. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182 desta corte superior.

«1. Estando em curso o processo, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado em petição autônoma e em autos apartados, sob pena de não apreciação, por erro grosseiro, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Ajuizamento contra decisão que julgou improcedente incidente de falsidade. Pedido formulado em autos apartados. Expressa previsão legal. Reiterado entendimento jurisprudencial quanto ao cabimento de recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra manutenção de benefício de assistência judiciária, em autos apensos, de impugnação. Conhecimento. Inadmissibilidade. Utilização do recurso de apelação, uma vez que o decidido não tem natureza de decisão interlocutória porque lavrado em autos apartados. Necessidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Revogação da concessão de assistência judiciária. Autos apartados. Lei 1.060/50. Transação administrativa. Ausência de litígio. Desnecessidade de homologação judicial. Alínea «c". Óbice na súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do art. 4º, § 2º e 6º da Lei 1.060/50, o pedido de revogação de concessão de assistência judiciária é feita em autos apartados, nos quais serão provados os fatos constitutivos do direito àquele benefício. Não sendo observado tal preceito na espécie, não merece reparos o aresto recorrido.... (Continua)

36 - STJ Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do «tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50) . ... (Continua)

37 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença. Início do processo, individualmente, em autos apartados. Irrelevância. Observância do rito previsto pela Lei 11232/2005 e incidência do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido para cassar a determinação para recolhimento das custas.

38 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à assistência judiciária gratuita processada em autos apartados. Descabimento. Erro grosseiro do recorrente, em face da disposição expressa do Lei 1060/1950, art. 17 quanto ao cabimento do recurso de apelação. Agravo não conhecido.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Pedido de assistência judiciária nas razões recursais e não em autos apartados. Falta de preparo. Deserção. Súmula 187. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, ao ser formulado no curso da ação, deve o requerimento ser autuado em apartado, não suspendendo o curso do processo, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º. ... (Continua)

40 - TJRS Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Dever de observância do disposto na Lei 11.101/2005, art. 8º, parágrafo único e Lei 11.101/2005, art. 13, parágrafo único. Necessidade de autuação em autos apartados e créditos individualizados. À unanimidade, negaram provimento ao agravo de instrumento.

41 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu impugnação, autuada em autos apartados, para revogar benefícios da justiça gratuita. Patente a inadequação recursal. Texto legal é categórico ao estatuir que cabe recurso de apelação na hipótese. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação autuada em autos apartados. Não acolhimento da Impugnação. Inconformismo. Recurso inadequado. Cabimento de apelação contra a decisão que julga a impugnação à assistência judiciária. Incidência do Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro configurado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

43 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Facultado ao exequente deflagrar a execução da parte líquida do julgado em momento diverso daquela parte ilíquida, enquanto se processa a liquidação em autos apartados, ou em conjunto com este, assim que liquidado o que houver de ilíquido na sentença, admissível a simultaneidade, portanto nos mesmos autos, desde que o procedimento executivo do líquido permaneça inerte. Recurso provido.

44 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou incidente de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, processado em autos apartados. Descabimento. Decisão que tem natureza de sentença, comportando reforma mediante recurso de apelação. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro configurado. Agravo de instrumento não conhecido.

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I . No caso concreto, a decisão regional, ao deixar de conhecer do agravo de petição da reclamada por ausência de juntada de peças essenciais à formação dos autos apartados e processamento do mencionado recurso, atribuindo tal encargo à parte recorrente, decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta c. Corte, que entende que, a teor do CLT, art. 897, § 3º, uma vez interposto agravo de petição contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, compete a este, e não ao recorrente, caso processado em autos apartados, a remessa a uma das turmas do TRT das peças necessárias para o exame da matéria controvertida. II . No âmbito desta Corte Superior, prevalece o posicionamento de que configura restrição ao direito de defesa da parte agravante o não conhecimento do agravo de petição, autuado em apartado, por deficiência na formação do instrumento. Isso em razão da previsão específica contida no CLT, art. 897, § 3º, de que cabe ao julgador de primeiro grau a remessa, ao Tribunal Regional do Trabalho, das peças necessárias à análise da matéria controvertida. Por consequência, entende-se que, havendo regra expressa aplicável ao agravo de petição (CLT, art. 897, § 3º), não se pode, por analogia, aplicar regra diferente e menos favorável à parte processual, a exemplo do art. 897, § 5º, I, CLT, especialmente pelo fato de que esta última norma refere-se ao agravo de instrumento, e não ao agravo de petição. III . Diante desse contexto, incorre em violação ao CF/88, art. 5º, LV a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da parte reclamada, com fundamento no descumprimento do art. 897, § 5º, I, da CLT, ou seja, por ausência de peças consideradas essenciais à formação do agravo. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EMBARGANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CONHECIDOS - SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO EM AUTOS APARTADOS 1.

Os Embargos de Terceiro são considerados ação autônoma, não se restringindo a um incidente processual da execução. Exigem, assim, a formação de autos próprios e apartados, que devem ser distribuídos por dependência ao juízo responsável pela execução, conforme dispõe o caput do CPC, art. 676. 2. O Agravante, portanto, ao opor Embargos de Terceiro diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, fez uso de medida tecnicamente inadequada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJRS Família. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos definitivos. Processamento em autos apartados. Descabimento. Nova fixação posterior em sede de ação revisional. Relevância da redução em relação ao crédito alimentar vencido. Retroatividade da decisão que reduz a obrigação alimentar. Incidência da Súmula 621/STJ. Fixação. Juros moratórios. CPC/2015, art. 531.

«FORMA DE INCIDÊNCIA. 1. Mesmo que esteja longe de ser modelar, a peça recursal é apta para ser conhecida, pois fundamenta a inconformidade da parte e deduz com clareza a sua pretensão recursal, preenchendo a exigência do CPC/2015, art. 1.019. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença que acolhe impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, processados em autos apartados aos da ação principal. Via inadequada. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro caracterizado. Ausência, ademais de peça obrigatória. Inobservância do CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de juntada tardia. Seguimento do recurso negado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

49 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, conforme disposto no art. 896-A, §1º, II, da CLT. Nos termos do CLT, art. 897, § 3º, na hipótese de agravo de petição em autos apartados, o Juiz da execução deve efetuar a extração de cópias das peças necessárias para o julgamento do apelo. No presente caso, o Tribunal de origem considerou caber à parte interessada, no caso a ré, instruir o agravo de petição com as peças necessárias, o que destoa da regra prevista no CLT, art. 897, § 3º. Desse modo, a decisão regional, ao deixar de conhecer do agravo de petição da ré por irregularidade de representação, negou à executada o contraditório e a ampla defesa, bem como violou o devido processo legal, na medida em que não observou o dispositivo legal referente ao referido recurso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88e provido.

50 - TJSC Processo civil. Pedido de declaração de insolvência civil em autos apartados após constatação da inexistência de bens a penhorar em execução que, por esse motivo, foi suspensa. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Carece de interesse processual, por inutilidade, o pedido de declaração da insolvência civil do devedor quando o processo de execução, ajuizado de forma precedente, foi suspenso em razão da inexistência de bens a saldar o débito. ... (Continua)