avaliacao dos dialogos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Avaliação dos diálogos. Exame, pelo julgador, na sentença.

«A avaliação dos diálogos que serão usados como prova cabe ao Julgador, quando da sentença.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Interceptações telefônicas. Pedido de degravação integral. Desnecessidade. Providência não exigida pela lei. 2. Conversão das mídias em formato requerido pela defesa. Disponibilização dos sistemas «guardião ou «vigia. Inviabilidade. Gravações integralmente disponibilizadas. 3. Ausência de violação da norma legal ou a princípio constitucional. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. «De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015). ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal seguida de morte e dano. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao crime de lesão corporal seguida de morte configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Tarifa de cadastro - Ausência de cobrança de valores a este título - Descabimento da irresignação manifestada - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes da Corte em casos análogos - Pretensão de adoção da Taxa SELIC na atualização da repetição - Descabimento - Atualização que deve observar as diretrizes contidas na Tabela Prática do TJSP Precedentes - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora, na parte conhecida, desprovido, com determinação... (Continua)

6 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) Súmula 566 do C. STJ - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes da Corte em casos análogos - Pretensão de adoção da Taxa SELIC na atualização da repetição - Descabimento - Atualização que deve observar as diretrizes contidas na Tabela Prática do TJSP Precedentes - Multa moratória - Ausência de afastamento de sua exigência - Impertinência da irresignação manifestada pelo banco - Ônus sucumbenciais - Decaimento recíproco em proporções distintas - Retificação do regime adotado - Sentença parcialmente modificada - Recurso da autora desprovido e recurso do banco, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Necessidade de nova avaliação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que fosse suspensa hasta pública designada, e realizada nova avaliação de bem penhorado em Execução Fiscal (170 m3 de madeira) (fl. 12). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Receptação qualificada dolosa - Apelo defensivo - Requerimento preliminar de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista a negativa do órgão ministerial de primeira instância quanto à oferta de acordo de não persecução penal - Rejeição - Requisitos do benefício não preenchidos, consoante judiciosa manifestação do Ministério Público e decisão do magistrado a quo - Oferta do ANPP, ademais, que não constitui direito subjetivo do acusado - Remessa dos autos na forma do art. 28-a, § 14, do CPP não constitui decorrência automática do simples requerimento defensivo, cabendo ao magistrado a avaliação da pertinência da medida - Precedentes desta C. Câmara Criminal e do STJ relativos a casos análogos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo do agente comprovado - Crime praticado no exercício de atividade comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto adequadamente fixado ante a primariedade do apelante e favorabilidade na primeira fase dosimétrica - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida - Recurso improvido

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Auditor fiscal. Demissão. Liminar. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido indeferido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagra-se titular do direito. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Inquérito policial. Apuração de atuação de empresa como instituição financeira, sem a devida autorização, e de lavagem de dinheiro. Indícios posteriores de tráfico de drogas e de exploração de máquinas caça-niqueis. Encontro fortuito de ilícitos envolvendo pessoas jurídicas diversas. Possível envolvimento de Juiz federal, em relação a determinada empresa. Referência colhida de diálogos interceptados, por determinação judicial. Encaminhamento do material ao tribunal competente, com o compartilhamento das provas até então coletadas. Licitude dos elementos de prova. Autoridade judiciária competente. Trancamento de processo inquisitorial. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Primeiramente, observa-se que os atos apontados como coatores, praticados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelos Excelentíssimos Srs. Desembargadores Federais Carlos Olavo (então Presidente do Inquérito Judicial 2012/0473) e Luciano Tolentino Amaral ( então Relator dos autos da Quebra de Sigilo 0041845-27.2012.4.0000/MT), admitem a impetração de habeas corpus originário, a teor do art. 105, I, 'c', da CF/88. Sendo assim, não se trata aqui de habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pleito de cobertura de tratamento com avaliação neuropsicológica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Expressa indicação ante a necessidade de elucidação diagnóstica - Abusividade da negativa - Doença com cobertura contratual - Comprovação científica de eficácia verificada - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida. Extensão dos efeitos ao corréu. Impossibilidade. Pedido indeferido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a remuneração da perita atuarial em R$ 7.411,80 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Valor compatível com a extensão do período impugnado no processo (de 2019 a 2023) - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos de maior complexidade da diligência atuarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Bem de valor elevado. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de latrocínio, ambos na modalidade tentada. Medida socioeducativa de internação. Manutenção em oposição ao relatório social do centro de internação e com base na gravidade dos delitos. Possibilidade. Fundamentos concretos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão ora agravada está na mais absoluta sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o Julgador, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017, sem grifos no original). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação criminal. Organização crimininosa. Corrupção ativa e passiva. Jogos de azar. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Legitimidade. Degravação. Desnecessidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acolhida, em parte, a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Violação à dialeticidade e inovação recursal constatados nos capítulos referentes à abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e despesas de registro - Recurso não conhecido, nestes capítulos - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Seguro prestamista - Validade (Tema 972, STJ) - Adesão facultativa, sem que tenha sido alegada a impossibilidade escolher a seguradora - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

19 - STF Direito constitucional e financeiro. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês como fundamento essencial para a permanência do estado democrático de direito. Postulado da separação dos poderes. Lei orçamentária. Frustração de receitas. Dever legal de autolimitação dos poderes (lc 101/2000, art. 9º, «caput). Impossibilidade de o poder executivo atuar como julgador e executor de sua própria decisão (precedente.ADI 2.238/df-mc). Possibilidade de, no caso concreto, proceder-se ao contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado a título de duodécimos, resguardando-se a possibilidade de compensação futura no caso de a frustração orçamentária alegada não se concretizar. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela de urgência parcialmente deferida.

«1. O direito prescrito no CF/88, art. 168 instrumentaliza o postulado da Separação de Poderes e, dessa perspectiva, institui um dos fundamentos essenciais para a permanência do Estado Democrático de Direito, impedindo a sujeição dos demais Poderes e órgãos autônomos da República a arbítrios e ilegalidades perpetradas no âmbito do Poder Executivo respectivo. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Paciente denunciado por formação de quadrilha, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa e crime de licitação (arts. 288, 316, 317, caput, e parág. 1o. 333 do CPb e 92 da Lei 8.666/93) . Negativa de acesso a todas as mídias das interceptações telefônicas, inclusive as referentes aos corréus. Constrangimento ilegal evidenciado. Insuficiência, no caso, do conhecimento do teor das gravações do terminal telefônico do paciente, eis que a denúncia contra ele está embasada em conversas mantidas pelos outros acusados. Súmula vinculante 14/STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, confirmando-Se a liminar deferida, para permitir o acesso a todas as mídias gravadas e disponibilizadas nos autos, desde já garantida a reciprocidade de tratamento a todos os envolvidos, 1. Consoante firme orientação do colendo STF, inclusive cristalizada na Súmula Vinculante 14/STF, é direito subjetivo do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ampla defesa.

2 - No caso em apreço, verifica-se que à defesa do paciente foi franqueado o acesso à mídia contendo os diálogos captados de sua própria linha telefônica, bem como aos autos da interceptação telefônica, com as degravações correspondentes; ocorre que, ao menos pelo que se extrai da denúncia, como a acusação contra o paciente deriva de diálogos mantidos por outros acusados, revela-se mesmo indispensável o acesso integral de toda a mídia já disponibilizada no processo, pois só assim se conhecerá todo o contexto em que foram travados os referidos diálogos, de maneira a subsidiar as estratégias defensivas.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção passiva, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Pecha de decisão constritiva do terminal telefônico da insurgente. Reconhecimento de nulidade do decisum. Ausência de fundamentação. Ressalva do magistrado aos elementos anteriormente obtidos. Acusada interlocutora. Diálogos com corréu. Terminal do coacusado constrito. Denúncia escorada em elementos anteriores à medida anulada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade probatória. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato de seguro saúde que prevê a variação dos prêmios por mudança de faixa etária. Sentença de procedência reformada pelo acórdão estadual, afastada a abusividade da disposição contratual. Insurgência da segurada.

«Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, insurgindo-se contra cláusula de reajuste em razão da mudança de faixa etária. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de veículo segurado, contratado na modalidade perfil. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais. Indenização securitária denegada pela seguradora. Argumento de que o segurado omitiu informações relevantes à taxação do prêmio. Afirmação no questionário de avaliação do risco ser o principal condutor do veículo, quando em verdade o bem era utilizado profissionalmente por seu enteado, de pouca idade e há pouco habilitado. Apólice contratada por intermédio de corretora de seguro situada dentro de agência bancária da qual o segurado era correntista, todas integrantes do mesmo conglomerado econômico da seguradora. Participação ativa da corretora, tecnicamente habilitada, para que o negócio irregular se concluísse, embora ciente de que o veículo era utilizado por outrem a quem a seguradora já havia recusado a contratação. Procedendo as partes com dolo (segurado, corretora e seguradora), nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio (CCB/2002, art. 150). Interpretação mais favorável ao consumidor (diálogo das fontes). Capital segurado devido. Dedução da diferença do prêmio correspondente ao condutor de maior risco, dado ao efetivo agravamento do risco. Danos materiais (emergentes) e morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

25 - TJPE Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua própria inadimplência, conduta que afronta a boa-fé contratual (turpitudinem suam allegans non auditur) sob a figura do tu quoque. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de iluminação pública. Art. 218 da Resolução ANEEL 414/2010, alterada pelas resoluções 479/2012 e 587/2013. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado ao município. Avaliação das disposições de Resolução normativa 414/2010. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, ao contrário do preconizado pela parte recorrente, o exame de mérito da vexata quaestio demanda avaliação específica das disposições da Resolução Normativa da Aneel 414/2010, visto que o que se discute não é apenas a competência regulamentadora da Aneel. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste psicotécnico. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem, em decorrência da utilização de critérios subjetivos de avaliação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Decisão agravada que, mantendo o acórdão recorrido - que anulou o exame psicotécnico a que se submeteu o agravado, em face de utilização de critérios subjetivos de avaliação - , determinou, porém, que o agravado preste novo exame psicotécnico, que deverá ser aplicado pela Administração, utilizando-se de critérios objetivos, resguardando-se a publicidade a ele inerente e o direito à ampla defesa e ao contraditório, após a divulgação do resultado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviço de iluminação pública. Art. 218 da Resolução aneel 414/2010, alterada pelas resoluções 479/2012 e 587/2013. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado ao município. Avaliação das disposições de Resolução normativa 414/2010. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, ao contrário do preconizado pela parte recorrente, o exame de mérito da vexata quaestio demanda avaliação específica das disposições da Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, visto que o que se discute não é apenas a competência regulamentadora da ANEEL, mas sim o fato de em tal Resolução terem sido excedidos os limites da competência regulamentar da referida Agência. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção passiva. Sentença condenatória. Gravaçao ambiental por um dos interlocutores sem o consentimento do outro. Conversa não amparada pelo sigilo. Licitude de prova. Precedentes desta corte. Dispensabilidade de perícia. Outros meios de prova aptos a condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Cerceamento de defesa. Inexistente. Fixação do dia- multa. Avaliada a condição financeira do réu. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão diz respeito à suposta nulidade decorrente da gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, em diálogo que não estava amparado por cláusula de reserva. O Tribunal de Justiça decidiu de acordo com o Tema 237 do STF e orientação deste STJ, entendendo tratar-se de prova lícita. 1.1. No caso, a prova pericial havia sido requerida tanto pela defesa, quanto pela acusação. Ocorre que, diante da informação do IGP de que haveria demora excessiva na realização, o parquet desistiu. Em paralelo, nos autos da Ação Civil Pública 0900007-60.2016.8.24.0034, o ora agravante se esquivou do pagamento de honorários periciais, tendo sido homologada a desistência. O juiz entendeu inexistir justificativa para a suspensão do curso processual até a realização da prova pelo IGP, até mesmo diante do acervo probatório já existente, suficiente à condenação. O Tribunal de Justiça manteve o afastamento da prefacial, corroborando a prescindibilidade daquele exame técnico. Assim, deve ser mantida a incidência das Súmula n.83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Precedente da Segunda Seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de cirurgia de implante de coração artificial, conhecida como «Berlin Heart". ... (Continua)

33 - STF Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n. Prova ilícita reconhecida pelo tribunal de origem. Desentranhamento. Obediência à autoridade da coisa julgada. Prova ilícita por derivação. Inexistência. Falta de nexo de causalidade. Fonte independente de prova. Doutrina. Desentranhamento dos elementos de informação juntados aos autos após a resposta à acusação. Desnecessidade. Falta de prejuízo à defesa. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Denúncia recebida.

«1 - A CF/88, art. 102, I, «n expressa que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Valor da subtração. Ordem denegada.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto de um kit de ferramentas avaliado em R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Restituição dos bens à vítima. Reiteração delitiva X aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso concreto. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial honorários advocatícios. Valor ínfimo fixado na origem (R$ 2.000,00), considerando o valor da causa (aproximadamente R$ 32 milhões em 2009). Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior já orientara ser inviável a sua modificação em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado. ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional e eleitoral. Modelo normativo vigente de financiamento de campanhas eleitorais. Lei das eleições, arts. 23, § 1º, I e II, 24 e 81, «caput e § 1º Lei orgânica dos partidos políticos, arts. 31, 38, III, e 39, «caput e § 5º critérios de doações para pessoas jurídicas e naturais e para o uso de recursos próprios pelos candidatos. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Pedidos de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (itens e.1.e e.2). Sentença de perfil aditivo (item e.5). Técnica de decisão amplamente utilizada por cortes constitucionais. Atuação normativa subsidiária e excepcional do tribunal superior eleitoral, somente se legitimando em caso de inertia deliberandi do congresso nacional para regular a matéria após o transcurso de prazo razoável (in casu, de dezoito meses). Inadequação da via eleita. Improcedência. Pretensões que veiculam ultraje à Lei fundamental por ação, e não por omissão. Mérito. Ofensa aos princípios fundamentais democrático e da igualdade política. Cumulação de pedidos deADI e deADI por omissão em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade. Viabilidade processual. Premissas teóricas. Postura particularista e expansiva da suprema corte na salvaguarda dos pressupostos democráticos. Sensibilidade da matéria, afeta que é ao processo político-eleitoral. Autointeresse dos agentes políticos. Ausência de modelo constitucional cerrado de financiamento de campanhas. Constituição-moldura. Normas fundamentais limitadoras da discricionariedade legislativa. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que não encerra o debate constitucional em sentido amplo. Diálogos institucionais. Última palavra provisória. Mérito. Doação por pessoas jurídicas. Inconstitucionalidade dos limites previstos na legislação (2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição). Violação aos princípios democrático e da igualdade política. Captura do processo político pelo poder econômico. «plutocratização do prélio eleitoral. Limites de doação por naturais e uso de recursos próprios pelos candidatos. Compatibilidade material com os cânones democrático, republicano e da igualdade política. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de salvaguarda das condições de funcionamento das instituições democráticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam as vias de expressão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas demandas dificilmente encontram eco nas deliberações majoritárias. ... (Continua)

40 - STF Direito constitucional e eleitoral. Modelo normativo vigente de financiamento de campanhas eleitorais. Lei das eleições, arts. 23, § 1º, I e II, 24 e 81, «caput e § 1º Lei orgânica dos partidos políticos, arts. 31, 38, III, e 39, «caput e § 5º critérios de doações para pessoas jurídicas e naturais e para o uso de recursos próprios pelos candidatos. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Pedidos de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (itens e.1.e e.2). Sentença de perfil aditivo (item e.5). Técnica de decisão amplamente utilizada por cortes constitucionais. Atuação normativa subsidiária e excepcional do tribunal superior eleitoral, somente se legitimando em caso de inertia deliberandi do congresso nacional para regular a matéria após o transcurso de prazo razoável (in casu, de dezoito meses). Inadequação da via eleita. Improcedência. Pretensões que veiculam ultraje à Lei fundamental por ação, e não por omissão. Mérito. Ofensa aos princípios fundamentais democrático e da igualdade política. Cumulação de pedidos deADI e deADI por omissão em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade. Viabilidade processual. Premissas teóricas. Postura particularista e expansiva da suprema corte na salvaguarda dos pressupostos democráticos. Sensibilidade da matéria, afeta que é ao processo político-eleitoral. Autointeresse dos agentes políticos. Ausência de modelo constitucional cerrado de financiamento de campanhas. Constituição-moldura. Normas fundamentais limitadoras da discricionariedade legislativa. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que não encerra o debate constitucional em sentido amplo. Diálogos institucionais. Última palavra provisória. Mérito. Doação por pessoas jurídicas. Inconstitucionalidade dos limites previstos na legislação (2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição). Violação aos princípios democrático e da igualdade política. Captura do processo político pelo poder econômico. «plutocratização do prélio eleitoral. Limites de doação por naturais e uso de recursos próprios pelos candidatos. Compatibilidade material com os cânones democrático, republicano e da igualdade política. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de salvaguarda das condições de funcionamento das instituições democráticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam as vias de expressão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas demandas dificilmente encontram eco nas deliberações majoritárias. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - STJ Recursos especiais. Ação anulatória de sentença arbitral, sob a tese de ocorrência de cerceamento de defesa e julgamento por equidade. 1. Instrução probatória no procedimento arbitral. Particularidades. Contraditório participativo. Detida observância. 2. Produção de prova técnica (expert witness). Verificação. 3. Avaliação quanto à necessidade da produção de prova pericial postergada para o final da audiência, momento em que a parte interessada declarou, expressamente, a suficiência das provas então produzidas. 3.1 inúmeras possibilidades, com dilatado espaço temporal, para retratação e renovação do pedido. Inércia. Preponderância da vontade das partes em relação às provas a serem produzidas no procedimento arbitral. Encerramento da fase instrutória. Necessidade. Julgamento com aplicação de regra de ônus probatório. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Julgamento por equidade. Não ocorrência. 5. Recurso especial provido e recurso especial, que cuidava da majoração dos honorários, prejudicado.

1 - O procedimento arbitral é regido, nessa ordem, pelas convenções estabelecidas entre as partes litigantes - o que se dá tanto por ocasião do compromisso arbitral ou da assinatura do termo de arbitragem, como no curso do processo arbitral -, pelo regulamento do Tribunal arbitral eleito e pelas determinações exaradas pelo árbitro. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Reiteração delitiva específica. Devolução dos bens subtraídos. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. 1. Partilha homologada judicialmente. Retificação. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. 2. Questão acerca da remessa às vias ordinárias por ser de alta indagação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a conclusão do acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no CPC/1973, art. 463, equivalente ao CPC/2015, art. 494, não é absoluto, podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Serviço de telefonia móvel. Inexigibilidade de débito. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Alteração do quantum indenizatório arbitrado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a alteração do quantum estabelecido a título de indenização por danos morais somente é possível, em sede de especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelar-se irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado entre as partes não impede o ajuizamento de ação de indenização, haja vista que os valores constantes da transação estão aquém dos danos experimentados pela vítima, não sendo específico quanto aos termos e abrangência do acordo. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes, em casos análogos: AgRg no AREsp 326.662/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 11/06/2013, AgRg no AREsp 310.660/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/13, AgRg no AREsp 497.535/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/06/2014; AgRg no REsp 1.285.288/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012; AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação aos arts. 155, caput, e 226 do CPP. CPP. Autoria não embasada unicamente em reconhecimeto fotográfico. CP, art. 59. CP. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revisão da pena- base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. S tj. Regime fechado. Imposição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - « Se instâncias ordinárias pontuaram que a autoria do agravante não está atrelada somente ao reconhecimento fotográfico em sede de inquérito, mas ao conjunto de provas produzidas, inclusive diálogos interceptados, não há flagrante ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus (AgRg no HC 721.873/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022). ... (Continua)