beneficio em manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação do inpc acumulado. Adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação do índice de IRSM integral. Impossibilidade. Pretensa revisão de benefício em manutenção e não atualização de prestações acidentárias em atraso. Recurso não provido.

4 - TJSP Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisional. Auxílio-acidente. Aplicação da Lei 9711/1998 para reajuste de benefício em manutenção. Índice do igp-di nas competências posteriores a 1996. Inadmissibilidade. Aplicação do índice do igpdi, como índice de reajuste dos benefícios em manutenção, só foi permitida para o ano de 1996, não sendo possível, a partir da daí, dar-se continuidade à utilização desse critério, pois, em seguida, outras regras foram estabelecidas.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Reajuste pelo índice integral. Inadmissibilidade. Aplicação do IRSM de fevereiro/1994. Benefício em manutenção. Inviabilidade. Aplicação da redação original do Lei 8213/1991, art. 41, inciso II. Descabimento. Dispositivo revogado quando da concessão do benefício em tela. Recurso do autor provido em parte.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices previdenciários. Aplicabilidade. Cálculo da renda mensal inicial. Benefício em manutenção. Utilização do IRSM integral (novembro e dezembro de 1993, além de janeiro e fevereiro de 1994). Descabimento. Recurso de ofício provido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração da renda mensal inicial a ser implantada. Benefício em manutenção. Reajuste. Aplicação do irsm de janeiro e fevereiro de 1994 integrais, ou seja, acrescidos de 10%. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Tanto o fator 1,4035 quanto o fator 1,3967 não podem ser aplicados para o reajustamento de benefícios em manutenção, pois a Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8700/93, que conferia validade ao sistema de reajustes quadrimestrais, não tendo, assim, se completado o período aquisitivo, o qual somente ocorreria ao final do quadrimestre. Precedentes do STJ. Recurso autárquico provido.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do índice de irsm integral. Impossibilidade. Pretensa revisão de benefício em manutenção e não atualização de prestações acidentárias em atraso. Inaplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Benefício concedido sob a égide da Lei nº. 8213/91. Recurso não provido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS ns. 4883/98 e 12/04 a benefício em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão somente à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição. Recurso oficial provido para decretar a improcedência da ação.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS ns. 4883/98 e 12/04 a benefício em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão somente à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição. Recurso oficial provido para decretar a improcedência da ação.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Benefício em manutenção. Descabimento do reajuste pretendido, na medida em que só há lugar para a incidência do IRSM de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando-se a conversão em URV pelo fator de 661,0052. Inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, incisos I e II. Revisão inviável. Recurso não provido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício em manutenção. Reajuste. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994 integrais. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Revogação da Lei 8700/1993 pela Lei 8880/94. Inexistência de direito adquirido. Reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico não conhecido.

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Atualização das parcelas em atraso, todavia, que deve obedecer a índices econômicos. Aplicação da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez iniciada em 1986. benefício em manutenção quando da promulgação da cf/88. reajuste de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. inaplicabilidade da equivalência salarial do art. 58, do ato das disposições constitucionais transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. revisional improcedente. recurso não provido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS 4883/98 e MPS 12/04 a benefício em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão-somente à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição. Improcedência da ação decretada. Sentença reformada. Recursos autárquico e oficial providos.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Art. 58 do ADCT/88. Equivalência salarial incorretamente aplicada. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício em manutenção. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Honorários advocatícios que devem ser fixados conforme orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido parcialmente.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. decreto 3048/1999, art. 36, §7º. Validade pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Benefício em manutenção IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em URV. Incorporação. IRSM integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.880/94, Lei 8.542/1992, art. 20. art. 9º.

«O critério estabelecido pelo Lei 8.880/1994, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Pretensão de reajuste de benefício em manutenção pelo irsm de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%. Impossibilidade. Pedido procedente.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e para os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV, como no caso. ... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício em manutenção. Revisão. Reajuste. IRSM de fevereiro de 1994 integral. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Lei nº: 8700/93 foi revogada pela Lei nº: 8880/94, daí não ter sido completado o período aquisitivo que se daria ao final do quadrimestre, traduzindo-se em mera expectativa de direito. Precedentes do STJ. Recurso necessário provido

23 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Conversão em URV (Lei 8.880/94) . Resíduos de 10% de janeiro e fevereiro de 1994. Ofensa literal dos arts. 194, parágrafo único, IV e 201, § 4º, ambos da CF/88 (CPC, art. 485, V). Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 20.

«Ao valor do benefício em manutenção, descabe a incorporação do resíduo de 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro/94, antes da conversão em URV preconizada pelo Lei 8.880/1994, art. 20. A sistemática de conversão dos valores nominais dos benefícios, preconizada pelo Lei 8.880/1994, art. 20, não contrariou os arts. 194, § único, inciso IV, e 201, § 4º, ambos da CF/88, uma vez que assegurada a irredutibilidade dos seus valores e preservados estes, em conformidade com o § 3º do mesmo artigo e lei.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em urv. Incorporação. Irsm integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento.

1 - O critério estabelecido pela Lei 8.880/94, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em urv. Incorporação. Irsm integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento.

1 - O critério estabelecido pela Lei 8.880/94, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Benefício em manutenção. Aplicação da Lei 8.880/91, art. 20. Impossibilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

27 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Descabimento. Equivalência salarial. Inaplicabilidade da revisão prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vigorou apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Aposentadoria da autora concedida em fevereiro de 1999. Renda mensal inicial calculada nos termos legais. Benefício em manutenção reajustado de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Prevalência dos critérios definidos pelo legislador ordinário. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

29 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à incorporação da antecipação referente a janeiro de 1994. Mera expectativa de direito. Advento da Lei 8880/94. Revogação do dispositivo legal que determinava a incorporação ao benefício em manutenção da diferença entre o irsm integral do mês de janeiro de 1994 (40,25%) e a antecipação de 30,25% concedida em fevereiro de 1994. Diferença esta que deveria ser incorporada em maio daquele ano (fim do quadrimestre), confígurando-se em expectativa de direito não aperfeiçoada, por ausência de consumação da condição temporal. Descabimento, pela mesma razão, da incorporação do irsm de fevereiro de 1994 (39,67%). Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.

30 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez oriunda de auxílio- doença acidentário. benefício concedido com base na Lei 6367/76, vigente à época do acidente, que motivou a concessão do auxílio- doença. revisão de cálculo. fase de execução de sentença. evolução da renda mensal do benefício. aplicação dos índices integrais do irsm de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em urv pelo fator de 637,64, benefício em manutenção. inadmissibilidade, na medida em que só há lugar para a incidência do irsm de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando- se a conversão em urv pelo fator de 661,0052. inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, i e ii. excesso de execução configurado. procedência dos embargos à execução. recurso provido.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução acidentária. Auxílio-acidente devido a partir de julho/1996, por força da prescrição quinquenal. Benefício concedido com base em salário-de-contribuição do dia do acidente (agosto/1993), sob a vigência da Lei 8213/91. Conta de liquidação que, na evolução da renda mensal, aplica os índices integrais do IRSM de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em URV pelo fator de 637,64. Benefício em manutenção. Inadmissibilidade da conta apresentada, na medida em que só há lugar para a incidência do IRSM de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando-se a conversão em URV pelo fator 661,0052. Inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, I e II. Excesso de execução configurado. Recurso desprovido.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação da Lei 8.213/1991, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Com efeito, a pretensão inicial do autor lança base no argumento de que a renda mensal do auxílio-acidente que percebe deve ser revista, mediante adequação aos tetos de contribuição instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. (...) A par disso, o STF, por meio da decisão proferida no HC 4Acórdão/STF, reconheceu que os benefícios concedidos pela Previdência Social, que tiveram suas rendas mensais iniciais limitadas ao teto de R$1.200,00, da Portaria MPS 727/2003, poderiam ser revistos com o aproveitamento dos novos tetos de contribuição de R$2.400,00. Entretanto, no caso vertente, inadmissível a pretensão do autor, na medida em que os novos limites não se aplicam aos benefícios já em manutenção. A Carta de Concessão de fls. 44/48, revela que o auxílio-acidente que o autor recebe teve seu início de vigência em 01/02/1999, tratando-se, portanto, de benefício em manutenção quando da superveniência das emendas Constitucionais invocadas. Logo, não é o caso de aplicação dos alegados índices ao benefício do autor, pois trata-se de benefício em manutenção, que não estão atrelados ao reajuste do teto dos salários-de-contribuição (fls. 253-254, e/STJ); c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e d) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Beneficio indevido. Recurso desprovido.

«1. Dispõe a Lei 8.213/1991 que, «havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (art. 24, parágrafo único). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Evidenciada a omissão no julgado no tocante ao pleito de revisão, os embargos devem ser acolhidos a fim de sanar o vício. Previdenciário. Tempo de serviço em atividade religiosa. Cômputo. Revisão de benefício em manutenção.

1 - Reconhecido o período exercido como juvenista como tempo de serviço, deve a autarquia revisar o beneficio do segurado, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Beneficio. Auxílio acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Concessão do beneficio com início a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada reajustada pelos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recurso da autora parcialmente provido; sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Recálculo do salário-de-contribuição. Adoção para tanto do «IGP-DI para os anos de 1997 a 2001. Impossibilidade. Manutenção dos reajustes procedidos pela autarquia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Recurso extraordinário com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.

«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 752236 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013, RE 695060 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/10/2013, ARE 754.330-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20/8/2013, e ARE 717334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27/8/2013. ... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica alteração do resultado do julgamento. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício em manutenção. Reajustamentos. Ipc. Inpc. Igp-di. Preservação do valor real. Observância dos ditames legais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103. Inaplicabilidade. Interpretação restritiva.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial julgado sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a norma extraída do caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício previdenciário. Preservação do valor real. Equivalência de reajuste entre os salários de contribuição e o benefício em manutenção. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973 agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo que negou seguimento ao seu recurso especial, relativo à Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção monetária do benefício em manutenção. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)