citacao pelo correio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Banco. Citação pelo correio. Entrega na agência onde realizado o negócio discutido.

«Pelas peculiaridades da espécie, tem-se por válida a citação pelo correio na agência bancária em que a pretensão resistida posta em desate decorreu de atos nela praticados.... (Continua)

2 - STJ Citação pelo Correio. Banco. Classificação como comerciante. CPC/1973, art. 222.

«Deve ser de larga exegese a regra que permite a citação pelo correio de comerciante e industrial, de modo a abranger as instituições bancárias, organizadas em sociedades por ações e definidas no Código Comercial como comerciantes.... (Continua)

3 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... (Continua)

4 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... (Continua)

5 - STJ Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.

«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... (Continua)

6 - STJ Citação. Correio. CPC/1973, Lei 8.710/1993, art. 223, com a redação.

«Há divergência entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado sobre o alcance da citação pelo correio, em se tratando de pessoa jurídica. Com a redação da Lei 8.710/1993, que não mais exige poderes de representação, mas, sim, poderes de gerência geral ou de administração, quando o Acórdão recorrido afirma que a pessoa que recebeu a citação pelo correio era o responsável no momento, não há razão alguma para invalidar o ato.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CPC, art. 247 - ADMISSIBILIDADE.

8 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Ato praticado antes da Lei 8.710, de 24/09/1993. CPC/1973, art. 223.

«Carta recebida por gerente de agência, sem poderes de representação. Nulidade da citação.... (Continua)

9 - TJSP Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.

«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinatório que procedeu à citação, com a observância do disposto no CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 239, § 1º).... (Continua)

10 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

11 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

12 - STJ Citação pelo correio. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.710/1993.

«Consagrada pela lei processual a teoria da aparência criada pela jurisprudência, após a Lei 8.710/1993, que deu nova redação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Validade da citação de pessoa jurídica, recebida por empregado da empresa que se identifica assinando o AR. Desimportância para a ordem jurídica as dificuldades operacionais da empresa citanda.... (Continua)

13 - STJ Citação pelo correio. Efetivação na pessoa de empregado da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. É válida a citação pelo correio de pessoa jurídica cujo recibo foi assinado por quem, no local de destino, está incumbido de receber a correspondência. Recurso provido.

15 - TJSP Despesas de condomínio - Execução de título extrajudicial - Citação pelo correio - Carta enviada a endereço errado - Hipótese que não se amolda, cabalmente, nos limites do § 4º do CPC, art. 248 - Citação inválida - Recurso improvido

16 - TJPE Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.

«1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. ... (Continua)

17 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Citação por correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 247.

«O CPC/2015, art. 247 afastou a vedação da citação pelo correio em ação de execução por quantia certa prevista no diploma anterior.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - CONDOMÍNIO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER RESSALVA - ENDEREÇO INDICADO NO TÍTULO, SEM COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR - CITAÇÃO VÁLIDA - CPC/2015, art. 248, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE.

Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula 16/TST, bem como o disposto no § 4º do CPC, art. 248, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia citação dos sócios no incidente. CPC/2015, art. 135. Devido processo legal. Tentativa frustrada de citação pelo correio que autoriza a realização do ato por oficial de justiça. CPC/2015, art. 249. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - STJ Citação pelo correio. Pessoa física e jurídica. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«... A citação de pessoa física pelo correio só se perfectibiliza se o aviso de recepção for assinado pelo destinatário; tratando-se de pessoa jurídica, a assinatura do preposto da empresa tem o mesmo efeito, tal qual a Terceira Turma decidiu no AgRg no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pelo correio - possibilidade - inteligência do CPC, art. 247 - atos expropriatórios subsequentes à citação em regra são realizados por meio de sistemas eletrônicos como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP - procedimentos mais céleres que beneficiam o credor, a quem é dirigida a execução - recurso provido

23 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação. ... (Continua)

24 - STJ Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, sendo do destinatário o encargo de ilidi-la. ... (Continua)

25 - STJ Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, sendo do destinatário o encargo de ilidi-la. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Citação pelo correio. Exceção de pré-Executividade. Honorários. Advocatícios. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A Lei 6.830/1980 não obriga que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado, bastando que seja entregue, recebido e aposto o ciente, mesmo que por outra pessoa, desde que no respectivo endereço do devedor.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.

«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

28 - TJSP Títulos de crédito. Cheques. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Citação pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Devolução do prazo para apresentação da contestação. Impossibilidade, tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 239, § 1º. Recurso não provido.

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE TITULARIDADE DA LOCATÁRIA. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do imóvel que se encontrava locado e ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz... (Continua)

30 - STJ Citação pelo correio. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Empregado do réu. Validade.

«Só e só porque a carta citatória foi entregue na filial da ré e recebida por empregado seu, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Fundada em título extrajudicial. Citação. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º.

«O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça. Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor. CPC/2015, art. 829, § 1º. Precedentes do TJ-SP. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Citação pelo correio. Recebimento por terceiro. Decisão que determinou aos autores que fizessem demonstração acerca da regularidade do ato citatório frente às inconsistências havidas entre o recebimento do AR e a certidão do Oficial de Justiça. Certidão no sentido de que a empresa ré não se encontra no edifício para o qual encaminhada a carta de citação. Dúvida pertinente sobre a validade da citação. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Citação. Via postal. Locação. Execução ajuizada contra inquilino e fiadores com sub-rogação da administradora de imóveis. Ainda que o contrato autorize a citação pelo correio, trata-se de execução, não compreendida entre as demandas de que cuida a Lei 8245/91. Incidência da regra geral, em consequência, a citação se faz por mandado e por oficial de justiça. Ademais o inquilino não foi localizado no endereço que a inicial lhe atribuiu porque lá não residiria. Indeferimento mantido. Agravo desprovido.

34 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI SERVIÇO DE PORTARIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que no local não existe serviço de portaria, afastada a presunção de validade do ato. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício devido ao recebimento da citação por terceiro, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferida à demandada a oportunidade para o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer constrição feita... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária.

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que a demandada não residia no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido à demandada o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita... (Continua)

37 - STJ Citação. Pessoa jurídica.

«A regularidade da citação pelo correio supõe a entrega da carta ao representante legal da pessoa jurídica ou a pessoa com poderes de gerência ou de administração.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de arresto. Retorno de AR recebido por terceiro. Inconformismo da credora. Inteligência dos CPC, art. 297 e CPC art. 300. Arresto de bens penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 830. Tutela antecipada. Requisitos legais para a concessão da tutela não preenchidos. Frustrada a citação pelo correio, nos termos do CPC, art. 249, deve ser tentada a por Oficial de Justiça. Risco à recuperação de crédito não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CITANDO NÃO MAIS TRABALHAVA NO LOCAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que o demandado não residia ou trabalhava no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido ao demandado o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita. ... (Continua)

40 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Regularidade quando a correspondência é endereçada ao estabelecimento daquela ou ao local onde este se situa, sendo ali recebida por seu funcionário. Desnecessidade de o ato de comunicação processual recair sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Recebimento da citação por pessoa que tinha poderes para receber a correspondência citatória, tanto assim que não se recusou a subscrever o recibo. Entendimento contrário anularia o fim a que se destinaram as normas dos CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 223 que cuidam da citação pelo correio, ou seja, a desburocratização e a celeridade do processo. Validade da citação- Revelia evidenciada. Recurso desprovido.

41 - TJSP Citação. Arguição de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Citação pelo correio e sentença prolatada com base na revelia da ré. Arguição de nulidade na fase de cumprimento de sentença, com o comparecimento da ré. Arguição rejeitada pelo juízo de primeiro grau e adequação do recurso de agravo de instrumento contra essa decisão interlocutória (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). Citação válida, diante da só entrega no endereço de uma filial da ré, assinado o AR por pessoa que se identificou com o número do seu documento pessoal e não fez ressalvas como se não estivesse autorizada a receber correspondências. Teoria da aparência. Precedentes do Col. STJ nesse sentido. Citação postal no primeiro lugar da ordem do CPC/2015, art. 246. Recurso desprovido.

42 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, que não sofreu alteração até o momento presente, quando a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento da ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. Exigência de cumprimento por oficial de justifica que se justificaria no caso de eventual avaliação de imóvel a ser objeto de constrição. ... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CPC, art. 523. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 2. A publicação para início do cumprimento de sentença ocorreu apenas em nome do patrono do exequente, caracterizando vício processual, que se impõe reconhecer. 3. Para regularização, fica assegurado à executada o prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 523 e parágrafos, do CPC, passando o prazo a correr a partir da intimação do presente acórdão, dirigida ao seu advogado. 4. Até o esgotamento desse prazo, fica suspensa a atividade executória... (Continua)

44 - STJ Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Carta de citação enviada ao endereço da representante da ré assinado por terceiro - Decisão que não reconheceu a citação - Inconformismo do autor - Improcedência - Deferida a citação pelo correio, necessário o recebimento pelo citando - Inteligência do art. 248, § 1º do CPC - Não demonstrado, ademais, que a representante legal da pessoa jurídica executada tenha residência no endereço aleatório indicado pelo autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - TRT2 Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO -

Citação pelo correio - Aviso de recebimento encaminhado ao endereço da excipiente - Recebimento pelo funcionário da portaria do condomínio, sem qualquer ressalva - Validade do ato - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Ilegitimidade ativa do excepto - Documentos que comprovam os pagamentos pelos serviços prestados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Ação de cobrança. Procedência na origem. Irresignação do réu, por curador especial. Alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação editalícia que se revelou prematura. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios de tentativa de citação, especialmente por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio. Inteligência do CPC, art. 249. Precedentes. Sentença declarada sem efeito, com ordem de retorno à origem para regular seguimento. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento de citação pelo correio em diversos endereços - Ato condicionado à prévia comprovação, pela Fazenda exequente, de que a parte executada reside em um dos endereços informados, a fim de evitar diligências inúteis e protelatórias - Inadmissibilidade - Exigência não prevista em lei - Decisão reformada a fim de viabilizar a medida, sem prejuízo da aferição de outros requisitos legalmente previstos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do CPC/2015, art. 243, (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do CPC/2015, art. 241, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). ... (Continua)