cobranca de encargos ilegais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos ilegais. Precedentes do STJ.

«... A cobrança pelo banco de encargos contratuais não moratórios considerados ilegais, descaracteriza a mora do devedor, consoante posicionamento da Segunda Seção do STJ consolidado após o julgamento do EREsp 163.884/ROSADO (Rel. p/ acórdão). No mesmo sentido: REsp 231.319/CÉSAR, AgRg no REsp 257.836/DIREITO e REsp 229.796/BARROS MONTEIRO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora. Descaracterização. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Recurso especial. Embargos de divergência rejeitados. CCB/2002, art. 394. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e 29.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. II - Embargos rejeitados.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. II.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. III.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.

«I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do CF/88, art. 62. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora descaracterizada. Extinção da ação. Recurso provido.

«1.- Em relação à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente processo em que foi reconhecida a abusividade da capitalização dos juros. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora afastada em razão da cobrança de encargos ilegais e abusivos.Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283-Stf.Agravo regimental improvido.

9 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora. Descaracterização. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Recurso especial. Embargos de divergência rejeitados. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 394. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e 29.

«... Já em relação à questão tratada nos autos, veja-se que o acórdão recorrido da egrégia 3ª Turma desta Corte Superior está em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que, em uniformização jurisprudencial, já decidiu no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade (ut EREsp 785720/RS, 2ª Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ de 11/06/2010), o que, na espécie, realmente restou consubstanciado (fls. 288/294). ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisão. Alegação de que os valores foram calculados de forma abusiva, com a cobrança de encargos ilegais e taxas operacionais indevidas. Apontamento do abuso ou das disposições reputadas nulas. Ausência. Pedido genérico e indeterminado. Impossibilidade de exame aritmético de um abuso creditício que a parte não quantifica em moeda corrente. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegado excesso de execução em virtude de cobrança de encargos ilegais. Ausência de cobrança de juros capitalizados e comissão de permanência. Cobrança de juros remuneratórios de forma linear. Incidência de correção monetária, na data da primeira parcela inadimplida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% e multa de 2%, com exclusão de juros futuros. Embargos acolhidos parcialmente. Recurso provido em parte.

12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Preço mínimo. Produto. Variação. Previsão contratual. Ausência. Inadmissibilidade. Mora. Encargos ilegais. Cobrança. Período. Normalidade. Inexistência. Temas pacificados. Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança". (REsp. 160.796; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; Unânime; DJ 01/02/1999, p. 204; JSTJ, vol. 3, p. 268).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Contrato. Vencimento ordinário. Mora. Descaracterização. Encargos ilegais. Parcial provimento.

1 - «O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt no AREsp. 298.911, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Financiamento para a construção de shopping center. Alegação, pelos devedores, à época em que tomado o empréstimo, de que haveria a cobrança de encargos ilegais. Pedido formulado pela instituição financeira de suspensão dos pagamentos para verificação da pendência. Posterior propositura, pela devedora, de ação visando a repetir o valor pago a mais, sem a retomada dos pagamentos cuja suspensão fora solicitada. Ausência de protesto interruptivo, pelo banco, da prescrição dos juros do empréstimo original. Reconhecimento da cobrança de encargos ilegais afastando a caracterização da mora.

«- A desistência parcial de um recurso só não comporta deferimento nas hipóteses em que, pela análise do apelo, os fundamentos ou os pedidos são indissociáveis. Fora dessas hipóteses, a desistência parcial consubstancia direito da parte (arts. 26, §1º, c.c. 501, ambos do CPC/1973), de modo que deve ser deferida. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação revisional. Capitalização dos juros. Encargos excessivos. Ausência de mora. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, no caso. CDC, art. 43

«Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, a cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora do devedor. «In casu, foram cumpridas as exigências para se conseguir a vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ato ilícito. Reexame de provas. Mora. Descaracterizada. Valor da indenização. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto. 1.- é inviável em sede de recurso especial o reexame do acervo fático probatório dos autos. 2.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. 3.- é vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial. 4.- Agravo regimental improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- é admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que pactuada, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.- é vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato convencionada pelas partes (súmula 294/STJ). 3.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.

18 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato de consórcio. Disposições de ofício. Inadmissibilidade. Taxa de administração. Não limitação. Mora.Caracterizada.I.- «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (súmula 381/STJ).Ii.- As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da circular 2.766/97 do banco central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada.Iii.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta corte que a sua descaracterização dá-Se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso.Iv.- Agravo regimental improvido.

19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada.

A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Fundamento não atacado.

I - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito bancário. Compensação/repetição do indébito.

«1 - É cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Falta de interesse processual. Compensação/repetição do indébito. Súmula 30/STJ e Súmula 322/STJ.

«1. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos bancários. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança sem cumulação com outros encargos moratórios. Repetição simples do indébito. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A comissão de permanência pode ser cobrada de acordo com o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Mora caracterizada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Mora caracterizada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Afastamento em face da cobrança de demais encargos da mora. Compensação/repetição simples do indébito. Sumula 322/STJ.

«1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, o Tribunal de origem aponta a presença dos juros moratórios para o período de inadimplência (fl. 211), de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pela recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Juros. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros e comissão de permanência. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Mora descaracterizada. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Vedada. Repetição do indébito ou compensação de valores. Possibilidade.

«1.- O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Excesso de cobrança. Procedência parcial do pedido, decotado o excesso. Pedido de repetição do indébito inviável.

«1 - Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e falência. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação. Decreto 22.626/33. Mora. Descaracterização. Não provimento.

1 - «No tocante às cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-lei 413/69 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º), como é o caso presente, prevalece o art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano. (AgRg no REsp. 1018282, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, unânime, DJe 24/11/2008)... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5, 7/STJ. Descaracterização da mora. Precedentes. Improvimento.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. No caso, o Acórdão afastou a capitalização dos juros em razão da ausência de previsão contratual, o que afasta a possibilidade de acolher a pretensão do Recorrente, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato bancário. Revisão. Compensação/repetição do indébito deferida de forma simples. Súmula 322/STJ.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Sucumbência recíproca. Recursos improvidos. 1.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. 2.- Tendo o acórdão recorrido afastado a capitalização mensal dos juros em razão da ausência de comprovação de previsão contratual, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3.- A descaracterização da mora dá-Se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente processo em que foi reconhecida a abusividade dos juros capitalizados mensalmente. 4.- Em razão da ausência de impugnação do acórdão do tribunal de origem, que manteve a sentença que havia reconhecido a ocorrência de sucumbência recíproca, operou-Se a preclusão nesse particular. 5.- A decisão agravada, ao determinar o pagamento das custas na proporção de 70% pelo autor e 30% pelo réu, adequou a distribuição à proporção em que vencidas as partes, razão pela qual a condenação nos honorários deve respeitar a mesma proporção. 7.- Agravos regimentais improvidos.

33 - TJSP VOTO 41124

Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Relação contratual e débito incontroversos. Documentos juntados com a petição inicial que demonstram satisfatoriamente a origem e evolução da dívida, bem como a regularidade do valor cobrado. Ausência de cobrança de encargos ilegais, dentre os quais juros remuneratórios e sua respectiva capitalização e encargos moratórios. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. A taxa se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Abusividade não provada na espécie. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Encargos da mora. Inexistência de abusividade no período de normalidade contratual. Mora caracterizada. REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Excesso de cobrança não caracterizado. Sentença de procedência mantida na íntegra. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. A teor da Súmula 93/STJ, o Decreto-lei 413/1969, art. 5º permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito comercial e contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização mensal dos juros. Mora. Encargos incidentes após a inadimplência.

«1.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

36 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do banco do nordeste do Brasil para a propositura da ação. Preliminar rejeita. Falta de conhecimento do sinal do tabelião no instrumento procuratório. Vício sanável. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Escritura particular de emissão de debêntures, boletins e os respectivos recibos de subscrição. Título hábil ao aparelhamento do processo executivo. Redução da multa moratória para 2%. Deficiência na instrução do recurso. Análise prejudicada. CPC/1973, art. 525, II. Anatocismo e encargos contratuais. Matéria que exige alta dilação probatória nos autos dos embargos à execução.

«1. O Banco do Nordeste do Brasil, na condição de operador e gestor do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente valores devidos ao fundo. Precedentes do STJ;2. A falta de conhecimento do sinal do Tabelião em instrumento procuratório, não implica, necessariamente, na extinção do processo de execução, por se tratar de vício sanável, a teor do CPC/1973, art. 13;3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito, principalmente quando constatado que a morosidade de julgamento decorreu do próprio mecanismo do Poder Judiciário;4. Estando o processo de execução instruído com a escritura de emissão de debêntures, juntamente com os recibos e os boletins de subscrição, não há que se falar em ineficácia do título executivo, ante a presença de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC, art. 618, I). Precedentes do STJ;5. De acordo com o Lei 6.404/1976, art. 52 (Lei das Sociedades Anônimas), com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei 10.303/2001, é facultativa a emissão dos certificados das debêntures;6. Não tendo a agravante instruído o seu recurso com a escritura particular de emissão de debêntures, resta impossibilita à análise da multa moratória, por se tratar de documento necessário ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 525, II);7. A exceção de pré-executividade não é o meio processual adequada para a discussão de anatocismo e cobrança de encargos ilegais, por se tratar de matérias que exigem alta dilação probatória, discutíveis apenas em sede de embargos à execução. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Argumentos dissociados da decisão impugnada. Súmula 284-stf. Repetição do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Juros remuneratórios. Limitação. Ausência. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Viabilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade. Juros remuneratórios. Mora caracterizada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora. Decisão mantida.

«1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. Incidência da Súmula 382/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Financiamento hipotecário. Atualização do saldo devedor. Amortização. Anatocismo. Amortizações negativas. Seguro. Indébito. Devolução em dobro. Necessidade de comprovação de má-fé. Precedentes. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

1 - É legal a prévia atualização do saldo devedor para posterior amortização. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros afastada. Descaracterização da mora. Compensação/repetição simples do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, o entendimento de que «A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, verificada a ausência de informação acerca da taxa de juros anual aplicada no contrato, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora caracterizada. Decisão mantida.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do recorrente. ... (Continua)

43 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação de revisão contratual. Medida visando autorizar o depósito dos valores incontroversos. Alegação de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Inadmissibilidade. Requisitos necessários para tanto não configurados. Recurso improvido, com observação.

44 - STJ Contrato bancário. Banco. Ação revisional de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, de desconto de títulos e de refinanciamento. Mora. Encargos ilegais.

«1. Caracterizada a cobrança, pela instituição financeira, de parcela abusiva, somente restam autorizados os efeitos da mora depois de apurado o valor exato do débito, afastada, no caso, a multa moratória. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Indenização por danos morais. Juros remuneratórios e cláusulas contratuais. Abusividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Empréstimo. Desconto em conta corrente. Compensação de valores. Repetição de indébito. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Entidade de previdência privada. Previ. CPC, art. 535. Violação. Afastada. Prequestionamento. Necessidade. Interesse recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Necessidade da comprovação de má-fé. Precedentes. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Contratos não juntados aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Juros moratórios. Súmula 379/STJ. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Súmula 322/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisão contratual. Arrendamento mercantil. «Leasing. Alegação de cobrança de encargos remuneratórios ilegais. Discussão da dívida em juízo. Pedido de não inclusão do nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SPC e similares). Indeferimento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Violação do princípio do pacta sunt servanda. Ausência de indicação do dispositivo violado ou dissídio. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização de juros. Juros compostos. Inexistência de informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato. Repetição do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças ilegais ou abusivas. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ. Ausência de comprovação de efetiva cobrança a tal título. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Encargos livremente pactuados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.