consulado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Consulado. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Imunidade de jurisdição. Inaplicabilidade. Competência material da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I. CLT, art. 3º.

«Não há que se falar em imunidade de jurisdição se a matéria tratada nos autos versa sobre vínculo empregatício, e assim, não diz respeito a atos de império do Estado estrangeiro mas de mera gestão do consulado, através da contratação direta por este, de trabalhadora com a qual a representação asiática estabeleceu comprovada relação de emprego, sujeita à legislação trabalhista brasileira (lex loci executionis, Código de Bustamante, 1928. Decreto 18.871/1929) . A competência material da Justiça do Trabalho abrange os entes públicos de direito público externo, nos exatos termos do CF/88, art. 114, I.»... (Continua)

2 - TRT2 Norma jurídica. Conflito internacional jurisdicional. Consulado. Estado estrangeiro. Relação jurídica administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.

«O autor estava abarcado pelo regime jurídico administrativo e como funcionário público do Estado da Espanha, aplicável à hipótese o disposto no artigo 43, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, não estando sujeito aos efeitos da jurisdição da Justiça do Trabalho.... (Continua)

3 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade de consulado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, II.

«Cabe a Justiça Federal, na forma do CF/88, art. 109 o processamento e julgamento de feitos que envolvam Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais. Declínio de competência é medida que se impõe. Recurso provido em parte para cassar a sentença e determinar, de ofício, o declínio da competência para a Justiça Federal.... (Continua)

4 - TRT2 Jurisdição. Consulado. Atos de negócio ou de gestão. Atos de império. Imunidade de jurisdição e de execução. Ente de Direito Público externo. Precedente do TST. CF/88, art. 114.

«O ente de direito público externo que pratica atos de gestão não se beneficia de imunidade, quer de jurisdição quer de execução. Se há competência para o Judiciário Trabalhista julgar a hipótese, por exonerável decorrência, também há para executar o próprio julgado. Inteligência do CF/88, art. 114.... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPTU. Isenção. Consulado Geral do Líbano. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena), art. 32, § 1º. CF/88, art. 145, II.

«A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário do STF e STJ, as Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública não se revestem da especificidade a que alude o Decreto 61.078/1967, art. 32, § 1º.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EM FACE DO CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE DO ESTADO ESTRANGEIRO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, consignou que o v. acórdão de fls. 743/747, no qual é apreciado o agravo de petição oposto pela União, julgou «extinta a execução pelo E. STF ao analisar os agravos interpostos pelo Consulado Geral do Japão (réu) e pela União, ante decisão que não admitiu os recursos extraordinários opostos contra acórdão da SDI-II do C.TST. O STF reconheceu a imunidade absoluta do Consulado reclamado em relação à jurisdição brasileira por força do disposto nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, decisão transitada em julgado em 26/03/2013". Consoante registrado no acórdão de agravo de petição, houve trânsito em julgado quanto à questão e os autos retornaram à origem para arquivamento. Assim, o Tribunal Regional concluiu que «a questão encontra-se sedimentada, abrigada pelo mando da coisa julgada, sendo inviável qualquer discussão sobre a matéria, não havendo obviamente que se falar em violação ao 5º, XXXV". Nota-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de impedir o prosseguimento da execução é fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título judicial, não mais se revelando possível rediscutir determinação estabelecida na decisão transitada em julgado, uma vez que está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .

7 - STJ Conflito negativo de competência. Crimes de uso de documento falso e falsa identidade cometidos perante o consulado-geral do Brasil em xangai, na china. CP, art. 7º, I, «b. Hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Investigado que residiu no Brasil. Competência do Juízo Federal da capital do estado do último domicílio. CPP, art. 88, primeira parte. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1. Os crimes apurados foram supostamente cometidos por estrangeiro perante o Consulado-Geral do Brasil em Xangai, na China, tratando-se, portanto, de crimes contra a fé pública nacional, hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no CP, art. 7º, I, alínea «b. ... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Estelionato. Falsificação de documentos para obtenção da cidadania italiana. Apresentação perante consulado. Ausência de interesse da união. Conflito conhecido para declarar competente a justiça estadual. CF/88, art. 109, IV.

«1. A falsificação de documentos públicos perante representação de Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste interesse da União. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 999, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inventário. Herdeiro. Habilitação. Nulidade. Notificação. Consulado. Desnecessidade. Súmulas 7 do STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Auxiliar local. Contratação por consulado Brasileiro em época anterior à constituição de 1998. Servidor público estatuário. Disposição do Lei 8.112/1990, art. 243. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

11 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação do nome do autor. Descabimento. Casamento realizado no Japão e registrado no consulado Brasileiro. Correção de equívocos no assentamento de casamento que só poderá ser feita perante a autoridade japonesa. Alteração no traslado ou certidão, sem alterar o assentamento, que se contrapõe ao princípio da verdade registral. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

12 - STJ Tributário. Responsabilidade por infração. Multa. CTN, art. 136. Responsabilidade objetiva, interpretada à luz das regras dos CTN, art. 137 e CTN, art. 112. Imposto de importação. Isenção. Bagagem de residente no exterior há mais de um ano. Consulta ao consulado Brasileiro. Reconhecimento de boa-fé pelo tribunal de origem. Exclusão da multa. Recurso especial a que se nega provimento.

13 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Executada em lugar incerto e desconhecido. Circunstância afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça. Informação de estar a executada residindo no Japão. Recusa do consulado daquele país em receber ofício solicitando informações sobre o endereço da requerida. Esgotamento dos meios de localização da executada. Correta a citação por edital. Recurso improvido.

14 - TJSP Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Recorrente japonês. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Desconhecimento da língua portuguesa. Matéria já decidida em outro feito. Novas provas. Supressão de instância. Não comunicação ao consulado. Ausência de solicitação pelo interessado. Art. 36 da convenção de viena sobre relações consulares. Negativa de acesso dos autos do inquérito à defesa. Não comprovação. Parcial conhecimento. Desprovimento.

«1. O alegado desconhecimento da língua portuguesa pelo recorrente constitui matéria que já foi decidida por este Corte Superior de Justiça no julgamento do RHC 55.394. O Tribunal de origem, inclusive, não conheceu do prévio mandamus, nesse particular. Inviável, portanto, que a matéria seja aqui reanalisada, cabendo destacar que a suposta existência de provas novas não foi submetida à apreciação da Corte estadual, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Estrangeiro que busca entrar em território nacional. Inclusão de seu nome no sistema nacional de procurados e impedidos. Concessão de visto e «laissez paisser negada. Atos provenientes da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, e do Consulado Brasileiro em Milão. Ilegitimidade passiva «ad causam dos Mins. de Estado da Justiça e das Relações Exteriores.

«A competência institucional para a concessão de visto ou de «laissez passer é do Ministério das Relações Exteriores, conforme consta da Lei 6.815/80, cabendo tal mister, como cediço, aos consulados, e não à autoridade própria do Ministro de Estado. Outrossim, em consonância com a Portaria 32/79 do Departamento de Polícia Federal, os atos concernentes ao gerenciamento do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI, estão afetos à Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, afastada, de outro turno, a competência do Ministro de Estado da Justiça.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu, momentaneamente, a expedição de ofícios ao Consulado Português e à Justiça Federal, a fim de obter o endereço do executado. Insurgência do exequente. Decisão agravada determinou outras providências para obter o endereço do executado e, caso, infrutífera, os ofícios pretendidos serão expedidos. Decisão mantida ante a necessidade de aguardar as respostas das pesquisas determinadas. AGRAVO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Ação julgada improcedente. Insurgência da Autora. Falha na prestação de serviços de assessoria para a emissão de visto para intercâmbio na Espanha. Prova documental juntada pela Autora que comprova que os documentos da Ré não foram enviados ao consulado para a obtenção do visto. Ré que efetuou meras críticas ao trabalho da Autora em redes sociais. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário constitucional. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional (união) contra consulado (organismo internacional). Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 539, II, b, parágrafo único. Não cabimento.

«1. O STJ é competente para julgar recurso ordinário nas «causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, CF/88, art. 105, II, c), bem como o agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas nessas mesmas causas (art. 539, II, b, parágrafo único,). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contrato para o cargo de a uxiliar local do consulado do Brasil no exterior. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor reintegrar no cargo que ocupava por ocasião de sua demissão do Consulado do Brasil em Rotterdan, com os reflexos financeiros daí decorrentes, bem como o pagamento de duas horas trabalhadas a partir de 03 de janeiro de 2005 até a sua demissão (01 de março de 2009). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Prisão de estrangeiro. Direito à assistência consular. Obrigação de fazer. Falta de comunicação da prisão ao consulado. Ônus da prova e violação do CPC, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do CPC, art. 333, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Decadência não configurada. Administrativo. Auxiliar local. Consulado Brasileiro no exterior. Vínculo trabalhista reconhecido pela justiça laboral. Situação alcançada pelo Lei 8.112/1990, art. 243. Enquadramento como servidor público. Valores pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Concessão parcial da ordem.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto aos requerimentos do impetrante de ser enquadrado como servidor público estatutário. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «DOI, SENDO, CONTUDO, DEFERIDO OFÍCIO Á POLÍCIA FEDERAL, ASSIM COMO AO CONSULADO GERAL DOS EUA EM SÃO PAULO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AGRAVANTE QUE INSISTE NA NECESSIDADE DE OFÍCIO AO «DOI PARA AVERIGUAR A RESIDÊNCIA DO COEXECUTADO E SUA FAMÍLIA - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MEDIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO, SUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELO REGIME PÚBLICO PORTUGUÊS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda trabalhista ajuizada em face de consulado de Estado estrangeiro, ente público externo. A Turma entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que « em se tratando de hipótese que versa acerca de servidor público incontroversamente sujeito ao regime jurídico-administrativo do Estado Estrangeiro, aplica-se a imunidade absoluta de jurisdição, que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para o presente feito, sendo irrelevante, em tal contexto, a discussão relativa ao exercício de atos de império ou de gestão". Registrou que no caso deste autos «consoante noticiado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi nomeado pelo Estado de Portugal, estando sujeito a regime jurídico diferenciado, de acordo com o termo de posse acostado ao processo « e que « extrai-se, ainda, do acórdão recorrido, o trecho do depoimento pessoal do autor, que revela a sua opção pela caixa de aposentação de Portugal, bem como a de não proceder ao recolhimento de contribuição previdenciária e de imposto de renda no Brasil. Além disso, consta que o reclamante usufruía de todos os feriados portugueses «. O único aresto colacionado pela parte embargante não consigna a circunstância específica registrada no acórdão embargado de se tratar, no caso destes autos, de servidor público contratado pelo Estado estrangeiro, tendo sido esse o fato que motivou a Turma a afastar a competência da Justiça do Trabalho. A ausência dessa particularidade torna inespecífico o referido paradigma, à luz da Súmula 296, item I, do TST. Agravo desprovido .

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. CONSULADO-GERAL DOS EMIRADOS ARABES UNIDOS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o TRT, com base no acervo fático probatório, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, concluindo que o reclamante é portador de doença degenerativa agravada pelo trabalho, com relação de concausalidade em relação às atividades laborais, com incapacidade parcial e permanente constatada. Nesse sentido, a Corte Regional consignou que «o perito expressamente reconhece que as atividades desenvolvidas pelo reclamante apresentam risco ergonômico e que mesmo após a alta previdenciária o reclamante retornou (...)na mesma função que apresentava risco para sua coluna lombar e que «ainda que não exista prova direta da ocorrência das quedas que o reclamante alega ter sofrido em trabalho, e mesmo que as lesões apresentadas pelo reclamante sejam de cunho degenerativo, existem diversos elementos que comprovam que o trabalho exercido na reclamada contribuiu com o agravamento do quadro". Logo, conforme registrado na decisão monocrática agravada, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, no tocante à responsabilidade do reclamado, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Jurisdição brasileira. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, II.

«A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira.... (Continua)

27 - STJ Conflito de competência entre juízes federais vinculados a tribunais diversos. Apresentação de certidões de batismo falsas perante a arquidiocese de mariana/MG objetivando declaração de autenticidade. Suposto iter criminis para obtenção de cidadania italiana junto ao consulado da Itália. CF/88, art. 109. Não incidência. Ausência de transnacionalidade da conduta. Inexistência de interesse da União. Investigação pela polícia federal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 144, § 1º. Situação não contemplada na Lei 10.446/2002, art. 1º. Competência da Justiça Estadual. Fixação de competência de terceiro juízo.

1 - Conflito de competência incidente sobre inquérito policial instaurado para apurar suposta falsidade documental. Consta dos autos que a Arquidiocese de Mariana/MG foi procurada, por pessoa que solicitou a confirmação da autenticidade das certidões de batismo de seus pais, antes de apresentá-las ao Consulado da Itália para instruir pedido de obtenção de cidadania italiana em favor de sua filha. Todavia, a Arquidiocese constatou a contrafação das certidões e comunicou o fato à Polícia Civil. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de a impetrante, contratado antes da vigência da Lei 8.112/1990 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de NOVO ofício ao Consulado de Portugal, diante da inexistência de resposta - Irrazoabilidade - Inexiste vedação legal para que a parte, uma vez que, não respondido o ofício anterior, solicite novamente ao Judiciário que proceda à nova pesquisa, com vistas a tentar satisfazer seu crédito, ou parte dele - Inteligência do CPC, art. 772, III - Recurso provido, com observação... (Continua)

30 - STJ Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.

«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Assistência à ré estrangeira. Prisão comunicada ao consulado. Assessoria integral de intérprete em todas as fases processuais. Prejuízo não demonstrado. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE 666.334/AM. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento de pedido de reconhecimento de nulidade da condição de distanciamento da sentenciada em relação a vítimas, imposta para cumprimento da pena em regime aberto. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Impossibilidade de sobrestamento em face de julgado do STF. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Auxiliar local. Comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/90. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Diplomata. Credenciamento de consulado para operações de câmbio particulares. Contratação de servidor sem autorização. Descumprimento da obrigação de responder intimações no interesse da repartição. Regularidade do processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Direito líquido e certo não demonstrado. Desproporcionalidade da pena. Conduta tipificada na Lei 8.112/90. Taxatividade. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de provas suficientes a comprovar as alegações. Dilação probatória vedada na via eleita. Segurança denegada.

I - Ao impetrante foi aplicada a pena de demissão prevista na Lei 8.112/90, art. 132, agravada pela inobservância dos deveres funcionais previstos no mesmo diploma legal, em seu art. 116, I, II, III e IX, bem como pelo descumprimento do previsto no art. 27, IV, e Lei 11.440/06, art. 29. ... (Continua)

35 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Convenção de arbitragem validamente constituída. Existência de cláusula compromissória . Questionamento. Impossibilidade.

«1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. ... (Continua)

36 - STJ Sentença estrangeira contestada. Suíça. Família. Casamento. Divórcio. Ato consular de legalização do documento. Atendimento do requisito da autenticação.

«1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, IV, da Resolução STJ 9, de 05/05/2005, como requisito para homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que atuam no exterior. ... (Continua)

37 - STJ «Habeas corpus. Uso de documento falso. Tentativa de obtenção de passaporte com documentos falsos. Pedido para ausentar-se do país. Impossibilidade. CP, art. 304.

«Depreende-se dos autos que a paciente vivia nos Estados Unidos há alguns anos. Tendo viajado para Portugal, não mais conseguiu regressar àquele país, por haver expirado o prazo do visto que lhe fora concedido pelo Consulado Americano. Após retornar ao Brasil, valendo-se de documentos falsificados, dirigiu-se à Superintendência da Polícia Federal, em Recife/PE, com o objetivo de obter um novo passaporte, ocasião em que foi presa em flagrante delito. Portanto, a acusada pretendia conseguir um novo documento de viagem - com identidade, certidão de nascimento e título eleitoral falsificados. Registre-se que o passaporte verdadeiro da paciente estava em vigor, valendo até 07 de fevereiro de 2005 e que, após insistir na concessão de novo visto, junto ao Consulado Americano, este indeferiu o pedido (fls. 55), não restando esclarecido por qual motivo. Dessa forma, deduz-se que o fato da paciente buscar nova identidade foi conseqüência de proibição do seu ingresso em Território Americano. Destarte, o escopo último da paciente era a obtenção do visto, utilizando-se, para tanto, de passaporte falsificado. Não vejo como conceder o pedido. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade do documento. Negativa injustificada. Prestação defeituosa do serviço. Dever de reparação do dano moral suportado. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

40 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel alugado. Exercício de missão consular. Convenção de viena. Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário (locador). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo ( CPC/1973, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Mandamus tempestivo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Ascensão funcional. Nível superior. Impossibilidade. Afronta a CF/88, art. 37, II. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. Apuração de tempo de serviço. Exigência de dilação probatória. Efeitos financeiros retroativos. Óbice da Súmula 269/STF. Direitos trabalhistas. Incompetência desta corte.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto ao requerimento da impetrante de ser enquadrada como servidora pública. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Tema já decidido no AResp 1.202.096/RJ. Motivação. Risco de fuga e de reiteração delitiva. Ausência de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas diversas. Liminar confirmada.

«1 - A questão referente à incompetência do juízo já foi objeto de decisão por este Superior Tribunal no AREsp 1.202.096/RJ, tendo ficado consignada, naquela ocasião, a inexistência de ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Atualização monetária do valor da avaliação do bem. Comprovação de defasagem da avaliação. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do CPC/1973, art. 683, II.».(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Ausência de interesse. Improcedente. Necessidade de firma pessoal na entrega postal. Inaplicabilidade da Lei processual nacional aos feitos por carta rogatória no estrangeiro. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.

1 - Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio. São trazidos dois óbices à homologação: o primeiro, refere-se à alegada ausência de interesse ou necessidade de homologação, já que não houve registro prévio do casamento dissolvido no Brasil; o segundo, é no sentido de que a citação por carta rogatória deveria observar o princípio da pessoalidade, insculpido no CPC, art. 215. ... (Continua)

45 - STJ Sentença estrangeira. Ato administrativo. Certidão de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros. ... (Continua)

46 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.

1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Investigação da prática dos crimes previstos nos arts. 171, 297, 298 e 304 do CP. Excesso de prazo. Dez anos de duração das investigações. Ineficiência estatal caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Em caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações. Essa fase pré-processual caracteriza-se como procedimento investigatório meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, nem garantindo ao indiciado o amplo exercício da defesa. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Mandamus tempestivo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o impetrante, contratado antes da vigência da Lei 8.112/1990 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único. ... (Continua)

49 - STJ Direito internacional. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Indenização. Rescisão de contrato de representação comercial. Saldo a pagar. Legitimidade ativa ad causam do advogado da ação original. Busca de honorários. Existência. Precedente. Consularização. Legalização nos termos do manual do ministério das relações exteriores. Possibilidade. Precedente debate sobre o mérito e justeza do título estrangeiro. Impossibilidade. Precedentes. Res. STJ 9/2005. Requisitos. Atendidos. Homologabilidade.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença proferida no estrangeiro, derivada de ação de indenização, referente à rescisão de contrato de representação comercial. O título foi parcialmente executado no país de origem, tendo sido levantado depósito judicial, remanescendo, todavia, restos a pagar. ... (Continua)

50 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ministério das relações exteriores. Auxiliar local contratado em 1975. Enquadramento como servidor público federal. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a Orientação Jurisprudencial do STJ é a de que o auxiliar local prestador de serviço público no exterior, contratado por tempo indeterminado e antes do advento da Lei 8.112/1990, possui direito ao enquadramento na condição de servidor público federal.

2 - Em julgado semelhante, assentou-se nesta Corte que «o Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto na Lei 8.112/90, art. 243. Precedentes: MS 15.491/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/06/2011; MS 14.382/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06/04/2010; MS 12.279/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009; MS 12.766/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe 27.06.2008; MS 12.401/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25.10.2007, dentre outros (MS 20.694/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 01/09/2014). ... (Continua)