cumprimento da sentenca intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

2 - STJ Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida ou seu advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser desnecessária a intimação da parte vencida, seja pessoalmente ou por seu advogado, para cumpri-la.... (Continua)

3 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida pela publicação. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 475-J Cumprimento da sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Agravo de instrumento. Seguimento negado. CPC/1973, art. 557. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Cumprimento da sentença. Intimação da ré para oferecer impugnação após o depósito de valor. Cabimento.

«De ser ratificada a decisão que negou liminar seguimento ao agravo, mantendo a decisão que, após o depósito para garantia do juízo, determinou a intimação da ré, por nota de expediente, para oferecer impugnação. Prazo que se inicia a partir da formalização da penhora (CPC, art. 475-J, §1º). Matéria apreciada à luz da legislação processual em vigor, entendimento deste Tribunal e a situação concreta. Agravo improvido.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE AUSÊNIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

Quanto à legitimidade ativa, a pertinência subjetiva da demanda decorre dos contracheques juntados aos autos, uma vez que demonstram o exercício do magistério no período de 1998 a 2003, de acordo com os campos ¿Data Exercício/Início¿ e ¿Data Aposentadoria¿. A filiação ou não ao sindicato é desimportante para o exame da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do STF: ¿Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços (Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão¿ (MS 23769, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002; v. tb. Pet 745, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 07/02/2018). ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO EM FACE DE SEU CLIENTE. CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO DAS BANDEIRAS VISA E AMEX. DÉBITO NA QUANTIA DE R$505.066,67 (QUINHENTOS E CINCO MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). RÉU QUE, REGULARMENTE CITADO, DEIXOU DE OFERTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ/TJRJ, A PARTIR DA DATA CONSTANTE DA PLANILHA (10/10/2022). FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR AR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REFERIDA INTIMAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO NO QUAL O EXECUTADO NÃO MAIS RESIDE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA NULIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA ALUDIDA DECISÃO EM 02/08/2024, DA QUAL O ADVOGADO DO EXECUTADO TOMOU CIÊNCIA EM 12/08/2024. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FINDOU EM 02/09/2024, TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO APENAS EM 06/09/2024, FORA DO PRAZO, PORTANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) .

8 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

9 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência à pessoa natural. Error in procedendo configurado. Nulidade de intimação. Decisão agravada reformada. Provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase de conhecimento, forneceu declaração de pobreza ao advogado para instruir o pedido de gratuidade da justiça deduzido com a apelação - Nulidade da intimação para cumprir a sentença não reconhecida - Hipótese em que, mesmo que viesse a ser reconhecida tal nulidade com a ausência da sua intimação, nos termos do CPC, art. 523, compareceu o agravante espontaneamente no processo, evidenciando ciência do início da fase de execução e da pretensão do exequente - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação prévia, pois cabia a ele realizar o cumprimento voluntário ou apresentar a impugnação, o que não se observou, mesmo após o comparecimento espontâneo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Danos morais e materiais. Indeferimento de diligência probatória. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que fixou honorários - Alegação que somente devidos após escoado o prazo para cumprimento voluntário - Rejeição - Honorários que são devidos no cumprimento de sentença - Art 85, §§ 1º e 13ë do CPC - Intimação para cumprimento nos termos do CPC, art. 536 e não do art. 523 - Conversão, posterior à decisão combatida, da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da própria executada - Recurso desprovido

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Prazo para cumprimento do julgado que se inicia com a publicação da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Desnecessidade da intimação do réu revel, sem patrono nos autos, para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso improvido, nessa parte.

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.

Pretensão de reconhecer nula intimação postal. Agravados, representados por curador, que lograram êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil, vez que diagnosticados com a doença de Alzheimer antes do início do cumprimento de sentença. Nulidade do ato reconhecida, a afastar os consectários da mora (multa e honorários). Aplicação principiológica do CPC, art. 247, II. Impositiva devolução de prazo para pagamento do débito, já realizado inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006- CUMPRIMENTO, PORTANTO, DA PREVISÃO DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - A MULTA FIXADA ENSEJARIA O PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DA AUTORA POR PRAZO APROXIMADO DE 461 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) ANOS, O QUE DEIXA CLARA A EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUFICIENTE DIANTE DA COSTUMEIRA INEFICIÊNCIA DA RÉ PARA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A RESTAR REFORMADA EM PARTE A R. SENTENÇA, COM A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA.

21 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Danos morais e materiais. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 639.228. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Are 748.371-rg. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda.

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência do prazo quinzenal a partir da data do trânsito em julgado do «decisum. Intimação do executado para cumprimento da sentença. Necessidade, no caso dos autos, pois a parte é assistida por Defensor Público na qualidade de Curador Especial que atua independentemente de instrumento de mandato, sem os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. PLANO DE SAÚDE INTIMADO POR CARTA, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, TENDO DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM JUNHO DE 2022, COM INTIMAÇÃO POR E-MAIL PARA QUE A AGRAVADA COMPARECESSE EM CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE GUIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LIBERAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A

r$ 100.000,00. DECISÃO PROFERIDA EM 2022 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu citado por edital. Apresentação de embargos monitórios por negativa geral. Necessidade de intimação do réu para o início do cumprimento de sentença. Citação ficta que não leva à conclusão de inequívoca ciência do devedor sobre a existência do processo. Recurso improvido.

27 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Versa a hipótese impugnação ao cumprimento de sentença, interposta nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva o demandante a execução das astreintes, que reputa devidas, por ter a concessionária-ré descumprido, durante um determinado lapso temporal, a tutela de urgência determinada pelo Juízo a quo, bem como por ter descumprido a obrigação de fazer determinada no decisum de 1º grau. Sentença que, apesar de citra petita, não enseja a anulação do julgado, considerando a ampliação da teoria da causa madura pelo atual CPC, em seu art. 1.013, §3º, III. Como é cediço, a prévia intimação pessoal do devedor constitui procedimento imprescindível ao embasamento de futura e eventual cobrança de débito, através de execução, nos exatos termos do verbete sumular 410 do STJ. Execução das astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela antecipada que se afigura devida, in casu, ante a comprovação de intimação pessoal da concessionária, através de OJA. A execução da multa arbitrada na sentença, de seu turno, se afigura incabível, na espécie, eis que a mera publicação ou o trânsito em julgado do decisum não suprem a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer ali determinada. Decisum reformado, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e excluir da execução a multa referente ao descumprimento da obrigação arbitrada no decisum, determinando-se o prosseguimento da execução com relação às astreintes devidas em virtude do descumprimento da tutela de urgência, condenando-se a executada ao pagamento de custas e verba honorária de 10% do valor da execução. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Advogado. Intimação com exclusividade. Tem a parte o direito de receber intimação em nome dos novos advogados que indicou, consoante pedido expresso. Nulidade evidente, a impor a restituição do prazo para pagamento voluntário, afastada a multa e os honorários previstos no CPC, art. 523. Atos constritivos inválidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para cumpra a obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 536. Inconformismo. Descabimento. Despacho de início da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o início da fase de cumprimento de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido

30 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Executados citados por edital na fase de conhecimento. Intimação via curador especial. Inadmissibilidade. Intimação dos executados por edital para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada - Alegação de prescrição em razão de suposta inépcia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença - Rejeição pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Indicação para que a parte executada seja intimada na pessoa de seus patronos ou pessoalmente que não é requisito de validade do requerimento de cumprimento de sentença - CPC, art. 524 - Interrupção da prescrição da pretensão executória operada pelo despacho que determina a intimação que retroage à data de propositura do pedido de cumprimento de sentença - Art. 240, §1º, do CPC - Aplicação ao caso de forma análoga - Prescrição que não se configurou - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação de crédito. Se o devedor revel não é intimado para cumprimento de sentença, não pode receber a sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Se no interregno, impetra recuperação judicial, fica impossibilitado de fazê-lo, pena de violar o princípio da igualdade entre os credores. Recurso improvido.

33 - TJPB Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública. Indicação genérica do montante principal a ser executado. Impossibilidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 534. Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença que não impõe a extinção da execução. Possibilidade de nova formulação. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida. CPC/2015, art. 534.

«1 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de intimação pessoal das agravadas para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência das executadas da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no acórdão, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que cumpriram parte da obrigação. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de ativos financeiros de parte patrocinada pela Defensoria Pública. Decisão que indeferiu pedido visando à intimação pessoal do assistido. Adequação. Órgão estatal que, no caso, não atua como curadora especial, mas como representante constituída. Intimação da penhora que se dá na forma da regra específica inscrita no CPC, art. 841, § 1º. Arguição de matéria de direito que independe da colaboração do executado, que certamente teve ciência deste segundo bloqueio. Além disso, não se demonstrou anterior tentativa de contato com o representado, ou de que tenha ele se negado a prestar informações. Descabida a sua intimação pessoal. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou que a intimação pessoal dos exequentes, ora agravantes, se deu para comprovação da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa por descumprimento já consolidada. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. Não cabimento. Súmula n. 410 do e. STJ segue vigente sob a égide do CPC/2015. Inaplicabilidade ao caso, excepcionalmente. Determinação lançada no cumprimento de sentença para que os agravantes cumprissem a obrigação por eles assumida em acordo celebrado em 2011, sob pena de multa. Intimação da determinação e da aplicação de multa por publicação em nome do advogado. Todavia, ciência inequívoca dos agravantes sobre a obrigação que lhes cabia e da multa fixada pelo descumprimento. Diversos atos processuais praticados pelos agravantes relativos à obrigação e ao seu (des)cumprimento. Constrições patrimoniais anteriores especificamente para garantir o pagamento da multa, inclusive com impugnação por recurso. Inexistência de questionamento sobre a intimação nesse ínterim, o que teria possibilitado seu saneamento. Vício de intimação cultivado indevidamente. Inexistência de prejuízo processual ou para o cumprimento tempestivo da obrigação. Nulidade de algibeira configurada. Precedentes do e. STJ. Astreintes exigíveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

37 - TJPB Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública. Indicação genérica do montante principal a ser executado. Impossibilidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 534. Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença que não impõe a extinção da execução. Possibilidade de nova formulação. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida. CPC/2015, art. 534.

«1 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de intimação pessoal do agravante para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência do executado da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no aresto, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que o agravado efetuou depósito judicial no exato valor da multa muito antes de apresentar impugnação. Precedente do C. STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para julgar extinto o incidente de cumprimento de sentença nos termos do 924, I do CPC. Recurso da exequente. Acordo nos autos principais que não foram notificados no incidente, culminando com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para cessar a cobrança que passou a ser indevida (CPC, art. 85, § 1º). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

40 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. ... (Continua)

41 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do CPC, art. 509, além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liquidação da sentença, in casu, vislumbra-se envolver apenas a realização de cálculos aritméticos, observando-se os critérios definidos expressamente no título judicial executivo. Incidência do art. 509, §2º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Decisão que determinou a intimação da exequente para manifestação. Insurgência. Descabimento. Ausência de cunho decisório. Somente cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, cujo enquadramento se encontra previsto no CPC, art. 203, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

44 - STJ Sentença. Cumprimento de sentença. Intimação da parte ou advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento da multa pelo descumprimento da ordem judicial de desocupação do imóvel, sob o fundamento de falta de intimação da Patrona da decisão que determinou a desocupação e fixou astreintes. Pleito de reforma para afastar a multa. Não cabimento. Apesar de na data da publicação da decisão a Patrona ainda não atuar nos autos, no dia seguinte à publicação peticionou nos autos impugnando parte da decisão que alega desconhecer, inclusive apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, logo, não é crível a arguição de desconhecer metade da decisão, justamente a multa ora exequenda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUTOS QUE FORAM ARQUIVADOS EM 2013, ANTE A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS DESARQUIVADOS APENAS EM 2024. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE APELANTE, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONSOANTE RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO DO CREDOR. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO.

Em sede de cumprimento de sentença, o executado, antecipando-se, efetuou o pagamento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação. ... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Adjudicação de imóvel indeferida, dada a existência de averbações premonitórias e penhora anteriores, na matrícula imobiliária. A existência de concurso de credores não impede a adjudicação, desde que seja precedida da providência contida no CPC, art. 876, § 5º, com prévia intimação. Precedentes. Decisão reformada para determinar que Juízo monocrático observe o procedimento previsto no referido dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Manutenção. Ausência de intimação pessoal da agravante após comunicação de renúncia de seu patrono. Estrito cumprimento do CPC, art. 112. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ. Ausência de nulidade processual. Entre a renúncia do mandato do antigo patrono e a primeira constrição, decorreram, aproximadamente, seis meses sem que a agravante regularizasse sua representação processual, assumindo, assim, as consequências processuais decorrentes de sua inércia. Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ou de sua interpretação extensiva. Não demonstrado que a conta é caderneta de poupança, utilizada para investimentos ou guarda de valores. Validade da penhora do rosto dos autos 0009809-45.2022.8.26.0001. Agravante que é titular dos créditos daquela ação. Alegado erro nos cálculos apresentados pela exequente. Descabimento. Não carreados cálculos que a agravante entende corretos. Matéria, inclusive, que não pode ser desafiada por exceção de pré-executividade, por não ser cognoscível de ofício. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tutela cominatória que fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 9.000,00, para compelir a devedora ao cumprimento da obrigação de transferência da propriedade do veículo, após purgação da mora pela devedora em demanda de busca e apreensão. Desrespeito à diretriz consolidada perante o STJ (Súm. 410), mesmo após decisão específica desta Câmara em agravo anterior. A não intimação pessoal não invalida/desconstitui as astreintes, apenas impede a sua exigibilidade até que a inércia se caracterize após atendido esse requisito formal. Precedentes desta Colenda Câmara. Obrigação agora cumprida, a esvaziar, também por isso, a sanção pecuniária, objeto único do incidente. Impugnação acolhida para extinguir a execução. Honorários devidos. Súm. 519 do STJ. Recurso provido... (Continua)