decisao stj prescricao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração do réu contra acórdão da Corte Especial que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgara parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Início do cumprimento da pena imposta ao réu. Precedentes do STF e do STJ. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - Não procede a alegação do acusado de existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tal matéria foi expressamente examinada e rechaçada no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Denúncia recebida em primeira instância. Diligências requeridas na peça inaugural. Provas cuja realização já foi deferida. Alteração da competência originária. Foro por prerrogativa de função. Momento processual. Absolvição sumária. Inexistência de prova absolutória. Prescrição. Reconhecimento.

«1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu a realização das diligências requeridas preliminarmente (CPP, art. 156), a fim de formar sua convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... (Continua)

7 - STJ petição. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Ordem de habeas corpus. STF. Concessão. Determinação. Verificação. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Crime continuado. Causa de aumento. Desconsideração. Súmula 497/STF. Superveniênica. Lei 12.234/2010. Aplicação in pejus. Impossibilidade. Hipótese concreta. Extinção da punibilidade. Declaração.

1 - Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Cesar Antônio Lucas contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave em razão de abandono do regime semiaberto durante saída temporária, determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. A defesa argui a prescrição da falta grave e, no mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do montante de dias remidos perdidos. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

13 - STJ Ação penal originária. Direito penal e processual penal. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do acre. Crime de peculato (CP, art. 312). Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Decisão antecedente. Questões processuais prévias. Superação. Nova apreciação. Dispensa. Processamento de ex-deputado. Assembleia legislativa. Autorização. Ausência. Desnecessidade. Crime de peculato. Caracterização. Prescrição. Ocorrência.

1 - As regras da Lei 8.038 e do RISTJ não autorizam o relator a promover, monocraticamente, a desclassific ação do crime e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, padece de nulidade a decisão monocrática que extrapolou os limites da competência do julgador e violou o princípio da colegialidade e a garantia do juiz natural. De qualquer forma, o vício está superado em razão do provimento do agravo interno e do consequente deslocamento do julgamento para a Corte Especial. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos do CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/10, diante da inexistência de legislação específica. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração do réu contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissões. Ausência. Contradição. Não configuração. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, V, do CP (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 19/22), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo, a ensejar o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução penal - Extinção da punibilidade da pena de multa decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Recurso ministerial buscando a reversão da decisão - Acolhimento - Cálculo prescricional da pena de multa que deve ser realizado à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com as causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Prazo prescricional não verificado na hipótese - Trânsito em julgado para ambas as partes como marco inicial da prescrição. Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DA MULTA PENAL PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Ausência de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Pela simples leitura do «decisum agravado (fls. 30), verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, principal e especialmente aquele concernente à motivação ou fundamentação, uma vez expostas, com clareza e precisão, as razões de fato e de direito que culminaram no indeferimento do pleito defensivo. Há que se ressaltar, ainda, que o ato judicial monocrático, em nenhum momento, deixou de observar o preceituado no CF/88, art. 93, IX. Ademais, da motivação colhe-se suficiente a análise do pedido formulado pela defesa, além dos elementos que corroboraram o convencimento do Julgador, notadamente o Parecer do Ministério Público a fls. 48, dos autos principais, aspectos que evidenciam o pleno exercício do direito à ampla defesa e arreda a alegação de suposta violação desta garantia constitucional. Portanto, não há que se falar em nulidade do «decisum, eis que a sua fundamentação foi bastante para respaldar a conclusão alcançada, tanto que a defesa não opôs, no momento oportuno, embargos declaratórios. De mais a mais, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses eventualmente aventadas pela defesa (ou pelo Ministério Público), desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (ARE 1.099.099-ED/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Tribunal Pleno - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/02/2023; ADI 4.943-ED/ES - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tribunal Pleno - j. em 04/07/2022 - DJe 25/08/2022; MS 35.977-AgR-ED/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 25/04/2022 e Rcl 47.889-AgR-ED/SC - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 25/10/2021 - DJe de 04/11/2021) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023 e EDcl no AgRg no HC 674.596/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023).  ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Prescrição da pretensão executória - Lapso não verificado - Multa que, ademais, não perdeu o caráter penal - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente e não da multa em si - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Trata-se de sentença proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, que declarou extinta a pena de multa imposta, no valor de R$ 23.018,12 (vinte e três mil, dezoito reais e doze centavos), por considerar o sentenciado hipossuficiente. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

22 - STF (Monocrática). Penal. Trabalho escravo. CP, art. 149. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Peça acusatória recebida pelo juiz de direito da comarca. Autoridades locais absolutamente incompetentes. Nulidade radical dos atos processuais por elas praticados. Ausência de eficácia interruptiva da prescrição penal em virtude de o recebimento da denúncia haver resultado de deliberação proferida por juiz incompetente ratione materiae. Não incidência do CP, art. 117, I, quando a decisão que recebe a denúncia emana de autoridade judiciária absolutamente incompetente. Magistério jurisprudencial do STF a esse respeito. Doutrina. Competência penal, no caso, da Justiça Federal (CF/88, art. 109, VI). Precedentes (STF). A importância político-jurídica do princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Doutrina. Precedentes. Invalidação dos atos de persecução penal desde a denúncia, inclusive. Consequente nulidade do ato decisório que recebeu a denúncia. Possibilidade de renovação dos atos processuais, desta vez perante o STF, por tratar-se de imputado com prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, «c). Inocorrência, na espécie, de prescrição penal. Pedido deferido em parte.

23 - STF Ação Penal. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Suspensão do julgamento até a decisão da ADI 5.175, proposta contra a Emenda 49/2014 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na parte em que atribuiu às Turmas a competência para julgar os parlamentares federais. Inexistência de medida cautelar deferida no controle concentrado de constitucionalidade. Ausência de relevância do fundamento do pedido. Questão de ordem rejeitada. 5. Inépcia da denúncia. Inépcia afastada. 6. Crime do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I (desviar rendas públicas em proveito próprio e alheio). Condenação. Pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Regime aberto. Prescrição da pretensão punitiva. 7. Crime do Lei 9.613/1998, art. 1º (ocultar e dissimular a origem de valores provenientes de crime). Absolvição.

... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal - não conhecimento - pedido não apreciado pelo juízo a quo - ausência de elementos suficientes para segura análise ex officio - impossibilidade de dilação probatória nesta fase recursal - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Lesões corporais leves. CP, art. 129, «caput». Prescrição. Inocorrência. Elementos de informação colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo. CPP, art. 155. Ausência de prova robusta da conduta criminosa imputada. Dúvida razoável acerca da materialidade do fato. Absolvição de que se impõe nos termos do CPP, art. 386, II.

1 - Trata-se de denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de autoridade com foro por prerrogativa de função neste STJ, na forma da CF/88, art. 105, I, «a», pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 129, «caput». ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Aptidão. Justa causa. Tipicidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , não sendo passíveis de acolhimento quando se pretende, essencialmente, reformar a decisão embargada. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINARES -

Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos do CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/10, diante da inexistência de legislação específica. Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Inércia do advogado constituído. Oitiva do sentenciado acompanhada por Defensor da FUNAP, com apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

Preliminar de prescrição da falta disciplinar rejeitada, em razão da ausência de norma específica na LEP quanto ao prazo prescricional para a homologação judicial de faltas disciplinares, adotando-se por analogia o menor prazo previsto no CP, art. 109, VI, que é de três anos. Entre a data da falta e a decisão judicial, não transcorreu tal prazo. Reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que a regressão definitiva ao regime fechado foi decretada sem a oitiva judicial do reeducando, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, exigidos no caso de regressão definitiva de regime prisional motivada pela prática de falta grave. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. Prescrição. Justa causa. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia. Exigências do CPP, art. 41. Peça rejeitada.

«1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos, razão pela qual, inexistindo causas interruptivas da prescrição, está extinta a punibilidade das condutas eventualmente praticadas em 1999. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114. Todavia, considerando a ausência de previsão legal da aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação penal além daquelas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da condenação, a adoção de tal combinação de leis importaria prejuízo ao sentenciado, em afronta, inclusive, ao princípio da proporcionalidade com relação à pena privativa de liberdade, sendo de rigor, portanto, a aplicação somente das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso parcialmente provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se, todavia, somente as causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... (Continua)

31 - STF Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

35 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DURANTE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que sejam liberados todos os valores bloqueados no processo de execução de pena de multa. Descabimento. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.

«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas, de natureza pecuniária, da empresa Real Engenharia Ltda; b) à época, mantinha relação contratual com essa empresa, na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário intitulado Edifício Real Park, situado na EQN 412/413, Bloco A, Brasília/DF; c) as vantagens indevidas seriam: c.1) isenção de pagamento de emolumentos cartorários no valor de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), relativos a registro da instituição e convenção de condomínio do empreendimento imobiliário; e c.2) não pagamento dos emolumentos cartorários referentes à lavratura de novo contrato sob a modalidade de instrumento público de compra e venda, com alienação fiduciária, das unidades do edifício; e d) o denunciado instaurou e efetivamente conduziu o procedimento administrativo que serviu como instrumento para a veiculação das exigências. ... (Continua)

37 - TJSP agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo improvido. Rejeita-se a preliminar. Incabível o reconhecimento da prescrição, vez que não decorridos mais de três (3) anos entre a data do fato e da respeitável decisão da autoridade apuradora no procedimento administrativo disciplinar. Mérito. Materialidade e autoria da infração disciplinar comprovadas. Mantidos os efeitos da homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534/STJ. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Decisão mantida.

38 - TJSP Agravo em execução - Pena restritiva de direitos - Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória - Pretendido o afastamento do reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade - Inadmissibilidade - Decurso do lapso prescricional a partir do trânsito em julgado para ambas as partes - Inteligência da LEP, art. 147 e da Súmula 643/Colendo STJ - Precedentes do STJ. Recurso não provido

39 - STJ Penal e processual penal. Sentença condenatória. Acórdão. Majoração da pena aplicada. Marcos interruptivos da prescrição. Inércia na pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - No Direito Penal, o instituto da prescrição visa impedir a inércia estatal em sua pretensão punitiva. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Acórdão confirmatório. Precedentes do STJ. Ocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da pena reduzida por decisão em Recurso Especial, do C.STJ, e a menoridade do sentenciado. Inteligência do art. 109, V, c/c o art. 115, ambos do CP. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado

41 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 438/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Pleito de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Respinadmitido. ARespnão provido. Óbice da Súmula 438/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e eventual sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, o qual prevê apenas que a referida causa extintiva se regula pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação da Súmula 438/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Conforme expressa previsão legal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, não havendo que se falar em pena virtual ou projetada. ... (Continua)

45 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Processual penal. Prescrição antecipada ou virtual. Inexistência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Manutenção do acórdão a quo.

1 - Inexistente previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em tese. Aplicação da Súmula 438/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de nulidade da ação penal. Ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, «Uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação (REsp 191.985/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 25/10/1999). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.

«1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL -

Recurso ministerial contra a decisão do d. Juízo a quo, que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, em razão da prescrição da pretensão executória, vez que aplicado o prazo prescricional de 05 anos (CTN, art. 174) para o ajuizamento da execução da sanção pecuniária - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, permanece com natureza de sanção penal, não de tributo, conforme interpretação conforme do CP, art. 51, estabelecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/1919 - Inaplicabilidade do CTN, art. 174 - Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51 - Marco inicial da prescrição que deve ser o do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes - Lapso prescricional não alcançado - Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)