defesas no agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Revisão criminal. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, ao delatar o paciente, o corréu não buscou afastar a sua responsabilidade pela prática do delito, tendo assumido os atos que praticou. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Colidência de defesas. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria não discutida no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegada nulidade da ação pena em decorrência da colidência de defesas não foi submetida à debate na Corte de origem. Assim sendo, inviável o revolvimento da matéria diretamente por esta Corte por implicar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Colidência de defesas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade. Colidência de defesas. Incidência da súmula 523/STF. Análise acerca da ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como a apreciar a tese argüida pelo Ministério Público, no sentido de inexistência de prejuízo decorrente da colidência de defesas, sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Contestação. Princípio da eventualidade. Preclusão consumativa. 1.Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão.

2 - In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Diligências formuladas pelas defesas. Trâmite regular da ação penal.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apontada violação do CPP, art. 80. Indeferimento de desmembramento do julgamento pela corte popular. Nulidade por colidência de defesas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Redução do tempo de debates orais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1 - A agravante, em seu recurso especial, apontou violação do CPP, art. 80, na medida em que o Magistrado Presidente do Tribunal do Júri indeferiu o pedido da defesa para que o julgamento fosse desmembrado, aos argumentos de colidência de defesas e de redução do tempo de debates orais, razões pelas quais reputa nula a respectiva sessão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. CP, art. 217-A Condenação definitiva. Nulidade. Réus defendidos pelo mesmo defensor dativo. Colidência de defesas. Não ocorrência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Vários acusados. Defesas técnicas. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri redesignada. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedentes. Inquérito. Denúncia. Rejeição em relação a deputado federal. Baixa dos autos à primeira instância, para apreciação das defesas preliminares de corréus sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Admissibilidade. Cessação da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de qualquer particularidade relevante que justificasse a análise conjunta, desde logo, de todas as defesas preliminares. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de afronta à Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesas razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Defesas individuais na liquidação. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento da participação de importância. Impossibilidade. Reexame do menor acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nomeação de um único defensor em sede de apelação. Defesas conflitantes. Nulidade por colidência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que «as circunstâncias fáticas denotam o liame subjetivo dos acusados, os quais dividiram as tarefas com o idêntico propósito de roubar , fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menor. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Vários réus. Defesas distitas. Pedido de desaforamento formulado pelo parquet. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em EREsp. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata. Omissão inexistente.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos divergência em embargos de divergência em recurso especial. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (14) e defensores. Diligências. Perícias. Pedidos de produção de provas formulados pelas defesas. Recambiamento de presos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial após as devidas notificações e apresentação de defesas preliminares. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Inexistência de confusão entre autor, Município, e réu, que retornou à chefia do Executivo. Individualização de condutas verificada. Elementos de prova de supostas práticas de atos de improbidade. Produção de outras provas no curso do devido processo legal. Deferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidades. Ausência de citação pessoal dos recorrentes e de intimação do Ministério Público após apresentação das defesas preliminares. Inexistência de prejuízo confirmada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11. Contratação direta. Ilegalidade expressamente reconhecida no acórdão recorrido, bem como o elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, os ora agravantes sustentam a ocorrência de nulidade processual, pois a citação não teria ocorrido na forma da lei e porque o Ministério Público não teria sido intimado para manifestação após o oferecimento das defesas prévias. Sobre o assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente a ausência de prejuízo à ampla defesa, uma vez que o suposto vício formal na citação foi reparado pelo comparecimento espontâneo dos requeridos, inclusive com a apresentação de defesa prévia nos autos; ademais não houve vício processual diante da ausência de manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar dos acusados. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação do julgado no sentido de comprovação da quitação de IPTU e obrigações «propter rem inerentes a imóvel objeto de contrato rescindido. Insurgência contra o determinado. Inadmissibilidade. Momento processual de cumprimento do título executivo no qual inadmissível à parte inovar, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual se consideram arguidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas. CPC/1973, art. 474. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação lapidação. 13 corréus com defesas distintas. Comando vermelho. Apreensão de armas de fogo. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa (AgRg no HC 710.058/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2022). ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto. Art. 240, § § 4º, 5^ e 6º, IV, do CPM, CPM.. Nomeação de advogado dativo. Corréus. Colisão de defesas. Nulidade. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Contemporaneidade. Domiciliar de pai. Extensão de liberdade concedida aos corréus. Temas não analisados na origem. Não conhecimento. Omissão do tribunal de origem. Inovação recursal. Fundamentos da custódia já analisados nesta corte superior em mandamus anterior. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Lei 12.850/2013, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus e advogados distintos. Manejo de diversos incidentes pelas defesas. Inexistência de desídia do juízo. Ausência de falgrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - As alegações relativas aos fundamentos da prisão preventiva, bem como acerca da sua contemporaneidade, da necessidade de reavaliação da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 316, e as que dizem respeito à necessidade da conversão da prisão preventiva em domiciliar, não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. Da mesma forma, o Tribunal de origem também não analisou a alegação relativa à extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Assim, fica impedido seu exame no presente recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão entre a presente demanda e a ação de exibição de documento preparatória da revisional do referido contrato. Descabimento. Ações que possuem causa de pedir e pedido diversos. Inviabilidade da exceção de incompetência manejada pelo réu com o intuito de suspender o curso da demanda de busca e apreensão, na qual já deferida liminar. Questionamentos ao contrato que não se prestam como exceções eficazes no processo de busca e apreensão, no qual as defesas limitam-se às hipóteses previstas na lei, dado o caráter executivo de tal demanda. Exceção de incompetência rejeitada liminarmente. Recurso improvido.

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação de vícios na decisão embargada. Razões a impugnar-lhe as conclusões. Conhecimento dos aclaratórios como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Impugnação levada a efeito com base em defesas substanciais pelo executado. Exame, inclusive, em sede recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de revisão dessa conclusão. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadmissibilidade de análise de afronta a dispositivos constitucionais. Ausência de demonstração da violação a dispositivos alegadamente afrontados. Atração do enunciado 284/STF. Conhecimento dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

32 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de peculato. CPM, CPM, art. 303, «caput. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Alegadas colidência de defesas, falta de provas e fundamentação insuficiente. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de astreintes - Parcial acolhimento - Alegado descumprimento aos termos da Súmula 410/STJ - Possibilidade de alteração posterior da multa - Circunstância que não impõe nova intimação pessoal da parte, a cada uma das adaptações de critérios, quando já atendidos, no arbitramento original, os termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Ausência de prejuízo - Executado que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Pertinente, porém, acolher em parte o pedido subsidiário formulado pelo agravante, eis que, de fato, o valor cobrado a título de astreintes, em mais de R$ 300.000,00, se mostra exacerbado, frente à razoabilidade da medida, impondo controle para evitar enriquecimento ilícito - Multa reduzida para R$ 100.000,00 - Recurso parcialmente provido para tal fim

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Previsão contratual que exige notificação premonitória como condição necessária à propositura da ação. Excepcional dispensa judicial. Parte que furta-se às comunicações extrajudiciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Pretensão de prevalência sobre o princípio da efetividade. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste STJ. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Processual civil. Dívida ativa não tributária. Agravo regimental no recurso especial. Questão em torno do Lei 1.533/1951, art. 18. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Hipótese em que é incontroverso que o mandado de segurança foi ajuizado, em 25/08/1995, para impugnar autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho, em 1993, com notificação da impetrante sobre as decisões que julgaram improcedentes as defesas apresentadas e impuseram as multas fiscais, em 03/03/1995. Inscrição das multas, na dívida ativa da união, em 11/08/1995. Impetração que possui caráter repressivo. Inexistência de impugnação, no mandamus, à inscrição em dívida ativa, quanto a seus aspectos formais. Decadência configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. No caso, as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas instâncias ordinárias e são incontroversas, nos autos, circunstância que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo Interno Criminal. Ação Penal de Competência Originária. Pretensão de modificação da decisão que deferiu apenas parcialmente os requerimentos defensivos formulados na fase procedimental da Lei 8.038/90, art. 10. Rejeição. Indeferimento das diligências pleiteadas pelos acusados solidamente justificado nos elementos probatórios reunidos nos autos. Pedidos cujo acolhimento não se mostra imprescindível à adequada solução da controvérsia, tanto no que se refere ao mérito da causa, quanto no que diz respeito às nulidades arguidas pelas defesas. Parte dos requerimentos que já havia sido anteriormente apreciada, e afastada, por esta C. Câmara Criminal, não se antevendo fundamento apto a autorizar eventual alteração de entendimento quanto às matérias novamente suscitadas na via. Diligência deferida na decisão impugnada (acareação entre a autoridade policial e os ofendidos) que se apresenta como suficiente, no momento, para fins de melhor esclarecimento dos fatos e do procedimento adotado para a apuração do ocorrido na seara policial, considerando-se, no tópico, a existência de farto material probatório previamente produzido ao longo da persecução. Decisório mantido. Desprovimento

37 - STF Habeas corpus. Réu militar. Dever do estado de assegurar ao réu militar transporte para comparecer à audiência de inquirição de testemunhas, ainda que o juízo processante tenha sede em local diverso daquele em que situada a organização militar a que o acusado esteja vinculado (Decreto 4.307/2002, art. 28, i). Pedido deferido. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos acompanhar o interrogatório dos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados mostrarem-se colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Direito de presença e de comparecimento do réu aos atos de persecução penal em juízo. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do «due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do «due process. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso de agravo improvido. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria «persecutio criminis.

«- O exame da cláusula referente ao «due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis «ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e (l) direito de presença e de «participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de construção sob o regime de administração descaracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atuação da recorrida como investidora e necessidade de citação dos demais contratantes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência do débito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Embora a parte tenha suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, não apontou, no recurso especial, a existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. 2. A desconstituição da convicção estadual. Acerca de não estar caracterizada a contratação da construção sob o regime de administração. Demandaria a interpretação do pacto firmado entre as partes e o reexame de fatos e provas, medidas defesas na seara extraordinária, em virtude do disposto nas súmulas 5 e 7 desta casa. 3. Apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento das matérias relativas à hipossuficiência da recorrida e à necessidade de citação dos demais contratantes, o que impede o conhecimento de tais questões. Incidência da súmula 211/STJ. 4. Para infirmar o entendimento da origem acerca da inexistência de débito, seria impreterível o revolvimento do arcabouço fático probatório, providência vedada na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Este STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-Se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não funcionamento de multimídia no veículo adquirido. Ação ajuizada contra o fabricante do veículo e contra a concessionária, que em suas defesas requereram produção de prova pericial, o que não foi reiterado na especificação e provas. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a perícia técnica, carreando à autora o custeio dos honorários periciais. Insurgência ao fundamento de que incide o CDC, e que, portanto, deve-se inverter o ônus da prova, razão pela qual o custeio da prova cabe às rés, que inclusive a haviam requerido, deixando de reiterar o pedido por ocasião da especificação de provas. Agravo subsistente. Incide o regramento consumerista, dada a evidente hipossuficiência técnica da Agravada, que é consumidora final do produto adquirido, não tendo capacidade técnica para avaliar e discutir o funcionamento do equipamento de multimidia que equipa o veículo. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Disso decorre a inversão do ônus da prova e, consequentemente, a responsabilidade dos fornecedores pelo custeio dos honorários periciais. Decisão que enseja a reforma pretendida. RECURSO PROVIDO.

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Saúde II. Hipótese em que a agravante já estava exercendo em substituição a função desde 1º de julho de 2011, fato afirmado na inicial e não contestado na ação de conhecimento. Prova documental que comprova a data. Distinção entre substituição e designação efetiva que não foi estabelecida, para nenhum efeito, no processo de conhecimento. CPC/2015, art. 508: «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Agravo de instrumento provido.

42 - STJ Pet nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, suprimir ou restringir o direito à sustentação oral, nos recursos em que ela for legalmente prevista, configura cerceamento de defesa, tornando nulo o julgamento assim proferido, salvo se o resultado for favorável à parte que teve seus direitos cerceados, o que não é o caso.... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CALCADA NO FATO DE QUE OS DEVEDORES JAMAIS TERIAM SE ASSOCIADO À ENTIDADE COLETIVA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. DÍVIDA CONSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DEVEDOR QUE, SE NÃO SE CONSIDERAVA PARTE LEGÍTIMA PARA SE SUJEITAR AO RATEIO DE VALORES, OU SE CONSIDERAVA INJUSTA A COBRANÇA, DEVERIA TER ARGUIDO TAIS QUESTÕES NO MOMENTO OPORTUNO. RECONHECENDO-SE VOLUNTARIAMENTE DEVEDOR DA QUANTIA E COMPROMETENDO-SE AO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, TORNA-SE DEFESO REDISCUTIR ESTES TEMAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, ADEMAIS, QUE FAZ COM QUE SE DEVAM CONSIDERAR DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE AS PARTES PODERIAM OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE QUE SE ORIGINOU A DÍVIDA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE, DE IGUAL MANEIRA, JÁ FOI RECHAÇADA POR DECISÃO ANTERIOR. OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU QUE, COMO O DÉBITO SE ORIGINA DO PRÓPRIO IMÓVEL PENHORADO, TAL CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, art. 3º, IV). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

45 - STJ Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213, caput. Estupro. Ofensa ao CPP, art. 619. Alegado cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - As teses ora suscitadas, no sentido de que o acórdão recorrido contrariou o CPP, art. 619 e de que houve cerceamento de defesa em razão de defesa técnica deficiente, não foram oportunamente arguidas nas razões do recurso especial, sendo vedado, no âmbito do agravo regimental, inovar o objeto de apreciação do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso manifestamente incabível. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível agravo regimental ou agravo interno interpostos contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, constituindo erro grosseiro.... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ressarcimento de danos. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra spe (oas 06) do grupo econômico oas. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor e teoria maior. Reconhecimento pelo tribunal estadual e determinação de arresto também contra os administradores. Pessoas naturais atingidas que, após a interposição do recurso especial, atravessam petição aduzindo falta de intimação e cerceamento no agravo processado em segundo grau. Elementos dos autos que atestam ciência oportuna do processado e pleno exercício de defesa. Indeferimento. Agravo interno não provido.

1 - A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização processual posterior, como, de fato, verificado nos presentes autos.Documento eletrônico VDA42993705 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:51Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: ab2db545-ad82-4134-b80f-e4eed60277f3... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compra e venda de combustíveis. Pedido de produção de provas pelo réu indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... (Continua)

49 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insistência da defesa. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa configurado. Não produção de prova requerida. Ação julgada improcedente por ausência de provas. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que «ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré (REsp 898.123/SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ 19/3/2007) . ... (Continua)