documento traducao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova documental. Documento em língua espanhola. Tradução. Indispensabilidade. Autenticação consular. CPC/1973, art. 157. Lei 6.015/1973, art. 129, 6º.

«I - Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando «acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (Lei 6.015/1973, art. 129, 6º). III – Declaração de que o automóvel supostamente roubado transitou por um posto aduaneiro boliviano, conduzido por alguém que não é seu proprietário, induz a sensação de que efetivamente o furto aconteceu.... (Continua)

2 - TRT2 Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o caso presente. Inteligência do CPC/1973, art. 396, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 397 do mesmo diploma legal, por não se tratarem os cartões de ponto de documentos novos. Aliás, a própria reclamada admite que juntou tais documentos intempestivamente, alegando «erro material. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

3 - TRT3 Documento novo. Caracterização. Documento novo. Criação posterior ao ajuizamento da inicial e ao prazo de defesa. Exibição depois de encerrada a prova documental. Possibilidade.

«O documento criado posteriormente à inicial e defesa caracteriza-se como documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 397, podendo ser adunado aos autos mesmo depois de encerrada a produção de prova documental.... (Continua)

4 - TJSP VOTO 41141

Admissibilidade no CPC como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos arts. 381 e segs. Recurso cabível somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada. CPC, art. 382, § 4º. Apelante que não detalha na petição inicial os fatos sobre os quais a prova irá recair. Documentos apresentados pelo Banco-apelado que demonstram a relação jurídica e, a priori, justificam os descontos efetivados. Prova documental que poderá ser complementada em uma futura ação principal. Sem condenação em verbas de sucumbência. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ.

1 - Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. OCPC/1973, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao CPC/1973, art. 157. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento. Indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de produção de prova grafotécnica. Pretenso cerceamento de defesa inexistente. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que eventual resultado negativo da perícia grafotécnica não teria potencial para afastar a participação da Ré nos crimes consistentes na confecção de novos documentos com a alteração do conteúdo existente no original. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

A ação de exibição de documento, ainda que o requerente lhe dê o nome de cautelar, cuida-se, na essência, de produção antecipada de prova, disciplinada por preceitos especiais (arts. 396 e seguintes, e arts. 381 e seguintes, do CPC), os quais devem ser observados, no que couber. O autor, pode, ainda, optar pelo procedimento comum. Autor que, inequivocamente, apenas quer acessar documentos, não quer demandar, desde já. Determinação para que demande, apresentando pedido principal, sob pena de extinção, que não subsiste. Direito autônomo à prova. Decisão cassada. Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Prova documental. Documento parcialmente redigido em idioma estrangeiro. Tradução. Ausência. Oportunidade para complementação da instrução. Possibilidade. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 396. Exegese.

«A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no CPC/1973, art. 157, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do CPC/1973, art. 284, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição. Recurso conhecido e provido, para proporcionar-se à autora a regularização documental, com a tradução do contrato.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 157). Admissibilidade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. No caso, o Tribunal de origem verificou que os documentos juntados apenas descrevem despesas e, portanto, concluiu pela desnecessidade da tradução. ... (Continua)

11 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio, adequado e suficiente. Preliminar de nulidade afastada. 2. Documentos exibidos pelo réu, ser qualquer espécie de resistência nos autos da Notificação Judicial e nos presentes autos de Produção Antecipada de Prova. 3. Na produção antecipada de prova não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 4. Ante a ausência de resistência, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). 5. Ausência de previsão legal para expedição de certidão indicando as fls. em que os documentos foram juntados pelo réu. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

12 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Agente foragido do sistema penitenciário que utiliza documentos de irmão falecido. Alegada atipicidade pelo exercício da autodefesa, supostamente concretizada no uso de documento falso com o fim de ocultar antecedentes e se esquivar da polícia. Desacolhimento, não se tratando na hipótese do delito previsto no CP, art. 307. Uso do documento adulterado ou produção de um dano concreto. Inexigibilidade. Falsidade potencialmente lesiva, apta a amparar alguma pretensão jurídica ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Falsificação de documento público. Descaracterização. Documento guardado na casa do acusado. Ausência de produção de qualquer efeito jurídico. Necessidade para configuração do delito que o documento saía da esfera do agente, iniciando-se uma relação pessoal com outra pessoa. Absolvição de rigor. Recurso provido.

14 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - R.

sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso do autor - Ação ajuizada na vigência do CPC/2015, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - Pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes - Ausência de emenda da inicial - Verdadeira ação probatória autônoma, ajuizada pelo procedimento comum - Resta pela inadequação da via eleita - Falta de interesse processual - Precedentes desta E. Câmara - Inteligência do art. 485, VI do CPC - Sentença anulada de ofício e julgada extinta a ação, por falta de interesse processual da autora - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - R.

sentença de procedência - Recurso do réu - Insurgência quanto à condenação em custas e honorários sucumbenciais - Ação ajuizada na vigência do CPC/2015, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - Autor que pretende a exibição das filmagens de segurança do circuito interno da ré na data do fato, bem como a cópia dos documentos que foram apresentados pelo terceiro à ré para tomar as providências que reputar pertinentes - Pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes - Verdadeira ação probatória autônoma, ajuizada pelo procedimento comum - Resta pela inadequação da via eleita - Falta de interesse processual - Precedentes desta E. Câmara e Tribunal - Inteligência do art. 485, VI do CPC - Sentença anulada de ofício e julgada extinta a ação, por falta de interesse processual do autor - Recurso prejudicado - Deverá o autor arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR.

Pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria, com absolvição. Subsidiariamente, pleiteia nova dosimetria da pena, afastando-se os maus antecedentes e redução em maior patamar pelo arrependimento posterior, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da bagatela imprópria não foi recepcionado pela lei penal brasileira. A conduta deve ser apenada, posto que a ausência de prejuízo econômico não descaracteriza o crime, que efetivamente ofendeu a fé pública. A pena foi bem dosada. Ausente bis in idem na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência. O decurso do prazo do CP, art. 64, I não apaga os maus antecedentes. A fração de exasperação adotada na primeira fase está adequada. Não comporta modificação a compensação operada entre agravante e atenuante. O patamar de redução pelo arrependimento anterior não deve ser modificado, estando de acordo com as peculiaridades do caso. O aumento pela continuidade delitiva foi adequado. O regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do réu ao tempo do crime.

«1. O reconhecimento da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115, requer a apresentação de documentos que atestem de forma segura a idade do agente. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Documento. Contratos bancários. Documentos vinculados a conta corrente. Determinação de apresentação em face do Banco réu, no prazo de cinco dias. Admissibilidade, por se tratar de documento comum à ambas as partes. Pedido incidental em processo de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Descumprimento da ordem. Multa diária. Imposição. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Redução da penalidade. Fixação que deve ser feita em valor proporcional e razoável. Recurso parcialmente provido.

19 - 1TACSP Ação rescisória. Documento novo. Fotografias existentes à época da produção da prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Documentos insuficientes para, por si só, assegurarem um pronunciamento favorável. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para ser caracterizado como documento novo, admitindo ajuizamento de ação rescisória, é imprescindível que se demonstre o desconhecimento da documentação, ou a impossibilidade de sua utilização durante a tramitação da ação cuja sentença se pretende rescindir. Deve-se provar, ainda, que o documento é suficiente para assegurar um pronunciamento favorável.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança. Redação em língua estrangeira. Tradução não efetuada. Irrelevância. Negociação e existência de dívida não contestadas. Condenação imposta nos limites da proposta de acordo formulada, no vernáculo, em documento por escrito constante dos autos. Recurso improvido neste aspecto.

21 - TJMG Ação penal. Denúncia. Crime de falsificação de documento. Prova prévia da materialidade. Desnecessidade. Produção no curso da instrução. Possibilidade. CP, art. 297.

«Em sede de crime de falsidade documental, a comprovação da materialidade pelo exame de corpo de delito não é indispensável à propositura da ação penal, podendo a prova da materialidade do delito ser produzida no curso da instrução, inclusive por outros meios idôneos.... (Continua)

22 - TJSP Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Divergência quanto ao valor mensal de parcelas contratadas. Documentos com indícios de adulterações. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Recurso pleiteando a absolvição. Pleito subsidiário de redução da pena e da multa. IMPOSSIBILIDADE. O uso do documento falso foi demonstrado. O contexto dos fatos indica o conhecimento sobre a falsidade da habilitação. Quadro robusto, hábil a amparar a condenação. Não configurada a atipicidade. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A pena substitutiva foi bem aplicada. Incabível a redução da multa substitutiva. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falsificação de documento público. Violação do art. 59 CP. Não ocorrência. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências negativas do crime. 2. Falsificação de documento particular. Implemento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109. Extinção da punibilidade. 3. Agravo parcialmente provido para extinguir a punibilidade pelo delito do CP, art. 298.

«1. Aceitar que a capacidade de produção de documentos falsos, por compor o tipo penal da falsificação, não pode ser valorado de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. O CP, art. 59, ao prever que todas aquelas circunstâncias judiciais sejam analisadas, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, observando-se em especial, o que o distingue do tipo básico. Correta a valoração das consequências em razão da possibilidade de confecção de vasto número de documentos falsos pelo recorrente. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Solução específica para a não produção de prova.

«1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. ... (Continua)

27 - TJMG Estelionato e falsificação de documento público. Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela defensoria pública

«- Dificuldades financeiras não caracterizam o estado de necessidade e nem justificam a prática de ilícitos penais. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Órgão julgador que não vê obstáculo para a sua compreensão. Validade não contestada pela parte adversa. Documento com eficácia de prova. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief.

«1. De acordo com julgado desta Corte, «Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O CPC, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC (REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004, p. 255). ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Apresentação após solicitação policial. Delito configurado.

«Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial. Condenação mantida. Confissão. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade face o disposto na Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença mantida. Recurso improvido

31 - TJSP Apelação. Tutela antecipada de caráter antecedente convertida em produção antecipada de provas. Possibilidade. Documento de caráter indispensável. Exibição parcial do documento. CPC/2015, art. 404.

«Inexiste qualquer óbice legal para que o requerimento de tutela cautelar em caráter de urgência fosse recebido como produção antecipada de provas, pois é dever do Magistrado sanear eventuais vícios processuais de modo que o feito tramite regularmente, sendo certo, ainda, que conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 2º, na interpretação do pedido deve se levar em consideração o conjunto da postulação e observância do princípio da boa-fé, atendando-se à causa de pedir. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que determinou à agravada a apresentação, no prazo de 15 dias, de cópia da nota fiscal correspondente ao saldo indicado no termo de rescisão. ... (Continua)

33 - TJSP Rescisória. Documento novo. Juntada de Instrumento Público. Produção após

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Apelação. Juntada de documento. CPC/1973, art. 397. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

39 - TJMG Uso de documento falso. Histórico escolar. Apelação criminal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Declaração da escola. Juntada do histórico escolar falsificado. Confissão do réu. Prestação pecuniária. Redução

«- A existência do crime do CP, art. 304 pode ser comprovada por meio de declaração da Escola Estadual, firmada por duas servidoras públicas, no sentido de que o acusado lá não estudou e o documento por ele apresentado foi assinado por pessoas que nunca trabalharam naquele estabelecimento de ensino, juntamente com a confissão do agente confirmando que comprou o histórico escolar. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Produção. Juntada de documento em sede de apelação. Extratos de consultas processuais a fim de comprovar a «ilegitimidade dos demais apontamentos. Descabimento. Somente seria possível a juntada em momento posterior caso se tratasse de documento novo, e não essencial à prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante. Documento que, ademais, deveria ter sido juntado com a inicial ou réplica. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.

41 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Acolhimento - Contrato bancário - Sentença homologatória de extinção, sem resolução do mérito com a declaração de que não houve a apresentação da documentação solicitada - Irresignação da autora, pretendendo a condenação da ré à exibição dos documentos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência, entretanto, de solicitação administrativa prévia pela autora, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição financeira - Requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir configurada - SENTENÇA ANULADA - Extinção do feito, sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso (CPC, art. 485, VI) - Verba sucumbenciais - Descabimento da condenação da autora nesse tocante - Vedação da reformatio in pejus - Majoração dos honorários igualmente indevida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova oral que em nada seria útil para o deslinde da ação. Necessidade de apresentação do documento requerido. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Possibilidade de exibição incidental de documentos. Ausência de qualquer impedimento legal. Rito dos embargos à execução que prevê a possibilidade de dilação probatória, sendo tal medida necessária à produção da prova pericial. Recurso desprovido neste aspecto

44 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão recursal ao arbitramento de honorários advocatícios - Sentença que julga procedente o pedido sem condenação a verbas sucumbenciais - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento administrativo direcionado a endereço eletrônico informado pela casa bancária e pagamento da tarifa que não restaram comprovados - Falta de interesse de agir do autor - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

45 - 2TACSP Ação monitória. Ausência de documento hábil. Produção de prova para aperfeiçoamento do pré-título. Monitória inadmissível para este fim. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Aperfeiçoamento do pré-título que não pode ser obtido no curso da demanda, menos ainda nos embargos do réu. A monitória não serve de meio para completar a prova documental exibida pelo autor, de modo a torná-la objetivamente suficiente à posterior formação do título judicial. Ou o autor a tem, desde logo, com todas as qualidades que lhe exige a lei processual, ou então deve se valer de outro procedimento para obter o título executivo.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial.uso de documento falso e falsificação de documento. Condenação. Fundamentação idônea. Pena pecuniária. Redução. Impossibilidade. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão condenatória está suficientemente fundamentada, não se mostrando ilegal ou teratológica. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE DESTINO DO NUMERÁRIO, DATA DO CRÉDITO - FOLHA 13) - DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO E SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSANDO, EM CASOS TAIS, A TRADUÇÃO JURAMENTADA (COMO A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, REDIGIDO EM ESPANHOL, CONTENDO INFORMAÇÕES SIMPLES, NÃO COMPROMETEU A SUA COMPREENSÃO PELO JUIZ E PELAS PARTES, POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, SUPERANDO-SE OS ÓBICES FORMAIS, DAS REGRAS DOS ARTS. 157 DO CPC E 224 DO CC/02 - RESP 924992/PR, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/05/2011, DJE 26/05/2011). COBRANÇA - PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA - RÉU QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO TERIA PROCURADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR CANAIS ADMINISTRATIVOS E APRESENTA SUPOSTOS ÓBICES PROCESSUAIS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SEM IMPUGAR O MAIS IMPORTANTE, OU SEJA, O RECEBIMENTO DO VALOR DESTINADO AO AUTOR - EM NENHUM MOMENTO SEQUER COGITOU O RÉU QUE O CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO NÃO TENHA INGRESSADO EM SEUS COFRES - RESISTÊNCIA INCLUSIVE JUDICIAL À PRETENSÃO QUE DEIXA CLARA A INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR PELO AUTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ASSUMIR POSTURA INERTE DIANTE DE SITUAÇÕES TAIS, DEVENDO, NA VERDADE, FORNECER AO CLIENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA QUESTÃO - TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO, INDICANDO A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO, CABERIA AO RÉU NO MÍNIMO APONTAR QUE O VALOR NÃO TERIA SIDO RECEBIDO; OS MOTIVOS RESPECTIVOS; E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE TAL SE CONCRETIZASSE - CONDENAÇÃO À RESPECTIVA QUITAÇÃO QUE ERA IMPERATIVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

48 - TJSP Ação rescisória. Documento novo. Inocorrência. Desídia ou negligência da parte em procurá-lo, que não configura impossibilidade de uso. Hipótese, ademais, em que a produção do documento não teria afetado o convencimento dos julgadores. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«O documento guardado em cofre que sempre esteve à disposição dos autores, não pode ser tido como de existência ignorada ou de que não se pode fazer uso. O motivo da impossibilidade de utilização deve ter sido estranho à vontade da parte, para fundamentar o ajuizamento da rescisória.... (Continua)

49 - STM Crime militar. Apelação. Falsificação de documento. Concussão. Tráfico de influência. CPM, art. 31. CPM, art. 311. CPM, art. 336.

«O MPM recorre da Sentença que absolveu o Sargento do Exército dos delitos de falsificação de documentos e concussão, e desclassificou o crime, praticado por soldado do Exército, de concussão para tráfico de influência. A Defesa do soldado apela de sua condenação alegando ausência de prova. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Código Penal Interpretado, 6ª ed. p. 2.313. ... (Continua)