embargos de divergencia stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Embargos de divergência.

6 - STJ processual civil. Embargos de divergência.

7 - STJ A gravo regimental nos embargos de divergência.

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável por meio de embargos de divergência

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Existência de similitude fático jurídica quanto à questão da impenhorabilidade de vencimentos. Conhecimento dos embargos de divergência.

1 - A indicação da divergência exige identidade de premissas fáticas no específico ponto objeto de suposta desarmonia jurisprudencial. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (tráfico de drogas). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017. Deserção afastada. Revisão do entendimento da Corte Especial. Agravo regimental provido.

1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução STJ/GP 2 de 01/02/2017. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Previdência privada. Regime fechado. Regime geral e próprio do servidor público. Distinção. «dupla conformidade. Reforma. Juízo de retratação. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada. Não conhecimento.

1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos embargados e paradigma, impede seja verificada a dissonância de entendimentos entre julgados deste Tribunal, o pressuposto básico para o cabimento dos embargos de divergência (CPC/2015, art. 1.043, I e 266, caput, do RISTJ). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Tema pacificado pela Terceira Seção. Existência de outro fundamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos com a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Com o julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 21/10/2021), foi pacificado, pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Assim, deve ser ultrapassado esse óbice de admissibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de julgamento do mérito nesta corte. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno provido.

1 - No caso, os embargos de divergência não são cabíveis porque não houve julgamento de mérito neste Tribunal. Com efeito, o agravo em recurso especial não foi conhecido diante da existência de óbices processuais. Assim, não há divergência a ser dirimida sobre a questão de fundo posta nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Superveniência de sentença. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ocorrência no caso. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença para o fim de se verificar a prejudicialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo interno parcialmente provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ; 168/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Acórdão de mérito confrontado com acórdão que não conheceu do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Admissão possível (CPC/2015, art. 1.043, III).

1 - O acórdão embargado foi publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o disposto no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo interno não conhecido em razão da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Discussão acerca de questão processual. Previsão no CPC/2015. Súmula 315/STJ. Não incidência. Cabimento dos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte seja pacífica no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade, no presente caso o que está em discussão é a interpretação de norma processual, na forma autorizada pelo CPC, art. 1.043, § 2º. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Acolhimento. Embargos de divergência. Jurisprudência da corte que se firmou no exato sentido do aresto impugnado. Súmula 168/STJ. Rejeição.

«1. Reconhecido o erro de premissa fática que embasou o julgamento, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício. ... (Continua)

25 - STJ tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Erro de premissa. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada a manutenção da decisão que deu provimento aos embargos de divergência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

26 - STJ tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Erro de premissa. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada a manutenção da decisão que deu provimento aos embargos de divergência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... (Continua)

28 - STJ I - PRAZO. RECURSO INTERPOSTO POR FAX. INGRESSO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO, DEVIDO A FATO PELO QUAL NÃO RESPONSÁVEL A PARTE RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO DOS CORREIOS DANDO CREDIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA, A QUAL CONTERIA OS ORIGINAIS DE AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO POR FAX. POSSÍVEL ENTREGA POR ENGANO DOS CORREIOS NO STF. EMBARGOS RECEBIDOS.

II - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. REJEIÇÃO. 1.- Tendo havido razoável comprovação de envio de sedex a este Tribunal com os originais do recurso antecipado por fax, e tendo esses originais sido entregues por engano dos Correios no Supremo Tribunal Federal e posteriormente encaminhados a este Tribunal, reconhece-se a tempestividade, dada a ausência de responsabilidade da parte recorrente pelo extravio, em sistema de envio de correspondência pelos correios autorizado pelo sistema processual. 2.- O preparo de Embargos de Divergência deve realizar-se no ato da interposição, não havendo amparo legal à pretensão a que se abra prazo para sanação da falta. 3.- Embargos de Declaração conhecidos, afastando-se a intempestividade do Agravo Regimental, e no mérito, nega-lhe provimento, mantendo-se o não conhecimento dos Embargos de Divergência.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro de premissa. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada a manutenção da decisão que deu provimento aos embargos de divergência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Extorsão. Reconhecimento. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Absolvição impossível. Existência de outras provas suficientes para sustentar a condenação. Pretensão de novo exame das provas. Súmula 7/STJ. STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Súmula 315/STJ. Não incidência. Controvérsia examinada. Mera colação de ementa do paradigma. Insuficiência. Ausência de cotejo analítico. Ademais, manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A decisão agravada merece reparo, na medida em que o acórdão embargado da Quinta Turma enfrentou a controvérsia ao consignar que, «[e]mbora o reconhecimento do acusado tenha, de fato, descumprido as regras do CPP, art. 226, a existência de diversas outras provas suficientes para manter a condenação torna impossível a absolvição. Não é o caso, portanto, de incidência do óbice da Súmula 315/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência desta corte superior. Adequação do decisum ao entendimento da corte especial. Earesp Acórdão/STJ. Preparo. Isenção prevista na Lei 11.636/2007 para os processos criminais. Aplicação aos embargos de divergência. Cabimento. Regimental provido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

1. De acordo com o entendimento da Corte Especial firmado no julgamento do EARESP Acórdão/STJ, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo, o que enseja a apreciação do recurso manejado pela parte. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência processados e julgados como embargos declaratórios. Nulidade. 1. Embargos de divergência processados e julgados como embargos declaratórios. Acórdão anulado. 2. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão atacado, determinando o processamento dos embargos de divergência.

33 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro de premissa. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada a manutenção da decisão que deu provimento aos embargos de divergência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência.

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Irpj. Demonstrações financeiras. Ano-Base de 1989. Apontada omissão quanto a questão relevante para a admissibilidade do recurso. Vício evidenciado. Interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos de divergência. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, sob a relatoria do Min. José Delgado, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional para determinar a utilização da OTN para o ajuste das demonstrações financeiras dos balanços do período-base de 1989. A embargante sustenta que o acórdão ora impugnado deixou de se manifestar acerca da preclusão consumativa para a interposição destes embargos de divergência, tendo em vista que sua protocolização é posterior a do recurso extraordinário simultaneamente apresentado pela Fazenda Nacional.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pretendida desclassificação para modalidade culposa. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revisão da condenação em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos, com majoração de honorários advocatícios. Inaplicabilidade destes. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com a ressalva de que a revisão da condenação do ora Agravante pelo crime de receptação qualificada, com a pretendida desclassificação da conduta para a modalidade culposa, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, não diverge do paradigma apontado, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de divergência.

38 - STJ Processual civil. Embargos de divergência.

39 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.

«Discrepância manifesta entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma: um considera que a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo é facultativa; o outro entende que essa inclusão é obrigatória. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. Discussão sobre termo inicial do prazo no caso de dupla intimação. Exigência de juntada de cópia de certidão de julgamento para cabimento dos embargos. Mitigação do rigor formal. Admissão dos embargos de divergência. Agravo interno provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, sob o fundamento de que a parte não teria juntado a certidão de julgamento do acórdão indicado como paradigma, o que representaria vício formal impeditivo do conhecimento do recurso. No acórdão embargado, reconheceu-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto pela embargante, sob o fundamento de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar". ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Embargos de divergência. Condomínio. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador possibilidade. Peculiaridades de fato. Recurso não conhecido.

«I. A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Bancário. Contrato de cartão de crédito. Juros. Capitalização anual. Possibilidade. Precedentes.

«- Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Previdenciário. Extemporaneidade dos embargos de divergência. Omissão. Integração da decisão embargada. Necessidade. Recurso protocolizado antes da publicação do agravo regimental. Reconhecimento. Disponibilização da ata do julgamento que não substitui a publicação realizada anteriormente. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer dos embargos de divergência.

«1. São extemporâneos os embargos de divergência opostos antes da publicação do acórdão do agravo regimental em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência interposto via fax. Originais incompletos anexados a processo distinto. Ausência da folha de rosto da petição. Fato causador do extravio. Dúvida razoável quanto à responsabilidade da parte. Acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de uma das folhas dos originais do recurso interposto via fax não impede o conhecimento da insurgência, no caso em comento, em face da presença de razoável dúvida acerca da responsabilidade pelo extravio da peça processual. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Segundos embargos declaratórios em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ocorrência.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento pela presidência do STJ pela ausência de recolhimento de custas. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Agravo provido para afastar a deserção. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência, que não conheceu dos Embargos de Divergência pela ausência de recolhimento das custas.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Decisão apartada dos argumentos recursais. Reforma. Negativa de seguimento por motivo diverso. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental provido sem alteração do resultado final da decisão agravada.

«1. Merece reforma a decisão que embora consigne adequadamente a controvérsia dos autos, não tece a respeito dela nenhuma observação. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno. Embargos de divergênciaem recurso especial. Previdência privada.complementação de aposentadoria.rompimento do vínculo previdenciário.correção monetária plena do fundo dereserva relativo ao plano deaposentadoria complementar (Súmula 289/STJ). Embargos de divergência acolhidos.

49 - STJ Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Decisão que dá provimento a agravo para determinar a subida do recurso especial. Irrecorribilidade. Inexistência de vício nos pressupostos de admissibilidade do agravo.

«1. Contradição no julgado que se corrige para dar ao recurso efeito infringente. ... (Continua)