empresas de telefonia movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização de serviços de teleatendimento em empresas de telefonia móvel ou fixo. Possibilidade. Licitude. A Lei 9.472/97. Lei geral de telecomunicações

«Que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL - e outros aspectos institucionais do setor, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as terceirizações até mesmo em atividades finais das concessionárias de serviços de telecomunicações. A expressa disposição de lei impede, no presente caso, o reconhecimento de fraude na terceirização.... (Continua)

2 - TRT2 Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária. Atendente. Revenda de cartões telefônicos.

«Hipótese em que não havia qualquer relação entre a empregadora e as empresas de telefonia móvel e fixa. Terceirização não configurada, uma vez que a autora não foi colocada a serviço das empresas que indicou, tampouco com elas manteve qualquer vínculo. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ Direito econômico. Consumidor. Concorrência desleal. Telecomunicação. Empresas de telefonia móvel. Campanha publicitária que é voltada, enfaticamente, para a liberdade total que a empresa proporciona aos seus clientes, os quais podem rescindir os seus contratos sem o pagamento de qualquer multa. Soma-se a esta campanha, nova oferta feita pela mesma empresa no sentido de que ainda ajudaria a pagar a multa dos clientes que optassem pela rescisão com a antiga operadora de celular e viessem a fazer parte dos seus planos de serviço. Publicidade enganosa omissiva. Astreintes. Multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. CDC, art. 37, § 3º. CF/88, art. 170. Lei 9.279/96, arts. 195, III e 209. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Campanha publicitária que induz o consumidor a erro, pois não deixa claro que ao proceder dessa forma, também terá que permanecer na nova operadora por determinado período de tempo, uma vez que o crédito, concedido para ajudar ao pagamento da multa com a antiga operadora, é concedido parceladamente, ao longo do tempo, sob pena de, caso opte por rescindir o seu novo contrato, deixar de auferir tal ajuda financeira. Ao revés do noticiado, não há, nesse caso, liberdade alguma, ao menos sem prejuízo financeiro. Lei 9.279/1996, art. 209. A alegada perda da clientela, deve ser provada na fase cognitiva, cabendo em liquidação apenas apurar-se o quantum. Assinala-se o prazo de 48 horas para cessação da propaganda sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. Sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Telefonia. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Embargos de declaração. Julgamento na origem. Nulidade. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

6 - STJ Processual civil e consumidor. Telefonia. Responsabilidade solidária entre as empresas fornecedoras de produtos e serviços. Existência de simbiose. Sistema de pabx. Falha na segurança das ligações internacionais. Risco do negócio.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Consignação em Pagamento contra a Telefônica Brasil S.A. com o escopo de declarar a inexigibilidade da dívida referente a ligações internacionais constante das faturas telefônicas dos meses de outubro e novembro de 2014, nos respectivos valores de R$ 258.562, 47 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e R$ 687.207, 55 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE BLOQUEIO DE NÚMERO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL, APÓS SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA TORNOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA PELO CONSUMIDOR JUNTO À RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO AUTOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 2.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de indenização por danos morais c.c danos materiais na modalidade lucros cessantes. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular conhecida como «Sim Swap". Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a operadora de serviço celular. Cancelamento do chip antigo e transferência dos dados do número para um chip novo. Perda de conexão do titular da linha com a operadora de telefonia. Restabelecimento do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou a aplicação de golpes em clientes da pousada pelas redes sociais, os quais realizaram transações bancárias para realizar supostas reservas na pousada. Operações financeiras irregulares. Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do demandante. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços. Falha de segurança cometida pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha telefônica celular do autor para outro chip sem autorização do titular. Danos materiais e sua extensão comprovados. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Aquisição da linha telefônica há mais de trinta anos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização em respeito à proporcionalidade e a proibição de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.

11 - STF Telefonia. Celulares. Presídios, cadeias públicas, centros de detenção, unidades prisionais e similares. Bloqueio de sinal. Competência normativa. Descabe ao estado editar Lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da federação.

12 - STF Telefonia. Celulares. Presídios, cadeias públicas, centros de detenção, unidades prisionais e similares. Bloqueio de sinal. Competência normativa. Descabe ao estado editar Lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da federação.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Participação financeira em programa de expansão de telefonia, com aquisição do direito de uso de terminal telefônico e participação acionária. Avenças firmadas com a Telesp ou com empresa credenciada no Programa Comunitário de Telefonia. Responsabilidade da concessionária pela emissão de ações na data da integralização dos acionistas. Descumprimento. Dever de indenizar configurado, incluindo todas as vantagens que teriam gerado caso as ações tivessem sido subscritas regularmente, incluindo eventuais perdas decorrentes da cisão e não emissão de ações da empresa de telefonia móvel. Decisão mentida. Recurso improvido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado Serviços Telefônica Brasil «Goread, Babbel, Skeelo Intermediário, Huber Jornais e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado Serviços Telefônica Brasil «Goread, Babbel, Skeelo Intermediário, Huber Jornais e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa de telefonia móvel que não comporta provimento - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO.  TELEFONIA. 

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação contra operadora receptora de portabilidade telefônica.   ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de improcedência - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de improcedência - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que julga procedente a ação - Recurso da requerida - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular («Sim Swap). Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a requerida. Cancelamento do chip antigo e transferência de dados do número para um chip novo, em posse de golpista. Perda de conexão da linha do titular da linha com a requerida. Restabelecimento da linha após a constatação da clonagem do chip, que possibilitou a invasão da conta do Instagram do autor, que contava com 239.000 seguidores, utilizando o seu nome para aplicação de golpes financeiros. Negligência do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou o acesso de terceiros à conta de rede social do autor. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Falha de segurança praticada pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha celular do autor para terceiro, sem a autorização do titular. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Cobrança de ligações telefônicas não realizadas. Despesas telefônicas que geraram débito e consequente negativação. Risco da atividade suficiente para responsabilização da empresa telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Necessidade. Recurso provido em parte.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Pedido inicial que visou a declaração de nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Sentença de procedência - Irresignação que comporta provimento - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

transferência desautorizada de linha de telefone móvel acarreta danos morais, suprimindo da autora um dos elementos de identificação mais utilizados na atualidade, desorganização que gera estresse e frustração, ambos potencializados pelo péssimo serviço de pós-venda da empresa, que não foi capaz de resolver administrativamente. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Furto. Pulso telefônico. CP, art. 155, § 3º. Interpretação. Conduta atípica. Prestação de serviços. Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto de pulsos telefônicos. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Uso indevido de prestação de serviços de telefonia sem contraprestação, com o custo atribuído a terceira pessoa. Fato que não se insere no tipo do furto. Absolvição que se impõe.

«1. A imputação fática vertida na exordial acusatória - furto de pulso telefônico - não se enquadra no parágrafo 3º do CP, art. 155. O que transita pelas linhas telefônicas são informações, ainda que a transmissão se dê em forma de energia. Mas, o que ocorre em casos como o dos autos não é a subtração dessas informações em forma de energia e sim, utilização indevida de serviços, sem o correspondente pagamento ou ele sendo incumbido a terceiros. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva alteração de plano com cobrança de valor. Repetição do indébito. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO OU AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA -

Autora que alega que três linhas telefônicas foram transferidas pela ré para a operadora TIM sem que tenha havido pedido para tanto - Pretensão de restabelecimento das linhas interrompidas e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Autora que firmou contrato com a requerida, de modo que esta responde pela interrupção dos serviços - Mérito - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa de telefonia que não comprovou que a portabilidade foi pedida ou autorizada pela autora - Restabelecimento das linhas telefônicas bem determinado - Danos morais configurados - Pessoa jurídica que, ao ficar privada de suas linha telefônicas, sofre abalo em sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito no mercado, perante os consumidores de seus produtos e serviços - Indenização mantida - Sentença confirmada. ... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP estadual 16.725/2018. Fixação de tempo máximo de atendimento presencial por empresas de telefonia fixa e móvel. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175. Pedido julgado improcedente.

«1 - Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Promovendo empresa de telefonia móvel cobrança indevida de consumidor por serviços não contratados, forçoso o decreto de inexigibilidade do quanto exigido, com repetição em dobro dos valores apontados. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Pagamento de acordo para restabelecimento de linha de telefonia móvel. Conjunto probatório evidência que o serviço fora retomado apenas de forma parcial e em seguida, houve seu unilateral cancelamento pela empresa de telefonia. Comprovada a falha na prestação de serviço. Autor que faz jus ao restabelecimento integral do serviço. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de clonagem de chip de telefone móvel de terceiro conhecido e utilização de aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp) para a prática de golpe contra o autor, que teria sofrido prejuízo material pela transferência de valores. Petição inicial extremamente lacônica e vaga, sem esclarecimentos sobre o titular da conta clonada, o prefixo da linha ou a data do fato. Déficit de segurança no tocante ao serviço de telefonia em si de todo modo não verificado. Captura dos dados do aplicativo que configura prática criminosa notória e que não pode, por sua natureza, ser atribuída à empresa de telefonia, derivando das circunstâncias da utilização do próprio aplicativo. Inexistência de atuação conjugada ou cadeia de consumo entre a operadora de telefonia e a gestora do aplicativo. Transferência de valores voluntária pelo autor. Inexistência de nexo causal para com a conduta da operadora, em torno dos ilícitos, a justificar a imposição de dever indenizatório. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de telefonia. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Teses não debatidas, na origem. Súmula 282/STF. Alegação de legitimidade passiva ad causam de três empresas de telefonia, excluídas da lide, pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão que concluiu pela ausência de descumprimento do contrato, pela empresa vencedora da licitação. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitado à R$10.000,00 - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenizatória. Empresa telefônica que «derrubava as ligações com o fito de criar mais despesas para o consumidor e lucro para si. Fatos notórios. Ausência de prova do contrário. Dano evidenciado. Indenização bem fixada. Manutenção do valor. Sentença mantida. Recursos improvidos.

40 - TJSP Recursos Inominados - Ação indenizatória - Recurso protocolizado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo - Preliminares afastadas - Ausência de nulidade da sentença recorrida e da decisão que julgou recurso de Embargos de Declaração - Legitimidade da empresa Facebook para figurar no polo passivo da demanda que aborda suposta falha do aplicativo WhatsApp - Empresas que compõem conhecido grupo Ementa: Recursos Inominados - Ação indenizatória - Recurso protocolizado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo - Preliminares afastadas - Ausência de nulidade da sentença recorrida e da decisão que julgou recurso de Embargos de Declaração - Legitimidade da empresa Facebook para figurar no polo passivo da demanda que aborda suposta falha do aplicativo WhatsApp - Empresas que compõem conhecido grupo econômico denominado Meta - «Golpe do WhatsApp - Ação de terceiros (meliantes) - Inexistência de clonagem da linha de telefonia móvel - Revelia - Presunção relativa da ocorrência dos fatos - Necessária análise da prova documental - Ausência de demonstração de qualquer falha na prestação de serviços das empresas recorrentes - Excludente de responsabilidade - Remessa de valores diretamente para a conta corrente de golpistas que se passaram por amiga da vítima - Ausência de cautela - Recebimento de mensagens inusuais, em sequência, solicitando transferências bancárias de quantias substanciais - Culpa única e exclusiva da vítima - Improcedência da demanda - Sentença alterada - Recursos providos

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Juntando empresa telefônica termo de solicitação de portabilidade firmado por consumidor, não impugnada a veracidade da assinatura, não negada a utilização da linha de telefonia móvel e não demonstrada quitação de faturas, mera insurgência contra companhia não é hábil a afastar presunção de veracidade da documentação colecionada, atestando regularidade da contratação e legalidade da inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, cabendo, ao órgão mantenedor dos registros, prévia comunicação a respeito da inscrição e não ao credor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso do consumidor não provido, condenado ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.

42 - TJSP Revelia. Prova. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de linhas de telefone móvel celular com os correspondentes aparelhos. Roubo de aparelhos celulares. Empresa adquirente que faz prova do roubo e aduz alegações sobre cobrança indevidas por parte da concessionária dos serviços de telefonia. Prova documental genérica, sem identificação clara e precisa das cobranças ditas indevidas. Revelia que gera tão-somente a presunção relativa dos fatos, sem, contudo afastar o dever do magistrado da análise da prova documental produzida. Indenização fixada nos limites da prova. Recurso provido em parte.

43 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Empresa autora que, juntamente com a sua sócia, contratou planos de telefonia adicionais - Possibilidade de aplicação do CDC quando o consumidor for pessoa jurídica - Cobrança de diárias avulsas pela utilização dos serviços ter excedido a franquia dos planos adquiridos - Ausência de provas de que a ré efetivamente comunicou a parte autora acerca de Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Empresa autora que, juntamente com a sua sócia, contratou planos de telefonia adicionais - Possibilidade de aplicação do CDC quando o consumidor for pessoa jurídica - Cobrança de diárias avulsas pela utilização dos serviços ter excedido a franquia dos planos adquiridos - Ausência de provas de que a ré efetivamente comunicou a parte autora acerca de todas as condições dos pacotes contratados - Restituição dos valores cobrados em excesso - Multa contratual indevida - Readequação do valor do plano - Desnecessidade ante a perda do objeto - Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONE NÃO REALIZADA POR INCONSISTÊNCIA DE DADOS - ART. 49, DA RESOLUÇÃO ANATEL

460, ATRIBUI À PRESTADORA DOADORA A RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS PELO USUÁRIO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA RECEPTORA - CPC, art. 333, I - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel. Disponibilização das gravações telefônicas de atendimento aos clientes. Direito dos usuários. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Comprovação de eventual «falha técnica. Utilização de qualquer meio de prova. Eficácia da coisa julgada em ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos. Limitação à competência territorial do juízo de origem. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Erro material. 3. Ação julgada totalmente procedente. 4. Dispositivo omisso quanto ao da Lei PE 16.559, art. 166, de 15/01/2019. Erro material no dispositivo. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e esclarecer que ao art. 166 também foi conferida interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet.

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Celular. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de telefonia a não cobrar por valores de ligações recebidas quando em deslocamento. Isenção circunscrita ao território nacional, onde a empresa ré tem cobertura. Dependência de outras operadoras internacionais, para realização do serviço de telefonia móvel Obrigação contratual não demonstrada. Autora que não logrou provar que as condições contratadas no plano firmado lhe outorgaram isenção definitiva de tarifa. Imputação de responsabilidade pelo descumprimento contratual divorciada da prova dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Celular. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de telefonia a não cobrar por valores de ligações recebidas quando em deslocamento. Isenção circunscrita ao território nacional, onde a empresa ré tem cobertura. Dependência de outras operadoras internacionais, para realização do serviço de telefonia móvel obrigação contratual não demonstrada. Autora que não logrou provar que as condições contratadas no plano firmado lhe outorgaram isenção definitiva de tarifa. Imputação de responsabilidade pelo descumprimento contratual divorciada da prova dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Prova. Inquérito policial. Decisão judicial determinando a quebra de sigilo telefônico para fins de investigação de crime. Paciente responsável pela área de quebra de sigilo da empresa telefônica. Alegação de que referida ordem é inconstitucional, pois não individualizou quem seria o destinatário da quebra, dando ao Delegado de Polícia poderes amplos para acessar os dados cadastrais e extratos de ligações de todos os usuários dos serviços de telefonia móvel da empresa. Informação da autoridade tida por coatora dando conta de que as investigações já se encerraram. Ordem de «habeas corpus prejudicada por perda de objeto.

50 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Telefônica Brasil S/A, em que autor alegou que não recebeu os serviços de Internet e telefonia que foram contratados, resultando em prejuízos financeiros e em danos morais - A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente ação - Inconformismos do autor e da ré - Recurso suspenso com fundamento no Tema 954 do E. STJ - Revogação da suspensão, uma vez que a demanda não abrange o conteúdo do Tema 954. ... (Continua)