enfoque constitucional ou infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Enfoque constitucional ou infraconstitucional dados pelo acórdão recorrido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 126/STJ.

«... Antes de se examinar a hipótese dos autos, é importante uma breve digressão quanto ao cabimento dos recursos derradeiros na instância extraordinária, pois devido à natureza analítica da Constituição Federal Brasileira não raras vezes nos deparamos com disposições equivalentes a nível constitucional e infraconstitucional, o que permite ao julgador, muitas vezes, fundamentar suas decisões pormenorizadamente quer na CF, quer na legislação ordinária.
Desta forma, considerando a opção do legislador constituinte pela repartição da competência entre o STJ e o STF em torno do recurso especial e do recurso extraordinário, não se pode perder de vista que o cabimento de um ou outro recurso depende exclusivamente do enfoque dado pelo Tribunal de origem ao tema, e não necessariamente da matéria em discussão.
Assim, pode o Tribunal de origem examinar determinada questão unicamente pela ótica constitucional, ainda que se trate de tema previsto em legislação ordinária. Tal hipótese ocorre quando é cotejada a norma infraconstitucional com a Constituição, sendo, cabível, desta forma, apenas o recurso extraordinário.
Diferentemente, quando o aresto impugnado impugnado, além de fundamentar sua convicção na Carta Magna, vale-se também de argumentos constantes do ordenamento infraconstitucional, são cabíveis e indispensáveis tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário, sob pena de aplicação da Súmula 126/STJ.
Na hipótese dos autos, para o relator do acórdão embargado, é descabida a interposição do recurso especial, pois tem o julgado recorrido fundamentação de índole eminentemente constitucional, consubstanciada no princípio da hierarquia das leis o qual, contudo, também é regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-lei 4.657/42.
Destaco que, ao contrário do que defende a ora embargante, não se disse que a matéria dos autos - confronto entre lei ordinária e lei complementar - é constitucional, mas sim o enfoque dado pelo Tribunal «a quo. (...) Contudo, observadas as premissas acima estabelecidas e verificando-se a ótica constitucional do aresto recorrido, conforme o entendimento do acórdão embargado, chega-se à inevitável conclusão de que não merecem ser admitidos estes embargos de divergência. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Sede constitucional e infraconstitucional. Enfoque do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 541.

«Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional e/ou infraconstitucional. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais, não sendo tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face da índole da «matéria. Tese enfrentada pelo Tribunal recorrido somente à luz da Constituição Federal.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de análise do recurso sob enfoque constitucional. Ausência de obrigatoriedade. Corte competente para o exame de matéria infraconstitucional. Fundamentação suficiente para respaldar as conclusões do acórdão embargado. Não verificação de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. 2. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão no julgado que deixa de analisar o recurso sob enfoque constitucional, porquanto o Superior Tribunal de Justiça é Corte que tem competência para análise de matéria infraconstitucional. Portanto, não sendo necessária a incursão na seara constitucional e se mostrando suficiente a motivação apresentada no acórdão embargado para respaldar as conclusões ali lançadas, não se verificam as hipóteses do CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Matéria com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, afirmando apenas terem sido opostos os respectivos Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar o dispositivo legal tido por violado ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem tampouco demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição social sobre lucro. Operações de swap. Circular 2.042/1994 do bacen. Exame. Descabimento. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à incidência ou não de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido em operações de Swap. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Matéria examinada sob o enfoque infraconstitucional. Caráter infringente. Impossibilidade.

«Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator Acidentário Previdenciário - FAP. Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prescrição. Termo inicial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Gdatem. Possibilidade. Jurisprudência do STF. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria decidida sobre enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Ipva. Solidariedade. Arts. 110, 121, II, do CTN. CCB/2002, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise da Lei estadual 14.937/2003. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria decidida na origem com enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Os arts. 110, 121, II, do CTN e 1.228 do CCB/2002 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado por prisão indevida de suposto traficante de drogas. Enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Revisão dos danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável nesta Corte análise de matéria de índole constitucional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação à lide. Alcance da expressão segurança pública. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise da questão em sede de recurso especial. Pretensão recursal que implica revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A controvérsia dos autos se refere ao alcance da expressão «segurança pública, prevista no CF/88, art. 144, para fins de reconhecimento ou não da legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejudicialidade. Faculdade do relator. Não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Licenciamento ambiental. Atividade fiscalizatória. Dispensa da prova pericial. Competência do ibama. Tema enfrentado na corte de origem com enfoque exclusivamente constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo interno de donato empreendimentos imobiliários e turísticos ltda. Desprovido.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem examinou a questão com base em fundamentos de natureza infraconstitucional e de índole constitucional. Contudo, a matéria não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atraiu o óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Cuidam os autos de saber se a autora faz jus a obter a aposentadoria especial por ter exercido atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Serviço social da indústria. Sesi. Imunidade tributária. Iptu. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do IPTU foi dirimida na origem à luz da interpretação dada aos arts. 5º, XXIII, 150, VI, «c e § 4º, 170, III, e 182, § 2º, da CF/88.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (impossibilidade de bloqueio em salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (art. 833, IV, e §2º, do CPC) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tema 793/STF. Inclusão da união no polo passivo. Matéria eminentemente constitucional. Violação reflexa. 1.verifica-se da leitura do acórdão que o tribunal local decidiu a controvérsia relativa à solidariedade dos entes públicos sob enfoque eminentemente constitucional, pois decidiu com base em interpretação de precedente do STF, qual seja, do julgamento do tema 793/STF.

2 - A questão controvertida em análise foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que torna o recurso especial via inadequada à reforma do julgado, em especial quando sopesado que não cabe a esta Corte avaliar se o Tema 793/STF foi bem ou mal aplicado pelo Tribunal de origem, de modo que o acolhimento da pretensão recursal ensejaria usurpação da competência da Suprema Corte, pois eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Superlotação de cadeia pública. Medidas necessárias. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Tema 220 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando seja o Estado do Paraná compelido às seguintes medidas: i) remover os presos condenados após a superveniência da condenação definitiva; ii) adequar as instalações da cadeia pública de Campo Mourão às exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária e, iii) instalar programas de trabalho prisional e estudo/leitura com certificação regular, na forma da legislação em vigor, sob pena de multa. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão relativa à questão constitucional. Competência do supremo tribunal federal. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo do Pis. Acórdão recorrido que decide a lide com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial, nem mesmo por ofensa ao CTN, art. 110. Precedente.

«1. Primeiramente, verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que o julgador não está obrigado a decidir a matéria posta a seu exame de acordo com a ótica deduzida pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo 8.426/2015. Inexistência de previsão de creditamento em legislação infraconstitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Concessão de pensão por morte. Comprovação da qualidade de dependente. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Correção monetária e juros de mora. REsp. 11495.146/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não cionfigurada. Cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta de indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo demonstra a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta de indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo demonstra a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súm. 284 do STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta de indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo demonstra a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súm. 284 do STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Validade de norma municipal em face de norma constitucional. Enfoque constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta de indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo demonstra a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súm. 284 do STF. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.  ICMS-st. Suspensão da exigência do recolhimento. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo com enfoque constitucional e à luz de legislação local. Impossibilidade de análise na via especial. Competência do STF. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. COPROPRIEDADE DO BEM. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, consta do acórdão regional que ainda não houve análise definitiva quanto a ser ou não o imóvel tratado nos autos bem de família, o que será feito nos autos principais. Portanto, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido é, na verdade, a copropriedade do bem, a qual está regida por preceitos de norma infraconstitucional (CPC/2015, art. 843), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXII e XXIII, e CF/88, art. 6º), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Incorporação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia decidida, pelo tribunal de origem, com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Cide. Importação de butano liquefeito. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Meio ambiente. Instrução normativa 013/2005. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Matéria com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Meio ambiente. Instrução normativa 013/2005. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Matéria com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Incompetência em razão da matéria. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Acórdão recorrido que decidiu apoiado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e administrativo. Meio ambiente. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Ação declaratória de nulidade de multa. Poluição sonora. Programa de silêncio urbano. Acórdão com base em legislação local e enfoque constitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de auto de infração, na qual pretende a nulidade da multa imposta pelo Programa de Silêncio Urbano (PSIU) ou, subsidiariamente, a diminuição do seu valor. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IRPJ e cide. Remessas ao exterior. Serviços de telefonia internacional. Tráfego sainte. Isenção. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Exame na via do recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e ao CPC/2015, art. 966, § 1º, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuradores. Ponto-eletrônico. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Hipótese em que ficou consignado no acórdão recorrido: «A aposentadoria especial, por desempenho de atividade insalubre, é assegurado aos servidores públicos pela CF/88, art. 40, § 4º III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, mas cujos termos precisam ser estabelecidos em Lei Complementar específica por cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), porquanto ser concorrente a competência para legislar sobre a seguridade social dos servidores públicos. Como essa Lei Complementar específica nunca foi editada por qualquer dos entes federativos citados, os servidores públicos se viram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito. Ao julgar os inúmeros mandados de injunção impetrados para esse fim, em especial o de Acórdão/STF, resolveu o STF de que poderia ser adotada supletivamente, via pronunciamento judicial, a disciplina própria do regime geral da previdência social, a teor da Lei 8.213/1991, art. 57. Isso culminou na edição da Súmula Vinculante 33/STF, que estabelece (...). A profissão do impetrante, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, era considerada como presumidamente insalubre, sendo necessária a comprovação da insalubridade, portanto, somente a partir de sua edição. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos seguintes julgados, perfeitamente aplicáveis à hipótese dos autos (...). Assim, para fazer jus à aposentadoria especial, é preciso que a impetrante comprove a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a partir de 28/04/1995. Na hipótese dos autos, o impetrante comprovou que, há mais de 25 anos labora sob condições insalubres, como se vê das fichas financeiras acostadas, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial, com proventos integrais (fls. 200-204, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Juros moratórios. Lei estadual 13.918/2009. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

47 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de transporte rápido de documentos. Monopólio da União. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)