excesso de cobranca defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ASSERTIVA DE EXCESSO DE COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento para se cogitar de excesso na condenação emitida, considerando que a sentença de parcial procedência do pedido acolheu o pleito de abatimento de verba cobrada indevidamente, a evidenciar a inconsistência dos questionamentos suscitados no apelo... (Continua)

2 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Nulidade contratual. Excesso de cobrança. Questões discrepantes do objeto da ação. Cerceamento de defesa não caracterizado. Procedência mantida. Improvimento do recurso.

3 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ação monitória. Necessidade de um conjunto probatório mais amplo para apuração do excesso de cobrança. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Juros de 2,9% explicitado na planilha de cálculos acostada pela parte autora que não condiz com os encargos previstos no contrato de abertura de crédito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxas de condomínio. Excesso de cobrança. Não demonstração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Embora aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, inadmissível o acolhimento das teses defendidas de forma genérica pelo embargante, que embasa sua resistência à ocorrência de excesso de execução caracterizada, segundo alega, pela cobrança de encargos abusivos, não declinando o montante do excesso, tampouco apresentando memória do cálculo discriminando o débito incontroverso embora ciente dos dados referentes ao título executado. Rejeição liminar que não implica cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido.

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. 2. Excesso de execução. Inexistência. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, sendo certo que a referida nulidade, por ser de natureza relativa, deve ser arguída na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Incide no ponto a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Monitória. Inocorrência. Excesso de cobrança. Ônus da prova fica a cargo do reclamante. O contador judicial é acólito do juízo e não das partes. Não apresentando valor que entende ser correto, não pode impugnar aquele oferecido pelo credor. Ademais, na fase de cumprimento do julgado, constatado excesso ou divergência nos cálculos terá cabimento a prova pericial por calculista especializado. Recurso improvido.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Valores. Excesso. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... (Continua)

9 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a.

10 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Impugnação apresentada fora do prazo. Afirmativa de que equívoco procedimental não deve sobressair aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a casa bancária pagará valor acima do devido. Descabimento. Hipótese na qual o devido processo legal não implica apenas o contraditório e a ampla defesa, mas igualmente o processo justo, destituído de ilegalidade. Ademais, se adotada a tese da casa bancária recorrente, inexistiria a necessidade de prazos processuais, pois a interposição das peças processuais, independentemente da data que apresentadas, deveriam sobressair em virtude da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

11 - TJSP Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO INIDÔNEA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, II. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ESTE RECURSO

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Robustos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, diante dos indícios de que, ostentando reincidência, teria perpetrado tentativa de homicídio contra desafeto, o qual ainda se encontrava sob atendimento hospitalar ao tempo do decisum. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação (7 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não configuração. Razoabilidade. Inércia da defesa na apresentação das razões recursais. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo que, por ora, não se mostra configurado. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Demora provocada pela defesa. Súmula 64/STJ. Requisitos da prisão preventiva. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Alegação de Excesso de Execução. Cerceamento de Defesa. Capitalização de Juros e Encargos Moratórios. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado (duas vezes) e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa, após a audiência de instrução e julgamento. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução decorrente de existência de cláusulas contratuais abusivas. Dilação probatória.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Alegação de cobrança em excesso decorrente da amortização de juros pela Tabela Price. Cerceamento de defesa. Caracterização. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, em ação na qual se discute existência de indevida capitalização de juros por conta da forma de amortização de juros contratada (Tabela Price) há necessidade de realização de prova pericial. Tema Repetitivo 572 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a autora trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência de cobranças vexatórias por parte dos réus (fls. 22/33). Alegação rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução alegado em razão de cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária. Insubsistência. Alegação genérica. Não obstante, a inicial dos embargos vem desprovida da memória de cálculo com o valor que os embargantes entendem por corretos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Contrato de Prestação de serviços. Resilição unilateral pelo contratante. Pretendida cobrança, em ação de execução fundada em título extrajudicial, do valor total dos honorários. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade integral. Configuração da relação de consumo. Inadmissibilidade de cláusula voltada ao pagamento integral dos honorários advocatícios convencionados. Exagerada desvantagem e excesso oneroso para o consumidor. Nulidade. CDC, art. 6º, IV e 51, IV. Necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. Execução extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido

24 - TJSP embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância.

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Arrematação do imóvel ora objeto de garantia da dívida. Pedido da arrematante de imissão na posse do imóvel deferido. Depositária que deve transferir a sua posse, nos próprios autos da execução. Ação autônoma. Desnecessidade. Cerceamento de defesa e excesso de penhora. Matérias levantadas no recurso de apelação interposto, estando pendente de apreciação na superior instância. Ausência de elementos a afastar o direito da arrematante de imissão na posse do imóvel ante a arrematação válida e eficaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso. Improcedêcia do pedido. Preliminares suscitadas. Ocorrência de prescrição, ausência de avisos das cobranças e cerceamento de defesa. Questionamentos da apelante. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre temas suscitados. Matérias arguidas. Falta de deliberação a REsp eito. Negativa de prestação jurisdicional constatada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do acórdão recorrido - da apelação e dos embargos de declaração opostos - revelou não ter havido manifestação suficiente sobre os pontos considerados omitidos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Tarifa. Pacote contratado. Utilização dos serviços. Excesso. Cobrança. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Plano empresarial. Serviço de telefonia móvel. Preliminar de sentença extra petita configurada. Adequação aos limites do pedido.

«Desconstituição dos débitos gerados pelos contratos. Ausência de pedido nesse sentido. É defeso ao juiz e ao Tribunal conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em desatenção ao princípio do dispositivo e análise de eventuais teses contrapostas. Se a sentença julgou além do que foi pedido na inicial, necessária se faz sua adequação aos termos da lide, sendo desnecessária sua anulação. Método de cobrança de valores excedentes à franquia. Utilização de serviços não abarcados no «pacote contratado. O valor cobrado a título de tarifa básica dá direito ao cliente à utilização do telefone por determinado período de tempo. Eventual excesso de minutos passa a ser apurado pela tarifação normal prevista pela companhia. Caso em que não se cogita de propaganda enganosa ou defeito de informação, estando todos os valores apresentados nas faturas de acordo com o plano contratado, sendo o montante cobrado além da franquia decorrente da superação do pacote mínimo, cuja taxação passa a ser de acordo com a tabela da companhia, ou da utilização de serviços não abarcados no pacote mínimo. Alegada 'isenção' pelo excesso do plano que, além de não demonstrada, contraria a natureza onerosa do pacto. Mesmo havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, essa constatação não implica, por si só, na procedência da pretensão da autora. Demandante que não demonstrou, mesmo minimamente, a ocorrência do fato ilícito a autorizá-la a não quitar as faturas em questão. Embora mantida a rescisão contratual nos termos definidos na sentença, descabe a exclusão do excesso de serviço medido, bem como a indenização por dano moral ou repetição do indébito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação. Sentença que julga parcialmente procedente pedido de cobrança e improcedente pedido reconvencional decorrente, este, de exigibilidade de pagamento integral de dívida que já havia sido parcialmente solvida. Descabimento do pedido de repetição de valores posto que não concretizado pagamento em excesso, de modo a possibilitar devolução na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como não comprovada má-fé para chancelar a incidência da penalidade. Repetição descabida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Omissões. Inexistência. Prescrição afastada na origem. Processo anterior. Cerceamento de defesa. Interesse processual. Supressão de direitos. Excesso de cobrança. Erro material. Ausência. Má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial. Juros de mora. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Autor que postula a revisão do contrato, alegando abusividade e excesso na cobrança, especialmente em relação à correção monetária e taxas acrescidas nas prestações mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão atinente à prática de capitalização que depende de dilação probatória, em especial a perícia técnica, por se tratar de matéria de fato - Entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo 1.124.552/RS sobre a matéria - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que não pode subsistir, sendo imperioso o prosseguimento do processo, com a regular produção de prova - Precedentes - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Autor que postula a revisão do contrato, alegando abusividade e excesso na cobrança, especialmente em relação à correção monetária e capitalização de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão atinente à prática de capitalização que depende de dilação probatória, em especial a perícia técnica, por se tratar de matéria de fato - Entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo 1.124.552/RS sobre a matéria - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que não pode subsistir, sendo imperioso o prosseguimento do processo, com a regular produção de prova - Precedentes - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)

33 - TJSC Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A pluviosidade excessiva que dificultar as condições de navegabilidade trata-se de fenômeno natural previsível e comum à espécie do transporte marítimo, o que não autoriza a sobreestadia (demurrage).... (Continua)

34 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão do réu e reconvinte à reforma.

35 - TJSP Embargos de devedor. Requisitos. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de inexigibilidade do título executivo. Em caso de título judicial, a inexigibilidade pode decorrer da pendência de recurso de efeito suspensivo ou de subordinar-se o direito do credor a termo ainda não alcançado ou a condição não verificada. Hipóteses inexistentes na espécie. Não verificado, ademais, o ventilado excesso de execução. Embargos rejeitados, alterada a fundamentação da sentença.

36 - TJSP embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário.

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Autocomposição facultada às partes a qualquer momento, dispensada intervenção judicial para tanto. Ausência de prejuízo que justifique a anulação da sentença. Mútuo incontroverso, restando controvertida a quantia efetivamente devida. Novação não vislumbrada. Contas do réu que deixaram de incluir juros, justificando a diferença em relação ao valor indicado na inicial e acolhido em sentença. Excesso não verificado. Suposto motivo subjacente invocado pelo réu que se mostra irrelevante ao deslinde do feito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Alegação de nulidade de sentença e excesso de execução. Improcedência. Recurso desprovido.

39 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Cláusula contratual fixando prazo de 90 para reclamação sobre os lançamento. Natureza administrativa. Juros. Direito de defesa em Juízo. Possibilidade.

«A perda do prazo para impugnar administrativamente os lançamentos efetuados pela administradora não é causa de extinção do direito do devedor de submeter ao Juiz, na ação de cobrança, a eventual nulidade das cláusulas do contrato ou o excesso no cálculo das parcelas cobradas.... (Continua)

40 - STJ Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.

«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL.INCONFORMISMO DA REQUERIDA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Arguição de cerceamento de defesa que não se mantém. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório, mostrando-se a produção de prova oral temerária e não apropriada para comprovação de irregularidade de serviço de natureza técnica prestado. ... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Monitória. Embargos ao mandado. Alegação de excesso de cobrança no tocante à fatura emitida a título de cobrança de multa por resolução antecipada do contrato. Duvidosa adequação da via monitória. Fatura emitida genericamente a título de ressarcimento de despesas. Questão superada em razão da admissão do processamento, com oposição de embargos ao mandado e discussão em termos amplos da matéria de defesa apresentada, nos mesmos termos que teria ocorrido em regular processo de conhecimento. Cobrança da multa descabida. Solicitação de alteração do ponto de entrega de energia que não configura, por falta de previsão expressa em tal sentido, pedido de cancelamento do serviço. Demanda de energia elétrica contratada não alterada. Embargos ao mandado procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora- embargada desprovida.

43 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova perícial contábil - Desnecessidade - Seu cabimento dependeria da emissão de um juízo anterior sobre o abuso ou não das taxas e encargos do contrato - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência, remetendo o feito ao foro do domicílio da ré. Desacolhimento. Impossibilidade do exercício da ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a comarca da autora para dirimir eventuais pendências. Artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

45 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Omissão acerca da apreciação do suposto excesso de execução. Exame da matéria. Suprida a omissão. Acolhidos os aclaratórios.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 280553-4. O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca do cerceamento do seu direito de defesa, do ônus da prova da embargada em provar a efetiva prestação de serviços, e do excesso de execução apontado, referente a cobrança excessiva de juros e correção monetária.Por fim, requer o embargante o acolhimento dos presentes embargos, com os efeitos daí decorrentes, com a especial finalidade de suprir as omissões apontadas e a exigência de prequestionamento explícito.Em decisão terminativa de fls.77/78, mantida em todos os seus termos, nos autos do Recurso de Agravo n.280553-4 , esta Relatoria manifestou-se sobre alguns pontos suscitados, a saber, suposto cerceamento de defesa e prova do efetiva prestação de serviços. Eis o trecho do decisium acerca destes pontos:«Deflui do cotejo dos autos que a autora-recorrida ajuizou a Ação de Execução Extrajudicial 2006.002534-0 contra o Município do Cabo de Santo Agostinho no intuito de exigir o adimplemento dos serviços prestados à municipalidade nos termos do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes anexado às fls. 22/30.O Município do Cabo de Santo Agostinho/PE opôs os presentes embargos à execução argumentando inexistir comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que invalida o título judicial, eis que ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade.Ademais, sustentou o recorrente, em sede de embargos, que a ação executiva não foi instruída com o demonstrativo de débito atualizado, violando-se o art.614, inciso II do CPC/1973. Aduziu também que há evidente excesso de execução, em razão da adoção de índices equivocados de correção monetária.O magistrado de primeiro proferiu sentença (fls.38) julgando improcedente os embargos e determinando o prosseguimento da execução.Depreende-se da leitura da referida sentença, que o MM. Juiz a quo, afirmou ser desnecessária a produção de provas e reconheceu ser devido o preço cobrado pela embargada, decorrente do não pagamento pelo Município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.Em seu apelo, o recorrente aduz que, em virtude do julgamento antecipado da lide, restou cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi impedida a produção de provas, mais precisamente, a demonstração que os serviços referidos pela autora-embargada não foram cumpridos. Diante do suposto error in procedendo, requer o apelante a anulação da setença e remessa dos autos ao juízo originário para prosseguimento e instrução do feito .Examinando detidamente os autos, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Explico.Após a interposição dos embargos à execução, o embargante foi intimado para se pronunciar sobre os documentos acostados pela parte embargada, ocasião em que impugnou as alegações, não havendo violação a seu direito de defesa.É pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, o cabimento de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, conforme redação da Súmula n.279/STJ. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se restar configurada a ma-fé.Em outras palavras, no intuito de averiguar se o título em comento será hábil a instrumentalizar a execução, é necessária a prova da efetiva prestação do serviço.In casu, a empresa exequente fez prova da prestação de serviço, consoante a descrição dos contratos anexados às fls. 22/30. O embargante, quando intimado para se pronunciar acerca dos documentos acostados (fls.31), limitou-se a utilizar alegações genéricas sem trazer aos autos qualquer documento que invalide o referido contrato, não logrando êxito, portanto, na impugnação das provas produzidas pela embargada-apelada.Considerando que o embargante não provou a má-fé ou ausência do cumprimento do contrato pela embargada, devido o pagamento pela prestação de serviços, nos moldes descritos no contrato anexado às fls. 22/30. Todavia, constata-se não ter havido expresso posicionamento acerca da alegação de excesso de execução apontada pelo recorrente. Sobre o referido tema, o magistrado de primeiro grau, em setença de fls. 38, afirmou o seguinte: «quanto ao excesso de execução arguido pelo Município, indefiro pois caberia ao embargante pelo menos dizer o quanto entende devido, à luz do art.739, §5º do CPC/1973.Em Recurso de Apelação (fls. 46/66), o embargante repetiu a alegação de excesso de execução, entretanto, tal matéria não fora devidamente examinada na decisão terminativa de fls. 77/78, tampouco no Recurso de Agravo 280553-4. Suprindo a omissão apontada, verifica-se que o embargante opôs os presentes embargos à execução sob o argumento de existência de excesso de execução , todavia, não trouxe aos autos a memória de cálculo com o valor que reputa correto, em violação ao disposto no art.739-A, §5º do CPC/1973. Conforme redação do mencionado dispositivo, considerando que a sentença é líquida, constitui obrigação do embargante, ao opor embargos à execução, sob alegação de que há excesso de execução, apresentar o valor que entende correto, demonstrando, através de planilha, o excesso apontado.O magistrado, portanto, acertadamente julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, não havendo motivo para reformar a sentença. Unanimemente, foram acolhidos os presentes aclaratórios, apenas para suprir a omissão apontada acerca da falta de pronunciamento sobre o excesso de execução referido pelo embargante, devendo-se manter inalterado o acórdão nos seus demais termos.... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo no recurso de agravo na apelação cível. Ausência de omissão. Telefônica. Indicação de excesso de cobrança. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Fornecedor de serviço que não comprovou a exclusão de responsabilidade. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 98/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar a alegação de excesso de cobrança, cuja existência foi negada na sentença e no acórdão recorrido por falta de prova. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.).Alegação rejeitada. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE TERIA A DÍVIDA COBRADA - AUSÊNCIA DE CÁLCULO - NÃO CABIMENTO.

Contrato de empréstimo pessoal- Embargos à execução - Alegação genérica de excesso de execução - Ausência de indicação pelo embargante do valor que entende devido acompanhada de memória de cálculo - Impossibilidade de acolhimento da tese suscitada - Inteligência do CPC, art. 917, § 4º. ... (Continua)