extemporaneidade recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Extemporaneidade.

1 - São extemporâneos os embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão embargado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Recurso especial. Extemporaneidade. Ocorrência. Recurso improvido.

I - Afigura-se prematuro e não exauriente da instância ordinária, o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária, salvo se reiterado posteriormente no prazo recursal.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Extemporaneidade.

1 - A interposição do Recurso Especial antes do julgamento dos Embargos Infringentes é prematura porquanto não exauridas as instâncias ordinárias (CPC, art. 498, com a redação dada pela Lei 10.352/2001) . Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. Extemporaneidade manifesta. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 11.2.11 (sexta-feira), considerada publicada em 14.2.11 (segunda-feira). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Extemporaneidade.

- É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, pois o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade evidenciada. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo recursal..

1 - É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se, no prazo recursal, houver a necessária ratificação.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos.

1 - São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade. Oposição de embargo de declaração. Ausência de ratificação.

1 - É extemporâneo o agravo regimental interposto anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela contribuinte e não ratificado oportunamente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 638.107, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/08/2009; AgRg no REsp. 1047338, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 737.257, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Interposição prematura. Extemporaneidade. Reiteração. Não ocorrência.

1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Interposição prematura do recurso especial. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária. Configuração da extemporaneidade.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interesse recursal. Ausência. Recurso especial pendente de julgamento. Manejo de agravo regimental. Extemporaneidade. Agravo regimental não conhecido.

I - A negativa de seguimento a recurso especial manejado pela parte adversa obsta o conhecimento de agravo regimental ante a ausência de interesse recursal.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição na pendência da publicação de embargos declaratórios. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Complementação. Extemporaneidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo recursal.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados [...]. Incidência da Súmula 418/STJ (AgRg no Ag 1.247.899/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/2/2011). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos via fax. Extemporaneidade.

1 - Não merecem conhecimento os presentes aclaratórios, porquanto o embargante não promoveu a juntada do fax dentro do prazo legal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Regularização. Extemporaneidade. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extemporaneidade verificada. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

1 - «A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão (Precedente da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. 877.640, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 5.5.2010).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Extemporaneidade.

«- É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação. Complementação. Não cumprimento. Petição. Protocolização. Juízo diverso. Extemporaneidade. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Extemporaneidade.

«1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é extemporâneo, vez que o acórdão do agravo interno interposto contra a decisão monocrática dos embargos declaratórios foi publicado em 12/11/2007 e o especial foi protocolizado em 29/3/2007, sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Assim, aplica-se a Súmula 418/STJ à espécie, segundo a qual: «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. ... (Continua)

26 - STJ Agravos regimentais. Ação de cobrança. Recurso especial. Extemporaneidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Recursos improvidos.

I - Afigura-se prematuro e não exauriente da instância ordinária, o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária, salvo se reiterado posteriormente no prazo recursal.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

I - É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em em recurso especial. Extemporaneidade.

«1. É intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a referida publicação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em em recurso especial. Extemporaneidade.

«1. É intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a referida publicação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. CPC/1973. Extemporaneidade do recurso especial. Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

1 - Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 3/11/2015). ... (Continua)

31 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias úteis de interposição. Inobservância. Extemporaneidade. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o que foi inobservado pela parte. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Nulidade de intimação. Extemporaneidade do recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Reiteração.

I - É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Extemporaneidade. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Extemporaneidade. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto anteriormente à publicação do acórdão de embargos declaratórios. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade. Configuração, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Precedentes desta corte. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Extemporaneidade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recurso subsequente.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Art. 258 do RISTJ. Não observância do prazo. Extemporaneidade. Não conhecimento que se impõe.

«1. Não observado o prazo de 5 dias, estabelecido no art. 258 do RISTJ, impõe-se a extemporaneidade ao agravo interno. ... (Continua)

41 - STJ Embargos declaratórios no interposição dos embargos recurso especial. Anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento ao recurso. Precedentes. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de origem, ainda que pela parte contrária, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, devendo o apelo nobre ser ratificado, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - Considera-se extemporâneo o recurso especial protocolizado antes de publicado o acórdão que apreciou os embargos aclaratórios opostos pela parte contrária, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Embargos de declaração. Inexistência de reiteração. Extemporaneidade. Improvimento.

«1.- É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de 15 (quinze) dias. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.

2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Regularização. Extemporaneidade. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

«1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 01/03/2012 e o recurso especial foi interposto em 18/10/2011, antes, portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Extemporaneidade do recurso especial. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)