extincao do condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência, para determinar a extinção do condomínio havido sobre o bem e os respectivos direitos, com alienação judicial. Inconformismo da ré. PRELIMINAR. Alegada falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. MÉRITO. Partes que são co-titulares de direitos aquisitivos sobre o bem imóvel objeto do litígio, que se encontra financiado junto à CEF. Existência de alienação fiduciária em favor da CEF que não obsta a extinção do condomínio e a alienação dos direitos havidos sobre o imóvel. Direito potestativo do condômino à extinção do condomínio. Interesse de agir configurado. Aplicação dos arts. 1.320 e seguintes do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45253)... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio com avaliação de bens. Tutela Provisória concedida para manter o condômino na posse do imóvel até avaliação e extinção do condomínio. Parte acometida de esquizofrenia grave, a qual mora no imóvel comum por vários anos. Decisão judicial que deve assegurar a reversibilidade da medida. Perigo de dano evidenciado pelo quadro clínico e a probabilidade pela prova da melhor posse. Necessidade de se aguardar a avaliação correta dos bens em cognição exauriente e a extinção do condomínio, mantendo o condômino no imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral de extinção do condomínio e fixou indenização pelo uso exclusivo da coisa a partir da citação sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. A parte requerida manifestou concordância com a extinção do condomínio e alienação dos bens, não havendo pretensão resistida que justifique a aplicação de honorários sucumbenciais. Inércia em promover a extinção do condomínio antes do ajuizamento da ação e pedido reconvencional para ser indenizado por imóvel de uso exclusivo de outro condômino que não configuram litigiosidade processual apta para afastar a regra de não condenação em honorários por não se oporem à pretensão extintiva inicial. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Ação de extinção de condomínio e divisão, cumulada com cobrança de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Condomínio Euroville e condenar a ré a pagar ao autor aluguel pela ocupação exclusiva, na razão de 0,8% do valor de avaliação, devido desde a citação. Pedido reconvencional formulado pela requerida que, ademais, também foi julgado procedente, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Edifício Samire. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Pretensão de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, sob alegação de que a ré deu a sua parte do imóvel em garantia hipotecária para pagamento de dívida com o autor, objeto a execução 1004641-76.2021.8.26.0099. Não acolhimento. Ausência de notícia de adjudicação pelo autor da parte cabente à ré. Imóvel que permanece em condomínio entre as partes. Direito potestativo do condômino de postular a extinção do condomínio (arts. 1.320 a 1.322 do Código Civil). RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. MATÉRIA PRELIMINAR. Alegação de inépcia da inicial pela ausência de escritura pública e registro. Não acolhimento. Possibilidade de extinção do condomínio dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, tal como decidiu a sentença. Dispositivo da sentença que comporta retificação material para constar que é determinada a extinção do condomínio sobre os direitos aquisitivos do imóvel. MÉRITO. Alegação de inexistência de copropriedade dos direitos aquisitivos desse imóvel em razão de ter havido partilha dos bens comuns entre as partes. Não acolhimento. Partes que firmaram «Escritura de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com constituição de garantia hipotecária na qual afirmaram que não possuíam bens a partilhar. Inexistência de alegação de defeito desse negócio jurídico. Acordo verbal que, ademais, não resta comprovado. Sentença preservada, com observação da retificação material do dispositivo. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM OBSERVAÇÃO. (v.45118)... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Litígio instaurado entre irmãos - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo dos réus - Rejeição da matéria preliminar - Mérito. Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis e uso de automóvel herdado pelas partes - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio - Não aplicação do instituto do direito real de habitação, que visa amparar o cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) - Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária do patrono dos apelados (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento

7 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e pedido reconvencional

8 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel indivisível. Pretensão de extinção de condomínio. Julgamento de procedência. Cabimento. Argumentos recursais inaptos a obstar a extinção do condomínio. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, CCB, art. 1.322. Direito potestativo do condômino que não deseja manter a copropriedade, restando aos demais condôminos, tão somente, o estado de sujeição à nova situação a que se dá origem. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Pedido cumulado com arbitramento de aluguéis - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Interesse do autor na extinção do condomínio - Direito potestativo - Impugnação da requerida ao se opor à entrada de profissional para avaliação do bem - Extinção do condomínio com alienação judicial do bem, após avaliação - Uso do imóvel comum em comodato, até a data da citação - Constituição em mora, a partir do qual os aluguéis passaram a ser devidos, art. 240, CPC - Entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores - Despesas condominiais devem ser pagas por quem usufrui do imóvel com exclusividade - Recurso do autor parcialmente acolhido, desprovido o da requerida... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Pedido restrito ao arbitramento de aluguel. Extinção do condomínio determinada. Descabimento. Necessidade de observância ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença. Desnecessidade, contudo, de anulação, pois houve julgamento também do pedido principal. Declaração de extinção do condomínio afastada. Preliminar acolhida.

11 - TJSP Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU. Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Direito civil. CCB, art. 1.320. Ação de extinção do condomínio. Ação de divisão. Cabimento. Bens imóveis indivisíveis. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. Diretriz consagrada no CCB, art. 1320, a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. ... (Continua)

13 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Extinção. Imóvel doado pelos genitores aos três filhos. Pretensão de um deles à extinção do condomínio. Resistência, sob alegação de que o autor não tem direito sobre a totalidade do bem imóvel porque, antes da doação, teria renunciado à herança quanto à parte do referido bem. Sentença que determinou a extinção do condomínio. Não se pode renunciar àquilo que não se tem, de forma que a promessa de renúncia é ato inexistente. Tanto é que os três irmãos aceitaram a doação, ocorrida posteriormente, a qual foi devidamente levada a registro na matrícula do imóvel. Imóvel indivisível. Extinção do condomínio pela alienação da coisa comum como único meio de por fim à propriedade comum não desejada. Recurso improvido, com observação.

14 - TJSP Família. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Alegação de bem de família. Descabimento. Lei 8009/1990 que trata de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade. Inaplicabilidade quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio. Recurso não provido.

15 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Dois recursos. Insurgências que não prosperam. PRELIMINARES DE MÉRITO. Presença dos documentos necessários ao deslinde do feito. Petição inicial que observa os requisitos legais. Presunção de hipossuficiência não elidida. Gratuidade mantida. Preliminares rejeitadas. BENS MÓVEIS. Partilha determinada nos autos de divórcio. Extinção do condomínio reconhecida na presente demanda. Discriminação de itens e seus valores que deverá ser analisada em sede de cumprimento de sentença. ALUGUEL. Contraprestação devida em razão do uso exclusivo do bem comum. Construção realizada por terceiro que não obsta a extinção do condomínio e pode ser objeto de ação autônoma. Falta de comprovação do valor do imóvel que enseja o arbitramento do montante na fase de cumprimento. Citação como termo inicial do dever de pagamento, momento da ciência do réu quanto à insurgência do uso exclusivo do bem comum. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 46102)... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença -Decisão que deferiu o pedido de adjudicação compulsória do imóvel em favor de um dos executados (condômino entre quatro irmãos) sem a obrigatoriedade de extinção do condomínio pela alienação do bem a terceiro e pelo valor da avaliação já realizada, atualizado - Insurgência do exequente - Cabimento - Decisão que afronta a coisa julgada - Título executivo que declarou a extinção do condomínio e determinou a venda do imóvel em hasta pública, após avaliação, garantida a preferência dos condôminos - Imóvel que deve ser vendido em hasta pública, conforme disposto no título, e após nova avaliação, tendo em vista que a última ocorreu em 2019, antes da pandemia do COVID-19, medida que poderá ser dispensada apenas se as partes trouxerem elementos suficientes a indicar a desnecessidade de nova avaliação - Decisão anulada para que seja determinado o regular prosseguimento do incidente - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autora que alega ser proprietária de 1/5 ideal de bem imóvel e não mais deseja manter a copropriedade, motivo pelo qual requer a extinção do condomínio - Sentença de procedência que determinou a extinção do condomínio mediante alienação judicial - Insurgência dos requerido - Litisconsórcio passivo necessário - Necessidade de citação de todos os coproprietários do bem que não foi realizada - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Afastamento do lar que se deu por força de medida protetiva. Situação causada por conduta reprovável do suposto credor. Alugueres indevidos. Precedentes. Circunstância que, por outro lado, não obsta o exercício do direito potestativo do condômino à extinção do condomínio. Recurso provido em parte

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Coproprietário. Utilização do bem. Arbitramento de aluguéis. Proporcional à quota. Privação do bem. Desnecessidade de perícia. Súmula 283/STF por analogia. Fundamento não impugnado. Direito de habitação. Extinção do condomínio. Leitura do CCB, art. 1.320. Alienação judicial do bem. Agravo interno não provido.

1 - O coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção do condomínio. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível, caso dos autos. Reconhecidos direitos das partes à razão de 50% para cada sobre os imóveis descritos. As decisões judiciais acostadas aos autos nada dispuseram sobre o abatimento de pagamento de parcelas do financiamento, e o requerido também não comprovou ter efetuado qualquer pagamento de parcelas do financiamento exclusivamente. No limite do que já restou decidido e julgado, de rigor a manutenção da extinção do condomínio sobre os imóveis descritos, na proporção de 50% para cada. Considerou-se os valores dos imóveis e a ocupação sobre os mesmos, de modo que manteve-se cada qual no imóvel em que já ocupava, condenando ao reembolso da diferença de um imóvel sobre o outro, de modo que se extinguiu o condomínio, sem qualquer enriquecimento indevido. Apelo desprovido

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a extinção do condomínio dos direitos sobre o imóvel e alienação, rejeitou arbitramento e cobrança de aluguéis, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando o ressarcimento pela apelada dos valores suportados pelo financiamento do imóvel e despesas de incêndio. Autor apelante. Alegações de cerceamento de defesa, impropriedade da concessão de justiça gratuita, necessidade de extinção do condomínio com a venda do imóvel, direito ao arbitramento e cobrança de aluguéis, e inadequação da reconvenção. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, sem necessidade de novas provas. Manutenção da justiça gratuita concedida à apelada, comprovada insuficiência de recursos. Extinção do condomínio e alienação do imóvel corretamente determinadas. Pedido de arbitramento de aluguéis descabido, apelada arcou sozinha com os custos do imóvel. Reconvenção adequada e corretamente acolhida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, com a ressalva da Gratuidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

22 - TJSP Ação de extinção de condomínio e pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.

23 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE COTA PARTE DE EXECUTADOS, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXEQUENTE. DECISÃO QUE ATINGIU A COTA PARTE DA OUTRA CONDÔMINA, QUE NÃO OCUPOU O IMÓVEL, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ DÍVIDA EXEQUENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS OPONÍVEL A TERCEIROS, MAS NÃO AOS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção do condomínio edilício, autorizando sua alienação em hasta pública. Recurso interposto pela parte requerida, questionando a impossibilidade de extinção do condomínio edilício, bem como sua exclusão do imóvel, conforme perícia técnica. ... (Continua)

25 - STJ Locação de condomínio. Arrematação do bem.

«Obrigação de proceder à entrega imediata por quem era proprietário de parte ideal correspondente a dois terços e requereu a extinção do condomínio. Não importa que fosse locatário do terço restante.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS OUTROS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de extinção de condomínio Os autores, proprietários de 1/3 da nua propriedade de determinados imóveis, buscaram a extinção do condomínio após tentativas infrutíferas de desfazimento amigável. A sentença autorizou a extinção e alienação em hasta pública, com divisão proporcional do preço da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de depósito judicial do valor da nua propriedade aos autores, (ii) falta de interesse de agir dos autores, e (iii) a manutenção dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir dos autores é justificado pela resistência dos réus em atender às notificações extrajudiciais, sendo irrelevante a posse de outro imóvel pelos autores. 4. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade, desde que o adquirente seja informado. O direito à extinção do condomínio é potestativo e pode ser exercido unilateralmente. 5. A tentativa de depósito judicial foi rejeitada, pois não houve aceitação de acordo pelos autores. A majoração dos honorários é justificada pela improcedência do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende da vontade dos demais condôminos. 2. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005089-47.2023.8.26.0077, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1014010-52.2022.8.26.0037, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial de Coisa Comum - Pleito fundado na fruição exclusiva, pelos réus, do imóvel comum - Sentença de procedência - Inconformismo das rés, postulando a improcedência da ação - Descabimento - Copropriedade derivada de direito sucessório - Direito potestativo do condômino pleitear a extinção do condomínio - Apelo desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Alegação de quem tem direito de extinguir o condomínio. Imóvel objeto de herança, sem que a parte de titularidade da genitora já falecida da autora tenha sido objeto de ação de inventário, havendo dúvidas pela própria autora quanto aos nomes de todos os sucessores e dos quinhões que a cada um caberia. Partilha dos bens que é requisito essencial para a extinção do condomínio, com o devido registro do formal anteriormente à pretendida extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

29 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Deixando de comportar o imóvel, divisão cômoda, na extinção do condomínio, conforme previsto no CCB/2002, art. 1322 do Código Civil e no CPC/1973, art. 1.117, II, proceder-se à alienação judicial da coisa comum, grantindo-se aos condôminos o direito de preferência a ser exercido no momento da praça ou leilão. Recurso não provido.

... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de alienação. Extinção do condomínio. Bem indivisível. Extinção do condomínio com a alienação judicial do bem imóvel. Possibilidade. Ausência de acordo entre as partes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela indivisbilidade do imóvel, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

31 - TJSP Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Correto o decreto de extinção da comunhão de direitos e a venda do imóvel em hasta pública. Sentença de procedência parcial mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Ré. Recurso não provido

32 - TJRJ Família. Casamento. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Determinação de ofício para venda dos bens do casal em hasta pública. CPC/1973, art. 1.117, II. CCB/2002, art. 1.320, § 1º.

«Extinção do condomínio. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320, § 1º. «Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior. Impossibilidade de acordo entre as partes. Considerando que condominium mater discordarum, de ofício, o condomínio deve ser extinto sendo os bens relacionados para a prestação de contas na inicial vendidos em hasta pública conforme o CPC/1973, art. 1.117, II. Provimento do recurso para reconhecer a relação jurídica, condenando a apelada a prestar contas de 50% do domínio do apelante e de ofício determinar que sejam vendidos os bens do casal em hasta pública.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de extinção do condomínio e alienação judicial dos bens - Requer a ré a exclusão dos bens que guarnecem a residência, pois são de uso comum das filhas do casal, que permaneceram residindo com ela - A existência de comunhão de direitos sobre bens móveis e imóveis permite o pedido de extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum, conforme regras dos arts. 1.320, caput, e 1.322, caput, do Código Civil - Contribuição do pai para o bem-estar das filhas que poderá ser requerida como obrigação alimentar, em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP Condomínio. Coisa comum. A utilização de imóvel por uma das partes demandantes em ação de extinção de condomínio não exclui o direito do coproprietário de requerer a extinção do condomínio, inexistente causa jurídica que conceda àquele o direito de moradia. Recurso não provido.

35 - TJSP Condomínio. Imóvel rural. Ação de Divisão cumulada com pedido alternativo de extinção de Condomínio, julgada procedente para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre dois imóveis rurais, com a venda judicial das propriedades. Inconformismo quanto ao momento em que isto deve acontecer. Desacolhimento. Contrato de arrendamento firmado entre as partes, por prazo indeterminado, denunciado pelos arrendantes (autores), após o período mínimo de vigência. Posterior contrato de safra firmado pelos arrendatários, por sua conta e risco, que não pode obstar o decreto de extinção do condomínio. Insurgência quanto à condenação imposta aos requeridos pelos encargos da sucumbência. Descabimento. Reconhecimento somente em Juízo e parcial da pretensão dos autores que não afasta a condenação imposta. Requeridos que, mesmo notificados extrajudicialmente, permaneceram inertes. Princípio da causalidade (CPC, art. 20). Aplicação. Condenação da parte que deu causa à instauraçãoda lide no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

36 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Imóveis pertencentes a ex-companheiros separados - Partilha realizada - Possibilidade de qualquer dos coproprietários postular a extinção do condomínio, pela alienação judicial da coisa comum - Alienação fiduciária do bem que, no entanto, não autoriza a extinção do condomínio, mas tão somente dos direitos que as partes possuem sobre o imóvel, devendo haver cientificação do agente financeiro e dos eventuais licitantes- Posse exclusiva de um dos cônjuges - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Pretensa imposição de divisão do pagamento de IPTU e taxas condominiais durante a utilização singular - Descabimento - Encargos daquele que usufrui o bem com exclusividade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJDF Civil. Processo civil. Conflito entre os condôminos acerca da utilização da área comum e estacionamento do condomínio. Ação demarcatória. Improcedente. CPC/2015, art. 569, I.

«A ação demarcatória, nos termos do CPC/2015, art. 569, I, não se presta à delimitação das áreas comuns do condomínio, mas, sim, à discussão acerca da propriedade, o que não é o caso dos autos. A ação de divisão objetiva a extinção do condomínio, não se prestando a resolver conflitos acerca da utilização de área comum do condomínio. Recurso conhecido. ... (Continua)

38 - TJSP Condomínio. Coisa comum. A ausência de discriminação de alegadas benfeitorias promovidas em imóvel, sem indicação dos eventuais valores despendidos, impede a exigibilidade de indenização formulada quando da extinção do condomínio. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Autores que propuseram, com a extinção do condomínio, a adjudicação do percentual pertencente ao apelante, mediante depósito de R$ 10.000,00 já deduzidas as despesas necessárias de manutenção, limpeza e IPTU, que assumiram sem a participação desse. Contestação apresentada que tratou de assunto alheio e não impugnou especificamente, quer a extinção do condomínio, quer o valor oferecido para adjudicação, nem mesmo os débitos apresentados. Procedência dos pedidos inafastável, pois decorrência lógica da aceitação tácita manifestada em defesa. Insurgência recursal tendente a impugnar aquilo que poderia e deveria ter sido impugnado em sede de contestação e não o foi, a tornar a matéria acobertada pela preclusão consumativa, incapaz de infirmar as conclusões do julgador de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueres. Cerceamento de defesa não caracterizado. Imóvel sobre o qual se pretende a extinção do condomínio e o recebimento de frutos, é bem público, conforme enunciado pelas partes. Não é cabível o recebimento de frutas de coisa pública, que não compõe a esfera jurídica de qualquer das partes. Aplicação, por analogia, da Súmula 619/STJ. Impossibilidade de regulação, pelo Poder Judiciário, de situações antijurídicas. Extinção de condomínio sobre o veículo corretamente determinada. Bem que foi partilhado em ação própria. Eventual venda do bem que não impede a extinção do condomínio sobre ele instaurado, assim como a fixação de alugueres, pelo uso exclusivo. Pretensão de partilha de bens móveis que deve ser veiculada pela via própria, para apuração efetiva dos bens existentes e a forma como deverá ser partilhado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

41 - TJSP Recursos de Apelação - Ação de Extinção do Condomínio - Sentença de parcial procedência - Suficiente é o conjunto probatório já colacionado aos autos para o julgamento da demanda - Veículo que foi anteriormente vendido por valor inferior à Tabela FIPE em razão do estado de conservação do bem - O dever de partilha do bem já foi determinado e já fez coisa julgada na pretérita Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - Sentença mantida - Recursos improvidos.

42 - TJSP CONDOMÍNIO -

Extinção - Afastamento das preliminares suscitadas na defesa e reiteradas nas razões do apelo - Aspectos do interesse de agir que se confundem com o mérito e englobam não apenas a extinção do condomínio, mas também a questão do arbitramento de alugueres - Impugnação à justiça gratuita de uma das autoras corretamente rejeitada, porquanto ausentes elementos objetivos a desacreditar as informações e documentos apresentados - Valor da causa que deve corresponder à totalidade do imóvel que se almeja alienar e não apenas à cota-parte dos litigantes - Inviabilidade de se impor a obrigação de pagamento de alugueres por ausência de comprovação contundente de uso exclusivo pelos requeridos com recebimento de quantias locatícias de terceiros, além de constar atual desocupação dos imóveis - Documentação apresentada em fase recursal que surge em momento processual inoportuno e sem justificativa plausível de sua falta de acesso precedente, ensejando inovação recursal - Extinção do condomínio que é certa e não possui insurgência - Condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais quanto à extinção - Inadmissibilidade - Peculiaridade em que inexiste comprovação efetiva de prévia negativa dos demandantes para a alienação e/ou extinção do condomínio sobre os bens e nem na defesa do processo, ao mesmo tempo em que não se exige prévio esgotamento de tentativas infrutíferas de alienação extrajudicial para a propositura da ação - Condenação dos honorários advocatícios a serem arcados pelos autores tão somente no que diz respeito à improcedência do arbitramento de alugueres, observando-se a gratuidade - Recurso dos réus parcialmente provido, improvido o dos autores... (Continua)

43 - TJSP Extinção de condomínio. Preliminar de inadequação da vida eleita afastada. Pedidos que são compatíveis entre si. Observância ao CPC, art. 327, § 1º. Questões suscitados pelo Réu que já foram decididas na ação de divórcio, em que foi determinada a partilha dos bens. Matéria já transitada em julgado. Adequação apenas quanto à extinção do condomínio sobre o imóvel, cuja partilha alcançou 50% sobre o prédio construído. Condenação do Réu ao pagamento de 50% do valor existente em conta bancária, ora afastada, por não ser a conta conjunta com o Réu, condicionante apontada na determinação de partilha. Sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

44 - TJRJ Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.

45 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inexistência de óbices para que a alienação se dê, preferencialmente, por iniciativa particular - Necessidade de fixação, em cumprimento de sentença, das condições para tal alienação, especialmente com a fixação de prazo razoável, ao cabo do qual, infrutífera a venda, deverá realizar-se a hasta pública - Não comprovação de acordo verbal renunciando ao recebimento de alugueis, devidos pela condômina que ocupa o bem com exclusividade - Direito dos demais condôminos ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do imóvel - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

46 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM -

Acolhimento para determinar a extinção do condomínio e sua alienação pelo valor mínimo a ser apurado em liquidação de sentença, garantido o direito de preferência a qualquer das partes - Inconformismo da ré, insistindo nas teses defensivas - Rejeição - Bem de propriedade comum das partes - Acordo firmado na ação de divórcio dando conta de que na ocasião de sua celebração o bem estava locado, devendo a ré receber os aluguéis com exclusividade, fixando que ao término na locação em 27/08/2021, referido bem seria disponibilizado à venda com a partilha do valor auferido em 50% para cada um - Ré que após a referida data manteve o bem locado - Descumprimento do ajuste reconhecido - Termo fixado para o término da disponibilidade do bem à locação em benefício exclusivo da ré - Extinção do condomínio corretamente reconhecida em conformidade com os termos do acordo firmado - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

47 - TJSP Família. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Condomínio incontroverso. Alegação de inalienabilidade em face de ser bem de família. Desacolhimento. A Lei 8009/90, além de tratar de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade, aplica-se quando credor demandar em face dos cônjuges para o recebimento de dívida contraída por um deles e não quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio, quando então, desfeito este, o patrimônio de cada um poderá contar com os benefícios da lei invocada, caso preencham os seus requisitos. Impenhorabilidade que tem efeito contra terceiros credores e não contra o próprio condômino, que reclama seu direito de coproprietário, e não o recebimento de dívida, amparado tanto em garantia constitucional como na legislação vigente. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Valor da causa. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Hipótese análoga à demanda de divisão pela extinção do condomínio. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 259, VII. Impossibilidade de incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11608/03. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, por fundamento diverso.

49 - TJSP Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Existência de usufruto sobre o imóvel que não impede o exercício do direito potestativo à extinção do condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Nua-propriedade do imóvel perfeitamente destacável da posse direta. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Alegação de prejudicialidade externa em virtude de ajuizamento de ação de usucapião do bem divisível. Descabimento. Direito potestativo de extinção do condomínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)