extincao ipva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Apenas por cautela, ressalva-se a impossibilidade de extensão do benefício para exercícios futuros. Fato gerador do IPVA que ocorre todo dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença concessiva da ordem mantida.

2 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Pretensão ao pagamento de IPVA dos exercícios de 2.016 a 2.019 - Sentença de extinção da ação, diante da ilegitimidade de parte passiva - Pleito de reforma da sentença para afastar a extinção da ação e redirecionar a execução para os sócios da apelada PEPEC - Cabimento - Ação de execução fiscal que tem por objeto Certidões de Dívida Ativa nas quais consta como devedora a apelada PEPEC, que procedeu ao distrato antes do ajuizamento da execução fiscal - Entendimento do STJ no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas da extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, pois indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo - Possibilidade do redirecionamento da execução aos sócios - Análise do preenchimento dos requisitos para o redirecionamento, no entanto, que deve ser feita pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Execução ajuizada contra pessoa jurídica extinta - Comunicação regular ao fisco, anteriormente à propositura da demanda - Ilegitimidade passiva - Aplicação da Súmula 392/STJ - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício de isenção do IPVA nos termos da Lei Estadual 17.473/2021, regulamentada pelo Decreto 66.470/2022 e Resoluções do Secretário da Fazenda e Planejamento. Isenção do IPVA nos exercícios subsequentes deverá observar o disposto no novo regime jurídico. Extinção da demanda - art. 485, VI, CPC. Recurso Provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - Sentença que homologa a desistência da execução fiscal, requerida pouco após a propositura, com fundamento no baixo valor da obrigação tributária e do permissivo contido na Lei 14.272/2010 - Inconformismo do exequente relativo à determinação de expedir ofício «aos órgãos de proteção ao crédito, determinando que, no que diz respeito à presente ação executiva, excluam de seus bancos de dados eventuais restrições ao nome do executado - Cabimento - Executada citada e sem patrono constituído nos autos, não intimada para oferecer contrarrazões - Irrelevância - Ausência de prejuízo, diante da extinção da execução fiscal - Sentença homologatória da desistência da execução fiscal que não veicula qualquer pronunciamento sobre a exigibilidade, certeza, e liquidez das obrigações tributárias correspondentes às certidões de dívida ativa - Ausência de efeitos no plano do direito material - Expressa ressalva à possibilidade de cobrança extrajudicial no art. 1º, §1º,1, da Lei Estadual 14.272/2010 - Determinação de insubsistência de restrições que deve ser compreendida, nesse contexto, como referência às eventuais medidas decretadas na própria execução fiscal, concretamente, nenhuma, sem afetar, entretanto, a possibilidade de o exequente recorrer aos meios extrajudiciais de cobrança - Acolhimento da pretensão recursal apenas para explicitar esse fato - Recurso provido.

8 - TJSP TRIBUTOS

Arrendamento mercantil - Sistema Nacional de Gravames - Baixa promovida antes da realização do fato gerador - Arrendante - Legitimidade passiva - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Confirmação em Segundo Grau - Cancelamento da CDA em sede administrativa - Pedido de extinção sem ônus para as partes - Impossibilidade: - O cancelamento da CDA na esfera administrativa somente implica extinção da execução sem ônus para as partes se realizado antes da sentença... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica extinta por incorporação. R. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade de parte. Irresignação da FESP por meio de recurso de apelação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IPVA -

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do embargante - Questão prejudicial - Extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 924, II, antes mesmo de ser proferida sentença nestes embargos - Pagamento voluntário noticiado pelo embargado nos autos da execução fiscal - Insubsistência do interesse processual em relação aos embargos do devedor - Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício - Atribuição dos ônus da sucumbência ao embargante - Inteligência do art. 85, §10, do CPC - Princípio da causalidade - Extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o recurso... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Exercícios de 2019 a 2020 - Sentença de parcial procedência para julgar extinta a execução em relação a parte das CDAs indicadas pela embargante - Recursos interpostos pela FESP e pela Embargante - Ausência de interesse recursal da Embargante no tocante às CDAs 1316176338, 1316061137, 1316148742, diante do pronunciamento preliminar de extinção da execução fiscal em relação a referidas certidões - A Instituição, na qualidade de arrendadora, é parte legitima para responder solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse - A responsabilidade pelo recolhimento do tributo termina com a baixa  do gravame que corresponde à comunicação de transferência do veículo - Na hipótese, houve a demonstração da baixa de gravame de parte das alienações em momento anterior ao respectivo fato gerador - Ilegitimidade reafirmada em relação à cobrança dos débitos lançados nas CDAs 1.293.913.118, 1.316.104.087 e 1.316.215.259, em virtude da comprovação de que o financiamento dos veículos correspondentes foram efetivados por outra instituição financeira. R. Sentença mantida, com majoração dos honorários fixados em Primeiro Grau. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ARRENDAMENTO - DÉBITOS DE IPVA -

Sentença de procedência - Extinção da execução fiscal quanto aos débitos liquidados ou cancelados - Baixa do gravame efetuada antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade passiva por débitos de IPVA relativos a veículos cujos gravames no SNG foram incluídos em nome de instituições financeiras diversas - Falta de comunicação da venda aos órgãos competentes que não implica em responsabilidade tributária sobre os fatos geradores de IPVA ocorridos após a alienação - Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2008. Constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem da prescrição. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2008, e a execução fiscal foi proposta em 10 de janeiro de 2014, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA

-Oposição sem garantia do Juízo - Necessidade de prévia garantia da execução - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e Tema 30 (IRDR) deste Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade do processamento dos embargos - Sentença de extinção mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente, desistiu da Execução Fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Sentença parcialmente reformada nesse ponto - Apelação provida... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.370.900 e 1.063.370.910, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção por ilegitimidade passiva. Empresa executada que foi incorporada. Direcionamento da execução fiscal à incorporadora sem substituição da certidão de dívida ativa. Possibilidade. Devedora originária que se confunde com a incorporadora. Ausência de comunicação da operação societária ao órgão de trânsito. Art. 6º da Lei Estadual 13.296/2008. Inaplicabilidade da tese oriunda do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 166) e da Súmula 392/STJ. Polo passivo que não necessita ser alterado. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPVA. Lançamento. Suposto pagamento antecipado inocorrente. Hipótese em que houve simplesmente fixação pelo Estado da data do pagamento do tributo.

«O IPVA é tributo cujo lançamento se faz por homologação: o contribuinte recolhe o tributo, sem prévio exame do Fisco. Tal recolhimento opera a extinção condicional do crédito tributário. A extinção definitiva somente acontece após a homologação do pagamento.... (Continua)

21 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2005. Constituição definitiva do crédito tributário que é realizada pela autoridade administrativa por meio do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2005, e a execução fiscal ajuizada em 13 de setembro de 2011, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Veículo objeto de furto - Inexigibilidade de débitos tributários - Admissibilidade - Lei Estadual 13.296/08 e Decreto 40.846/1996 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe à falta de comunicação do sinistro ao órgão competente - Comprovação da perda dos direitos de propriedade - Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária - Tributo indevido - Autora que não pode ser responsabilizada por multas de trânsito lançadas posteriormente no prontuário - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... (Continua)

23 - TJSP IPVA - Isenção Exercícios 2022/2023 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022 - Falta de interesse processual - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento em ambas as ações - Isso porque, os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, desde que a soma da verba honorária de ambas as ações não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do valor da execução - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa R$ 38.428,01, de 18/11/2.022)... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador até o término do prazo do contrato de arrendamento. Na sentença houve extinção da execução em relação aos débitos de IPVA incidentes sobre veículos cuja baixa do gravame ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sucessão empresarial, por incorporação - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva ad causam - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Incorporação que somente foi comunicada aos órgãos oficiais em 2022 - Prosseguimento da execução que se impõe em relação ao tributo dos exercícios de 2019 a 2022, bastando a retificação da CDA, uma vez que foram lançados anteriormente à data da comunicação da incorporação à JUCESP - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.049 - Por outro lado, cabível a manutenção do decisum em relação à cobrança do exercício de 2023, eis que lançado em nome da empresa incorporada posteriormente à comunicação da incorporação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegada ilegitimidade passiva da executada, cuja extinção por incorporação ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal - Aplicação a contrario sensu da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1049: «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco - No caso, a incorporação foi comunicada à Administração Tributária cinco anos antes do ajuizamento da execução, descabendo falar, por isto mesmo, na possibilidade de retificação do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. IPVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCORRÊNCIA.

Sentença terminativa Recurso do autor, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Piracicaba. Objetivos e finalidades genéricos, desvinculados do bem jurídico a que se propõe a demanda coletiva tutelar. Pertinência temática não aferida. Precedentes Sentença de extinção do feito mantida. Recurso voluntário desprovido... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do Ementa: Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do IPVA de 2014 deve ser postulado em sede de cumprimento de sentença, eis que já houve o reconhecimento nos autos de 1009066-61.2019.8.26.0053, da responsabilidade de terceiro pelo recolhimento do IPVA a partir de 23.05.2014 - Ajuizamento de execução fiscal para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2014 (CDA de 1.195.835.124), com despacho ordenando a citação do autor, publicado em novembro de 2016, dentro do prazo quinquenal - Não acolhimento do pedido de declaração de extinção do crédito tributário ou o recebimento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Pretensão de cobrança de débito de IPVA - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito exequendo, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial ou, ao menos, para que esta seja arbitrada por «equidade - Não cabimento - Depósito integral do débito, antes do ajuizamento da presente execução, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Precedentes do STJ - Apelante que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Percentual fixado sobre o valor da causa - Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária - Índices de juros de mora e correção monetária - Aplicação da Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009 - Impossibilidade - Julgamento do RE Acórdão/STF, TEMA 810, de 22/09/2.017, do STF e TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, que solucionaram a questão - Incidência dos mesmos índices utilizados pelo apelante para cobrança de tributos de contribuintes inadimplentes - Princípio da isonomia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em 5%, além dos 10% já fixados, sobre o valor da causa, em favor dos patronos da apelada... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual foi oposta em desfavor de execução fiscal que objetiva a satisfação de débito de IPVA. No Tribunal de origem, o pedido do agravo de instrumento foi julgado procedente para suspender a execução fiscal, diante de depósito efetuado em ação declaratória. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a complementação de depósito do valor devido. Possibilidade. RPV expedida em valor errado e menor que o efetivamente devido. Diferença devida. Extinção do primeiro cumprimento não altera a situação, já que tal extinção se refere a RPV expedida, que foi efetivamente paga e liquidada. Inexistência de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Súmula 585/STJ - Prescrição dos débitos em que houve anterior ajuizamento de execução fiscal julgada extinta sem resolução do mérito afastada, uma vez que a citação válida interrompe a prescrição - Precedentes do STJ - Recurso de apelação da FESP provido em parte.... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. IPVA.

Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídica tributária e à anulação de créditos tributários referentes a veículos automotores objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Baixa de gravame. O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário. Precedentes. Declaração de ilegitimidade em relação aos veículos baixados no Sistema Nacional de Gravames. Inaplicabilidade do Tema 1118/STJ ao caso. Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarada pelo Órgão Especial do TJSP, no julgamento da Arg. de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Ausência de norma estadual específica e válida, o que afasta a responsabilidade solidária pelo tributo após a data da alienação, mesmo diante da ausência de comunicação da venda. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Art. 85, § 6º-A, do CPC. Sentença mantida em sua parte predominante. Reconhecimento, de ofício, de litispendência em relação a CDA que já é objeto de outra anulatória de débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto, nos termos do CPC, art. 485, V, prejudicado, em parte, o apelo do réu. Quanto ao mais, recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como julgar extinta a execução em relação às cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira, seja por ter decorrido o prazo prescricional quinquenal ou por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a ilegitimidade tributária da embargante relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para excluir a cobrança decorrente de contrato de leasing financeiro celebrado por outra instituição financeira e naquelas que, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 22.09.2022, já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal. Manutenção da sentença. Interrupção da prescrição em relação aos débitos de 2016 e 2017. Inocorrência. No caso da execução fiscal anteriormente ajuizada em 2022, julgada extinta sem resolução do mérito nos termos do CPC/2015, art. 330, I, em momento anterior à determinação de citação do contribuinte (art. 174, par. único, I, do CTN), a pretensão de cobrança do tributo encontra-se definitivamente prescrita, porque de há muito esgotado o lapso quinquenal previsto em lei. Legitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Impossibilidade. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 (Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como julgar extinta a execução em relação às cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira, seja por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária em garantia. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a ilegitimidade tributária da embargante relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para excluir a cobrança decorrente de contrato de leasing financeiro celebrado por outra instituição financeira e daqueles que já se encontram com a situação «liquidada". Manutenção da sentença. Ilegitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 (Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Possibilidade de exclusão da CDA 1.344.224.673. Discrepância na legitimidade passiva tributária, considerando que a instituição financiadora é distinta da embargante, inexistindo prova nos autos em sentido contrário. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da Fazenda do Estado, contra decisão que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 2005. CPC/1973, art. 557, ««caput. Recurso improvido.

45 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Extinção por ilegitimidade passiva. Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário. CDA não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção confirmada. Recurso improvido.

46 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Extinção por ilegitimidade passiva. Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário. CDA não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção confirmada. Recurso improvido.

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 1999. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 1999. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 2000. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 2001. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.