extratos analiticos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Cadernetas de poupança. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Impossibilidade de obrigar o banco central do Brasil. Bacen a fornecer os extratos analíticos. Matéria pacificada na Primeira Seção. Ausência de extratos analíticos. Inversão do ônus da sucumbência.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Cadernetas de poupança. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Impossibilidade de obrigar o banco central do Brasil. Bacen a fornecer os extratos analíticos. Matéria pacificada na Primeira Seção. Ausência de extratos analíticos. Inversão do ônus da sucumbência.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. FGTS. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da cef.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS - , pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. FGTS. Apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da caixa econômica federal. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ decidiu, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do Fundo, inclusive em relação ao período anterior à centralização das contas, em 1992. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo fornecimento dos extratos analíticos. Obrigação não atribuível ao banco central do Brasil-bacen. Precedentes. Resp1.178.006/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/11/2011; AgRg no Resp1.330.873/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 6.3.2014. Agravo regimental desprovido.

«1. Não recai sobre o Banco Central do Brasil-BACEN a responsabilidade e obrigatoriedade de apresentação dos extratos analíticos de conta poupança, incumbência esta que se impõe ao titular da conta. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da caixa econômica federal. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 25/11/2009), sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do Fundo, inclusive em relação ao período anterior à centralização das contas, em 1992. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.

«1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/9/11). ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do fundo de garantia. Ação proposta em face de banco privado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exibição dos extratos analíticos de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Ausência de obrigação do bacen em fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença a ser efetivada na forma do CPC, art. 475, § 1º. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/9/11). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Omissão não configurada. Remuneração de ativos bloqueados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença. Ausência de extratos analíticos das contas. Iliquidez do título. Recurso especial provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos de conta bancária vinculada ao FGTS. Ilegitimidade do Banco acionado para integrar o polo passivo. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, como atual gestora do FGTS, pela exibição de extratos analíticos das contas vinculadas, inclusive para períodos anteriores à vigência da Lei 8036/1990. Jurisprudência do STJ. Extinção mantida. Recurso improvido.

12 - STJ FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.036/90, art. 12. Lei Complementar 110/2001, art. 10. Decreto 99.684/1990, art. 23 e Decreto 99.684/1990, art. 24.

«O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Recurso especial conhecido em parte e improvido.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Levantamento de FGTS e PIS. Competência em razão da matéria. Súmula 82, do STJ. Cabe à Justiça Federal processar e julgar demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos do FGTS é da Caixa Econômica Federal, ainda que os extratos sejam anteriores a 1992, fato que desloca a competência para a Justiça Federal. Incompetência absoluta. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ilegitimidade do banco réu por ser a Caixa Econômica Federal a gestora do Fundo. Extinção do processo, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso improvido.

15 - TJSP Competência. Medida cautelar. Exibição de extratos analíticos de conta do FGTS. Incompetência da Justiça Estadual. Inteligência do CF/88, art. 109, I, e das Súmulas ns. 82 e 249 do STJ. Sentença anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicado o exame do recurso.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizamento de demanda contra instituição bancária privada, objetivando a exibição de extratos analíticos de conta do FGTS. Inadmissibilidade. Existência de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal quanto às referidas contas. Observância. Extinção da ação de rigor. CPC/1973, art. 267, VI. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos analíticos da conta do fundo de garantia por tempo de serviço. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo com referência aos documentos anteriores à migração das contas. Ilegitimidade passiva da parte, banco privado, reconhecida. Extinção da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a apresentar os extratos analíticos de conta poupança, cujo montante a ser atualizado estava depositado na ocasião da implementação dos planos econômicos, como forma de instrumentalizar os cálculos que arrimam a ação de execução. ... (Continua)

19 - TJSP Falência - Imposição de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos - Rejeição da impugnação apresentada - Confirmação - Intimação implementada, demonstrada ciência inequívoca da ordem expedida, ausente contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula 410/STJ - O agravante, devidamente intimado, permaneceu inerte, deixando de cumprir, integralmente, ordem Judicial - Exigidos extratos analíticos de movimentação financeira - Apresentados, tão somente, extratos simples, inviabilizando auditoria pretendida pela Administradora Judicial - Multa devida - Valor proporcional e razoável - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade ad causam. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos analíticos vinculados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em período anterior à transferência para a caixa econômica federal (cef). Legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que é a responsável pela documentação no período em que foi depositária. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, contra banco privado, objetivando apresentação de extratos analíticos de conta do FGTS. Inadmissibilidade. Responsabilidade inerente à Caixa Econômica Federal, centralizadora e gestora das respectivas contas, após o advento da Lei 8036/90. Decisão de extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 267, VImantida. Recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. FGTS. Juros progressivos. Extratos analíticos da cef. Pagamento. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1.«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos e apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001. Temas já julgados pelo regime do art. 543-C do CPCc e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.110.547/PE, REsp. 1.108.034/RN e REsp 1.111.157/PB). Recurso especial parcialmente provido.

«1. Em primeiro lugar, a matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25/11/2009: ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos analíticos vinculados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em período anterior à transferência para a caixa econômica federal (cef). Deferimento da antecipação. Exigência de tarifa bancária para o fornecimento de cópia do documento. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com pedido administrativo. Recurso desprovido, na parte conhecida.

25 - STJ Administrativo. Agravo interno. FGTS. Juros progressivos. Extratos analíticos da cef. Pagamento. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1.«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Planos econômicos. Bloqueio de cruzados novos. Extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da prova que não incumbe ao banco central. Precedente (EREsp 1168267/RS).

«1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/9/11). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno. FGTS. Juros progressivos. Extratos analíticos da cef. Pagamento. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 154/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1.«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ajuizamento da ação contra banco, entidade particular. Invalidade. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em razão da edição da Lei 8.036/1990. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Ausência, ademais, de interesse processual. Extratos bancários do FGTS apenas para fins informativos podem ser obtidos no site da Caixa Econômica Federal ou por telefone. Caso, afinal, em que a competência para julgar ações relativas ao FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ. Recurso desprovido.

29 - STJ Embargos declaratórios. Fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua pretensão nitidamente infringente. 2. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de consórcio para aquisição de veículos. Pretendida exibição de extratos analíticos contendo datas e valores de todos os pagamentos efetuados, para aferição da viabilidade de ação futura visando reaver pagamentos feitos até a exclusão por inadimplência. Cabimento. Inocorrência de prescrição. Incidência do CCB/1916, art. 177, por força da norma de transição do artigo 2028 do Código Civil vigente. Documentos (comuns) pleiteados que dizem respeito à relação contratual havida entre as partes. Inteligência dos artigos 358, inciso III, e 844, inciso II, do Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

31 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Extratos analíticos da cef. Pagamento. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009.

1 - A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento.FGTS. Extratos. Período anterior à migração.Responsabilidade da cef. Pronunciamento da primeira seção sob o rito do CPC, art. 543-C. (REsp 1.108.034/rn).Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.Descabimento. 1. Os embargos declaratórios devem ter lugar quando há omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso em foco, o julgado embargado decidiu que a cef é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, mesmo que em período anterior à migração (ano de 1992). Entendimento da primeira seção, mediante pronunciamento sob o rito previsto no CPC, art. 543-C(REsp 1.108.034/rn, rel.Min. Humberto martins, dj de 25/11/2009). 3. As questões influentes para a definição do julgado foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado, embora tenha sido adotada tese de direito diversa da pretendida pela cef. Obscuridade inexistente à espécie. 4. Sob alegação de existir vício, almeja a embargante o reexame dos fundamentos jurídicos delineados no julgado. Objetivo infringente que não se amolda à função específica do recurso integrativo (art. 535, I e II, do CPC). 5. Embargos de declaração rejeitados.

34 - STJ Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990.

«1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«I - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido, no ponto objeto dos embargos de divergência, manteve a decisão monocrática no sentido da desnecessidade de inversão do ônus da prova, porquanto os extratos já teriam sido juntados aos autos pelos próprios exequentes, não havendo, por isso, violação do Lei 8.024/1990, art. 9º, § 1º, bem como porque ausente divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, o acórdão paradigma reconheceu a ausência de liquidez do título executivo, visto que a execução teria sido ajuizada com base em planilha de cálculo desacompanhada de extratos analíticos que demonstrassem os valores depositados nas contas poupança no período correspondente. ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação cautelar de exibição de extratos do FGTS movida por particular contra o banco do brasil. Ausência de ente federal na lide. Constitui, Art. 109, Ição Federal. Caráter satisfativo da medida cautelar.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP, o suscitante, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos movida por Jorge Amici contra o Banco do Brasil S/A para que essa instituição financeira forneça os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS até a sua transferência e centralização na Caixa Econômica Federal-CEF.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS -, pois esta tem total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias à correta análise do pleiteado pelos fundistas, ainda que em período anterior a 1992; b) in casu, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que «restou comprovado nos autos a impossibilidade da CEF juntar os documentos requeridos (fl. 790, e-STJ); e c) a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; e d) é vedado, no âmbito do STJ, verificar os documentos dos autos, a fim de constatar se houve ou não ofensa à coisa julgada, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (Lei 8.036/1990, art. 29-B), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen ( legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Apresentação dos extratos bancários. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Necessário cotejo analítico. Ausência. Recurso a que se nega seguimento.

«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ), o que, na espécie, não ocorreu. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Exibição de extratos. Falta de indicação de dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Quebra de sigilo bancário. Extratos de movimentação bancária. Apresentados pelo contribuinte. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Omissão não configurada.

«1. O Recurso Especial não foi conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, por inatendido o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. ... (Continua)

43 - STJ Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição reconhecida. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo apenas para, reformando-se a sentença combatida, excluir da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fixada nos termos do art.740, parágrafo único do CPC/1973 e as astreintes estabelecidas com fundamento no art.461, § 4º do CPC/1973, devendo-se manter inalterada a sentença nos seus demais termos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Cédula de credito. Possibilidade de capitalização mensal de juros na cédula de crédito, desde que pactuada. Precedentes. A alegação de falta de prova da permissão do cmn para que a instituição financeira pratique capitalização de juros em periodicidade menor do que a semestral. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação nova sobre a qual não se debruçou a instância ordinária. Falta de prequestionamento. A jurisprudência desta corte é assente em reconhecer a executividade do título ainda que a sua emissão seja decorrente de renegociação de saldo referente a outras operações econômicas. Não pode servir-Se o recorrente de jurisprudência já superada. Pedido alternativo para juntada de extratos de conta corrente no intuito de provar o alegado e possibilitar a revisão de toda a contratualidade afim de se apurar o real valor devido na fase de liquidação. Impossibilidade. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de cotejo analítico. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

46 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Arestos paradigmas impertinentes. Inexistência de dissensão interpretativa entre os acórdãos confrontados. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos invocados e todos fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Prova da tempestividade. Extrato de consulta processual extraído do sítio do tribunal estadual. Ausência de cotejo analítico para aferir a similitude dos arestos confrontados. 2. Falta de outros elementos aptos à verificação da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não é suficiente para caracterizar dissídio pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de aferir a similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Deficiência na fundamentação.

«1. Ao realizar o cotejo analítico, a embargante não identificou os processos dos quais foram extraídos os votos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com o trecho da decisão Regional, devidamente transcrito . Agravo interno conhecido e não provido . 2. HORAS EXTRAS. 3. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAL REMUNERADOS. COMISSIONISTA PURO. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA . INSURGÊNCIA QUANTO À SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)